Quênia

LIBERDADE RELIGIOSA NO MUNDO
RELATÓRIO 2023

POPULAÇÃO

53.491.697

ÁREA (km2)

591.958

PIB PER CAPITA

2.993 US$

ÍNDICE GINI

40.8

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Religiões

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Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efetiva

O artigo 32.º da Constituição do Quênia consagra os direitos relativos à liberdade de consciência, religião, crença e opinião. Todos os cidadãos são autorizados a prestar culto, praticar a sua fé, ensinar ou seguir as suas crenças, o que inclui terem um dia de culto segundo a sua fé. A discriminação pessoal ou profissional e a coerção devido à religião são proibidas.1 O artigo 8 declara que não existe uma “religião do Estado”.2 O artigo 24.º, n.º 4, estabelece os tribunais kadhis “para as pessoas que professam a religião muçulmana, em assuntos relacionados com o estatuto pessoal, casamento, divórcio e herança”.3 Os artigos 27.º e 32.º estabelecem o direito à não discriminação com base na religião e a liberdade religiosa e de consciência.

Todos os novos grupos religiosos, incluindo instituições e locais de culto, bem como as ONG de base religiosa, são obrigados a registrar-se no Registro de Sociedades4 reportando diretamente à Procuradoria-Geral da República. Os grupos religiosos indígenas e tradicionais estão isentos deste registro. O Conservador não registra quaisquer organizações religiosas desde 2014 e, enquanto se aguarda a conclusão da revisão das Normas das Sociedades Religiosas, continua a não o fazer. Esta situação levou a uma acumulação de “milhares de candidaturas de grupos religiosos não aprovados” e a repetidas críticas de líderes religiosos que decretaram a inatividade como interferindo com a liberdade de culto.5

O Ministério da Educação exige que as escolas públicas disponibilizem aulas de educação religiosa, com a escolha entre ensinamentos cristãos, muçulmanos ou hindus, bem como de ética. As aulas de religião para estudantes do ensino primário são obrigatórias. O Ministério permite que as comunidades locais e as escolas decidam sobre as aulas, geralmente dependentes da religião local predominante e/ou do patrocinador da escola.6

Não existe uma definição legal de blasfêmia no Código Penal, embora este declare que é um delito demolir, danificar ou sujar qualquer lugar de culto ou objeto considerado sagrado com o objetivo de ofender a fé de qualquer classe de pessoas.7 As licenças regionais de emissão de rádio e televisão, incluindo as que pertencem a organizações religiosas, devem ser aprovadas pelo Ministério da Informação, das Comunicações e da Tecnologia.8

Incidentes
e episódios relevantes

No dia 28 de agosto de 2022, o grupo al-Shabaab divulgou uma declaração ameaçando aumentar os ataques contra o Quênia: “continuaremos a concentrar os nossos ataques nas cidades e vilas quenianas enquanto as forças quenianas continuarem a ocupar as nossas terras muçulmanas”.9

Mantêm-se as ações violentas dos membros do grupo al-Shabaab sediado na Somália, especialmente no norte e no leste do país. Estas continuam a constituir uma séria ameaça para a população em geral, especialmente para os estrangeiros e não muçulmanos que vivem e trabalham nessas regiões.

Desde o descarado ataque de 5 de janeiro de 2020 por 30 a 40 rebeldes ligados à Al-Qaeda à base militar dos EUA na Baía de Manda,10 a sua capacidade de “recrutar, funcionar e realizar ataques no país parece ter sido reduzida”.11 O Centro de Estudos de Direitos Humanos e Política registrou um declínio nos ataques terroristas de 69 em 2020 para 51 incidentes em 2021.12 Segundo o Centro Internacional de Luta contra o Terrorismo, o sistema de segurança queniano “melhorou tanto na coordenação como nas suas respostas, reconhecendo que lidar com a ameaça de uma organização extremista violenta não pode ser conduzido através de operações convencionais, mas requer uma abordagem que envolva todo o Governo”.13 Apesar disto, os ataques contra “postes de telecomunicações, infraestruturas, educação e instalações de saúde, bem como o pessoal de segurança, permanecem relativamente elevados ao longo da fronteira entre o Quênia e a Somália”.14 Em novembro de 2021, a Unidade de Polícia Antiterrorista (ATPU) iniciou operações de investigação à plataforma Telegram à medida que o al-Shabaab e o autoproclamado Estado Islâmico começaram a recrutar jovens através das redes sociais e dos grupos de WhatsApp.15

