Laos

LIBERDADE RELIGIOSA NO MUNDO RELATÓRIO 2021

POPULAÇÃO

7.164.822

ÁREA

236.800 km2

PIB PER CAPITA

6.397 US$

ÍNDICE GINI

36.4

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RELIGIÕES

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DISPOSIÇÕES LEGAIS EM RELAÇÃO À LIBERDADE RELIGIOSA E APLICAÇÃO EFETIVA

A República Popular Democrática do Laos é um estado comunista de partido único. A liberdade religiosa e de crença está consagrada na Constituição1 e nas leis do Laos.

A Constituição de 1991, revista em 2015, descreve detalhadamente os direitos das pessoas, incluindo a liberdade religiosa (artigo 9.º). Na prática, contudo, o estatuto da liberdade religiosa no Laos é em muitos aspectos semelhante ao do seu país vizinho, o Vietname, sem dúvida por causa da proximidade entre os dois partidos comunistas no poder.

O sistema pode ser descrito como pedido e concessão, em que as organizações religiosas procuram a permissão das autoridades estatais para realizarem certas atividades e as autoridades seculares por seu turno concedem ou recusam os seus pedidos. Por exemplo, o artigo 43.º da Constituição garante o “direito e a liberdade de acreditar ou não na religião, desde que não sejam contrários às leis”. E os artigos 8.º e 9.º contêm limitações vagas a este direito, tais como a proibição de “todos os atos que criem divisão e discriminação entre grupos étnicos” e “religiões e classes de pessoas”. Estas disposições “têm sido utilizadas para justificar a interferência do Estado nas atividades dos grupos religiosos”.2 No cerne do quadro legal laociano que rege a religião está o que se poderia chamar de “alcance governamental excessivo”, no qual os funcionários públicos gozam de uma autoridade literalmente ilimitada para regular questões religiosas.3 Ao mesmo tempo, porém, durante o período em análise, parece ter havido algumas melhorias mensuráveis, na medida em que a liberdade religiosa é agora mais respeitada na lei e na prática.

Para além da Constituição, a religião no Laos é regulada por certas leis. Em 2002, foi adotado o Decreto 92 sobre Gestão e Proteção das Atividades Religiosas. Este foi substituído a 16 de agosto de 2016 pelo Decreto 315.4 Assinado pelo Primeiro-Ministro Thongloun Sisoulith, o novo decreto parece ter o potencial de melhorar a liberdade religiosa se for plenamente compreendido e implementado pelos funcionários locais.

O Decreto 315 introduziu melhorias relativamente ao Decreto 92, incluindo a atribuição a todas as religiões do mesmo estatuto na lei, tornando os regulamentos governamentais mais coerentes e transparentes, e definindo mais claramente os procedimentos através dos quais os grupos religiosos podem obter o reconhecimento oficial.5

No entanto, ambos os decretos pressupõem que o Estado continua e deve continuar a controlar os assuntos religiosos do país. Por exemplo, o Decreto 315 confere poderes abrangentes ao Ministério do Interior para regular todos os aspectos da vida religiosa. Oficialmente, o decreto exige que os grupos religiosos procurem a aprovação prévia do ministério para quase tudo o que desejem fazer, tal como estabelecer congregações em novos distritos, modificar estruturas existentes, construir novas instalações de culto e organizar encontros religiosos. Ainda mais invasiva é a exigência de que, pelo menos uma vez por ano, os grupos religiosos apresentem ao Ministério do Interior os seus planos para todas as atividades programadas. Além disso, devem submeter os nomes dos seus líderes aos escritórios centrais e locais do ministério para “estudo, consideração e aprovação”, bem como obter a aprovação do ministério para operarem em múltiplas províncias. Além disso, o artigo 5.º (n.º 2) do Decreto 315 dá ao Governo poderes abrangentes para supervisionar a governação interna e a doutrina de uma organização religiosa, uma vez que cabe aos funcionários do ministério determinar se os grupos religiosos são “coerentes com o núcleo da religião, os seus preceitos religiosos e os seus ensinamentos religiosos”.6

