Montenegro

LIBERDADE RELIGIOSA NO MUNDO RELATÓRIO 2021

POPULAÇÃO

629.397

ÁREA

13.812 km2

PIB PER CAPITA

16.812 US$

ÍNDICE GINI

39

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RELIGIÕES

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DISPOSIÇÕES LEGAIS EM RELAÇÃO À LIBERDADE RELIGIOSA E APLICAÇÃO EFETIVA

A República de Montenegro é um Estado secular. A sua Constituição garante a liberdade de pensamento, consciência e religião. Nos termos do artigo 46.º, “a todos é garantido o direito à liberdade de pensamento, consciência e religião, bem como o direito de mudar a religião ou crença e a liberdade de, individual ou coletivamente com outros, pública ou privadamente, expressar a religião ou crença através da oração, pregações, costumes ou ritos. Ninguém é obrigado a declarar a sua religião e outras crenças”.

A Constituição não reconhece qualquer religião estatal, nem qualquer comunidade religiosa tradicional. O artigo 14.º estabelece que “as comunidades religiosas são separadas do Estado” e garante a igualdade de direitos e liberdades na prática de cerimônias e ritos e assuntos religiosos.

O artigo 48.º prevê o direito à objeção de consciência ao serviço militar.

Embora a Constituição, adotada em 2007 e alterada em 2013, esteja em conformidade com o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (ICCPR) e a Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH), a religião e questões afins são também regidas por outra legislação.

Quando o país se tornou independente em 2006, a Lei de 1977 da Situação Jurídica das Comunidades Religiosas (LLSRC )2 permaneceu em vigor. Adotada quando o país era uma das repúblicas constitutivas da antiga República Federal Socialista da Jugoslávia, inspira-se na ideologia e ateísmo marxistas então dominantes.

O Governo acabou por reconhecer a necessidade de uma nova lei que esteja de acordo com a CEDH. A 30 de julho de 2015 foi proposto um projeto de lei sobre a liberdade religiosa.3 Contudo, causou grandes preocupações à maioria das Igrejas e comunidades religiosas porque introduziu um elemento de discriminação entre cidadãos montenegrinos e cidadãos estrangeiros, e minorias étnicas sem passaporte montenegrino. Isto é importante porque, segundo o último recenseamento (2011), os montenegrinos representam apenas 45% da população do país (cerca de 630.000), deixando sérvios (28,7%), bósnios (8,6%), albaneses (4,9%) e outros aparentemente desprotegidos.4

Além disso, o projeto de lei proposto continha disposições que comprometiam a autonomia das Igrejas e comunidades religiosas ao abrir a possibilidade de interferência do Estado nos seus assuntos internos, tais como a nomeação de altos dignitários religiosos. E havia também disposições relativas à nacionalização de edifícios e propriedades religiosas que nunca foram devolvidas aos seus legítimos proprietários após terem sido confiscadas pelo Governo comunista depois da Segunda Guerra Mundial. O projeto de lei deixou ainda por resolver o estatuto legal da Igreja Ortodoxa Sérvia, embora esta represente 70% da população ortodoxa, enquanto a Igreja Ortodoxa Montenegrina representa apenas 30%.

No dia 24 de agosto de 2015, o Ministério dos Direitos Humanos e das Minorias de Montenegro solicitou o parecer da Comissão de Veneza (Conselho da Europa) sobre o projeto de lei.5 As críticas dos relatores levaram as autoridades montenegrinas a abandoná-lo.

Em maio de 2019, as autoridades voltaram à Comissão de Veneza para um parecer sobre um novo projeto de Lei sobre a Liberdade Religiosa ou de Crença e o Estatuto Jurídico das Comunidades Religiosas.6 Foram emitidas recomendações firmes para conformar o projeto de lei com as normas internacionais. Uma lei foi finalmente adotada em dezembro de 2019 e entrou em vigor em janeiro de 2020.7

Atualmente, existem 21 grupos religiosos reconhecidos no país. O Governo assinou acordos com alguns deles. O Acordo de Base entre Montenegro e a Santa Sé, assinado a 24 de junho de 2011 no Vaticano e ratificado a 21 de junho de 2012, regulamenta o quadro legal das relações entre a Igreja Católica Romana e o Estado.8 Em 2012, o Governo assinou acordos semelhantes com as Comunidades Islâmica e Judaica, mas não com a Igreja Ortodoxa Sérvia.

