Malásia

LIBERDADE RELIGIOSA NO MUNDO RELATÓRIO 2021

POPULAÇÃO

32.869.323

ÁREA

330.323 km2

PIB PER CAPITA

26.808 US$

ÍNDICE GINI

41

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RELIGIÕES

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DISPOSIÇÕES LEGAIS EM RELAÇÃO À LIBERDADE RELIGIOSA E APLICAÇÃO EFETIVA

A Constituição da Malásia protege a liberdade religiosa. Contudo, os direitos e interesses tanto da comunidade maioritária como das comunidades minoritárias são limitados pelos privilégios constitucionais e legais concedidos ao Islamismo sunita, tal como interpretados pelo Governo. Nos termos do artigo 3.º (n.º 1) da Constituição, “o Islamismo é a religião da Federação [da Malásia], mas outras religiões podem ser praticadas em paz e harmonia em toda a Federação”.1 O artigo 11.º estipula que “qualquer pessoa tem o direito de professar e praticar a sua religião”, mas, ao mesmo tempo, o n.º 4 do mesmo artigo declara que as leis dos estados e do Governo federal “podem controlar ou restringir a propagação de qualquer doutrina ou crença religiosa entre as pessoas que professam a religião do Islamismo”. As disposições da Constituição foram interpretadas de modo a permitir aos estados impedir os muçulmanos de se converterem a outras religiões e restringir qualquer seita minoritária muçulmana considerada desviante pelas autoridades religiosas da Malásia.

O artigo 160.º da Constituição define um “malaio”, entre outros critérios, como “uma pessoa que professa a religião do Islamismo”. As pessoas de etnia malaia, que representam cerca de 60% da população,2 são formal e constitucionalmente definidas como étnica e religiosamente distintas de outros grupos étnicos, principalmente de grupos de origem chinesa e indiana. Estas minorias étnicas aderem ao Budismo, ao Hinduísmo, ao Cristianismo, a outras religiões, ou a nenhuma religião.3

Os não malaios são livres de se converterem a qualquer religião à sua escolha, incluindo o Islamismo. Pelo contrário, a conversão dos muçulmanos malaios a religiões fora do Islã é considerada apostasia e é formalmente proibida.4 No entanto, os relatos sugerem que está tecnicamente em vigor um procedimento pelo qual os muçulmanos podem converter-se a outras religiões, um processo moroso que requer o consentimento formal de um tribunal da sharia, de acordo com a lei islâmica estatal. Este consentimento, por sua vez, exige que aqueles que desejam converter-se passem meses em “centros de reabilitação” religiosos, nos quais são pressionados a permanecer muçulmanos.

Numa série de sentenças judiciais, os tribunais civis decidiram que os casos de apostasia devem ser encaminhados para os tribunais da sharia, que mais uma vez devem consentir formalmente qualquer conversão.5 Contudo, nos últimos anos, os tribunais civis também puderam intervir em certos casos em que havia uma forte presunção de que os indivíduos em questão nunca tinham sido muçulmanos em primeiro lugar.

Num caso histórico em maio de 2016, uma mulher hindu, Indira Gandhi (sem qualquer relação com a líder indiana), argumentou com sucesso perante o mais alto órgão judicial do país, o Tribunal Federal, que a tentativa do seu marido – um antigo hindu que se converteu ao Islamismo – de converter os seus três filhos não era válida e que, portanto, eles nunca tinham sido muçulmanos, com a consequência de que os tribunais da sharia não tinham qualquer jurisdição sobre a sua identidade religiosa e escolhas religiosas. Além disso, em 2016, “o Supremo Tribunal de Sarawak permitiu que Rooney Rebit, um cristão professo, se convertesse a uma religião fora do Islã”. Nesta situação particular, o tribunal considerou o caso como uma questão constitucional e não de jurisdição. Embora reconhecendo que os tribunais da sharia tinham jurisdição sobre questões de conversão, o tribunal argumentou que era evidente que Rooney nunca tinha sido muçulmano (não é necessário praticar a lei islâmica para saber que uma pessoa não pratica o Islamismo)”.6

Todos os muçulmanos na Malásia são governados pela lei islâmica através de leis islâmicas estatais, que lidam com todas as questões de direito pessoal (isto é, casamento, divórcio e herança) sob a jurisdição dos tribunais islâmicos ou da sharia. Uma disposição constitucional estipula que os tribunais civis não exercem qualquer jurisdição sobre matérias que recaiam na jurisdição dos tribunais da sharia.

