Nova Zelândia

LIBERDADE RELIGIOSA NO MUNDO
RELATÓRIO 2023

POPULAÇÃO

4.834.420

ÁREA (km2)

268.107

PIB PER CAPITA

36.086 US$

ÍNDICE GINI

N/D

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Religiões

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Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efetiva

Embora não tenha uma Constituição escrita,1 a Nova Zelândia tem duas leis principais que protegem especificamente os direitos humanos: a Lei dos Direitos (direitos que o Governo e qualquer pessoa que exerça uma função pública devem observar) e a Lei dos Direitos Humanos (que proíbe a discriminação em todas as áreas da vida).2

De acordo com a Lei dos Direitos da Nova Zelândia: “Todos têm direito a ter liberdade de pensamento, consciência, religião e crença, incluindo o direito a adotar e manter opiniões sem interferência” (seção 13). A liberdade de expressão (seção 14), incluindo a expressão religiosa, é protegida: “Cada pessoa tem direito a manifestar a sua religião ou crença através do culto, observância, prática ou ensino, individualmente ou em comunidade com outros, em público ou em privado” (seção 15). Estes direitos estão “sujeitos apenas aos limites razoáveis prescritos por lei que possam ser comprovadamente justificados numa sociedade livre e democrática” (seção 5). A discriminação com base na religião ou na ausência de crença religiosa é proibida (seção 19, n.º 1).3

A Lei da Educação e Formação de 20204 substituiu a Lei da Educação de 1964. A lei anterior exigia que o ensino nas escolas primárias estatais fosse “inteiramente de caráter laico” (seção 77).5 A lei de 2020 permite o ensino religioso e a observância religiosa em edifícios escolares públicos primários e de nível intermédio se aprovado pela direção da escola (seção 56).6 Poderá ser ministrado um ensino religioso suplementar, desde que escolhido pela maioria dos pais (seção 57). Nos termos da nova lei, os alunos apenas recebem instrução religiosa se tiverem autorização escrita dos seus pais (seção 58). Os alunos que frequentam uma escola pública não podem ser obrigados a participar em atos de observância religiosa (seção 59).7 Atualmente, as escolas públicas podem disponibilizar ensino religioso durante, no máximo, uma hora por semana e 20 horas por ano.8

Nos termos da Lei dos Direitos Humanos de 1993 (seções 61 e 131), é proibido utilizar, publicar ou distribuir palavras “suscetíveis de incitar à hostilidade ou ao desprezo” com base na “cor, raça ou origem étnica ou nacional”.9 A partir do final de 2022, o Governo planeja alterar ambas as seções para que a proibição se aplique também às crenças religiosas.10

Incidentes
e episódios relevantes

As queixas de discriminação ilegal podem ser apresentadas à Comissão dos Direitos Humanos, financiada pelo Governo.11 Em 2020-2021, a comissão comunicou 45 inquéritos e queixas por motivos de crença religiosa, um declínio em relação aos 53 incidentes comunicados em 2019-2020.12

Em dezembro de 2021, a Nova Zelândia considerou os encontros religiosos durante a pandemia de COVID-19 como sendo de “alto risco” e limitou esses encontros a 100 pessoas vacinadas ou 25 pessoas não vacinadas. As máscaras faciais eram obrigatórias se o local de culto fosse partilhado por dois ou mais grupos. Em resposta, 24 pastores cristãos e um imã muçulmano apresentaram uma queixa no Supremo Tribunal da Nova Zelândia, alegando violação do seu direito à crença religiosa ao abrigo da Declaração de Direitos. Ao contrário de outros países, o Supremo Tribunal considerou que essas restrições se justificavam devido à emergência sanitária. A decisão foi recebida com reações mistas pelos líderes religiosos.13

Em fevereiro de 2022, o Parlamento aprovou a Lei da Legislação de Proibição de Práticas de Conversão de 2022, que proíbe a utilização de práticas de conversão relacionadas com a orientação sexual e a identidade de gênero. Entre outros, a lei define práticas de conversão como “a realização de uma prática baseada na oração, uma prática de libertação ou um exorcismo com a intenção de mudar ou suprimir a orientação sexual, a identidade de gênero ou a expressão de gênero de um indivíduo”.14

Perspectivas para a
liberdade religiosa

Embora a proibição das práticas de conversão em 2022, que proíbe as orações e outras tradições religiosas, possa colocar desafios às comunidades religiosas no futuro, a liberdade religiosa é, em geral, respeitada e as perspectivas para o futuro deste direito humano na Nova Zelândia são positivas.

Notas e
Fontes

1 2021 Report on International Religious Freedom, “New Zealand”, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/reports/2021-report-on-international-religious-freedom/new-zealand/#:~:text=Executive%20Summary-,Executive%20Summary,discrimination%20based%20on%20religious%20belief (acessado em 21 de Março de 2023).
2 “Human rights legislation – New Zealand”, New Zealand Human Rights Commission, https://www.hrc.co.nz/your-rights/human-rights-legislation-new-zealand/ (acessado em 21 de Março de 2023).
3 “New Zealand Bill of Rights Act 1990”, New Zealand Legislation, http://www.legislation.govt.nz/act/public/1990/0109/latest/DLM224792.html (acessado em 21 de Março de 2023).
4 “Education and Training Act 2020”, New Zealand Legislation, http://www.legislation.govt.nz/act/public/2020/0038/latest/whole.html#LMS176240 (acessado em 21 de Março de 2023).
5 “Education Act 1964”, http://www.legislation.govt.nz/act/public/1964/0135/latest/whole.html#DLM357866 (acessado em 21 de Março de 2023).
6 “Education and Training Act 2020”, op. cit.
7 “Education and Training Act 2020”, op. cit.
8 2021 Report on International Religious Freedom, “New Zealand”, op cit.
9 “Human Rights Act 1993”, Ministério da Justiça da Nova Zelândia, secções 61,131, https://www.legislation.govt.nz/act/public/1993/0082/latest/DLM304212.html (acessado em 21 de Março de 2023).
10 Hon Kiritapu Allan, “Human Rights Act enhanced to protect religious communities”, Beehive.govt.nz, 19 de Novembro de 2022, https://www.beehive.govt.nz/release/human-rights-act-enhanced-protect-religious-communities (acessado em 21 de Março de 2023).
11 Ibid., secção 5 (n.º 2).
12 2021 Report on International Religious Freedom, “New Zealand”, op cit.
13 David Crampton, “COVID-19 Church Restrictions Justified, New Zealand Court Rules”, Christianity Today, 23 de Setembro de 2022, https://www.christianitytoday.com/news/2022/september/court-covid-church-lockdown-pandemic-new-zealand.html (acessado em 21 de Março de 2023).
14 “Conversion Practices Prohibition Legislation Act 2022”, Ministério da Justiça da Nova Zelândia, 18 de fevereiro de 2022, https://www.legislation.govt.nz/act/public/2022/0001/latest/whole.html (acessado em 21 de Março de 2023).

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