Sérvia
LIBERDADE RELIGIOSA NO MUNDO
RELATÓRIO 2023
POPULAÇÃO
6.607.842
ÁREA (km2)
88.499
PIB PER CAPITA
14.049 US$
ÍNDICE GINI
35
Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efetiva
O artigo 11.º da Constituição sérvia prevê que “nenhuma religião será estabelecida como Estado ou religião obrigatória”.1 O artigo 21.º garante a igualdade perante a lei, proteção igual e proíbe a discriminação por motivos religiosos. O artigo 43.º garante a liberdade de pensamento, consciência, crenças e religião, incluindo o direito de conversão. Qualquer pessoa pode manifestar crenças religiosas em público ou em privado, bem como no culto, na prática e no ensino, sozinho ou em comunidade com outros, e não pode ser restringida exceto para proteger “a vida e saúde das pessoas, a moral da sociedade democrática, as liberdades e direitos garantidos pela Constituição, a segurança pública e a ordem, ou para impedir o incitamento ao ódio religioso, nacional e racial”.
O artigo 44.º aplica-se às Igrejas e comunidades religiosas, que são iguais perante a lei e livres de governar-se a si próprias, estabelecer e dirigir escolas religiosas e organizar as suas próprias atividades. Estas últimas só podem ser restringidas para a proteção dos outros ou se incitarem à intolerância. O incitamento à desigualdade religiosa ou ao ódio é proibido e punível (artigo 49.º). A objeção de consciência ao serviço militar é protegida (artigo 45.º).
A Lei das Igrejas e Comunidades Religiosas prevê o registro das Igrejas, mas não o exige.2 O registro torna as Igrejas elegíveis para tratamento fiscal favorável (artigo 30.º) e permite-lhes ensinar religião nas escolas (artigo 36.º), possuir e construir edifícios (artigos 26.º e 32.º) e receber financiamento estatal (artigo 28.º). A lei reconhece sete Igrejas “tradicionais” e comunidades religiosas que têm séculos de continuidade histórica na Sérvia: a Igreja Ortodoxa Sérvia, a Igreja Católica Romana, a Igreja Evangélica Eslovaca, a Igreja Cristã Reformada, a Igreja Cristã Evangélica, a Comunidade Islâmica e a Comunidade Judaica.3
O artigo 18.º desta lei descreve os procedimentos de registro: os candidatos devem incluir uma descrição dos seus ensinamentos religiosos básicos, ritos, objetivos e atividades da organização; apresentar as suas fontes de rendimento, estrutura organizacional e documentos; e fornecer os nomes e assinaturas de pelo menos 0,001% da população sérvia que sejam adultos e cidadãos ou residentes permanentes do país. A lei proíbe o registro se o nome do grupo incluir parte do nome de um grupo já registrado (artigo 19.º).
A educação religiosa nas escolas disponibilizada por “Igrejas tradicionais e comunidades religiosas” é regulamentada por lei.4 Os alunos devem receber ou instrução religiosa ou educação cívica.5 Para os alunos da escola primária, os pais podem escolher qualquer uma das opções; na escola secundária, os alunos decidem por si próprios.6 O ensino religioso é dado por sacerdotes e leigos que são selecionados pelas Igrejas e comunidades religiosas e nomeados e pagos pelo Ministério da Educação.7
De acordo com a Direção de Cooperação com Igrejas e Comunidades Religiosas, em 2020 havia 25 grupos religiosos “não tradicionais” registrados junto das autoridades.8
De acordo com o Ministério das Finanças, a Sérvia emitiu, em 2022, obrigações de restituição no valor de 69,5 milhões de euros a cinco, 10 e 12 anos, destinadas a cobrir os pedidos de restituição de propriedades aprovados pelo tribunal. Foi igualmente referido que apenas 6% das terras ainda não foram devolvidas às comunidades eclesiásticas e aos cidadãos, estando atualmente na posse do Estado.9
No que se refere à restituição de bens às comunidades religiosas, a Sérvia aprovou, em 2006, a Lei da Restituição de Bens às Igrejas e comunidades religiosas apreendidos após 1945; quase metade dos pedidos foram atendidos num período de 10 anos.10 A Sérvia promulgou igualmente a Lei da Restituição e a Indenização de Bens em 2011, que permite a restituição natural ou a indenização dos herdeiros dos bens (imóveis e certos bens móveis) apreendidos após 1945 e pertencentes à República da Sérvia, aos municípios e às empresas públicas.11 O Governo não mantém registros que indiquem a filiação religiosa ou étnica dos requerentes ao abrigo desta lei.