Cada estado malaio tem a sua própria autoridade islâmica que administra os assuntos muçulmanos nesse estado. As autoridades islâmicas estatais têm, em grande medida, marginalizado as formas minoritárias de Islamismo através de regulamentos de atividade religiosa. Por exemplo, o Conselho Nacional Fatwa declarou o Xiismo islâmico como desviante em 1996 e proibiu-o totalmente, isto apesar do fato de a Malásia acolher centenas de milhares de xiitas clandestinos.7 A autoridade religiosa federal, o Departamento de Desenvolvimento Islâmico (JAKIM), juntamente com os comitês estaduais fatwa, monitorizam de perto e controlam sistematicamente todas as formas e interpretações do Islamismo na Malásia. As autoridades religiosas estatais desempenham um papel de supervisão sobre as mesquitas, influenciam o conteúdo dos sermões e asseguram que os ensinamentos que transmitem estão em conformidade com a ortodoxia sunita tal como interpretada pelo Estado.

Muitas publicações muçulmanas xiitas continuam proibidas ao abrigo da Lei das Comunicações e Multimídia de 1998, que “criminaliza as comunicações online e em rede que sejam consideradas obscenas, indecentes, falsas, ameaçadoras ou de natureza ofensiva com intenção de incomodar, abusar, ameaçar ou assediar outra pessoa”.8

A Lei da Imprensa e Publicações de 1984 coloca problemas a grupos não muçulmanos no que diz respeito à palavra Deus. De acordo com esta lei, a palavra “Alá” (o termo árabe para Deus) é exclusiva do Islamismo. As Bíblias malaias distribuídas na Malásia que usam a palavra “Alá” para Deus foram, portanto, proibidas.9

No dia 23 de junho de 2014, o Tribunal Federal da Malásia recusou-se a ouvir um recurso interposto pela Igreja Católica que contestava a proibição de utilização da palavra “Alá” por não muçulmanos. Para o Herald Malaysia, um semanário católico malaio, proibir o uso da palavra “Alá” por publicações não islâmicas era inconstitucional e uma violação da liberdade religiosa.10 A decisão do Tribunal de Recurso foi interpretada pelo Governo como aplicando-se apenas à publicação católica, apesar de ter estabelecido um precedente legal para uma proibição abrangente do uso do termo “Alá” entre os cristãos. O tribunal declarou que o uso da palavra “Alá” não é essencial ou integral para a fé cristã e decidiu que qualquer discurso e prática religiosa não muçulmana deve agora ser testada pelo seu potencial para ofender os muçulmanos.11 Nos últimos anos, a Malásia apreendeu mais de 20.000 Bíblias onde se refere a Deus como “Alá”.12

Em Sarawak, a maioria da população é cristã. Contudo, existe uma discriminação enraizada contra certas instituições religiosas cristãs nesse estado. As Igrejas maiores e mais conhecidas são reconhecidas ao abrigo da Portaria das Sociedades Missionárias, mas as Igrejas menores enfrentam dificuldades significativas no registro e na obtenção do reconhecimento e apoio governamentais. Além disso, as Igrejas menores têm dificuldades em solicitar subsídios à UNIFOR (Unidade para Outras Religiões), uma agência governamental estatal em Sarawak, criada em 2017.13 Em setembro de 2020, o vice-ministro chefe de Sarawak, Datuk Amar Douglas Uggah, reafirmou a política do Governo de que apenas os grupos religiosos inscritos no Registro de Sociedades ou na Portaria das Sociedades Missionárias do estado são elegíveis para receber apoio financeiro da UNIFOR.14

