Vietnã

LIBERDADE RELIGIOSA NO MUNDO RELATÓRIO 2021

POPULAÇÃO

98.360.145

ÁREA

330.967 km2

PIB PER CAPITA

6.172 US$

ÍNDICE GINI

35.7

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RELIGIÕES

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DISPOSIÇÕES LEGAIS EM RELAÇÃO À LIBERDADE RELIGIOSA E APLICAÇÃO EFETIVA

Tal como acontece com todos os regimes comunistas, o Vietnã tem uma Constituição e uma série de leis que, no papel, parecem respeitar os princípios básicos da liberdade religiosa.

A Constituição1 da República Socialista do Vietnã reconhece formalmente que cada “cidadão goza do direito à liberdade de opinião e de expressão, à liberdade de imprensa” (artigo 25.º), e que todos “gozam da liberdade de crença e de religião” para “seguir qualquer religião ou não seguir nenhuma. Todas as religiões são iguais perante a lei. O Estado respeita e protege a liberdade religiosa e de crença. Ninguém tem o direito de infringir a liberdade de religiosa e de crença ou de tirar partido da crença e da religião para violar as leis” (artigo 24.º, n.º 1-3).

Ao mesmo tempo, a Constituição define o Vietnã como “um Estado de direito socialista” (artigo 2.º) e descreve o Partido Comunista do Vietnã no poder como “a vanguarda da classe trabalhadora vietnamita” e “a nação vietnamita” e “a força líder do Estado e da sociedade” (artigo 4.º, n.º 1).

Nos termos do artigo 70.º (n.º 5), a Assembleia Nacional do Vietnã tem uma série de deveres e poderes, incluindo o poder de “decidir sobre as políticas do Estado em termos de nacionalidade e sobre as políticas em termos de religião”. O artigo 9.º (n.º 1) também reconhece a Frente Pátria do Vietnã como “uma aliança política e uma união voluntária” de vários grupos, incluindo as religiões.

Para além da Constituição, os assuntos religiosos são regidos por várias leis. No dia 1º de janeiro de 2018 entrou em vigor a Lei sobre Crenças e Religião.2 Antes da sua aprovação pela Assembleia Nacional em 16 de novembro de 2016, a lei passou por um longo processo de verificação. Para surpresa de todos, o Gabinete para os Assuntos Religiosos do Governo submeteu-a às comunidades religiosas do país para comentários. Na apresentação, em 1º de junho de 2017, os bispos católicos apresentaram as suas “observações sinceras e francas”,3 dizendo que a proposta de lei representava um retrocesso em relação à Portaria sobre Crenças e Religião de 2004. A Igreja lamentou que as autoridades vietnamitas ainda estivessem apegadas ao conceito do chamado sistema de “procura e concessão”.4 Este sistema obriga as organizações religiosas a agirem como suplicantes e não como cidadãos com direitos e legitimidades; como tal, são obrigadas a apelar às autoridades para aprovarem e autorizarem, numa base ad hoc, caso a caso, quaisquer atividades particulares que desejem empreender.5

Ainda assim, em geral, estes e outros decretos e regulamentos governamentais vietnamitas ao longo dos últimos vinte anos refletem uma mudança na orientação para a religião. Efetivamente, o Partido Comunista Vietnamita abandonou em grande medida uma rigorosa doutrina marxista-leninista sobre religião. Já não se espera que a religião entre em declínio ou esmoreça, mas é cada vez mais vista como uma parte positiva da cultura e tradições nacionais do país, e capaz, pelo menos em princípio, de contribuir para o seu bem-estar e desenvolvimento.

