Filipinas

LIBERDADE RELIGIOSA NO MUNDO
RELATÓRIO 2023

POPULAÇÃO

109.703.396

ÁREA (km2)

300.000

PIB PER CAPITA

7.599 US$

ÍNDICE GINI

40.7

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Religiões

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Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efetiva

A atual Constituição das Filipinas, promulgada em 1987, garante o livre exercício da religião e prevê a separação entre a Igreja e o Estado. A seção 5 do artigo 3.º (“Declaração de Direitos”) afirma: “Nenhuma lei será feita em relação ao estabelecimento de uma religião ou à proibição do seu exercício. O exercício livre e o gozo da profissão e do culto religioso, sem discriminação ou preferência, será permitido para sempre.” Não será exigido qualquer teste religioso para o exercício dos direitos civis ou políticos”.1 O preâmbulo especifica que a Constituição é promulgada pelo “povo Filipino soberano”, que assim “implora a ajuda de Deus Todo-Poderoso”.

Após a Espanha ter cedido as Filipinas aos Estados Unidos em 1898, muitas ideias e práticas culturais americanas foram também adotadas, incluindo a separação entre Igreja e Estado ao estilo americano. De acordo com a seção 6 do artigo 2.º (“Declaração de Princípios e Políticas Estatais”), “A separação entre a Igreja e o Estado é inviolável”.

Segundo a Constituição filipina, os grupos religiosos são obrigados a registrar-se a fim de obterem o estatuto de isenção fiscal. Às instituições envolvidas em atividades “religiosas, caritativas ou educativas” ao abrigo do artigo 6.º (seção 28) é atribuído este estatuto. Mais especificamente, podem ser “instituições caritativas, igrejas e presbitérios ou conventos a elas associados, mesquitas, cemitérios sem fins lucrativos e todas as terras” por eles exclusivamente utilizadas.

O Cristianismo tem exercido uma influência significativa na cultura das Filipinas desde o ano de 1500, quando os Espanhóis iniciaram a sua colonização do arquipélago. Apesar da separação constitucional entre Igreja e Estado, a Igreja Católica mantém uma posição influente na política nacional. Por exemplo, há muito que a Igreja Católica tem moldado o sistema educativo do país. Um reflexo da sua influência é que o Governo permite o ensino religioso com o consentimento escrito dos pais ou tutores de um aluno num ambiente de escola pública. A seção 3 do artigo 14.º declara: “À opção expressa por escrito pelos pais ou tutores, será permitido o ensino da religião aos seus filhos ou crianças à sua guarda nas escolas primárias e secundárias públicas dentro do horário normal de aulas”.

Apesar de ser um país predominantemente cristão, as Filipinas têm uma pequena, mas significativa minoria muçulmana (5-6%), particularmente concentrada na grande ilha meridional de Mindanau (93%).2 A maioria dos Muçulmanos em Mindanau são sunitas, enquanto uma pequena minoria de xiitas vive nas províncias de Lanao Del Sur, no centro de Mindanau, e Zamboanga Del Sur, no extremo oeste da ilha.

A integração da minoria muçulmana continua a ser uma questão importante e não resolvida na política nacional. Em Mindanau, os seguidores do Islã, que eram mencionados como moros (mouros) pelos Espanhóis, constituem a maioria. Apesar da promessa do artigo 10.º (n.º 1) da Constituição de estabelecer “Mindanau muçulmano” como uma “região autônoma”, o violento conflito entre o Governo filipino e os insurgentes muçulmanos moros está em curso desde 1969.

Na sequência dos acordos de paz assinados entre o Governo das Filipinas e a Frente Moro de Libertação Islâmica (MILF) em 2018, o presidente Duterte assinou a proposta de Lei Orgânica de Bangsamoro (BOL). Ratificada em 2019, a BOL aboliu formalmente a Região Autônoma de Mindanau muçulmana. A nova lei proporcionou à população majoritária muçulmana da região uma maior autonomia e uma área um pouco maior.3

Segundo o presidente Duterte, “a ratificação bem-sucedida desta lei orgânica permitir-nos-á criar um ambiente propício à coexistência pacífica entre os Muçulmanos, Cristãos […] e todas as tribos […] que considerarão Mindanau como a sua casa”.4 No entanto, apesar destes esforços de paz, a violência tem continuado em toda a Mindanau, enquanto grupos terroristas excluídos das negociações governamentais se envolvem em ataques generalizados que sujeitam as comunidades religiosas não muçulmanas a uma horrível violência e a deslocações forçadas.