Em fevereiro de 2016, na sequência da declaração de Terezin, a Sérvia promulgou a Lei da Eliminação das Consequências do Confisco dos Bens das Vítimas do Holocausto que não têm descendentes legais. Contrariamente à declaração de Terezin, esta lei, ao estabelecer apenas uma comunidade religiosa e racial como vítima exclusiva dos crimes nazis alemães, criou uma situação privilegiada sem precedentes para uma comunidade religiosa em detrimento de outras também perseguidas na altura, ou seja, a comunidade cigana ou os cristãos.12 A lei transfere para a comunidade judaica sérvia, estimada em 3.300 membros e representada pela Federação das Comunidades Judaicas da Sérvia (Savez Jevrejskih Opština Srbije), um montante global de 24 milhões de euros de indenização ao longo dos próximos 25 anos e 20% do total das receitas para os sobreviventes do Holocausto na Sérvia, no país e no estrangeiro, durante pelo menos 10 anos.13
Incidentes
e episódios relevantes
São 84,6% os sérvios que aderem à ortodoxia cristã, o que faz dela a maior comunidade religiosa, cerca de 5% observam as crenças religiosas católicas e menos de 1% identificam-se com outros grupos protestantes. A Sérvia tem também uma pequena, mas significativa, população islâmica, com pouco mais de 3% da população a identificar-se como muçulmana.14
Em 9 de maio de 2022, o Sínodo do Patriarcado de Constantinopla, presidido pelo Patriarca Bartolomeu, reconheceu a Igreja Macedônia e entrou em comunhão eucarística com o seu clero.15 Neste contexto, em 24 de maio de 2022, em Skopje, o Patriarca Porfirije, chefe da Igreja Ortodoxa da Sérvia, reconheceu a independência da Igreja Ortodoxa da Macedônia do Norte, pondo assim termo a um conflito religioso com mais de 50 anos.16
No início do ano, porém, o Patriarca sérvio Porfirije considerou a autocefalia da Igreja Ortodoxa da Ucrânia “uma violação dos cânones” e apelou aos hierarcas e clérigos sérvios para que se abstivessem da comunhão litúrgica e canônica não só com os clérigos da Igreja Ortodoxa da Ucrânia, mas também com os clérigos que celebram e entram em comunhão com eles.17 Os líderes da Igreja Ortodoxa Sérvia acusaram o Patriarca de Constantinopla de encorajar um cisma ao confirmar a independência da Igreja Ucraniana.18
A missão da OSCE na Sérvia registrou quatro incidentes antissemitas em 2021 (danos a propriedades privadas e comunitárias), quatro incidentes violentos com um preconceito religioso contra as Testemunhas de Jeová (principalmente danos a propriedades)19 e três incidentes violentos contra muçulmanos (uma agressão física e dois atos de vandalismo/profanação em mesquitas).20
Os Muçulmanos da Sérvia, na sua maioria habitantes da região de Sandzak, de maioria muçulmana, que faz fronteira com o Montenegro, a Bósnia-Herzegovina e o Kosovo, estão divididos em duas comunidades concorrentes: a Comunidade Islâmica da Sérvia (Islamska zajednica Srbije, IZS) e a Comunidade Islâmica na Sérvia (Islamska zajednica u Srbiji, IZuS). Estas divisões promovem as ambições expansionistas islâmicas concorrentes evidentes entre a Turquia, a Arábia Saudita e o Irão nos Balcãs como porta de entrada para a Europa.21 Em janeiro de 2022, a Academia Internacional de Fiqh Islâmica (IIFA) da Arábia Saudita assinou um acordo de cooperação estratégica com o Prof. Enver Gicic, reitor da Faculdade de Estudos Islâmicos da República da Sérvia.22 Em novembro de 2022, o embaixador do Egito em Belgrado, Bassel Salah, reuniu-se com o Grande Mufti da Sérvia, xeque Mustafa Yusuf Spahic, tendo ficado acordado que o Cairo enviará religiosos ao país do sudeste europeu para proporcionar aos estudantes muçulmanos sérvios a oportunidade de estudar na prestigiada Universidade Al-Azhar do Egito.23 Prevê-se que esta tendência se mantenha na sequência de reuniões e declarações de boa vontade sobre as relações bilaterais entre a Sérvia e o Paquistão,24 os Emirados Árabes Unidos25 e o Irã.26
Perspectivas para a
liberdade religiosa
Não se registraram restrições significativas à liberdade religiosa na Sérvia. As perspectivas do direito à liberdade religiosa continuam positivas.