Embora o al-Shabaab seja reconhecido como o principal agente do terrorismo no Quênia, os incidentes de violência são também resultado de banditismo e roubo, principalmente de gado pastoril.16 Esta violência crescente de roubo de gado levou vários deputados quenianos a procurarem “alterar a legislação antiterrorista do país para incluir os bandidos na sua esfera de ação, uma vez que centenas de pessoas são mortas todos os anos por bandidos que procuram gado, particularmente na região do Rift Norte”.17

A violência antiterrorista também se tem caracterizado por crescentes violações dos direitos humanos contra os fiéis muçulmanos. As razões são múltiplas: reação à presença do grupo extremista al-Shabaab no país; medo social e frustração política com a violência terrorista em curso; o fato de o maior contingente de combatentes estrangeiros no al-Shabaab serem quenianos muçulmanos; o fato de os alvos serem frequentemente as instituições do país, provocando uma reação negativa por parte do Estado18 e a reação exagerada e o abuso por parte das forças de segurança. Os serviços de segurança, como a ATPU, têm sido acusados de “abuso e tortura desenfreados na condução das suas operações e políticas de detenção”.19 A reação negativa reforça a narrativa de maus-tratos por parte do Governo à comunidade.

Entre janeiro e novembro de 2021, cerca de 43 famílias relataram casos de sequestros dos seus filhos.20 Segundo a Haki Africa, uma organização de direitos humanos, esses sequestros concentraram-se nas cidades costeiras do Quênia. A maioria dos acontecimentos ocorreu quando as vítimas regressavam da mesquita.21 Na sequência destes acontecimentos, os líderes muçulmanos exigiram que o Governo tomasse medidas.22

Em setembro de 2021, o investigador religioso e analista de segurança regional Xeique Abdiwahab Abdisamad foi sequestrado, reaparecendo 12 dias mais tarde. No início de outubro, Mohammed Abubakar Said, de 22 anos de idade, foi sequestrado em uma mesquita. O seu paradeiro permanece desconhecido. A 28 de outubro, o acadêmico e advogado islâmico Hassan Nandwa foi sequestrado após orações na Mesquita Jamia, em Nairobi. Foi libertado em Mwingi 10 dias mais tarde. Yassin Mohmoud, motorista de ambulância, e o empresário Hassan Dahir Osman foram declarados desaparecidos desde junho.23

No dia 17 de novembro de 2021, o Xeique Hassan Ole Naado, presidente do Conselho Supremo dos Muçulmanos do Quênia, chamou a atenção para o fato de “40 membros da fé muçulmana terem sido sequestrados em janeiro e apenas 10 terem regressado às suas famílias”.24 Segundo os líderes muçulmanos, a campanha do Governo contra o terrorismo “transformou-se em guerra contra o Islã e os Muçulmanos”.25

Os líderes cristãos, como o Bispo católico Wilybard Lagho, também manifestaram a sua preocupação ao assinalarem o fato invulgar de os acadêmicos e homens de negócios muçulmanos serem um alvo, afirmando que acreditam que isso deveria ser motivo de preocupação para todos os Quenianos.26

Os líderes muçulmanos acusaram igualmente o Governo de interferir com a liberdade de reunião e culto, implementando ações antiterrorismo que incluem execuções extrajudiciais, tortura, desaparecimentos forçados e detenções arbitrárias.27

O presidente do Fórum Nacional de Líderes Muçulmanos, Xeique Abdullahi Abdi, declarou: “Os Muçulmanos neste país estão sitiados. São visados. Há violações dos direitos humanos cometidas em grande escala. Vamos mobilizar os Muçulmanos até à última pessoa para assegurar que os nossos direitos sejam protegidos”.28