Como afirmou o relatório do 12.º Congresso do Partido em janeiro de 2016: “Todas as atividades, desde a preservação e promoção do patrimônio histórico e cultural; desenvolvimento da literatura, arte, imprensa e publicação, até à conservação e promoção das culturas das minorias étnicas, cultura religiosa e formação de instituições culturais devem [ser] destinadas a prestar um serviço prático para a formação e desenvolvimento cultural e humano”.6

Encontra-se uma abertura semelhante às contribuições positivas e ao potencial da religião, mesmo nas forças armadas do Vietnã. Um artigo do Journal of National Defence de fevereiro de 2016, intitulado “Religions in Vietnam and their mission: to build and defend the homeland”, avaliou o impacto da religião e da fé na política e estratégia de defesa do país, observando que as diversas comunidades religiosas do Vietnã estão bem integradas na cultura vietnamita e funcionam em grande parte de formas que contribuem para a saúde e força do país. O autor observou, contudo, que isto é possível graças à supervisão e gestão eficazes do Partido Comunista Vietnamita.7

Apesar destas atitudes positivas, a religião ainda é vista como uma espada de dois gumes, capaz de contribuir para a sociedade, mas também de alimentar a agitação e minar a unidade nacional. Além disso, por mais que as autoridades vietnamitas deem a impressão de que a situação religiosa no Vietnã é agradável e harmoniosa sob a sua gestão, não se pode negar que a sua monitorização e controle da rica vida religiosa do país é invasiva e coerciva.

No dia 11 de setembro de 2017, um alto funcionário da Segurança Pública, o General Vu Chiên Thang, foi nomeado presidente do Comitê do Governo para os Assuntos Religiosos, a entidade administrativa responsável pela gestão das atividades e organizações religiosas no país.8 O seu antecessor, o Tenente-General Pham Dung, era também um alto funcionário da Segurança Pública e acompanhava de perto os assuntos religiosos. Os bispos católicos do Vietnã acreditam que as agências de Segurança Pública têm uma atitude fundamentalmente hostil em relação às organizações religiosas e consideram-nas como “forças da oposição”.9

A Lei sobre Crenças e Religião de 2018 reconhece as organizações religiosas como legítimas “entidades legais não comerciais”. Em agosto de 2016, a Conferência Episcopal Católica do Vietnã declarou que anteriormente “o termo ‘entidade legal’ [tinha] sido utilizado de diferentes formas para o reconhecimento das organizações religiosas” e propôs que a lei vietnamita articulasse mais “claramente” o estatuto e os direitos das entidades legais não comerciais, tais como as organizações religiosas.10 Aparentemente, a lei de 2018 responde a estas preocupações e poderia habilitar as organizações religiosas a assegurarem e defenderem algumas das suas reivindicações legais, incluindo reivindicações sobre bens, especialmente em disputas sobre terras entre autoridades civis e organizações religiosas.

Contudo, a lei atual, tal como aprovada pela Assembleia Nacional do Vietnã, pode ficar muito aquém da proteção adequada da autonomia das organizações religiosas de outras formas. Por exemplo, deixa pouco claro até que ponto as organizações religiosas gozam da liberdade de realizar atividades nos domínios da educação e da saúde. Esta questão é particularmente sensível uma vez que tem sido uma preocupação constante da Igreja Católica e de outras religiões desde a unificação do país em 1975. Em agosto de 2016, a Conferência Episcopal interpretou o projeto de lei original como “uma autorização” concedida às organizações religiosas para se envolverem na saúde e educação “a todos os níveis: jardins de infância, escolas primárias e secundárias, e universidades”.11

Para os bispos católicos, a versão do projeto de lei que acabou por ser aprovada pela Assembleia Nacional é vaga. O artigo 54.º da lei estabelece que as organizações religiosas podem participar em atividades de educação, formação, saúde, assistência social, caridade e humanitárias, mas os pormenores de como as organizações religiosas podem “participar” nestas atividades permanecem imprecisos. Especificamente, não é claro se as organizações religiosas gozarão de alguma liberdade significativa para abrir, acolher e gerir instituições educativas e de saúde de acordo com as suas convicções religiosas fundamentais.