INCIDENTES E EVOLUÇÃO

Em novembro de 2018, quatro cidadãos finlandeses foram detidos pela polícia por distribuírem panfletos cristãos. Os finlandeses foram acusados de violar leis que proíbem a perturbação da harmonia religiosa. Cerca de 47 canetas e 336 folhetos cristãos foram confiscados.15 A Seção 298 do Código Penal da Malásia declara que “quem, com intenção deliberada de ferir os sentimentos religiosos de qualquer pessoa, profere qualquer palavra ou faz qualquer som aos ouvidos dessa pessoa, ou faz qualquer gesto em frente a essa pessoa, ou coloca qualquer objeto à vista dessa pessoa, será punido com pena de prisão por um período que pode ir até um ano ou com multa ou ambos”.16 A acusação planeou inicialmente apresentar um despacho de acusação ao abrigo do código penal, mas acabou por decidir expulsar simplesmente os quatro cidadãos finlandeses.17

Em setembro de 2019, o Departamento Religioso Islâmico de Selangor (JAIS) deteve 23 pessoas no distrito de Gombak e investigou-as por se oporem a uma fatwa contra o Xiismo.18 Os xiitas foram novamente considerados como pertencendo a uma religião “desviante”. As autoridades islâmicas invadiram frequente e agressivamente eventos privados organizados por xiitas.19

Nesse mesmo mês, o Departamento de Assuntos Islâmicos do estado de Johor realizou rusgas a encontros privados xiitas, detendo cidadãos estrangeiros e locais. Oito pessoas foram detidas, incluindo um iemenita e dois singapurianos. Num encontro privado em Ashura num condomínio de Bandar Sunway, as autoridades detiveram vários indivíduos, incluindo cidadãos paquistaneses.20 Estes incidentes ocorreram apesar de uma fatwa de 2010 do Departamento Islâmico de Selangor (JAIS) que tinha isentado os cidadãos estrangeiros da proibição contra o Xiismo.21

Em setembro de 2019, líderes da Igreja na Malásia relataram tensões crescentes porque certos políticos muçulmanos conservadores continuam a retratar o Cristianismo como uma ameaça à nação de maioria muçulmana. O Conselho de Igrejas da Malásia denunciou afirmações infundadas do Partido Islâmico Pan-Malaio e da Organização Nacional dos Malaios Unidos, segundo as quais elementos do Governo estavam a perseguir uma “agenda de cristianização”. Outras afirmações retrataram o Cristianismo evangélico de uma forma negativa.22

No estado de Sabah, os peritos relataram que os cristãos são vulneráveis aos funcionários governamentais que mudam arbitrariamente a sua identidade religiosa para o Islamismo, tendo os cristãos “reduzida capacidade de recurso” se isto ocorrer. Os advogados especializados em liberdade religiosa e direitos humanos relatam casos em que os cristãos são classificados como muçulmanos nos seus documentos de identidade. Especialistas de Sabah também observaram que foram acrescentadas outras restrições durante o período em análise, incluindo restrições ao proselitismo cristão, restrições à capacidade das Igrejas de acolherem os requerentes de todas as origens e os que procuram informações, e limites à capacidade dos estudantes cristãos de rezarem abertamente em algumas escolas.23

Em maio de 2020, as autoridades malaias rejeitaram refugiados muçulmanos rohingya e amadi com o pretexto de prevenir novos surtos da COVID-19. Esta atitude contrasta fortemente com o registro anterior da Malásia de proporcionar um abrigo relativamente seguro para os muçulmanos rohingya que fugiam de perseguições em Mianmar (Birmânia).24 Uma mudança nas atitudes públicas durante o período em análise significou que muitos malaios são agora avessos a ter mais migrantes rohingya, como evidenciado por uma campanha de ódio online e ameaças violentas contra os refugiados rohingya no país. Alguns políticos também aderiram à campanha online a fim de capitalizarem esses medos. Os posts online consistiam em “linguagem e imagens discriminatórias e desumanizantes, com alguns utilizadores a proferirem ameaças de homicídio e violência sexual contra proeminentes ativistas rohingya, bem como os seus apoiantes “.25

Vários refugiados foram detidos na sequência de rusgas do Governo malaio e foram sujeitos a maus-tratos e a condições duras enquanto estavam presos. O ACNUR confirmou que os advogados estrangeiros que ajudaram os detidos a aceder a apoio jurídico foram indiscriminadamente detidos pela polícia, embora tenham sido libertados mais tarde. As autoridades malaias também ameaçaram os estrangeiros com a revogação dos seus documentos de imigração se “fizessem declarações prejudiciais à Malásia”.26