Globalmente, o Decreto 315 dá ao Ministério do Interior autorização geral para “restringir as atividades religiosas que entendam estar em desacordo com os costumes locais, políticas nacionais, estabilidade nacional, ambiente ou unidade entre grupos religiosos e étnicos”.7

O Governo reconhece quatro grupos religiosos: budistas, cristãos, muçulmanos e bahá’ís.8 Entre os grupos cristãos, as autoridades concederam reconhecimento administrativo apenas à Igreja Católica, à Igreja Evangélica do Laos e à Igreja Adventista do Sétimo Dia.9

No Laos, a filiação religiosa tende a seguir os limites étnicos. Cerca de 55% da população é etnicamente Lao e a maioria destes seguem o Budismo Theravada.10 A influência cultural budista é tal que, na prática, os monges e os pagodes budistas não estão sujeitos às mesmas restrições que os membros de outras religiões e outros locais de culto. A nível nacional, o Sangkharat, o Supremo Patriarca do Budismo no Laos, mantém laços próximos com os líderes políticos do país.

A comunidade que enfrenta os mais severos desafios à liberdade religiosa parece ser a comunidade protestante, que constitui menos de 1% da população. A perseguição também afeta as 48 minorias étnicas do país, que constituem cerca de 45% da população. A perseguição em curso aos protestantes ocorre sobretudo em aldeias remotas. A conversão ao Cristianismo pode provocar reações hostis de outros laocianos, que muitas vezes veem os cristãos como agentes “alienígenas” do imperialismo ocidental. Muitos cristãos pertencem à minoria étnica Hmong, que apoiou os EUA contra as forças comunistas durante a Guerra do Vietname.11 Para preservar a “harmonia” e evitar distúrbios públicos, as autoridades governamentais tendem a ser duras com os cristãos, forçando periodicamente os convertidos recentes a declarar a sua lealdade aos antepassados e espíritos animistas. Contudo, as atitudes dos funcionários locais e da população variam muito de uma província para outra e as políticas mais repressivas são implementadas em áreas mais isoladas.12

Tendo em conta a contínua vulnerabilidade dos protestantes à perseguição, uma contribuição recente encorajadora para o quadro legal do país é a promulgação da Lei da Igreja Evangélica pelo Governo central a 19 de dezembro de 2019. A lei dá formalmente aos cristãos o direito de realizarem cultos, pregarem em todo o país e manterem relações e comunicações com outros cristãos fora do Laos.13 Combinada com as características positivas do Decreto 315, a Lei da Igreja Evangélica tem o potencial de reduzir restrições arbitrárias e maus-tratos aos protestantes, uma vez que as autoridades locais sejam informadas das suas disposições.14

INCIDENTES E EVOLUÇÃO

Em fevereiro de 2020, uma missão de averiguação ao Laos do Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional do Departamento de Estado Norte-Americano e da Comissão Americana da Liberdade Religiosa Internacional (USCIRF)15 encontrou provas de que as condições para a liberdade religiosa tinham melhorado um pouco durante o período em análise. Embora o Decreto 315 exija que todas as organizações religiosas se registrem junto das autoridades, esta disposição não é aplicada com rigor, dando “espaço para muitos grupos religiosos não registrados funcionarem”. Além disso, parece ter havido menos detenções e encarceramentos relacionados com alegadas violações dos regulamentos religiosos. Em 2019, de acordo com a delegação dos EUA, “não houve relatos de que o Governo central tivesse efetuado tais detenções, embora houvesse vários casos a nível local”.16

Esta aparente melhoria parece refletir as características mais positivas do Decreto 315 e da Lei da Igreja Evangélica. A fim de implementar estas medidas a nível local, líderes da Igreja e ONG como o Institute for Global Engagement (IGE) sediado nos EUA estão a trabalhar com o Ministério do Interior e a Frente Lao para a Construção Nacional, realizando seminários para tornar as medidas mais amplamente conhecidas. Ao mesmo tempo, a divulgação é alegadamente “lenta e inconsistente”.17