O último obstáculo legal à liberdade religiosa no Vietnã foi a aprovação de uma lei draconiana de segurança cibernética em janeiro de 2019, que dá ao Governo um controle generalizado sobre as comunicações na internet, incluindo maiores poderes de vigilância e censura. Por exemplo, a agência de notícias católica AsiaNews foi bloqueada no passado pelo Governo. Agora, ao abrigo da nova lei, os utilizadores que contornem a restrição visitando sites anônimos podem ser punidos por lei. Isto levou D. Paul Van Chi Chu, porta-voz da Federação da Comunicação Social Católica, a declarar que agora parece que o “Partido Comunista considera inaceitável que a doutrina social católica sobre a dignidade humana e o bem comum na sociedade aborde a opressão, o papel do Estado, a subsidiariedade, a organização social, as preocupações com a justiça social, e as questões de distribuição da riqueza”.12

INCIDENTES E EVOLUÇÃO

Os conflitos entre a Igreja Católica e o Partido Comunista sobre terras e propriedades continuam intactos desde que o estado de partido único do Vietnã lançou as suas reformas econômicas Doi Moi (renovação) na década de 1980. Estas resultaram na apreensão de uma vasta quantidade de propriedades privadas – incluindo bens da Igreja Católica – para construir infraestruturas estatais como escolas governamentais e autoestradas.13 No início de 2019, o Governo demoliu cem edifícios perto da cidade de Ho Chi Minh, incluindo um da Igreja Católica. A propriedade católica destruída incluía uma casa dos Redentoristas que albergava dezoito veteranos de guerra deficientes que tinham perdido os membros superiores e/ou inferiores na guerra do Vietnã.14 Em conversa com a agência noticiosa Reuters, o Bispo Vincent Long Van Nguyen insistiu que estes incidentes refletiam “um padrão de comportamento” por parte do Governo em relação a terras e bens da Igreja.15

O incidente na cidade de Ho Chi Minh seguiu-se a um ataque a uma propriedade da Igreja em junho de 2018. Foi pedido às freiras da Congregação dos Amantes da Santa Cruz e da Igreja de Thu Thiem que cedessem as suas propriedades ao Governo para que este pudesse desenvolver o Novo Projeto Urbano Thu Thiem. Apesar de o Governo ter dito que esperava reconstruir novas instalações religiosas e relocalizar a comunidade, a Irmã Maria Nguyen Thi Ngoan, superiora geral, disse que as irmãs não queriam que o seu convento fosse transferido para outra área, porque “esta é uma terra sagrada onde as nossas primeiras irmãs construíram a congregação”.16

Em agosto de 2020, pessoas que se apropriaram indevidamente de terras com o apoio do Governo na província de Thua Thien Hue do Vietnã Central atacaram um mosteiro beneditino no âmbito de uma campanha planejada para forçar os membros do mosteiro a abandonar a propriedade. Os criminosos invadiram o complexo e agrediram o padre beneditino Antony Vo Van Giao. O Governo planeja transformar o vizinho lago Thuy Tien num destino turístico com a ajuda de uma empresa de turismo. Por esta razão, as autoridades queriam que os monges vendessem a sua propriedade à empresa. A área em disputa incluía uma floresta que os beneditinos tinham plantado em 1940. Trinta e cinco anos mais tarde, o Governo tinha “emprestado” 57 hectares desta terra à empresa florestal Tien Phong.17

Embora os direitos da Igreja Católica no Vietnã sobre os seus bens e terras continuem a ser violados em todo o país, o Arcebispo Joseph Vu Van Thein de Hanói presidiu à cerimônia de inauguração de um novo centro pastoral na capital a 5 de agosto de 2020. A Arquidiocese de Hanói, fundada em 1679, serve mais de 300.000 católicos e tem 161 paróquias.18 O Governo permitiu também que a Diocese de Thai Binh iniciasse a construção do Seminário maior do Sagrado Coração, que albergará até 300 seminaristas. As novas e ampliadas instalações no norte do Vietnã chegam numa altura em que as vocações sacerdotais estão a aumentar em todo o país. Em dezembro de 2019, o Bispo Nguyen ordenou 26 novos diáconos e 11 novos sacerdotes.19

