A República Popular Democrática do Laos é um estado comunista de partido único. A liberdade religiosa e de crença está consagrada na Constituição¹ e nas leis do Laos.

A Constituição de 1991, revista em 2015, descreve detalhadamente os direitos das pessoas, incluindo a liberdade religiosa (artigo 9.º).² Na prática, contudo, o estatuto da liberdade religiosa no Laos é em muitos aspectos semelhante ao do seu país vizinho, o Vietname, sem dúvida por causa da proximidade entre os dois partidos comunistas no poder que moldou a história, cultura e instituições políticas em ambos os países.

O quadro legal pode ser descrito como pedido e concessão, em que as organizações religiosas procuram a permissão das autoridades estatais para realizarem certas atividades e as autoridades seculares por sua vez concedem ou recusam os seus pedidos. Por exemplo, o artigo 43.º da Constituição garante o “direito e a liberdade de acreditar ou não na religião, desde que não sejam contrários às leis”.³ Mas os artigos 8.º e 9.º contêm limitações vagas a este direito, tais como a proibição de “todos os atos que criem divisão e discriminação entre grupos étnicos” e “religiões e classes de pessoas”.⁴ Estas disposições “têm sido utilizadas para justificar a interferência do Estado nas atividades dos grupos religiosos”.⁵ No cerne do quadro legal laociano que rege a religião está o que se poderia chamar de “alcance governamental excessivo”, no qual os funcionários públicos gozam de uma autoridade literalmente ilimitada para regular questões religiosas.⁶ Ao mesmo tempo, porém, durante o período em análise, parece ter havido algumas melhorias mensuráveis, na medida em que a liberdade religiosa é agora mais respeitada na lei e na prática.

Para além da Constituição, a religião no Laos é regulada por certas leis. Em 2002, foi adotado o Decreto 92 sobre Gestão e Proteção das Atividades Religiosas. Este foi substituído a 16 de agosto de 2016 pelo Decreto 315.⁷ Assinado pelo primeiro-ministro Thongloun Sisoulith, o novo decreto constitui uma melhoria relativamente ao Decreto 92, pois confere a todas as religiões um estatuto de igualdade perante a lei, tornando assim os regulamentos governamentais mais coerentes e transparentes, e definindo mais claramente os procedimentos através dos quais os grupos religiosos podem assegurar o reconhecimento oficial.⁸

No entanto, ambos os decretos pressupõem que o Estado deve continuar a controlar os assuntos religiosos do país. Por exemplo, o Decreto 315 confere poderes abrangentes ao Ministério do Interior para regular todos os aspectos da vida religiosa. Oficialmente, o decreto exige que os grupos religiosos procurem a aprovação prévia do ministério para quase tudo o que desejem fazer, tal como estabelecer congregações em novos distritos, modificar estruturas existentes, construir novas instalações de culto e organizar encontros religiosos. Ainda mais invasiva é a exigência de que, pelo menos uma vez por ano, os grupos religiosos apresentem ao Ministério do Interior os seus planos para todas as atividades programadas. Além disso, devem submeter os nomes dos seus líderes aos escritórios centrais e locais do ministério para “estudo, consideração e aprovação”, bem como obter a aprovação do ministério para atuarem em múltiplas províncias. Além disso, o artigo 5.º (n.º 2) do Decreto 315 dá ao Governo poderes abrangentes para supervisionar a governação interna e a doutrina de uma organização religiosa, uma vez que cabe aos funcionários do ministério determinar se os grupos religiosos são “coerentes com o núcleo da religião, os seus preceitos religiosos e os seus ensinamentos religiosos”.⁹

Globalmente, o Decreto 315 dá ao Ministério do Interior autorização geral para “restringir as atividades religiosas que entendam estar em desacordo com os costumes locais, políticas nacionais, estabilidade nacional, ambiente ou unidade entre grupos religiosos e étnicos”.¹⁰

O Governo reconhece quatro grupos religiosos: Budistas, Cristãos, Muçulmanos e Bahá’ís.¹¹ Entre os grupos cristãos, as autoridades concederam reconhecimento administrativo apenas à Igreja Católica, à Igreja Evangélica do Laos e à Igreja Adventista do Sétimo Dia.¹²

No Laos, a filiação religiosa tende a seguir os limites étnicos. Cerca de 55% da população é etnicamente Lao e a maioria destes seguem o Budismo Theravada.¹³ A influência cultural budista é tal que, na prática, os monges e os pagodes budistas não estão sujeitos às mesmas restrições que os membros de outras religiões e outros locais de culto. A nível nacional, o Sangkharat, o Supremo Patriarca do Budismo no Laos, mantém laços próximos com os líderes políticos do país.

A comunidade que enfrenta os mais duros desafios à liberdade religiosa parece ser a comunidade protestante. A perseguição em curso aos protestantes ocorre sobretudo em aldeias remotas. A conversão ao Cristianismo pode provocar reações hostis de outros laocianos, que muitas vezes veem os Cristãos como ” culpados de trair as tradições budistas-animistas da sua comunidade”.¹⁴ A Lista Mundial de Vigilância de 2022 da Open Doors constatou que a situação não mudou muito para os Cristãos, apesar de haver menos detenções. O relatório observa que um número crescente de convertidos é forçado a sair das suas casas.¹⁵ Muitos cristãos pertencem à minoria étnica Hmong, “que combateu as forças comunistas sob a direção dos EUA durante a Guerra do Vietname”.¹⁶

Tendo em conta a contínua vulnerabilidade dos protestantes à perseguição, uma contribuição recente encorajadora para o quadro legal do país é a promulgação da Lei da Igreja Evangélica pelo Governo central a 19 de dezembro de 2019. A lei dá formalmente aos Cristãos o direito de realizarem cultos, pregarem em todo o país e manterem relações e comunicações com outros cristãos fora do Laos.¹⁷ Apesar disso, um cristão local comentou que “a polícia está sempre do lado das autoridades da aldeia e também de outros aldeões, pelo que não temos mais nenhum sítio para onde recorrer para pedir ajuda”.¹⁸