A propagação da COVID-19 vem somar-se às já difíceis condições vividas pelos migrantes e refugiados nos centros de detenção da Malásia. O Governo também anunciou a proibição de cidadãos estrangeiros entrarem nas mesquitas quando estas forem reabertas na sequência do levantamento das interdições relacionadas com a COVID-19.27

PERSPECTIVAS PARA A LIBERDADE RELIGIOSA

Muitos dos principais líderes malaios, muçulmanos e não muçulmanos, estão profundamente insatisfeitos com o opressivo clima religioso e político do país. Em dezembro de 2014, um grupo de 25 eminentes muçulmanos malaios, incluindo antigos altos funcionários públicos, assinaram uma carta aberta afirmando que o país estava “deslizando lentamente para o extremismo religioso e a violência”.28 Manifestaram profunda preocupação com a ascensão do radicalismo islâmico, que, na sua opinião, tem sido tolerado e mesmo encorajado pelos líderes políticos malaios.

Em maio de 2018, a eleição do Governo pró-reforma Pakatan Harapan proporcionou uma breve abertura política e fomentou um clima de maior tolerância e compreensão religiosa e étnica. No entanto, esta abertura revelou-se de curta duração. Com o colapso do Governo, em fevereiro de 2020, houve um regresso à governação de linha dura sob o Primeiro-Ministro Muhyiddin Yassin e a sua coligação conservadora Perikatan Nasional (PN). Isto diminuiu as perspectivas de qualquer melhoria séria da liberdade religiosa do país num futuro próximo.