Embora a Lei sobre Crença e Religião, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2018, tenha prometido trazer mudanças ao panorama da liberdade religiosa no Vietnã, muitos líderes cristãos e aqueles que defendem a liberdade religiosa têm observado que a liberdade religiosa dos indivíduos e organizações religiosas tem visto poucas, ou nenhumas, melhorias concretas.20 De fato, a liberdade religiosa dos membros de grupos religiosos independentes e não registrados piorou ao longo dos últimos anos. Em março de 2019, um tribunal da província de Gia Lai colocou o Pastor Ksor Ruk, um líder cristão Montagnard, em julgamento e condenou-o a 10 anos de prisão. O Pastor Ksor Ruk já tinha cumprido uma pena de seis anos de prisão (2005-2011). Seis meses depois, em agosto de 2019, outro cristão Montagnard, o ativista Rah Lan Hip, foi condenado a sete anos de prisão.21 Tal como o Pastor Ksor Ruk, Rah Lan Hip foi acusado de estar envolvido com o Protestantismo Dega, que é uma comunidade religiosa independente não registrada e classificada como religião maligna ou “Gie Sua” por funcionários governamentais.22

O Governo considera os cristãos Montagnard e Hmong uma ameaça à “segurança nacional” e à “unidade nacional”. Estes cristãos têm sido fortemente perseguidos, incluindo serem coagidos, ameaçados e forçados a renunciar publicamente à sua fé. Além disso, a muitos deles são negados os documentos legais necessários para assegurar a cidadania, a obtenção de documentos de identificação ou a posse de propriedade própria. Esta discriminação com base na religião resultou em que cerca de 10.000 indivíduos ficaram sem prova de cidadania e, portanto, se tornaram essencialmente “apátridas”.23

As preocupações relativas à forte repressão contra indivíduos e grupos que não pertencem a grupos religiosos controlados pelo Governo são repetidamente expressas por Nguyen Bac Truyen, um defensor da liberdade religiosa.24 Membro da comunidade budista Hoa Hao e defensor convicto dos direitos das minorias religiosas, o Sr. Truyen foi detido em 2017 e condenado em 2018 com o fundamento de que estava “a agir para derrubar o Governo do povo”.25 Em agosto de 2020, 62 parlamentares de todo o mundo escreveram uma carta aberta exigindo a libertação do Sr. Truyen. A carta também condenava a campanha em curso de intimidação, violência física, destruição de propriedade e prisão que o Governo vietnamita está a dirigir contra minorias religiosas, incluindo cristãos Hmong e Montagnard, católicos, e outros grupos.26

No meio da crescente perseguição dos cristãos Montagnard e Hmong, houve algumas mudanças positivas na Subdivisão 179 no Distrito de Dam Rong. Em junho de 2002, as autoridades locais divulgaram um plano de desenvolvimento de infraestruturas que, se implementado, permitirá a construção de uma estrada, um centro comunitário e uma clínica para a comunidade cristã local.27

Em março de 2020, no início da atual pandemia da COVID-19, o Governo vietnamita prendeu e condenou três líderes da comunidade religiosa Ha Mon não registrada. Os homens estavam escondidos nas montanhas Jo Mong, na província de Gai Lai. Tendo vivido escondidos durante oito anos, os três homens enfrentam agora oito anos de prisão com a acusação de “sabotarem [a] implementação de políticas de solidariedade”.28

PERSPECTIVAS PARA A LIBERDADE RELIGIOSA

As perspectivas para a liberdade religiosa no Vietnã continuam incertas. Por um lado, uma esmagadora maioria de cristãos evangélicos, particularmente de certos grupos étnicos minoritários, experimentam uma repressão religiosa sustentada tanto no âmbito individual como institucional. Por outro lado, a Igreja Católica tem assistido a um aumento das vocações e o Governo começou lentamente a conceder licenças para a construção de algumas novas instalações religiosas.29 Em geral, parece que os grupos religiosos registrados junto das autoridades têm uma vida muito mais facilitada do que os grupos independentes.30 Globalmente, as perspectivas para a liberdade religiosa no Vietnã só melhorarão significativamente se o Governo rever as suas políticas intrusivas e restritivas relativas a instituições religiosas independentes e não registradas.31