Não obstante a melhoria do ambiente, o período em análise assistiu a inúmeros ataques locais a membros de minorias religiosas, particularmente cristãos. Em agosto de 2018, por exemplo, um grupo de cristãos foi detido na província de Khammoune por realizar um serviço religioso sem uma licença.18 Em setembro de 2018, sete membros da Igreja Evangélica do Laos foram detidos na província de Champassack.19 Em novembro de 2018, um governador regional do norte do Laos emitiu um ultimato a 20 famílias cristãs para deixarem a sua aldeia no prazo de um mês ou iriam para a prisão. Pelo menos cinco famílias abandonaram a sua fé para poderem permanecer na aldeia.20 No início de 2020, “14 pessoas de três famílias cristãs de etnia Hmong foram expulsas das suas casas na aldeia de Tine Doi, na província de Luang Namtha, no norte, por se recusarem a renunciar às suas crenças cristãs”. As suas casas foram então demolidas”.21

As minorias étnicas e religiosas na província de Savannakhet, no Laos ocidental, também têm continuado a enfrentar maus-tratos particularmente persistentes e graves. Em novembro de 2018, quatro cristãos, incluindo uma avó idosa, foram presos por realizarem um culto sem autorização no Distrito de Vilabouly.22 Em dezembro de 2018, sete cristãos foram presos após o seu culto de Natal ter sido considerado ilegal na aldeia de Nakanong, tendo as autoridades destruído o seu palco e o seu sistema de som.23 Em abril de 2019, a polícia prendeu e agrediu um homem cristão em Savannakhet e forçou-o a renunciar à sua fé.24 Também em abril, três cidadãos norte-americanos foram detidos no Laos por suspeita de “disseminação de bíblias e material cristão sem a aprovação do governo”. O grupo foi mais tarde libertado e deportado para a Tailândia 10 dias após a sua detenção.25

Em meados de março de 2020, um pastor protestante foi preso por realizar um serviço religioso na aldeia de Kalum Vangkhea. Não foi dada qualquer explicação oficial para a detenção, mas a UCANews relatou que “é provável” que o pastor tenha sido preso com o pretexto de ter quebrado as regras de distanciamento social relacionadas com a COVID. Condenado a seis meses de prisão, o pastor não foi autorizado a ver a sua família.26

Durante o período abrangido pelo relatório, várias comunidades religiosas minoritárias, incluindo católicos e baha’ís, renovaram com sucesso o seu registro governamental de acordo com os procedimentos previstos no Decreto 315, e a Igreja Adventista do Sétimo Dia registrou-se com sucesso pela primeira vez. O estatuto de registro da Igreja Evangélica do Laos continuava a ser pouco claro em novembro de 2019.27

PERSPECTIVAS PARA A LIBERDADE RELIGIOSA

O Decreto 315, a Lei da Igreja Evangélica e a aparente intenção do Governo de estabilizar e regularizar o tratamento das minorias religiosas sugerem que a liberdade religiosa no Laos está numa trajetória positiva. Pode-se esperar cautelosamente que esta tendência se mantenha nos próximos anos. No entanto, conseguir que os funcionários locais das aldeias se conformem às novas medidas é um enorme desafio e provavelmente levará muitos anos. Consequentemente, as minorias étnicas e religiosas em áreas remotas podem esperar enfrentar perseguições periódicas e talvez mesmo graves num futuro próximo.

Além disso, embora as medidas recentes representem uma melhoria, o enquadramento do Governo para tratar de assuntos religiosos continua a ser fundamentalmente problemático, porque consagra e legitima um nível extenso e invasivo de controle externo sobre assuntos religiosos, incluindo sobre a governação interna das comunidades religiosas. O Governo continua lento no reconhecimento de grupos religiosos não registrados e as melhorias que ocorreram dependem muito das relações pessoais que as comunidades religiosas individuais cultivaram com determinados funcionários estatais e não de uma reforma estrutural sistemática.

