Maldivas

LIBERDADE RELIGIOSA NO MUNDO RELATÓRIO 2021

POPULAÇÃO

458.909

ÁREA

300 km2

PIB PER CAPITA

15.184 US$

ÍNDICE GINI

31.3

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RELIGIÕES

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DISPOSIÇÕES LEGAIS EM RELAÇÃO À LIBERDADE RELIGIOSA E APLICAÇÃO EFETIVA

As Maldivas são conhecidas como um destino turístico internacional. No entanto, poucos dos quase 1,5 milhões de turistas que visitam as Maldivas todos os anos têm qualquer contato com a realidade da vida num país onde o Islamismo sunita é a religião oficial e no qual apenas os muçulmanos sunitas podem ser cidadãos. De acordo com o artigo 2.º da Constituição de 2008,1 as Maldivas são “uma República soberana, independente e democrática, baseada nos princípios do Islã”. A alínea a) do artigo 10.º da Constituição estipula que “a religião do estado das Maldivas é o Islamismo”. Observando que o Islamismo é central na estrutura jurídica do país, a alínea d) do artigo 10.º acrescenta: “Nenhuma lei contrária a qualquer princípio do Islamismo será promulgada nas Maldivas”.

Segundo a alínea d) do artigo 9.º, “um não muçulmano não pode tornar-se cidadão das Maldivas”, razão pela qual as Maldivas afirmam ter uma população 100 por cento muçulmana. No entanto, estas estatísticas oficiais ignoram a presença de até 95.000 imigrantes, ou 25% da população total, principalmente do Bangladesh, Índia, Sri Lanka e Filipinas,2 muitos dos quais não são muçulmanos.

A Constituição das Maldivas não inclui proteções para a liberdade religiosa. No entanto, o artigo 27.º protege o direito à liberdade de pensamento e à liberdade de comunicar as suas opiniões e de se expressar, embora “de uma forma que não seja contrária a qualquer princípio do Islã”. O artigo 19.º, que trata das restrições à liberdade, estabelece: “O cidadão é livre de se envolver em qualquer conduta ou atividade que não seja expressamente proibida pela sharia islâmica ou pela lei”. As alíneas f) e g) do artigo 67.º mencionam que é da responsabilidade dos cidadãos das Maldivas “promover os valores e práticas democráticas de uma forma que não seja incompatível com qualquer princípio do Islã” e “preservar e proteger a religião estatal do Islamismo, a cultura, a língua e o patrimônio do país”. Nos termos do artigo 100.º (alínea a, n.º 1), o presidente e o vice-presidente podem ser destituídos do cargo por uma resolução do Parlamento em caso de “violação direta de um princípio do Islã”.

Em conformidade com a alínea c) do artigo 70.º, o Parlamento “não aprovará qualquer lei que viole qualquer princípio do Islã”. O artigo 142.º exige que os juízes tenham em conta a sharia para resolver questões não abrangidas pela Constituição ou pelo sistema judicial.

A alínea a) do artigo 274.º da Constituição define o “princípio do Islã” da seguinte forma: “O Alcorão Sagrado e aqueles princípios da sharia cuja proveniência não está em disputa entre os que se encontram na Suna do Nobre Profeta, e aqueles princípios derivados destes dois fundamentos”. O termo “sharia islâmica” é definido como: “O Alcorão Sagrado e os caminhos preferidos pelas pessoas cultas dentro da comunidade e seguidores da Suna em relação a assuntos criminais, civis, pessoais e outros encontrados na Suna”.

Para além das restrições no âmbito da Constituição, a Lei de Proteção da Unidade Religiosa de 1994 regula a prática e pregação do Islamismo e limita a prática e expressão de outras religiões para além do Islamismo sunita.3

De acordo com o artigo 2.º, é necessária autorização governamental para sermões, conferências e publicações islâmicas. Segundo o artigo 4.º, estes sermões, conferências ou doutrinas não devem contradizer a ortodoxia sunita tal como interpretada pelo Governo. O artigo 4.º também proíbe a pregação por outras religiões. De acordo com o artigo 6.º, “é proibido propagar uma fé diferente do Islamismo ou fazer qualquer esforço para converter alguém a uma religião diferente do Islamismo. É igualmente ilegal exibir em público símbolos ou slogans pertencentes a uma religião que não o Islamismo, ou gerar interesse nos mesmos”. Segundo o artigo 7.º, é também ilegal “transportar ou exibir em público livros sobre outras religiões (para além do Islamismo), livros e textos que promovam e propaguem outras religiões, bem como a tradução para dhivehi [a língua oficial das Maldivas] desses livros e textos relacionados com outras religiões”.

Nos termos do artigo 9.º, é ilegal que residentes ou visitantes não muçulmanos expressem publicamente a sua fé de qualquer forma. Além disso, de acordo com o artigo 10.º, “é ilegal possuir, distribuir ou propagar programas, textos, obras de arte e publicidade sobre outras religiões que não o Islamismo”. A pena por qualquer violação destas disposições legais, nos termos do artigo 12.º, é entre dois e cinco anos de prisão para os maldívios. Os estrangeiros que violem ou infrinjam estas disposições “devem ser entregues ao Ministério da Imigração e Emigração para serem expulsos das Maldivas”.