No dia 4 de março de 2022, a Sociedade Ateia do Quênia escreveu ao ministro da Educação, Prof. George Magoha, a solicitar a proibição de orações forçadas nas escolas. A Sociedade disse ter recebido queixas de estudantes das escolas quenianas forçados a assistir a cultos dominicais na igreja.29 Segundo a carta, “a maioria dos Quenianos passou por um sistema de educação pública onde a observância organizada e obrigatória da prática religiosa era essencial. Esta cultura ainda é exacerbada em muitas escolas primárias e secundárias. É tempo de repensar a questão da oração obrigatória e da observância religiosa no nosso sistema de escolas públicas”.30 O ministro George Magoha recusou-se, dizendo que é “um fiel e as orações devem ser encorajadas mesmo antes dos exames, se possível”.31

Em junho de 2022, o secretário de Estado da Educação, Julius Jwan, declarou que, ao contrário do que diz a Constituição queniana, que reconhece a diversidade étnica, cultural e religiosa do Quênia, algumas escolas estão “a usar a religião como fator para negar a admissão ou expulsar alunos da escola”.32 Segundo ele, exemplos desta situação incluem “proibir os alunos de usar trajes religiosos como o hijab e turbantes, bem como forçá-los a ter aulas de educação religiosa islâmica, educação religiosa cristã e hindu”.33 Mais tarde, em dezembro de 2022, falando no Comitê da Mesquita de Jamia, o ministro da Defesa, Aden Duale, declarou que “o Governo respeitará a cultura muçulmana, certificando-se de que as mulheres muçulmanas se vestem decentemente”,34 insistindo que usem o hijab quando estão em público. O ministro disse ainda que, “se alguém tem um problema com os hijab, então deveria procurar outros países para viver”.35 Esta não é a primeira vez que Duale fala sobre este assunto. Em 2019, declarou que o ministério da Educação deveria tomar medidas disciplinares contra os diretores de escola que forçam as meninas muçulmanas a remover os hijabs.36 O assunto controverso – dada a incoerência das decisões legais do Governo sobre a questão – é um tema contínuo que remonta a setembro de 2016, quando o Tribunal de Recurso do Quênia decidiu que as estudantes muçulmanas do sexo feminino podiam usar o véu islâmico em instituições educativas (incluindo instalações cristãs). Esta decisão anulou uma decisão anterior do Supremo Tribunal de março de 2015.37

No dia 17 de julho de 2022, o Mons. Mugambi proferiu uma declaração do Arcebispo de Mombaça, D. Martin Kivuva Musonde, em nome dos bispos do Quênia, exortando os mais altos níveis do Estado a exercerem contenção à luz das eleições gerais iminentes, e encorajando uma passagem suave do poder. Os bispos também exortaram os políticos a absterem-se de incitar ao ódio com base na política, tribo ou religião.38

De 18 a 22 de julho, Nairobi acolheu o segundo Congresso Católico Pan-Africano, cujo objetivo era promover e defender as boas práticas em benefício da Igreja e da sociedade.39

No dia 9 de agosto de 2022 realizaram-se eleições presidenciais e parlamentares. A Conferência Episcopal Queniana publicou uma declaração e uma oração em que “exortava os líderes políticos a comportarem-se civilmente e a evitarem uma linguagem que pudesse alimentar o ódio e a violência étnica” e declarava que os opositores políticos nunca deveriam ajustar contas através de violência e ameaças.40

No dia 22 de dezembro de 2022, os combatentes do al-Shabaab reivindicaram um ataque com granadas e tiroteio contra a polícia no leste do Quênia, matando dois oficiais e um civil. De acordo com fontes da comunicação social, os ataques transfronteiriços a partir da Somália destinam-se a pressionar o Governo queniano a retirar membros das forças de manutenção da paz da União Africana no país vizinho.41

Perspectivas para a
liberdade religiosa

As tensões no país resultantes do terrorismo al-Shabaab são motivo de preocupação, tal como o são também as tensões resultantes de incidentes de violação dos direitos humanos contra fiéis muçulmanos.

No entanto, em geral, a liberdade religiosa é respeitada pelo Estado e vivida entre as várias comunidades, permanecendo positivas as perspectivas para a liberdade religiosa.