Notas e
Fontes
1 Serbia 2006, Constitute Project, https://www.constituteproject.org/constitution/Serbia_2006?lang=en (acessado em 25 de Março de 2023).
2 “Law on Churches and Religious Communities”, artigos 1.º, 2.º, 3.º, Official Gazette of the Republic of Serbia, n.º 36/2006, https://www.paragraf.rs/propisi/zakon_o_crkvama_i_verskim_zajednicama.html (acessado em 25 de Março de 2023).
3 Law on Churches and Religious Communities, artigo 10, op. cit.
4 “Decree on the organisation and realisation of religious education and the teaching of alternative subjects in primary and secondary schools”, Official Gazette of the Republic of Serbia, n.º 46/2001-1, https://www.pravno-informacioni-sistem.rs/SlGlasnikPortal/eli/rep/sgrs/vlada/uredba/2001/46/1/reg (acessado em 25 de Março de 2023).
5 Ibid, artigos 2.º e 3.º.
6 Ibid, artigo 2.º.
7 Ibid, artigo 8.º.
8 “Register of Churches and Religious Communities”, Directorate for Cooperation with Churches and Religious Communities, Ministry of Justice, http://vere.gov.rs/Upload/spisak%20crkava%20i%20verskih%20zajednica.doc (acessado em 25 de Março de 2023).
9 Snezana Bjelotomic, “Serbian state returns almost all confiscated land to churches”, 18 de janeiro de 2021, https://www.serbianmonitor.com/en/serbian-state-returns-almost-all-confiscated-land-to-churches/, (acessado em 25 de Março de 2023).
10 Melina Rokai, “Restitution and denationalization of property in Serbia, as part of transition and democratization of the state: a legal and historical approach”, 1 de Abril de 2015, https://go.gale.com/ps/i.do?p=AONE&u=googlescholar&id=GALE|A423042330&v=2.1&it=r&sid=googleScholar&asid=cfc04e7d (acessado em 25 de Março de 2023).
11 “The Law on Property Restitution and Compensation1 – Finally Enacted but Already Threatened with a Constituional Challenge”, https://bdkadvokati.com/wp-content/uploads/2017/10/BDK_NEWSLETTER_16_2011.pdf; “Law on Property Restitution and Compensation”, https://www.mfa.gov.tr/site_media/html/restitution-law.pdf; cf. “Zakon o vracanju oduzete imovine i obestecenju (2011). Sluzbeni glasnik RS, (72)”, http://www.pravno-informacioni-sistem.rs/SlGlasnikPortal/eli/rep/sgrs/skupstina/zakon/2011/72/5/reg/20201229; cf. Milan Radonjic, “Serbia: Long Wait for Return of Confiscated Property”, 19 de fevereiro de 2018, https://balkaninsight.com/2018/02/19/serbia-long-wait-for-return-of-confiscated-property-02-18-2018/; “Serbia: Mixed Feelings on Restitution Law for WWII Property”, 27 de Setembro de 2011, https://www.globalissues.org/news/2011/09/27/11328 (acessado em 25 de Março de 2023).
12 Maja Davidović, “Rectification of Racial Discrimination during WWII: the Case of Restitution Laws in Serbia”, 2017, http://www.contemporarysee.org/sites/default/files/papers/davidovic_rectification_of_racial_discrimination_.pdf (acessado em 25 de Março de 2023).
13 “WJRO Applauds Passage of Serbian Legislation Addressing Heirless Property Restitution”, https://wjro.org.il/wjro-applauds-passage-of-serbian-legislation-addressing-heirless-property-restitution/; “Communication of the MFA of Israel Spokesperson”, 14 de fevereiro de 2016, https://embassies.gov.il/chicago/News/CurrentAffairs/Pages/Israel-welcomes-Serbian-compensation-law-for-heirless-Jewish-property-14-Feb-2016.aspx, cf. https://embassies.gov.il/toronto/NewsAndEvents/Pages/MFA-convenes-Forum-for-Restitution-of-Holocaust-Era-Assets-13-June–2016.aspx; “Today, the Jewish Community in Serbia as a whole is estimated to consist of 3,300 members, with around 2,000 members residing in Belgrade”, European Jewish Congress – Serbia, https://eurojewcong.org/communities/serbia/ (acessado em 25 de Março de 2023).