O Laos pode muito bem continuar a gozar de uma liberdade religiosa um pouco maior nos próximos anos, mas as melhorias a que tem assistido até agora são limitadas, frágeis e incertas, pelo que requerem um acompanhamento atento para que possam ser sustentadas e expandidas.

NOTAS

1 Lao People’s Democratic Republic’s 1991 (Rev. 2015), Constitute Project, https://www.constituteproject.org/constitution/Laos_2015?lang=en (acesso em 17 de janeiro de 2021).
2 Patrick Greenwalt, “Country Update: Laos”, Comissão Americana para a Liberdade Religiosa Internacional (USCIRF), May 2020, p. 2, https://www.uscirf.gov/sites/default/files/2020%20Laos%20Country%20Update_May_0_0.pdf (acesso em 28 de outubro de 2020).
3 Ibid., p. 1.
4 “General Briefing: Laos”, Christian Solidarity Worldwide, 1 de maio de 2020, https://www.csw.org.uk/2020/05/01/report/4649/article.htm (acesso em 17 de janeiro de 2021).
5 Patrick Greenwalt, op. cit., p. 3.
6 Ibid.
7 Ibid.
8 Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, “Laos,”2019 Report on International Religious Freedom, Departamento de Estado Norte-Americano https://www.state.gov/reports/2019-report-on-international-religious-freedom/laos/ (acesso em 17 de janeiro de 2021).
9 Patrick Greenwalt, op. cit., p. 3.
10 Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, op. cit.
11 “Laos government takes steps to protect Christians”, UCANews, 29 de setembro de 2020, https://www.ucanews.com/news/laos-government-takes-steps-to-protect-christians/89686 (acesso em 27 de outubro de 2020).
12 “Christians in Laos shunned for believing in ‘America’s god’”, UCANews, 11 de junho de 2020, https://www.ucanews.com/news/christians-in-laos-shunned-for-believing-in-americas-god/88354 (acesso em 27 de outubro de 2020).
13 “Lao Christians, government work to educate rural authorities on law protecting the Church”, Radio Free Asia, 21 de setembro de 2020, https://www.rfa.org/english/news/laos/law-09212020171649.html (acesso em 28 de outubro de 2020).
14 Ibid.
15 Greenwalt, op cit.
16 Ibid., p. 1.
17 Ibid., pp. 3-4.
18 2018 Annual Report, Comissão Americana para a Liberdade Religiosa Internacional (USCIRF), maio de 2019, p. 6, https://www.state.gov/wp-content/uploads/2019/05/LAOS-2018-INTERNATIONAL-RELIGIOUS-FREEDOM-REPORT.pdf (acesso em 27 de outubro de 2020).
19 Ibid.
20 2019 Annual Report, Comissão Americana para a Liberdade Religiosa Internacional (USCIRF), May 2019, p. 207, https://www.uscirf.gov/sites/default/files/2019USCIRFAnnualReport.pdf (acesso em 27 de outubro de 2020).
21 “Christians in Laos shunned for believing in ‘America’s god’”, op. cit.
22 “Police in Laos arrest grandmother, three other Christians during worship”, Morning Star News, 12 de dezembro de 2018, https://morningstarnews.org/2018/12/laos/ (acesso em 17 de janeiro de 2021).
23 Richard Finney, “Lao Christians detained at new year are freed”, Radio Free Asia, 2 de janeiro de 2019, https://www.rfa.org/english/news/laos/christians-01022019151152.html (acesso em 28 de outubro de 2020).
24 Eugene Whong, “Lao police allegedly arrest citizen for practicing Christianity”, Radio Free Asia, 25 de abril de 2019, https://www.rfa.org/english/news/laos/laos-christianity-arrest-04252019165924.html (acesso em 28 de outubro de 2020).
25 Paul Eckert, “Laos releases, deports US citizens accused of unauthorized missionary work”, Radio Free Asia, 18 de abril de 2019, https://www.rfa.org/english/news/laos/us-christians-04182019103827.html (acesso em 28 de outubro de 2020).
26 “Christians in Laos shunned for believing in ‘America’s god’”, op. cit.
27 Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, op. cit.

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