O Governo reconhece e autoriza os tribunais de sharia a atuarem em Mindanau. De acordo com o decreto presidencial n.º 1083, o Código das Leis Pessoais Muçulmanas das Filipinas, um membro da Ordem dos Advogados Sharia das Filipinas pode ser nomeado como juiz de circuito sharia a partir de uma lista restrita de nomeados apresentada ao presidente pelo Conselho da Ordem dos Advogados Judiciais. Para que os muçulmanos residentes noutras áreas do país prossigam uma ação num tribunal de sharia, devem viajar para os distritos de Mindanau com tribunais de sharia reconhecidos. Os tribunais de sharia têm autoridade apenas em matérias de direito consuetudinário muçulmano e direito pessoal. A sua jurisdição é restrita aos Muçulmanos e não têm autoridade sobre questões de direito penal. Além disso, atuam sob a supervisão administrativa do Supremo Tribunal das Filipinas. Com a ratificação da Lei Orgânica de Bangsamoro, foi estabelecido um Supremo Tribunal de Sharia com jurisdição sobre a população muçulmana da região.5

O Código Penal revisto, em vigor desde a década de 1930, criminaliza certos atos cometidos no contexto do culto religioso. O artigo 133.º proíbe qualquer pessoa de realizar “atos notoriamente ofensivos aos sentimentos dos fiéis” num local de culto religioso ou “durante a celebração de qualquer cerimônia religiosa”. O artigo 132.º criminaliza a prevenção ou perturbação de um serviço religioso por uma autoridade do Estado.6

Em 2019, o projeto de lei n.º 5170 foi apresentado na Câmara dos Representantes das Filipinas para revogar o artigo 133.º. A proposta de legislação foi apresentada após a morte, em 2019, por ataque cardíaco do artista e ativista cultural Carlos Celdran, o único filipino a ser condenado ao abrigo desta disposição.7 Até à data, ainda não foi aprovada. Se o fosse, todos os processos penais pendentes e os processos civis conexos abrangidos pelo artigo 133.º seriam arquivados.

Incidentes
e episódios relevantes

No dia 30 de junho de 2022, Ferdinand “Bongbong” Romualdez Marcos Jr., tomou posse como 17.º Presidente das Filipinas, levando a família Marcos de volta ao poder após 36 anos. A sua eleição ocorreu numa altura em que a corrupção8 e a insatisfação pública eram galopantes, resultando numa vitória esmagadora. A sua decisão de se rodear de “personalidades das redes sociais e vloggers” em vez de participar em debates eleitorais deixou em aberto a especulação sobre a forma como iria governar.9

A anterior administração de Duterte foi fortemente criticada no que respeita à guerra contra as drogas e à reintrodução da pena de morte. A repressão antidroga alimentou a brutalidade policial e resultou na morte de mais de 6.000 pessoas em mais de 220 mil operações antidroga, segundo o Governo,10 mas talvez até 30 mil, de acordo com outras fontes.11 Os assassinatos relacionados com as drogas desde a eleição de Marcos Jr. não diminuíram.12

Em 7 de outubro de 2022, Percival Mabasa, um jornalista, foi assassinado devido às suas críticas abertas às violações dos direitos humanos cometidas pelas administrações de Duterte e Marcos. Desde 1986, cerca de 195 jornalistas foram mortos, o que faz das Filipinas um dos locais mais perigosos para os jornalistas.13

No dia 15 de dezembro de 2022 foram encontradas três bombas de fabricação caseira nas instalações de duas igrejas católicas na cidade de Jolo. Suspeita-se que os artefatos explosivos tenham sido colocados pelo grupo terrorista Abu Sayyaf, uma organização separatista islamista fortemente influenciada pela Al-Qaeda.14

Em um gesto de boa vontade, o presidente Marcos Jr. declarou o dia 26 de dezembro como um dia feriado especial, para “dar ao povo a oportunidade de celebrar o feriado com as suas famílias e entes queridos”.15

