Austrália

LIBERDADE RELIGIOSA NO MUNDO RELATÓRIO 2021

POPULAÇÃO

25.398.177

ÁREA

7.692.060 km2

PIB PER CAPITA

44.649 US$

ÍNDICE GINI

34.4

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RELIGIÕES

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DISPOSIÇÕES LEGAIS EM RELAÇÃO À LIBERDADE RELIGIOSA E APLICAÇÃO EFETIVA

A seção 116 da Constituição australiana proíbe o Governo de fazer “qualquer lei que estabeleça qualquer religião, […] ou imponha qualquer observância religiosa, […] ou que proíba o exercício livre de qualquer religião, e não deve ser exigido qualquer teste religioso como qualificação para qualquer função ou lugar de confiança pública”.1

A Austrália faz parte da Convenção Internacional dos Direitos Civis e Políticos que garante a liberdade de pensamento, consciência e religião. O direito à liberdade religiosa pode ser limitado em certas circunstâncias, como quando é necessário proteger a ordem e a segurança públicas, a saúde ou os direitos e liberdades fundamentais dos outros” (artigo 18.º).2

Existem disposições específicas para proteger a liberdade religiosa a nível estatal e territorial. Na Tasmânia, a Constituição do estado garante especificamente “a liberdade de consciência e a livre profissão e prática da religião”, sujeita à ordem pública e à moralidade.3 Em Queensland, Victoria e no Território da Capital Australiana, o direito à liberdade religiosa é protegido pelos respectivos estatutos de direitos humanos, aproximadamente da mesma forma:4 o direito da pessoa à liberdade de pensamento, consciência, religião e crença é protegido, incluindo a liberdade de escolher a própria religião e de a demonstrar em público e em privado, sujeito a “limites razoáveis que possam ser comprovadamente justificados numa sociedade livre e democrática baseada na dignidade humana, igualdade e liberdade”.5

A discriminação com base em crenças religiosas e origens étnico-religiosas é explicitamente proibida por lei em seis dos oito estados e territórios da Austrália. A Austrália do Sul proíbe a discriminação com base no vestuário religioso, enquanto a Nova Gales do Sul proíbe a discriminação com base na origem étnico-religiosa.6 Victoria, Queensland, Tasmânia e o Território da Capital Australiana têm leis penais contra a conduta (incluindo o discurso) incitando ao “ódio, desprezo sério ou ridicularização severa” de uma pessoa ou grupo com base na religião ou atividade religiosa.7

Os grupos religiosos não são obrigados a registrar-se junto do Governo, mas para receberem o estatuto de isenção de impostos devem ser instituições de caridade registradas e candidatar-se à Autoridade Tributária da Austrália.8

A política de educação é partilhada entre os governos federal, estatal e territorial. A “educação religiosa geral” (instrução sobre credos mundiais) é permitida, enquanto a “educação religiosa específica” nas “crenças e práticas distintas de uma confissão religiosa aprovada” é permitida em algumas jurisdições, incluindo em alguns casos, durante o tempo normal de aulas.9

Na sequência de uma revisão da lei da liberdade religiosa em 2017,10 o Procurador-Geral redigiu um Projeto de Lei sobre Discriminação Religiosa em agosto de 2019, seguido de um segundo projeto em dezembro de 2019, disponível para consulta até 31 de janeiro de 2020.11 Destacam-se na legislação proposta o estabelecimento de um Comissário para a Liberdade Religiosa (seção 46), a proteção da objeção de consciência para os profissionais de saúde (seção 8,6), a proteção dos organismos religiosos, incluindo escolas, para agir de acordo com os seus princípios (seção 11) e uma disposição segundo a qual as declarações de crença não constituem discriminação, a menos que sejam maliciosas ou suscetíveis de “assediar, ameaçar, intimidar gravemente ou vilipendiar outro” (seção 42). Devido a restrições do coronavírus, a introdução da legislação no Parlamento foi adiada.

Austrália do Sul, Victoria, Tasmânia, o Território da Capital Australiana e Queensland têm leis que exigem que os sacerdotes católicos quebrem o selo da confissão para denunciar abusos sexuais de crianças à polícia ou enfrentarão a prisão se não o fizerem.12 Legislação semelhante estava pendente na Austrália Ocidental, mas uma comissão parlamentar recomendou contra esta disposição em setembro de 2020. As leis violam a exigência da Igreja Católica de sigilo absoluto de tudo o que é dito durante a confissão.13

