Países Baixos
LIBERDADE RELIGIOSA NO MUNDO
RELATÓRIO 2023
POPULAÇÃO
17.181.248
ÁREA (km2)
28.748
PIB PER CAPITA
11.803 US$
ÍNDICE GINI
26
Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efetiva
A longa tradição holandesa de respeito pela liberdade religiosa e pela liberdade de consciência é enunciada no quadro constitucional do Reino dos Países Baixos. A Constituição contém seis artigos que, direta e indiretamente, protegem a liberdade de religião e de consciência.1 O artigo 6.º prevê o seguinte: “Todos têm direito a professar livremente a sua religião, seja individualmente ou em comunidade com outros, sem prejuízo da sua responsabilidade perante a lei.” A única restrição permitida ao exercício deste direito é “para proteção da saúde, no interesse do tráfico e para combater ou prevenir a desordem”.
A liberdade de religião é ainda protegida indiretamente pelos artigos 1.º, 8.º, 10.º e 23.º. O artigo 1.º proíbe a discriminação, entre outros, com base na religião e crença. Este artigo também contém uma cláusula de não discriminação que foi recentemente alterada para incluir a proibição de discriminação por “deficiência e orientação sexual”.2 As violações do artigo 1.º são abordadas pelo Instituto Holandês dos Direitos Humanos.
O artigo 7.º protege a liberdade de expressão, embora inclua restrições relativas a expressões que ofendem ou espalham o ódio. O artigo 8.º protege a liberdade de associação, enquanto o artigo 23.º protege a liberdade de educação, sendo a educação religiosa garantida e financiada por fundos públicos. Todos nos Países Baixos têm a possibilidade de criar uma escola primária ou secundária de acordo com as suas convicções religiosas ou visão do mundo; os únicos requisitos são a qualidade da educação e um número mínimo de alunos.3
Em 2021, foi aprovada uma lei que obrigava as escolas a ensinar a disciplina de cidadania.4 Os conselhos escolares das escolas religiosas manifestaram a preocupação de que esta lei possa ser utilizada no futuro para obrigar as escolas a ensinar conteúdos que contradizem as convicções religiosas. Todas as escolas são já obrigadas a ensinar “sexualidade e diversidade sexual” para que as crianças “aprendam a respeitar as diferenças e preferências sexuais”.5
Alguns partidos políticos propuseram alterar o artigo 23.º (direito à liberdade de educação), permitindo um maior controle sobre o conteúdo educativo nas escolas religiosas e a introdução da obrigação de as escolas religiosas aceitarem todos os alunos independentemente da sua origem religiosa.6 O Conselho de Estado desaconselhou as alterações planejadas.7
Em maio de 2022, uma nova Comissão Estatal contra a Discriminação e o Racismo (Staatscommissie tegen Discriminatie en Racisme) foi criada pelo Governo holandês. A comissão realiza investigações sobre discriminação e racismo em todas as áreas da sociedade holandesa e faz recomendações sobre a forma de abordar estas questões.8
Uma outra tendência que pode servir para corroer a liberdade religiosa no país é o tratamento dado pelo Governo aos valores liberais como direitos humanos, e a sua promoção como tal.
Um exemplo foi a decisão do Governo de promover o aborto como um direito humano, embora o aborto até à data não seja diretamente reconhecido como um direito humano em qualquer tratado assinado pelo Governo holandês.9 Os entendimentos tradicionais sobre a pessoa humana, particularmente em relação à sexualidade, casamento e gênero também foram desacreditados em cartas do Governo aos membros do Parlamento, por exemplo uma carta assinada conjuntamente pelos ministros da Cultura e Ciência, Educação, Negócios Estrangeiros, e Comércio e Desenvolvimento. Nesta carta, os ministros informaram que o Governo tomou uma posição crítica em relação a outros países europeus que não privilegiaram a comunidade LGBT+ e denunciaram organizações conservadoras nos Países Baixos e na Europa.10
Incidentes
e episódios relevantes
Uma tendência importante no período em análise foi o declínio do número de pessoas que se descrevem como crentes. Em dezembro de 2022, o Gabinete Central de Estatística dos Países Baixos publicou um inquérito que refletia um declínio no número de crentes.11 Em 2021, 58% da população holandesa de 15 anos ou mais não se associava a uma crença particular. Em 2020, eram 55% e em 2010 eram 45%. O maior declínio entre os principais grupos religiosos foi entre os Católicos.