Todos os grupos reconhecidos estão registrados, exceto a Igreja Ortodoxa Sérvia, que ficou isenta de registro por existir antes da entrada em vigor da LLSRC de 1977.

Em 1920, na sequência da “Assembleia de Podgorica” (1918),9 a Igreja Autocéfala Montenegrina foi fundida com a Igreja Ortodoxa Sérvia, que durante décadas foi considerada o único órgão ortodoxo legítimo em Montenegro.

A Igreja Ortodoxa Montenegrina foi estabelecida a 31 de outubro de 1993, mas não foi reconhecida canonicamente por outras Igrejas Ortodoxas Orientais. O novo organismo eclesiástico reivindica agora a sucessão da Igreja autocéfala, que esteve ativa até 1920. Para a Igreja Ortodoxa Montenegrina, o referendo de 12 de maio de 2006, que sancionou a independência de Montenegro em relação à Sérvia, deve ser interpretado como anulando o decreto real de 1920 que pôs fim à Igreja Autocéfala Montenegrina. A Igreja Ortodoxa Sérvia nega que a Igreja Ortodoxa Montenegrina de 1993 seja o legítimo sucessor da Igreja Autocéfala Montenegrina. Em vez disso, afirma que a Igreja Autocéfala Montenegrina participou na criação da Igreja Ortodoxa Sérvia, fundindo-se com esta em 1920.10

Em 2001, a Igreja Ortodoxa Montenegrina foi oficialmente registrada como uma ONG. A Igreja Ortodoxa Sérvia não está registrada nem como ONG nem como comunidade religiosa nos termos do artigo 2.º da LLSRC de 1977, e por isso formalmente não é uma entidade legal.

Em 22 de agosto de 2016, a Igreja Ortodoxa Sérvia obteve um documento do Ministério do Interior declarando que o Metropolitanato de Montenegro e as eparquias litorais e outras eparquias ortodoxas da Igreja Ortodoxa Sérvia não têm de se registrar porque já existiam antes da entrada em vigor da LLSRC de 1977.

Em novembro de 2018, o Parlamento Montenegrino adotou uma resolução por ocasião do centenário da Assembleia de Podgorica. Esta resolução invalidava as decisões da Assembleia de Podgorica de 1918.

INCIDENTES E EVOLUÇÃO

Os antecedentes jurídicos e históricos acima mencionados são a base da disputa tripartida entre a Igreja Ortodoxa Sérvia, a Igreja Ortodoxa Montenegrina e a República de Montenegro sobre a propriedade de edifícios religiosos e outros bens.

Ignorando as recomendações da Comissão de Veneza, o parlamento montenegrino aprovou uma lei a 27 de dezembro de 2019 com impacto direto sobre a propriedade da Igreja Ortodoxa Sérvia. A votação foi prejudicada por um confronto no parlamento que envolveu 24 pessoas, incluindo 18 deputados da Frente Democrática pró-Sérvia.11

A adoção da nova lei desencadeou manifestações diárias por aqueles que se identificam como sérvios em Montenegro, aumentando as tensões entre Montenegro e a Sérvia. Apesar da forte oposição tanto dentro como fora do parlamento, a lei entrou em vigor a 8 de janeiro de 2020.12

O artigo 62.º da lei exige que as comunidades religiosas provem a propriedade dos bens que utilizavam antes de 1918 quando Montenegro se tornou parte do Reino dos Sérvios, Croatas e Eslovenos (rebatizado “Reino da Jugoslávia” em 1929), caso contrário, os bens tornam-se propriedade do Estado. Para a Igreja Ortodoxa Sérvia, isto significava perder os seus mosteiros e igrejas medievais, bem como qualquer outra propriedade construída antes de 1 de dezembro de 1918, que, na sua maioria, não possuem títulos de propriedade.13