INCIDENTES E EVOLUÇÃO

Em abril de 2020, o Supremo Tribunal da Austrália anulou por unanimidade as condenações e sentença do Cardeal George Pell por abuso sexual. O Cardeal Pell cumpriu 13 meses de uma pena de prisão de seis anos após ter sido condenado em 2018 por ofensas sexuais contra dois rapazes em 1996.14 O Papa Francisco recebeu o Cardeal George Pell no Vaticano em outubro de 2020.15

Várias igrejas foram vandalizadas com grafite anticatólicos ou contra Pell na sequência da absolvição, incluindo a Catedral de St. Patrick em Melbourne.16

Em maio de 2020, a organização Rugby Australia e o jogador Israel Folau chegaram a um acordo extrajudicial depois de o seu contrato ter sido rescindido por declarações que fez na comunicação social sobre a sua visão cristã do pecado. Ambos os lados pediram desculpas por qualquer “ofensa ou dano” que pudessem ter causado ao outro. Pela sua parte, Folau apelou ao reforço das proteções da liberdade religiosa, tal como na seção 42 do projeto de Lei de Discriminação Religiosa.17

Na Austrália Ocidental, a Comissão de Igualdade de Oportunidades recusou-se a ouvir um caso de discriminação apresentado por um casal cristão, alegando que o seu pedido para serem pais adotivos foi recusado devido às suas opiniões religiosas sobre questões LGBT. O caso foi remetido para o Tribunal Administrativo do estado em fevereiro de 2020.18

O Relatório sobre Antissemitismo na Austrália 2019 pelo Conselho Executivo do Judeu Australiano (ECAJ) registrou 368 incidentes antissemitas durante o período de 1 de outubro de 2018 a 30 de setembro de 2019. Este número é quase o mesmo do ano anterior, mas o número de incidentes mais graves aumentou, tais como abuso verbal direto, assédio, intimidação e grafite.19 O relatório do ECAJ registrou o dobro de incidentes com grafite antissemitas, que aumentaram de 46 para 95, com mensagens como “Matem os Judeus”, suásticas e estrelas de David rasuradas.20

O ECAJ observou também que os incidentes ocorreram frequentemente em torno das sinagogas, particularmente ao sábado e nos feriados e festivais judaicos. O relatório indicou ainda uma correlação entre o aumento de incidentes e conflitos antissemitas no Oriente Médio.21

O ECAJ observou “sinais de um reconhecimento crescente dentro da corrente dominante da sociedade australiana […] do aumento do antissemitismo” e apelou à criação de uma base de dados nacional para crimes motivados pelo ódio e outras medidas.22

A violência física contra judeus incluiu uma agressão grave a um rapaz judeu de 12 anos numa escola pública em Melbourne que resultou na sua hospitalização em julho de 2019. Um segurança foi agredido num evento judeu por um homem que disse que iria arrancar-lhe o coração.23

Atos de vandalismo incluíram um ataque incendiário em março de 2019 no exterior do edifício judeu num cemitério de Sidney; a expressão “Matem os judeus” gravada na porta de um comboio; e o aparecimento de suásticas em bairros de Brisbane, Sidney, Melbourne e Camberra.24

Num relatório relativo aos anos 2016 e 2017 (o mais recente disponível), o Islamophobia Register Australia relatou 349 incidentes, incluindo abusos online e verbais.25 No caso de mulheres vítimas deste tipo de abusos, quase todas usavam um hijab.26 O relatório observou que a maioria dos incidentes foram verbais e que as áreas onde o assédio ocorreu tinham frequentemente seguranças ou vigilância “ineficazes”.28 O inquérito também observou que a maioria das pessoas que presenciou os incidentes foi relutante em intervir, com apenas 14% das vítimas a relatar que as testemunhas tinham intervindo.29

O vídeo de segurança de um ataque físico em novembro de 2019 contra uma mulher muçulmana grávida em Sidney por um homem que gritou “vocês, muçulmanos, destruíram a minha mãe” provocou indignação em toda a Austrália. O homem, a quem tinha sido diagnosticada esquizofrenia, foi condenado à prisão em outubro de 2020.30

O carro de uma família muçulmana foi alvo de grafite islamofóbicos e de uma suástica.31 Um homem causou danos significativos dentro de uma mesquita turca em Sidney, em outubro de 2020. O presidente da Fundação Cultural Turca Gallipoli disse que a mesquita se tinha tornado um alvo de “sentimentos antimuçulmanos ou antiturcos”.32

Numa nota positiva, a construção de uma mesquita em Bendigo (Victoria) começou em julho de 2019, após seis anos de controvérsia.33

Os australianos foram autorizados a assistir aos serviços religiosos em novembro de 2020, após mais de cem dias de restrições devido à pandemia do coronavírus.34 O Governo proibiu temporariamente os líderes religiosos de administrarem pessoalmente os últimos ritos ou outros sacramentos em fim de vida.35

PERSPECTIVAS PARA A LIBERDADE RELIGIOSA

Parece que não houve restrições governamentais significativas novas ou acrescidas à liberdade religiosa durante o período em análise. A adoção da Lei sobre a Discriminação Religiosa pode resultar numa maior proteção para alguns fiéis, particularmente no que diz respeito à liberdade de expressão e objeção de consciência.