Em 2020, o então presidente Duterte fez aprovar no Congresso filipino a Lei Antiterrorismo.16 Esta lei criou um Conselho Antiterrorismo com poderes para designar indivíduos como “terroristas” e autorizou o Governo a deter suspeitos sem mandado ou acusação por um período máximo de 14 dias.17 A lei foi criticada pelos defensores dos direitos humanos por desencorajar o ativismo e criminalizar a defesa dos direitos humanos fundamentais.18

A Lei Antiterrorismo também intensificou a prática da “marcação vermelha”, ou seja, a rotulagem dos ativistas dos direitos humanos e dos grupos de defesa da justiça social como frentes comunistas, o que, por sua vez, conduziu a prisões sem mandado, detenções sem acusação, tortura, desaparecimentos forçados e execuções extrajudiciais.19

Em agosto de 2022 foi instaurado um processo-crime contra 16 pessoas, incluindo várias religiosas, por “financiarem terroristas e violarem a lei antiterrorismo das Filipinas”.20 As religiosas, que pertencem às Missionárias Rurais das Filipinas, foram acusadas pelo Governo de financiar o Partido Comunista das Filipinas (PCP) e o seu braço armado, o Novo Exército Popular (NPA). No entanto, grupos de defesa dos direitos humanos afirmaram que “o Departamento de Justiça decidiu classificar o processo em segredo de justiça, antes que as acusadas pudessem defender-se”.21

Apesar das tendências preocupantes, em 1 de dezembro de 2022, a Câmara dos Representantes das Filipinas aprovou por esmagadora maioria a Lei da Liberdade Religiosa (256 a favor, um contra e três abstenções), que exige que o Estado e todas as suas agências protejam o direito de cada cidadão a exercer a liberdade religiosa.22

Perspectivas para a
liberdade religiosa

Embora a Constituição garanta a liberdade religiosa, a lei antiterrorismo ainda é um problema que permite às autoridades, através de práticas abusivas como a marcação vermelha e a repressão dos críticos do Governo, incluindo os líderes religiosos e os defensores dos direitos humanos.

Os Cristãos e os grupos minoritários continuam a ser alvo de ataques violentos por parte de grupos extremistas em um número crescente de regiões. Apesar da ratificação e da promulgação da Lei Orgânica de Bangsamoro (BOL) em 2019, parece ilusória uma solução verdadeiramente duradoura e abrangente para o extremismo islamista violento.

Por último, embora a Lei da Liberdade Religiosa seja um passo positivo, o destino da liberdade religiosa dependerá da forma como for implementada e aplicada. Assim, as perspectivas para a liberdade religiosa não são claras e devem permanecer sob observação.