Em uma declaração emitida em maio de 2019, a Igreja Ortodoxa Sérvia em Montenegro salientou que o projeto de lei sobre a liberdade religiosa conduziria ao “(1) confisco (nacionalização) de bens religiosos; (2) aniquilação do estatuto legal anteriormente obtido pelas comunidades religiosas; (3) discriminação sistemática entre as igrejas e as comunidades religiosas; (4) estreitamento do âmbito da liberdade religiosa e de crença e impossibilidade de igualdade de estatuto e direitos dos sacerdotes e responsáveis religiosos, incluindo a proibição do ensino religioso nas escolas primárias; e (5) procedimento de redação unilateral livre de todo o tipo de diálogo público, institucional e/ou inclusivo”.14

Em 31 de janeiro de 2020, a polícia de Montenegro prendeu a mãe de Milan Knežević, líder da principal aliança da oposição no parlamento de Montenegro, bem como membro da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (PACE), juntamente com outro membro da sua família. As detenções parecem ser retaliação do Governo na sequência de uma conferência que Knežević realizou na véspera no Centro Europeu de Direito e Justiça (ECLJ) no Conselho da Europa (Estrasburgo). A conferência examinou a nova lei religiosa, expondo o seu impacto negativo sobre a Igreja Ortodoxa Sérvia.15

Em dezembro de 2019, o Papa Francisco16 e o Patriarca Bartolomeu I de Constantinopla17 expressaram fortes preocupações sobre a situação da Ortodoxia em Montenegro e apelaram ao diálogo inter-religioso.

O Relator Especial da ONU para a Liberdade Religiosa ou de Crença, Ahmed Shaheed, o Serviço de Ação Externa da União Europeia (SEAE) e outras organizações18 apelaram a uma abordagem mais inclusiva, reunindo todas as partes interessadas relevantes de acordo com as normas internacionais e europeias em termos de direitos humanos.

Sob pressão da comunidade internacional, Montenegro decidiu finalmente adiar temporariamente a implementação da lei até que o seu Tribunal Constitucional se pronunciasse sobre a sua constitucionalidade e, no caso de rejeição, até à decisão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos em Estrasburgo.19

PERSPECTIVAS PARA A LIBERDADE RELIGIOSA

As tensões entre a Igreja Ortodoxa Sérvia e o Estado montenegrino continuam ininterruptas. A agenda política de Montenegro parece ser a de atualizar o estatuto da Igreja Ortodoxa Montenegrina e reduzir o papel e a presença da Igreja Ortodoxa Sérvia por meio da nacionalização.

A esperança de melhoria reside na comunidade internacional, particularmente na União Europeia (UE), uma vez que Montenegro é candidato à adesão à UE. As recomendações mais recentes da Comissão de Veneza20 também fornecem um bom roteiro para uma resolução pacífica da crise. Com poucos progressos na espinhosa questão até à data, as perspectivas para a liberdade religiosa continuam negativas.