NOTAS

1 Luke Hunt, “Vietnam’s Religious Law: Testing the Faithful”, The Diplomat, 12 de janeiro de 2017, https://thediplomat.com/2017/01/vietnams-religious-law-testing-the-faithful/ (acesso em 23 de outubro de 2020).
2 “Les remarques « sincères et franches » des évêques vietnamiens sur la loi relative aux croyances et à la religion”, Églises d’Asie, 8 de junho de 2017, https://missionsetrangeres.com/eglises-asie/2017-06-08-les-remarques-ab-sinceres-et-franches-bb-des-eveques-vietnamiens-sur-la-loi-relative-aux-croyances-et-a-la-religion/ (acesso em 23 de outubro de 2020).
3 “Communistes et catholiques se comprennent beaucoup mieux qu’autrefois » – interview exclusive du président de la Conférence des évêques du VietnamBishops”, Églises d’Asie, 3 de junho de 2017, http://eglasie.mepasie.org/asie-du-sud-est/vietnam/2017-07-03-ab-communistes-et-catholiques-se-comprennent-beaucoup-mieux-qu2019autrefois-bb (acesso em 23 de outubro de 2020).
4 Viet Nam 1992 (rev. 2013), Constitute Project, https://www.constituteproject.org/constitution/Socialist_Republic_of_Vietnam_2013?lang=en (acesso em 16 de janeiro de 2021).
5 “Traduction intégrale des remarques envoyées par les évêques à l’Assemblée nationale au sujet de la loi sur les croyances et la religion”, Églises d’Asie, 19 de setembro de 2017, https://missionsetrangeres.com/eglises-asie/2017-09-15-traduction-integrale-des-remarques-envoyees-par-les-eveques-a-l2019assemblee-nationale-au-sujet-de-la-loi-sur-les-croyances-et-la-religion/ (acesso em 23 de outubro de 2020).
6 “Report of the Party’s XIth-tenure Central Committee”, Viet Nam News, 29 de janeiro de 2016, https://vietnamnews.vn/politics-laws/281839/report-of-the-partys-xith-tenure-central-committee.html (acesso em 23 de outubro de 2020).
7 “Đưa nghị quyết của Đảng vào cuộc sống”, Quôc Phong Toan Dân (National Defence Magazine), 25 de fevereiro de 2016, http://tapchiqptd.vn/vi/bao-ve-to-quoc/cac-ton-giao-o-viet-nam-voi-su-nghiep- xay-dung-va-bao-ve-to-quoc/8666.html (acesso em 23 de outubro de 2020).
8 “Un nouveau responsable du Bureau des Affaires religieuses issu de la Sécurité publique”, Églises d’Asie, 26 de setembro de 2017, https://missionsetrangeres.com/eglises-asie/2017-09-26-un-nouveau-responsable-du-bureau-des-affaires-religieuses-issu-de-la-securite-publique (acesso em 23 de outubro de 2020).
9 “Traduction intégrale des remarques envoyées par les évêques à l’Assemblée nationale au sujet de la loi sur les croyances et la religion”, op. cit.
10 “Les évêques vietnamiens commentent le nouveau projet de loi sur les croyances et la religion”, Églises d’Asie, 6 de setembro de 2016, https://missionsetrangeres.com/eglises-asie/2016-09-06-les-eveques-vietnamiens-commentent-le-nouveau-projet-de-loi-sur-les-croyances-et-la-religion (acesso em 23 de outubro de 2020).
11 Ibid.
12 J. B. An Dang, “Vietnam’s new law on online privacy and freedom of thought generates fear”, AsiaNews, 13 de junho de 2018, http://www.asianews.it/news-en/Vietnam%E2%80%99s-new-law-on-online-privacy-and-freedom-of-thought-generates-fear-44159.html (acesso em 23 de outubro de 2020).
13 Rina Chandran, “Vietnam demolitions pit Catholic Church against authorities”, Reuters, 17 de janeiro de 2019, https://in.reuters.com/article/us-vietnam-landrights-protests/vietnam-demolitions-pit-catholic-church-against-authorities-idUSKCN1PB16N (acesso em 23 de outubro de 2020).
14 “Catholic homes and property destroyed by Vietnãse government”, Catholic Outlook, 19 de janeiro de 2019, https://www.catholicoutlook.org/catholic-homes-and-property-destroyed-by-Vietnãse-government/ (acesso em 23 de outubro de 2020).
15 Rina Chandran, op cit.