A lei relativa à difamação criminaliza qualquer discurso, comentário, texto ou ação que sejam considerados difamatórios para com “todos os defensores do Islamismo”. Os potenciais infratores são punidos com multas que variam entre 50.000 rufias das Maldivas (US$3.200) a dois milhões de rufias (US$130.000), e penas de três a seis meses de prisão. As publicações, incluindo online, consideradas culpadas de acolher comentários “difamatórios”, podem ver as suas licenças revogadas.4

As Maldivas afirmam que os estrangeiros residentes no país podem praticar a sua religião em privado, mas muitos estrangeiros cristãos foram presos ou deportados por participarem num culto privado.5

Todos os visitantes das Maldivas são obrigados a assinar um formulário de imigração declarando que não transportam material pornográfico, ídolos, álcool, carne de porco ou “material contra o Islamismo”.6 Consequentemente, a importação oficial de Bíblias e literatura cristã é proibida.

Com a proibição governamental absoluta da expressão religiosa não muçulmana sob qualquer forma (a par de um nível de controle governamental absoluto da expressão muçulmana), não existe nenhuma igreja ou local de culto cristão no país. Os poucos cristãos das Maldivas não têm onde se encontrar e fazem o seu melhor para manter a sua fé em privado. Oficialmente, não há cristãos das Maldivas, apenas estrangeiros cristãos.7

INCIDENTES E EVOLUÇÃO

As eleições presidenciais de 23 de setembro de 2018 resultaram na eleição do líder da oposição Ibrahim “Ibu” Solih, fundador do Partido Democrático das Maldivas (MDP), juntamente com Mohamed Nasheed, o primeiro presidente democraticamente eleito das Maldivas.8 Nas eleições legislativas que se seguiram (6 de abril de 2019), o MDP obteve uma vitória esmagadora e Nasheed tornou-se o presidente do parlamento.9

Embora o Governo do Presidente Solih tenha trabalhado para reformar instituições-chave, incluindo o Supremo Tribunal, o sistema de justiça criminal e as forças de segurança, o progresso no sentido de uma reforma política mais ampla, de maior liberdade religiosa e da contenção do extremismo islâmico tem sido escasso.10

Solih também se comprometeu a enfrentar o radicalismo islâmico e, para esse fim, nomeou uma comissão presidencial para investigar certos assassinatos recentes de moderados. Em setembro de 2019, a comissão publicou a sua conclusão de que redes ligadas à Al-Qaeda eram responsáveis pelos assassínios. No entanto, em meados de 2020, o Governo ainda não tinha processado um único suspeito.11

De fato, as Maldivas tornaram-se um terreno de recrutamento conhecido para os terroristas. Um estudo do The Soufan Group encontrou níveis elevados de recrutamento do autoproclamado Estado Islâmico (EI) nas Maldivas desde abril de 2016.12 Os grafites nas paredes em diferentes atóis apelavam a que as pessoas se juntem ao EI. O comissário de polícia do país revelou em dezembro de 2019 que “quase 500 maldívios tinham viajado, ou tentado viajar, para a Síria ou o Iraque” durante os anos de pico do poder e de expansão do EI entre 2014 e 2018. Isto faz das Maldivas uma das principais fontes mundiais per capita de combatentes terroristas estrangeiros islâmicos.13

Abundam as provas de que o radicalismo islâmico continua a crescer, especialmente com a resposta inconsistente do Governo Solih ao problema. Em setembro de 2019, o Governo dos EUA alegou que um maldívio, Mohamad Ameen, era um “líder-chave para o EI na Síria, Afeganistão e Maldivas”, e que se mantinha ativo ainda em abril de 2019 no recrutamento de jihadistas na capital, Malé.14

No dia 4 de fevereiro de 2020, alegando num posterior canal do Telegram Al-Mustaqim Media que o Governo das Maldivas estava a ser dirigido por infiéis,15 extremistas islâmicos apunhalaram três cidadãos estrangeiros, dois chineses e um alemão, no atol de Kaffu. Suspeita-se que foram inspirados pelo autoproclamado Estado Islâmico.16

A 12 de abril de 2020, Domingo de Páscoa, o autoproclamado Estado Islâmico reivindicou a responsabilidade por um ataque a vários barcos ancorados ao largo da ilha de Mahibadhoo, alguns dos quais (segundo a revista ISIS Al Naba) pertenciam ao “Governo apóstata” das Maldivas.17

Igualmente problemática para a liberdade religiosa e a transição do país para a democracia é a influência das organizações islâmicas conservadoras, incluindo o Partido Adhaalath. Em finais de 2019, este partido pressionou o Governo Solih a fechar uma ONG de renome na área da democracia e direitos humanos, a Maldivian Democracy Network (MDN). Adhaalath descreveu os relatórios da MDN sobre os perigos do extremismo jihadista como “blasfêmia contra o Islamismo”.18 Em vez de defender a MDN, o Governo Solih concordou com os conservadores que um relatório MDN de 2015 sobre a radicalização islâmica continha “conteúdo que caluniava o Islamismo e o Profeta Maomé (PBUH)”.19 O Governo dissolveu oficialmente a MDN em dezembro de 2019.