Notas e
Fontes

1 “Kenya’s Constitution of 2010”, Constitute Project, https://www.constituteproject.org/constitution/Kenya_2010.pdf?lang=en (acessado em 4 de maio de 2022)
2 Ibid.
3 Op. cit., “Kenya’s Constitution of 2010”.
4 2021 Report on International Religious Freedom, “Kenya”, Departamento de Estado Norte-Americano, Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, 2 de junho de 2022, https://www.state.gov/reports/2021-report-on-international-religious-freedom/kenya/ (acessado em 23 de dezembro de 2022).
5 2021 Report on International Religious Freedom, “Kenya”, Departamento de Estado Norte-Americano, op. cit.
6 2021 Report on International Religious Freedom, “Kenya”, Departamento de Estado Norte-Americano, op. cit.
7 2021 Report on International Religious Freedom, “Kenya”, Departamento de Estado Norte-Americano, op. cit.
8 2021 Report on International Religious Freedom, “Kenya”, Departamento de Estado Norte-Americano, op. cit.
9 “Kenya: Extremism and Terrorism”, Counter Terrorism Project 2022, https://www.counterextremism.com/countries/kenya-extremism-and-terrorism (acessado em 23 de dezembro de 2022)
10 “Scathing reports find military failures in 2020 Kenya attack”, Lolita C. Baldor, AP News, 10 de março de, 2022, https://apnews.com/article/al-shabab-kenya-africa-army-7b8d1f885894b266e739186f4d87c811 (acessado em 22 de dezembro de 2022).
11 “A New Phase in the Fight against al-Shabaab in the Horn of Africa”, Martine Zeuthen, International Centre for Counter Terrorism, 21 de setembro de 2022, https://icct.nl/publication/new-phase-in-fight-against-al-shabaab/ (acessado em 23 de dezembro de 2022).
12 “51 terror attacks reported in Kenya in 2021 – report”, Brian Oruta, The Star, 18 de fevereiro de 2022, https://www.the-star.co.ke/news/2022-02-18-51-terror-attacks-reported-in-kenya-in-2021-report/ (acessado em 23 de dezembro de 2022).
13 “A New Phase in the Fight against al-Shabaab in the Horn of Africa”, op. cit.
14 “A New Phase in the Fight against al-Shabaab in the Horn of Africa”, op. cit.
15 “Kenya: Anti-Terror Police Turn to Social Media to Catch Suspects”, allAfrica, 10 de novembro de 2021, https://allafrica.com/stories/202111110050.html (acessado em 5 de maio de 2022).
16 “Heavily-armed Bandits Shoot Dead Grade 2 Pupil in Turkana’s Bandits Attack”, Raisa Okwaras, Mtoto News, 4 de fevereiro de 2022, https://mtotonewsblog.wordpress.com/2022/02/04/heavily-armed-bandits-shoot-dead-grade-2-pupil-in-turkanas-bandits-attack/ (acessado em 5 de maio de 2022).
17 “Kenya: Extremism and Terrorism”, Counter Terrorism Project 2022, op. cit.
18 “Kenya’s Muslims: a divided community with little political clout”, The Conversation, 7 de agosto de 2022, https://theconversation.com/kenyas-muslims-a-divided-community-with-little-political-clout-184436 (acessado em 23 de dezembro de 2022).
19 “Kenya: Extremism and Terrorism”, Counter Terrorism Project 2022, op. cit.
20 “Enforced disappearances: Is this a new weapon against terrorism?”, The East African, 14 de dezembro de 2021, https://www.theeastafrican.co.ke/tea/news/east-africa/enforced-disappearances-is-this-a-new-weapon-against-terrorism-3652210, (acessado em 4 de maio de 2021).
21 “Three more persons reported missing in Mombasa, Kisumu”, The Sunday Standard, 19 de outubro de 2021, https://www.standardmedia.co.ke/counties/article/2001426607/three-more-persons-reported-missing-in-mombasa-kisumu, (acessado em 5 de maio de 2022).
22 “Kenyan Muslim leaders demand government action on unexplained disappearances”, Religion News Service,16 de novembro de 2021, https://religionnews.com/2021/11/16/kenyan-muslim-leaders-demand-government-action-on-unexplained-disappearances/ (acessado em 4 de maio de 2022).