Em março de 2022, as medidas COVID-19 que restringiam os serviços religiosos terminaram.12
Em setembro de 2022, Bea ten Tusscher sucedeu a Jos Douma como Enviada Especial para a Religião e Crença dos Países Baixos.13
Deputados dos partidos políticos holandeses GroenLinks e ChristenUnie submeteram à Câmara do Parlamento um projeto de lei de um membro privado reforçando a severidade da punição por crimes quando o motivo é discriminatório. Ambos os partidos têm vindo a trabalhar na proposta desde 2018, impulsionada após um ataque ao restaurante kosher HaCarmel, em Amsterdã. Segundo os proponentes, os crimes de ódio “têm consequências importantes não só para as vítimas diretas, mas para todo o grupo a que se dirigem, representando assim uma ameaça para a sociedade no seu conjunto”.14 Um exemplo foi um incidente na noite de Ano Novo de 2022, quando grupos de extrema direita comunicaram textos racistas numa celebração pública em Roterdão.15
Incidentes relacionados com judeus
O Governo holandês reconheceu em vários discursos que o anti-semitismo está a crescer,16 especialmente dentro dos círculos de conspiração de direita.17 Uma das tendências relacionadas com o anti-semitismo é o aumento da negação do Holocausto. Pesquisas mostraram que 23% dos Holandeses dos 18-40 anos acreditam que o Holocausto é um mito.18
Em Amsterdã, o restaurante kosher HaCarmel fechou em 2022, após uma série de ataques sofridos ao longo dos anos.19 Os agressores foram identificados como sendo de origem pró-Palestina e islamista extremista e os ataques foram rotulados pela polícia como “ataques terroristas”.20
Um vasto leque de partidos políticos apelou ao aumento das medidas para combater o antissemitismo nos estádios. Segundo estes, os clubes de futebol deveriam fazer mais para combater as expressões antissemíticas entre os adeptos de futebol.21
Em dezembro de 2022, foi organizada em Haia a terceira conferência da taskforce europeia de combate ao antissemitismo, onde foi publicado um plano de 2022-2025 a nível da UE para combater o antissemitismo.22 Contribuições importantes vieram do Coordenador Holandês de Luta contra o Antissemitismo (NCAB), juntamente com sobreviventes do Holocausto, organizações internacionais e representantes da juventude judaica. A Coordenadora holandesa solicitou punições mais severas em relação ao antissemitismo.23
Incidentes relacionados com cristãos
Os conselhos escolares reformados holandeses reagiram de forma crítica a uma nova lei que obriga as escolas a ensinar a cidadania. Manifestaram receios de que esta lei pudesse ser utilizada para obrigar a opiniões sobre a vida e a sexualidade contrárias às suas convicções religiosas.24
No dia 30 de março de 2022, o Tribunal de Haia recusou uma petição para processar um ministro da Oud Gereformeerde Mieraskerk, na sequência de uma queixa de ódio e discriminação apresentada por terceiros numa carta que o ministro escreveu ao Conselho em 2016.25 Na carta, o ministro condenou os pecados que são “contra a ordem da criação”. O juiz presidente declarou que o contexto e as expressões específicas da carta representavam as crenças do ministro e, portanto, estavam protegidas pelo artigo 6.º da Constituição.
Incidentes relacionados com muçulmanos
Em 2022, os líderes muçulmanos reagiram com veemência26 a investigações que revelavam que um grande número de mesquitas tinha estado sob vigilância secreta ao longo dos anos anteriores.27
Em outubro de 2022, o presidente da câmara de Amsterdã enviou uma carta à liderança muçulmana solicitando a assinatura de uma declaração a condenar a violência contra pessoas LGBT+ e expressando apoio às vítimas. A intenção era mostrar que, desta forma, os Muçulmanos “são uma força positiva na sociedade de Amsterdã”. A maioria dos 60 representantes da mesquita de Amsterdã ficaram “escandalizados” pelo pedido do município, declarando que era “discriminatório e repreensível” e que a comunidade sentia que estavam a ser bodes expiatórios.28
Perspectivas para a
liberdade religiosa
Em geral, a liberdade religiosa é protegida e os sinais positivos incluem a nomeação renovada de um enviado especial para a liberdade religiosa em setembro de 2022, bem como projetos de lei apresentados à Câmara do Parlamento reforçando a severidade na punição por crimes quando o motivo é discriminatório. Apesar disso, foram reveladas apreensões por este direito no âmbito social dado o aumento de incidentes antissemitas, tanto de movimentos de extrema direita como de extremistas islamistas.