Notas e
Fontes

1 Philippines Constitution 1987, Constitute Project, https://www.constituteproject.org/constitution/Philippines_1987?lang=en (acessado em 21 de dezembro de 2022).
2 “Factsheet on Islam in Mindanao”, Philippine Statistical Authority, http://rsso11.psa.gov.ph/article/factsheet-islam-mindanao (acessado em 26 de Março de 2023).
3 “Republic Act No. 11054”, The LawPhil Project, https://lawphil.net/statutes/repacts/ra2018/ra_11054_2018.html (acessado em 22 de dezembro de 2022).
4 EJ Roque, “PRRD: BARMM realization of Moro dreams and end armed struggle”, PTV News, 22 de Fevereiro de 2019, https://www.ptvnews.ph/prrd-barmm-realization-of-moro-dreams-and-end-armed-struggle/ (acessado em 22 de dezembro de 2022).
5 “Presidential Decree No. 1083”, The LawPhil Project, https://lawphil.net/statutes/presdecs/pd1977/pd_1083_1977.html (acessado em 22 de dezembro de 2022).
6 The Revised Penal Code of the Philippines, Departamento dos Tratados da Legislação das Nações Unidas, 8 de dezembro de 1930, https://www.un.org/Depts/los/LEGISLATIONANDTREATIES/PDFFILES/PHL_revised_penal_code.pdf? (acessado em 22 de dezembro de 2022).
7 Elizabeth Angeloco, “Pass the Carlos Celdran bill”, Manila Standard, 26 de outubro de https://www.manilastandard.net/opinion/columns/power-point-by-elizabeth-angsioco/308370/pass-the-carlos-celdran-bill.html (acessado em 25 de Março de 2023).
8 Corruption Perceptions Index, Transparência Internacional, https://www.transparency.org/en/cpi/2021/index/phl (acessado em 26 de Março de 2023).
9 Sammy Westfall, “Philippine election: How did Marcos win the presidency?”, Transparência Internacional, 11 de Maio de 2022, https://www.washingtonpost.com/world/2022/05/11/why-ferdinand-marcos-bongbong-win-philippine-election/ (acessado em 22 de dezembro de 2022).
10 Ruth Abbey Gita-Carlos, “Give drug war report to human rights groups, Duterte tells PDEA”, Philippines News Agency, 30 de Março de 2022. https://web.archive.org/web/20220331232855/https://www.pna.gov.ph/articles/1170963 (acessado em 25 de Março de 2023).
11 Joseph Peter Calleja, “US rights watchdog says police brutality rife in Philippines”, UCA News, 16 de dezembro de 2022, https://www.ucanews.com/news/us-rights-watchdog-says-police-brutality-rife-in-philippines/99761 (acessado em 22 de dezembro de 2022).
12 Jairo Bolledo, “IN NUMBERS: People we lost under Marcos in 2022”, Rappler, 15 de dezembro de 2022, https://www.rappler.com/nation/numbers-people-lost-under-marcos-jr-administration-2022/ (acessado em 22 de dezembro de 2022).
13 “Another journalist killing adds to grim toll in Philippines”, UCA News, 7 de outubro de 2022, https://www.ucanews.com/news/another-journalist-killing-adds-to-grim-toll-in-philippines/99024 (acessado em 22 de dezembro de 2022).
14 “Bombs found, defused at churches in the Philippines, UCA News, 15 de dezembro de 2022, https://www.ucanews.com/news/bombs-found-defused-at-churches-in-the-philippines/99745 (acessado em 22 de dezembro de 2022).
15 Daphne Galvez, “Marcos Jr. Declares Dec. 26 as special non-working day”, Inquirer.net, 22 de dezembro de 2022, https://newsinfo.inquirer.net/1707986/marcos-jr-declares-dec-26-as-special-non-working-day (acessado em 22 de dezembro de 2022).
16 Congresso das Filipinas, “Republic Act No. 11479”, The LawPhil Project, https://lawphil.net/statutes/repacts/ra2020/pdf/ra_11479_2020.pdf (acessado em 25 de Março de 2023).
17 Kristine Joy Patag, “Anti-Terrorism Council designates red-tagged community doctor a terrorist”, Philippine Star, 30 de Janeiro de 2023, https://www.philstar.com/headlines/2023/01/30/2241334/anti-terrorism-council-designates-red-tagged-community-doctor-terrorist (acessado em 25 de Março de 2023).
18 “Duterte’s ‘draconian’ anti-terror bill alarms activists in Philippines”, Reuters, 2 de junho de 2022, https://www.reuters.com/article/us-philippines-rights-idUSKBN2391QN (acessado em 22 de dezembro de 2022).
19 Matthew Hunt and Constantin Simon, “Political repression in the Philippines: The deadly ‘red-tagging’ of activists”, France 24, 10 de Janeiro de 2023, https://www.france24.com/en/tv-shows/focus/20230110-political-repression-in-the-philippines-the-deadly-red-tagging-of-activists (acessado em 26 de Fevereiro de 2023).
20 Joseph Peter Calleja, “Filipino nuns accused of ‘financing terrorism’”, UCA News, 16 de agosto de 2022, https://www.ucanews.com/news/filipino-nuns-accused-of-financing-terrorism/98411 (acessado em 22 de dezembro de 2022).
21 Ibid.
22 Joseph Peter Calleja, “Philippine law to protect religious freedom”, UCA News, 2 de dezembro de 2022, https://www.ucanews.com/news/philippine-law-to-protect-religious-freedom/99618; Stefano Vecchia, “Religious freedom bill approved”, AsiaNews, 19 de dezembro de 2022, https://www.asianews.it/news-en/Religious-freedom-bill-approved-57355.html (acessado em 25 de Março de 2023).

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