NOTAS

1 Australia 1901 (rev. 1985), Constitute Project, https://www.constituteproject.org/constitution/Australia_1985?lang=en (acesso em 15 de setembro de 2020).
2 Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (16 de dezembro de 1966), Gabinete do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, https://www.ohchr.org/en/professionalinterest/pages/ccpr.aspx (acesso em 24 de dezembro de 2020).
3 “Constitution Act 1934”, seção 46 (n.º 1), Tasmanian Consolidated Acts, http://www8.austlii.edu.au/cgi-bin/viewdoc/au/legis/tas/consol_act/ca1934188/s46.html (acesso em 15 de setembro de 2020).
4 “Human Rights Bill 2018”, seção 20, Queensland, https://www.parliament.qld.gov.au/Documents/TableOffice/TabledPapers/2018/5618T1767.pdf; “Charter of Human Rights and Responsibilities Act 2006” (rev. 2020), Victorian Government Solicitor’s Office, https://content.legislation.vic.gov.au/sites/default/files/2020-04/06-43aa014%20authorised.pdf; Section 14, “Human Rights Act 2004” (rev. 2020), Australian Capital Territory, https://www.legislation.act.gov.au/View/a/2004-5/current/PDF/2004-5.PDF (acedidos a 2 de novembro de 2020).
5 “Charter of Human Rights and Responsibilities Act 2006”, op. cit.
6 “Explainer: Religious discrimination laws in Australia”, Human Rights Law Centre, https://www.hrlc.org.au/religious-discrimination-laws-explainer (acesso em 15 de setembro de 2020).
7 Inquérito sobre o Estatuto do Direito Humano à Liberdade Religiosa ou de Crença, “5. State and Territory Protections”, Relatório Interno, seção 5.25, novembro de 2017, Commonwealth of Australia, https://www.aph.gov.au/Parliamentary_Business/Committees/Joint/Foreign_Affairs_Defence_and_Trade/Freedomofreligion/Interim_Report/section?id=committees%2Freportjnt%2F024110%2F25179 (acesso em 15 de setembro de 2020).
8 “Registered religious institutions: access to tax concessions”, Autoridade Tributária Australiana, https://www.ato.gov.au/Non-profit/Getting-started/In-detail/Types-of-charities/Registered-religious-institutions–access-to-tax-concessions/ (acesso em 20 de setembro de 2020).
9 “What is SRE? Why SRE?”, https://whysre.com.au/what-is-the-sre/what-is-sre/ (acesso em 1 de outubro de 2020); Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, “Australia”, 2019 Report on International Religious Freedom, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/reports/2019-report-on-international-religious-freedom/australia/ (acesso em 1 de outubro de 2020).
10 “Religious Freedom Review”, Departamento do Primeiro-Ministro e do Conselho de Ministros, https://www.pmc.gov.au/domestic-policy/religious-freedom-review; “Religious Freedom Review: Report of the Expert Panel”, 18 de maio de 2018, Departamento do Procurador-Geral da República, https://www.ag.gov.au/sites/default/files/2020-03/religious-freedom-review-expert-panel-report-2018.pdf; “Australian Government response to the Religious Freedom Review”, dezembro de 2018, Departamento do Procurador-Geral da República, https://www.ag.gov.au/sites/default/files/2020-03/Response-religious-freedom-2018.pdf (all acesso em 20 de setembro de 2020).
11 “Freedom of Religion”, Departamento do Procurador-Geral da República, https://www.ag.gov.au/rights-and-protections/human-rights-and-anti-discrimination/freedom-religion; “Religious Discrimination Bill 2019 (Exposure Draft)”, Departamento do Procurador-Geral da República, https://www.ag.gov.au/sites/default/files/2020-03/second-exposure-draft-religious-discrimination-bill-2019.pdf (acesso em 3 de novembro de 2020).
12 “New Australian law requires priests to break seal of confession”, The Catholic Register, 8 de setembro de 2020, https://www.catholicregister.org/home/international/item/32058-new-australian-law-requires-priests-to-break-seal-of-confession (acesso em 20 de setembro de 2020).
13 “Western Australian legislative committee recommends preserving confessional seal”, Catholic News Agency, 12 de setembro de 2020, https://www.catholicnewsagency.com/news/western-australian-legislative-committee-recommends-preserving-confessional-seal-99410 (acesso em 31 de outubro de 2020).