Uma preocupação mais sutil, contudo, relaciona-se com os recentes debates públicos sobre direito e política, em que as posições morais progressistas são avançadas de modo a marginalizar aqueles que têm uma voz dissidente. Tal discurso político tem frequentemente um impacto desproporcionadamente negativo na capacidade das pessoas de fé de manifestarem publicamente as suas crenças sobre estes assuntos. Exemplos disto incluem a promoção do aborto como um direito humano e o descrédito das crenças tradicionais relativas à sexualidade, casamento e gênero nas comunicações parlamentares.
Apesar destas preocupações, as perspectivas para o exercício da liberdade religiosa permanecem positivas devido às proteções em vigor e à aplicação transparente do Estado de direito.
Notas e
Fontes
1 Grondwet van het Koninkrijk der Nederlanden, Wettenbank, https://wetten.overheid.nl/BWBR0001840/2022-11-01 (acessado em 20 de Janeiro de 2023).
2 Governo dos Países Baixos, “Non-discriminatiegronden Grondwet uitgebreid met handicap en seksuele gerichtheid”, https://www.rijksoverheid.nl/actueel/nieuws/2023/01/17/non-discriminatiegronden-grondwet-uitgebreid-met-handicap-en-seksuele-gerichtheid (acessado em 20 de Janeiro de 2023).
3 Governo dos Países Baixos, “Een nieuwe school oprichten”, https://www.rijksoverheid.nl/onderwerpen/vrijheid-van-onderwijs/oprichten-nieuwe-school#:~:text=In%20Nederland%20mag%20iedereen%20een,hebben%20voor%20de%20nieuwe%20school (acessado em 20 de Janeiro de 2023).
4 Onderwijsinspectie, “Burgerschap, wettelijke opdracht”, https://www.onderwijsinspectie.nl/onderwerpen/burgerschap/wettelijke-opdracht (acessado em 20 de Janeiro de 2023).
5 Governo dos Países Baixos, “Subjects and attainment targets in primary education”, https://www.government.nl/topics/primary-education/subjects-and-attainment-targets-in-primary-education (acessado em 14 de Janeiro de 2021).
6 Verus, ‘’Raad van State kritisch op voorstel modernisering vrijheid van onderwijs’’, https://verus.nl/nieuws/raad-van-state-kritisch-op-voorstel-modernisering-vrijheid-van-onderwijs (acessado em 20 de Janeiro de 2023).
7 Conselho de Estado, “ Voorstel tot wijziging artikel 23”, https://www.denederlandsegrondwet.nl/id/vlj4jbqcktqt/voorstel_tot_wijziging_artikel_23 (acessado em 20 de Janeiro de 2023).
8 https://hatecrime.osce.org/netherlands
9 “Kabinet slaat glibberig pad in door abortus mensenrecht te noemen”, Refdag, 6 de Fevereiro de, 2023, https://www.rd.nl/artikel/1008102-kabinet-laat-glibberig-pad-in-door-abortus-mensenrecht-te-noemen (acessado em 9 de Fevereiro de 2023).
10 Carta do Governo dos Países Baixos, “Voortgang Nederlandse inzet gendergelijkheid, SRGR en gelijke rechten van lhbtiq+ personen in de EU House of Parliament of the Netherlands”, https://www.tweedekamer.nl/kamerstukken/brieven_regering/detail?id=2022Z23609&did=2022D50865 (acessado em 20 de Janeiro de 2023).
11 Gabinete Central de Estatística dos Países Baixos, “Welk geloof hangen we aan?” https://longreads.cbs.nl/nederland-in-cijfers-2021/welk-geloof-hangen-we-aan/ (acessado em 20 de Janeiro de 2023).
12 Governo dos Países Baixos, “Coronavirus Tijdlijn”, 2022, https://www.rijksoverheid.nl/onderwerpen/coronavirus-tijdlijn/2022 (acessado em 18 de Janeiro de 2023).
13 “Holland appoints the first woman as Religious Freedom Ambassador”, The European Times, 23 August 2022; https://www.europeantimes.news/2022/08/holland-appoints-the-first-woman-as-religious-freedom-ambassador/ (acessado em 20 de Fevereiro de 2023).