NOTAS

1 Montenegro 2007 (rev. 2013), Constitute Project, https://www.constituteproject.org/constitution/Montenegro_2013?lang=en (acesso em 29 de dezembro de 2020).
2 Ver parágrafo 8-9, “Opinion of the Venice Commission on the 2019 Draft Law of Montenegro on Freedom of Religion or Beliefs and the Legal Status of Religious Communities”, Comissão Europeia para a Democracia através do Direito, https://www.venice.coe.int/webforms/documents/default.aspx?pdffile=CDL-AD(2019)010-e (acesso em 28 de março de 2020).
3 “Draft Law on freedom of Religion or Belief of Montenegro (2015)”, Comissão Europeia para a Democracia através do Direito, https://www.venice.coe.int/webforms/documents/default.aspx?pdffile=CDL-REF(2015)032-e (acesso em 28 de março de 2020).
4 “Census of Population, Households and Dwellings in Montenegro 2011”, Serviço de Estatística de Montenegro, http://www.monstat.org/userfiles/file/popis2011/saopstenje/saopstenje(1).pdf (acesso em 29 de março de 2020).
5 “Draft Law on freedom of Religion or Belief of Montenegro (2015)”, op. cit.
6 “Opinion of the Venice Commission on the Draft Law of Montenegro on Freedom of Religion or Beliefs and the Legal Status of Religious Communities (2019)”, op. cit.
7 Sandra Maksimović, “Montenegrin Law on Religious Freedom: Polarization that benefits the government(s)?” European Western Balkans, 13 de janeiro de 2020, https://europeanwesternbalkans.com/2020/01/13/montenegrin-law-on-religious-freedom-polarization-that-benefits-the-governments/ (acesso em 28 de março de 2020).
8 “Law on Ratification of Basic Agreement between Montenegro and Holy See”, Governo de Montenegro, http://www.gov.me/ResourceManager/FileDownload.aspx?rId=98490&rType=2 (acesso em 28 de março de 2020).
9 “Unification of Montenegro and Serbia (1918) – Podgorica’s Assembly”, MonteNet, http://www.montenet.org/history/podgskup.htm (acesso em 29 de março de 2020).
10 Ver parágrafo 13-18, “Opinion of the Venice Commission on the Draft Law of Montenegro on Freedom of Religion or Beliefs and the Legal Status of Religious Communities (2019)”, op. cit.
11 Sandra Maksimović, op. cit.
12 “Decree on Promulgation of Law on Freedom of Religion or Beliefs and Legal Status of Religious Communities”, Tradução certificada da lei de sérvio para inglês, Centro Americano para o Direito e Justiça, http://media.aclj.org/pdf/Parliament-of-Montenegro,-Law-on-Freedom-of-Religion-or-Beliefs-and-Legal-Status-of-Religious-Communities,-27-de dezembro de-2019.pdf (acesso em 28 de março de 2020).
13 Grégor Puppinck, “Overview of the Law against the Serbian Orthodox Church in Montenegro”, Centro Europeu para o Direito e a Justiça, https://eclj.org/religious-autonomy/coe/overview-on-the-law-against-the-serbian-orthodox-church-in-montenegro?lng=en (acesso em 28 de março de 2020).
14 “The threat to the right to survival of the Churches and religious communities”, declaração escrita do Metropolitanato Ortodoxo de Montenegro e do Litoral e da Diocese de Budimlje e Niksic da Igreja Ortodoxa Sérvia na Reunião de Implementação da Dimensão Humana 2019 16-27 de setembro de (Varsóvia), 19 de setembro de 2019, Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE), https://www.osce.org/odihr/431207?download=true (acesso em 28 de março de 2020).
15 Grégor Puppinck, “The regime represses the Orthodox Church’s defenders”, Centro Europeu para o Direito e a Justiça, https://eclj.org/religious-autonomy/coe/montenegro-the-neo-communist-regime-starts-repressing-the-defenders-of-the-orthodox-church (acesso em 28 de março de 2020).
16 Mladen Dragojlovic, “Pope Francis sent message related to Montenegrin law on religious freedoms”, IBNA, 12 de dezembro de 2019, https://balkaneu.com/pope-francis-sent-the-message-related-to-montenegrin-law-on-religious-freedoms/ (acesso em 28 de março de 2020).
17 Patriarch Bartholomew, “We will never give autocephaly to the Montenegrin Orthodox Church”, Orthodox Christianity, 31 de dezembro de 2019, https://orthochristian.com/126846.html (acesso em 28 de março de 2020).
18 “Overview of the Law against the Serbian Orthodox Church in Montenegro”, Centro Europeu para o Direito e a Justiça, https://eclj.org/religious-autonomy/coe/overview-on-the-law-against-the-serbian-orthodox-church-in-montenegro?lng=en (acesso em 28 de março de 2020).
19 “Montenegro is rethinking the law on freedom of religion”, b92, 7 de fevereiro de 2020, https://bit.ly/2Uoducn (acesso em 28 de março de 2020).
20 “Opinion of the Venice Commission on the Draft Law of Montenegro on Freedom of Religion or Beliefs and the Legal Status of Religious Communities (2019)”, op. cit.

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