Entre outros desenvolvimentos, o radicalismo islâmico não controlado está pressionando as mulheres para usarem hijabs, levando ao assédio social das mulheres que optam por não o fazer. Para as Maldivas, esta é uma nova tendência, pois há cerca de uma década que muito poucas mulheres usavam o lenço islâmico neste país insular.20

PERSPECTIVAS PARA A LIBERDADE RELIGIOSA

Os direitos humanos não são uma prioridade do atual Governo das Maldivas, que está mais preocupado em fomentar as relações com a Índia e a China e em tentar libertar o país da “diplomacia da armadilha da dívida” chinesa criada pelo governo anterior.

A perspectiva da liberdade religiosa nas Maldivas é excepcionalmente negativa. O país carece de proteções constitucionais, enfrenta uma poderosa corrente de extremismo islâmico no âmbito social e é governado por líderes políticos que não estão dispostos a refrear o jihadismo e a prosseguir uma reforma política e religiosa significativa.

Pior ainda, segundo um analista, “[a] devastação total da COVID-19” e “uma prolongada recessão econômica” estão “criando oportunidades para populistas e demagogos”. Se não forem controlados, “estes fatores podem facilmente trazer um fim inoportuno à última estada da democracia no paraíso”.21

NOTAS

1 Maldives 2008, Constitute Project, https://www.constituteproject.org/constitution/Maldives_2008?lang=en (acesso em 22 de outubro de 2020).
2 Migration in Maldives: A Country Profile 2018, International Organization for Migration (IOM), https://publications.iom.int/books/migration-maldives-country-profile-2018 (acesso em 8 de dezembro de 2020).
3 Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, “Maldives”, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/wp-content/uploads/2020/06/MALDIVES-2019-INTERNATIONAL-RELIGIOUS-FREEDOM-REPORT.pdf (acesso em on 10 de dezembro de 2020)
4 Carey Lodge, “Severe restrictions on religious freedom in the Maldives as defamation law passed”, Christian Today, 10 de agosto de 2016, https://www.christiantoday.com/article/severe-restrictions-on-religious-freedom-in-the-maldives-as-defamation-law-passed/92829.htm (acesso em 13 de abril de 2018).
5 “Prospects of Religious Freedom Appear Grim in Islamic Maldives”, Compass Direct News, 12 de agosto de 2010, https://www.worldwatchmonitor.org/2010/08-August/23856/ (acesso em 13 de abril de 2018).
6 Ibid.
7 “Maldives”, Open Doors, https://www.opendoorsusa.org/christian-persecution/world-watch-list/maldives/ (acesso em 8 de dezembro de 2020).
8 “Maldives country profile”, BBC News, 24 de setembro de 2018, https://www.bbc.com/news/world-south-asia-12651486 (acesso em 8 de dezembro de 2020).
9 Daniel Bosley, “The Maldives faces a twin threat: COVID-19 and rising extremism”, World Politics Review, 13 de agosto de 2020, https://www.worldpoliticsreview.com/articles/28986/the-maldives-democracy-faces-a-twin-threat-covid-19-and-rising-extremism (acesso em 22 de outubro de 2020).
10 Ibid.
11 Ibid.
12 “Azim Zahir, How the Maldives is failing to stem violent extremism”, 28 de abril de 2016, The Soufan Group, http://www.soufangroup.com/tsg-report-quoted-on-the-wire-politics-of-radicalisation-how-the-maldives-is-failing-to-stem-violent-extremism/ (acesso em 13 de abril de 2018).
13 Daniel Bosley, op. cit.
14 Paulo Casaca, “Focus 66 – The Maldives in the face of recurrent Jihadism”, South Asia Democratic Forum, 16 de setembro de 2020, https://www.sadf.eu/focus-66-the-maldives-in-the-face-of-recurrent-jihadism/ (acesso em 22 de outubro de 2020).
15 “Maldives: Assessment – 2020”, South Asia Terrorism Portal (SATP), 2020, https://www.satp.org/terrorism-assessment/maldives, (acesso em 22 de outubro de 2020).
16 Ibid.
17 Casaca, op. cit.
18 Ibid.
19 “Maldives: NGO closure shows repression hasn’t gone away”, Amnesty International, 5 de novembro de 2019, https://www.amnesty.org/en/latest/news/2019/11/maldives-ngo-closure-shows-repression-hasnt-gone-away/ (acesso em 22 de outubro de 2020).
20 Paulo Casaca, op. cit.
21 Bosley, op. cit.

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