14 Ed Condon e JD Flynn, “Cardinal George Pell’s abuse convictions overturned by Australia’s High Court”, Catholic News Agency, 6 de abril de 2020, https://www.catholicnewsagency.com/news/cardinal-george-pells-abuse-convictions-overturned-by-australias-high-court-66750 (acesso em 25 de outubro de 2020).
15 “Pope Francis receives Cardinal George Pell”, Vatican News, 12 de outubro de 2020, https://www.vaticannews.va/en/pope/news/2020-10/pope-francis-audience-australian-cardinal-george-pell0.html (acesso em 2nd de novembro de 2020).
16 “Melbourne cathedral vandalized after Cardinal Pell acquittal”, Catholic News Agency, 8 de abril de 2020, https://www.catholicnewsagency.com/news/melbourne-cathedral-vandalized-after-cardinal-pell-acquittal-42425 (acesso em 4 de novembro de 2020).
17 Angus Livingston “Israel Folau calls for new religious laws”, The Canberra Times, 4 de dezembro de 2019, https://www.canberratimes.com.au/story/6525170/israel-folau-calls-for-new-religious-laws/?cs=14231 (acesso em 1 de novembro de 2020).
18 Zoe Zaczek, “Devout Christian couple who believe being gay is a sin claim they’re being discriminated against because they’re banned from becoming foster parents”, The Daily Mail, 6 de fevereiro de 2020, https://www.dailymail.co.uk/news/article-7972551/Devout-Christian-couple-believe-gay-evil-locked-bitter-legal-battle.html (acesso em 24 de dezembro de 2020).
19 Julie Nathan, Report on Antisemitism in Australia 2019, Executive Council of Australian Jewry, 24 de novembro de 2019, p. 7, https://www.ecaj.org.au/wordpress/wp-content/uploads/2019/11/ECAJ-Antisemitism-Report-2019.pdf (acesso em 28 de outubro de 2020).
20 Ibid.
21 Ibid., p. 30.
22 Ibid., p. 8.
23 Ibid., p. 33.
24 Ibid., pp. 42-49.
25 Derya Iner (ed.), Islamophobia in Australia – II (2016-2017), Sydney: Centre for Islamic Studies and Civilisations (CISAC), Charles Sturt University, 2019, p. 29, http://www.islamophobia.com.au/wp-content/uploads/2019/11/Islamophobia-Report-2019-2.pdf (acesso em 4 de novembro de 2020).
26 Ibid., p. 39.
27 Ibid., p. 4.
28 Ibid., pp. 6-7.
29 Ibid., p. 8.
30 “Australian jailed for Islamophobic attack on pregnant woman”, BBC News, 1 de outubro de 2020, https://www.bbc.com/news/world-australia-54366646 (acesso em 30 de outubro de 2020).
31 Chris Baynes, “Swastika sprayed on Muslim family’s car amid spate of Islamophobic incidents in Australia in wake of New Zealand mosque attacks”, Independent, 20 de março de 2020, https://www.independent.co.uk/news/world/australasia/swastika-muslim-car-islamophobia-australia-perth-new-zealand-attack-a8831341.html (acesso em 30 de outubro de 2020).
32 Erin Lyons, “Man allegedly causes $100,000 of damage vandalising Sydney’s Auburn Gallipoli Mosque”, The Australian, 26 de outubro de 2020, https://www.theaustralian.com.au/breaking-news/man-accused-of-vandalising-sydneys-auburn-gallipoli-mosque/news-story/4939f0f6dec8e8979751b8dee18393df (acesso em 2 de novembro de 2020).
33 Larissa Romensky e Natalie Kerr, “Bendigo mosque construction begins as Premier Daniel Andrews turns first sod”, ABC, 26 de julho de 2019, https://www.abc.net.au/news/2019-07-26/bendigo-mosque-sod-turned-after-years-of-controversy/11347164 (acesso em 25 de outubro de 2019).
34 Margaret Paul, “Tears and joy as Melbourne coronavirus restrictions allow churches, mosques and synagogue services outdoors”, ABC, 1 de novembro de 2020, https://www.abc.net.au/news/2020-11-01/melbourne-covid-19-restrictions-church-mosque-synagogue-services/12836702 (acesso em 4 de novembro de 2020).
35 Marilyn Rodrigues, “Clarification on last rites in Melbourne”, The Catholic Weekly, 11 de setembro de 2020, https://www.catholicweekly.com.au/clarification-on-last-rites-in-melbourne/ (acesso em 6 de novembro de 2020).

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