14 “Serbia’s Religions: Overview”, 7 de fevereiro de 2023, https://study.com/academy/lesson/serbia-religion-demographics-facts.html (acessado em 25 de Março de 2023).
15 “Patriarchate of Constantinople recognizes ‘Macedonian Church’”, 10 de maio de 2022, https://spzh.news/en/news/88270-konstantinopolyskij-patriarkhat-priznal-raskolynikov-iz-makedonskoj-cerkvi; “Το Οικουμενικό Πατριαρχείο δέχθηκε σε εκκλησιαστική κοινωνία την Αρχιεπισκοπή Σκοπίων”, 9 de maio de 2022, https://www.romfea.gr/epikairotita-xronika/49974-to-oikoumeniko-patriarxeio-anagnorise-tin-sxismatiki-ekklisia-ton-skopion
16 “Serbian Orthodox Church Recognizes Independence Of Orthodox Church In North Macedonia”, 24 de maio de 2022, https://www.rferl.org/a/serbian-orthodox-church-north-macedonia-independence-recognized/31865915.html; “Serbian Patriarch Brings ‘Good News’ to Newly-Recognised Macedonian Church”, https://balkaninsight.com/2022/05/24/serbian-patriarch-brings-good-news-to-newly-recognised-macedonian-church/ (acessado em 25 de Março de 2023).
17 “Serbian Orthodox Church formulates its official position on ecclesiastical situation in Ukraine”, https://mospat.ru/en/news/46589/; “Serbs may, but Ukrainians may not: Serbian patriarch claims OCU autocephaly ‘violation of canons’”, 18 de janeiro de 2022, https://df.news/en/2022/01/18/serbs-may-but-ukrainians-may-not-serbian-patriarch-claims-ocu-autocephaly-violation-of-canons/ (acessado em 25 de Março de 2023).
18 Maja Zivanovic, “Serbian Bishops Back Russian Patriarch on Ukraine”, 17 de Outubro de 2018, https://balkaninsight.com/2018/10/17/serbian-orthodox-church-align-stance-with-russian-patriarch-10-17-2018/ (acessado em 25 de Março de 2023).
19 2021, 2020 Hate Crime Reporting, “Serbia”, https://hatecrime.osce.org/.
20 2021, 2020 Hate Crime Reporting, “Serbia”, https://hatecrime.osce.org/.
21 Dimitar Bechev, Ahmet Erdi Öztürk, “Competing over Islam: Turkey, Saudi Arabia, and Iran in the Balkans”, 11 de janeiro de 2022, https://www.mei.edu/publications/competing-over-islam-turkey-saudi-arabia-and-iran-balkans (acessado em 25 de Março de 2023).
22 “IIFA and the Faculty of Islamic Studies in Serbia sign a Memorandum of Cooperation”, 27 de janeiro de 2022, https://iifa-aifi.org/en/35120.html (acessado em 25 de Março de 2023).
23 “Egypt seeks to foster ties with Serbia’s Muslims ‘to counter Brotherhood in Kosovo’”, 4 de Dezembro de 2022, https://www.middleeastmonitor.com/20221204-egypt-seeks-to-foster-ties-with-serbias-muslims-to-counter-brotherhood-in-kosovo/ (acessado em 25 de Março de 2023).
24 Zamir Ahmed Awan, “Strong will to enhance bilateral relations between Serbia and Pakistan”, 1 de Dezembro de 2022, https://moderndiplomacy.eu/2022/12/01/strong-will-to-enhance-bilateral-relations-between-serbia-and-pakistan/ (acessado em 25 de Março de 2023).
25 Harun Karčić, “Serbia: The UAE’s Best Friend in the Balkans”, 22 de fevereiro de 2022, https://gulfif.org/serbia-the-uaes-best-friend-in-the-balkans/ (acessado em 25 de Março de 2023).
26 “Iranian FM meets with Serbian president in Belgrade”, 5 de Dezembro de 2022, https://en.mfa.ir/portal/newsview/702065/Iranian-FM-meets-with-Serbian-president-in-Belgrade (acessado em 25 de Março de 2023).