23 “Unexplained Disappearances in Kenya: Muslim Leaders Urge for Action”, International Quran News Agency, 17 de novembro de 2021; https://iqna.ir/en/news/3476527/unexplained-disappearances-in-kenya-muslim-leaders-urge-for-action (acessado em 23 de dezembro de 2022).
24 “Unexplained Disappearances in Kenya: Muslim Leaders Urge for Action”, op. cit.
25 “Unexplained Disappearances in Kenya: Muslim Leaders Urge for Action”, op. cit.
26 “Unexplained Disappearances in Kenya: Muslim Leaders Urge for Action”, op. cit.
27 “Unexplained Disappearances in Kenya: Muslim Leaders Urge for Action”, op. cit.
28 “Unexplained Disappearances in Kenya: Muslim Leaders Urge for Action”, op. cit.
29 “Atheists ask Magoha to ban mandatory prayer days in schools”, Vincent Kejitan, The Standard, 2 de março de 2022, https://www.standardmedia.co.ke/entertainment/news/article/2001439105/atheists-ask-magoha-to-ban-mandatory-prayer-days-in-schools (acessado em 23 de dezembro de 2022).
30 Atheists ask Magoha to ban mandatory prayer days in schools”, Vincent Kejitan, The Standard, op. cit.
31 “Magoha: Atheists telling me to stop prayers in school should go straight to hell”, Vincent Kejitan, The Standard, 4 de março de 2022, https://www.standardmedia.co.ke/entertainment/news/2001439310/magoha-atheists-telling-me-to-stop-prayers-in-school-should-go-straight-to-hell (acessado em 23 de dezembro de 2022).
32 “Don’t force students to attend church, school heads told”, Hudson Gumbihi, The Standard, 9 de março de 2022, https://www.standardmedia.co.ke/education/article/2001439557/dont-force-students-to-attend-church-school-heads-told (acessado em 23 de dezembro de 2022).
33 “Don’t force students to attend church, school heads told”, Hudson Gumbihi, The Standard op. cit.
34 “Duale: Muslim women must wear hijab in public, if you have a problem…”, Brian Oruta, The Star, 20 de dezembro de 2022, https://www.the-star.co.ke/news/2022-12-20-duale-muslim-women-must-wear-hijab-in-public-if-you-have-a-problem/ (acessado em 23, de dezembro de 2022).
35 “Duale: Muslim women must wear hijab in public, if you have a problem…”, op. cit.
36 “Kenyan Muslim women ordered to wear hijab in public or find another country to live”, Monitor, 20 de dezembro de 2022, https://www.monitor.co.ug/uganda/news/kenyan-muslim-women-ordered-to-wear-hijab-in-public-or-find-another-country-to-live-4061466 (acessado em 23 de dezembro de 2022).
37 “Kenyan Muslims can wear hijab at Christian schools – court”, BBC News, 9 de setembro de 2016, https://www.bbc.com/news/world-africa-37321355, (acessado em 6 de maio de 2022).
38 “The Bishops invite to moderate the tones in campaign before the vote on August 9”, Agenzia Fides, 12 de julho de 2022, http://www.fides.org/en/news/72508-AFRICA_KENYA_The_Bishops_invite_to_moderate_the_tones_in_the_campaign_before_the_vote_on_August_9 (acessado em 27 de setembro de 2022).
39 “Se inaugura el II Congreso Católico Panafricano en Nairobi”, Vatican News, 18 de julho de 2022, https://www.vaticannews.va/es/iglesia/news/2022-07/se-inaugura-en-nairobi-el-ii-congreso-catolico-panafricano.html (acessado em 27 de setembro de 2022).
40 “Presidetial elections: Bishop warns agains unreliable projections”, Agenzia Fides, 12 de agosto de 2022, http://www.fides.org/en/news/72667-AFRICA_KENYA_Presidential_elections_Bishops_warn_against_unreliable_projections (acessado em 27 de setembro de 2022).
41 “Al-Shabab kills two policemen, one civilian in eastern Kenya”, Al Jazeera, 22 de dezembro de 2022, https://www.aljazeera.com/news/2022/12/22/al-shabaab-militants-kill-two-policemen-one-civilian-in-eastern-kenya (acessado em 23 de dezembro de 2022).

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