16 Joachim Pham, “Sisters in Vietnam refuse government to turn over convent lands”, Global Sisters Report, 4 de junho de 2018, https://www.globalsistersreport.org/news/trends/sisters-vietnam-refuse-government-order-turn-over-convent-lands-54136 (acesso em 23 de outubro de 2020).
17 Thua Thien Hue, “Land grabbers harass monks at Vietnãse monastery”, UCANews, 13 de agosto de 2020, https://www.ucanews.com/news/land-grabbers-harass-monks-at-Vietnãse-monastery/89138 (acesso em 23 de outubro de 2020).
18 “Hanoi Archdiocese starts work on huge pastoral center”, UCANews, 8 de agosto de 2020, https://www.ucanews.com/news/hanoi-archdiocese-starts-work-on-huge-pastoral-center/89071 (acesso em 23 de outubro de 2020).
19 Courtney Mares, “Catholic diocese in Vietnam builds new seminary amid rising vocations”, Catholic News Agency, 2 de outubro de 2020, https://www.catholicnewsagency.com/news/catholic-diocese-in-vietnam-builds-new-seminary-amid-rising-vocations-73835 (acesso em 23 de outubro de 2020).
20 “New religion control law changes little in Vietnam after 1 year”, World Watch Monitor, 18 de dezembro de 2018, https://www.worldwatchmonitor.org/2018/12/new-religion-control-law-changes-little-in-vietnam-after-1-year/ (acesso em 23 de outubro de 2020).
21 “Rights group urges EU to highlight religious freedom in Vietnam dialogue”, International Christian Concern, 21 de fevereiro de 2020, https://www.persecution.org/2020/02/21/rights-group-urges-eu-highlight-religious-freedom-vietnam-dialogue/ (acesso em 23 de outubro de 2020).
22 “Vietnam: Events of 2019”, Human Rights Watch, https://www.hrw.org/world-report/2020/country-chapters/vietnam#ada87c (acesso em 23 de outubro de 2020).
23 “Experts raise Vietnam’s human rights violations against Christians in letter to US President”, Alliance Defending Freedom, 28 May 2020, https://adfinternational.org/news/experts-raise-vietnams-human-rights-violations-against-christians-in-letter-to-us-president/ (acesso em 27 de outubro de 2020).
24 Kasit Piromya, “Why are peaceful human rights activists still behind bars in Vietnam?”, The Diplomat, 30 de junho de 2020, https://thediplomat.com/2020/07/why-are-peaceful-human-rights-activists-still-behind-bars-in-vietnam/ (acesso em 23 de outubro de 2020).
25 “Open Letter – Vietnam: Immediately and unconditionally release Mr. Nguyen Bac Trueyn”, Asian Parliamentarians for Human Rights, 13 de agosto de 2020, https://aseanmp.org/2020/08/13/vietnam-open-letter-nguyen-bac-truyen/ (acesso em 23 de outubro de 2020).
26 Ibid.
27 “Local Vietnãse government announces infrastructure plan to aid ethnic minority Christians”, International Christian Concern, 24 de junho de 2020, https://www.persecution.org/2020/07/24/local-Vietnãse-government-announces-infrastructure-plan-aid-ethnic-minority-christians/ (acesso em 23 de outubro de 2020).
28 Kasthuri Patto, “Vietnam cracks down on minorities amid the pandemic”, The Jakarta Post, 4 de setembro de 2020, https://www.thejakartapost.com/academia/2020/09/04/vietnam-cracks-down-on-minorities-amid-pandemic.html (acesso em 23 de outubro de 2020).
29 “Catholic diocese in Vietnam builds new seminary amid rising vocations”, Catholic News Agency, 2 de outubro de 2020, https://www.catholicnewsagency.com/news/catholic-diocese-in-vietnam-builds-new-seminary-amid-rising-vocations-73835 (acesso em 23 de outubro de 2020).
30 Thomas J. Reese, S.J., e Mary Ann Glendon, “How Vietnam respects and protects religious freedom has implications beyond its own borders”, America Magazine, 18 de fevereiro de 2016, https://www.americamagazine.org/issue/report-vietnam (acesso em 23 de outubro de 2020).
31 Ibid.

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