14 “MP’s propose harsher punishments for hate crimes”, NL Times, 29 de Junho de 2022, https://nltimes.nl/2022/06/29/mps-propose-harsher-punishments-hate-crimes (acessado em 18 de Janeiro de 2023).
15 “Racistische teksten Erasmusbrug: rechtsextremisme in Nederland steeds gangbaarder”, Trouw, 4 de Janeiro de 2023, https://www.trouw.nl/binnenland/racistische-teksten-erasmusbrug-rechtsextremisme-in-nederland-steeds-gangbaarder~b1d5e4c5/ (acessado em 18 de Janeiro de 2023).
16 https://www.cidi.nl/nederlandse-ministers-over-het-toenemende-antisemitisme/
17 “Omvang online antisemitische uitingen in het Nederlands voor het eerst in kaart”, NOS, 24 de maio de 2022, https://nos.nl/artikel/2430075-omvang-online-antisemitische-uitingen-in-het-nederlands-voor-het-eerst-in-kaart (acessado em 18 de Janeiro de 2023).
18 “Kennis over holocaust neemt snel af: “geschrokken dat zoveel jongeren denken dat het een mythe is”, Parool, 25 de Janeiro de, https://www.parool.nl/amsterdam/kennis-over-holocaust-neemt-snel-af-geschrokken-dat-zoveel-jongeren-denken-dat-het-een-mythe-is~b24c35fe/ (acessado em 25 de Janeiro de 2023).
19 “Koosjer restaurant Hacarmel sluit na 22 jaar definitief zijn deuren met pijn in het hart”, Parool, 7 de Julho de 2022, https://www.parool.nl/amsterdam/koosjer-restaurant-hacarmel-sluit-na-22-jaar-definitief-zijn-deuren-met-pijn-in-het-hart~b6bcd4df/ (acessado em 18 de Janeiro de 2023).
20 “OM: Aanval op joods restaurant HaCarmel was terroristische aanslag”, Telegraaf, 21 de outubro de 2021, https://www.telegraaf.nl/nieuws/1042459110/om-aanval-op-joods-restaurant-ha-carmel-was-terroristische-aanslag (acessado em 9 de Fevereiro de, 2023).
21 “ChristenUnie en VVD willen antisemitisme in stadions aanpakken”, NOS, 1 de dezembro de 2022, https://nos.nl/artikel/2454676-christenunie-en-vvd-willen-antisemitisme-in-stadions-aanpakken (acessado em 18 de Janeiro de 2023).
22 Governo dos Países Baixos, “Aankondiging nationale strategie antisemitismebestrijding”, 6 de dezembro de 2022, https://www.rijksoverheid.nl/actueel/nieuws/2022/12/06/aankondiging-nationale-strategie-antisemitismebestrijding (acessado em 20 de Janeiro de 2023).
23 Ibid.
24 VBSO, “wat moeten wij met de wet burgerschap”, 20 de outubro de 2020, https://vbso.nu/wat-moeten-wij-met-de-wet-burgerschap/ (acessado em 20 de Janeiro de 2023).
25 Rechtspraak, “Geen vervolging van predikant Oud-Gereformeerde Mieraskerk”, https://www.rechtspraak.nl/Organisatie-en-contact/Organisatie/Gerechtshoven/Gerechtshof-Den-Haag/Nieuws/Paginas/Geen-vervolging-van-predikant-Oud-Gereformeerde-Mieraskerk.aspx (acessado em 27 de Janeiro de 2023.
26 “Moslims: We zijn bespioneerd en dus besodemieterd”, Almeredezeweek, 27 de dezembro de 2022, https://www.almeredezeweek.nl/nieuws/algemeen/54910/mosllims-we-zijn-bespioneerd-en-dus-besodemieterd (acessado em 18 de Janeiro de 2023).
27 “In de moskee is het vertrouwen weg”, NRC, 4 de Abril de 2022, https://www.nrc.nl/nieuws/2022/04/04/in-de-moskee-is-het-vertrouwen-weg-a4107372 (acessado em 18 de Janeiro de 2023).
28 “Moskeeën reageren geschokt op oproep zich uit te spreken over geweld tegen lhbti-ers”, Trouw, 16 de outubro de 2022, https://www.trouw.nl/religie-filosofie/moskeeen-reageren-geschokt-op-oproep-zich-uit-te-spreken-over-geweld-tegen-lhbti-ers~bae239a2/ (acessado em 18 de Janeiro de 2023).
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