NOTAS

1 Malaysia 1957 (rev. 2007), Constitute Project, https://www.constituteproject.org/constitution/Malaysia_2007?lang=en (acesso em 20 de dezembro de 2020).
2 “Malaysia profile – Overview”, BBC News, 27 de janeiro de 2016, https://www.bbc.com/news/world-asia-pacific-15367879 (acesso em 20 de dezembro de 2020).
3 “’Malaysia country profile”, BBC News, 2 de março de 2020, https://www.bbc.com/news/world-asia-pacific-15356257 (acesso em 20 de dezembro de 2020).
4 Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, Departamento de Estado Norte-Americano, 2019 Report on International Religious Freedom: Malaysia, https://www.state.gov/reports/2019-report-on-international-religious-freedom/malaysia/ (acesso em 20 de outubro de 2020).
5 Ibid.
6 Timothy S. Shah et al., Malaysia Religious Freedom Landscape Report 2020. Washington, D.C.: Religious Freedom Institute, 2020, pp. 22-24, https://static1.squarespace.com/static/57052f155559869b68a4f0e6/t/5f523883c4bb17744fe77632/1599223951527/Malaysia+ONLINE.pdf (acesso em 29 de outubro de 2020).
7 Ibid, p. 25.
8 Malaysia Human Rights Report 2016, Suara Rakyat Malaysia (SUARAM), https://www.suaram.net/suaramreports/ (acesso em 29 de outubro de 2020.
9 “The Bible Ban In Malaysia”, Persecution, 19 de setembro de 2020, https://www.persecution.org/2020/08/19/bible-ban-malaysia/ (acesso em 19 de outubro de 2020).
10 “Freedom of religion after the Catholic Herald”, Kairos Research Center, setembro de 2014, http://www.krisispraxis.com/wp-content/uploads/2014/09/Freedom-of-Religion-after-the-Catholic-Herald.pdf (acesso em 19 de outubro de 2020).
11 Ibid.
12 “The Bible Ban in Malaysia”, op cit.
13 “Unit Hal Ehwal Agama-Agama Lain”, Jabatan Ketua Menteri Sarawak, https://jkm.sarawak.gov.my/UNIFOR (acesso em 29 de outubro de 2020).
14 Sulok Tawie, “Unifor funds only for registered houses of worship, says Sarawak DCM”, Malay Mail, 2 de setembro de 2020, https://www.malaymail.com/news/malaysia/2020/09/02/unifor-funds-only-for-registered-houses-of-worship-says-sarawak-dcm/1899502 (acesso em 29 de outubro de 2020).
15 “Malaysia arrests four finnish nationals for distributing Christian literature”, World Watch Monitor, 23 de novembro de 2018, https://www.worldwatchmonitor.org/coe/malaysia-arrests-four-finnish-nationals-for-distributing-christian-literature/ (acesso em 29 de outubro de 2020).
16 “Laws of Malaysia Act 574 Penal Code”, Burgie Law, Attorney General’s Chambers of Malaysia, https://www.burgielaw.com/resources/act?act_title=Penal+Code&section=298A (acesso em 9 de outubro de 2020).
17 “Malaysia Arrests Four Finnish Nationals for Distributing Christian Literature”, World Watch Monitor, 23 de novembro de 2018, https://www.worldwatchmonitor.org/coe/malaysia-arrests-four-finnish-nationals-for-distributing-christian-literature/ (acesso em 29 de outubro de 2020).
18 “Jai Raids Shia Muslim Event In Gombak, Arrests 23”, Free Malaysia Today, 7 de setembro de 2019, https://www.freemalaysiatoday.com/category/nation/2019/09/07/jais-raids-shia-muslim-event-at-gombak-arrests-23/ (acesso em 9 de outubro de 2020).
19 Ibid.
20 “More Arrested In Raids On Private Syiah Functions”, Malaysiakini, 10 de setembro de 2019, https://www.malaysiakini.com/news/491323 (acesso em 19 de outubro de 2020).
21 Aedi Asri, “Jais arrests 50 Pakistani Shia Muslims”, FMT News, 12 de outubro de 2016, https://www.freemalaysiatoday.com/category/nation/2016/10/12/jais-arrests-50-pakistani-shia-muslims/ (acesso em 29 de outubro de 2020).
22 “Malaysia’s Church leaders warn of rising religious tensions”, UCANews, 19 de setembro de 2019, https://www.ucanews.com/news/malaysias-church-leaders-warn-of-rising-religious-tensions/86136# (acesso em 20 de outubro de 2020).
23 “SMART Survey on the Freedom of Religion or Belief (FoRB)”, Religious Freedom Institute. Conclusões baseadas na contribuição de mais de 40 líderes religiosos e peritos em liberdade religiosa em toda a Malásia, 2020. Dados em ficheiro do Religious Freedom Institute.
24 Gayle Manchin e James W. Carr, “Malaysia’s unwelcoming shore for refugees fleeing religious persecution”, The Diplomat, 28 de julho de 2020, https://thediplomat.com/2020/07/malaysias-unwelcoming-shore-for-refugees-fleeing-religious-persecution/ (acesso em 29 de outubro de 2020).
25 “Malaysia Urged To End Violent Threats Against Rohingya Refugees”, Al Jazeera, 11 de maio de 2020, https://www.aljazeera.com/news/2020/5/11/malaysia-urged-to-end-violent-threats-against-rohingya-refugees (acesso em 29 de outubro de 2020).
26 “Foreigners who make statements damaging to Malaysia risk having passes revoked, Immigration D-G Says amid Al Jazeera documentary uproar”, Malay Mail, 6 de julho de 2020, https://www.malaymail.com/amp/news/malaysia/2020/07/06/foreigners-who-make-statements-damaging-to-malaysia-risk-having-passes-revo/1882071?__twitter_impression=true (acesso em 9 de outubro de 2020).
27 Kaamil Ahmed e Rebecca Ratcliffe, “Rohingya face cruel caning sentence in Malaysia as hostility to refugees grows”, The Guardian, 21 de julho de 2020, https://www.theguardian.com/global-development/2020/jul/21/rohingya-face-cruel-caning-sentence-in-malaysia-as-hostility-to-refugees-grows (acesso em 29 de outubro de 2020).
28 Mong Palatino, “Malaysia’s Moderate Voices Urge Islamic Law Reform”, The Diplomat, 25 de dezembro de 2014, http://thediplomat.com/2014/12/malaysias-moderate-voices-urge-reform-in-islamic-laws/ (acesso em 15 de março de 2020).

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