Brunei

LIBERDADE RELIGIOSA NO MUNDO RELATÓRIO 2021

POPULAÇÃO

444.519

ÁREA

5.765 km2

PIB PER CAPITA

71.809 US$

ÍNDICE GINI

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RELIGIÕES

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DISPOSIÇÕES LEGAIS EM RELAÇÃO À LIBERDADE RELIGIOSA E APLICAÇÃO EFETIVA

O Brunei localiza-se no Bornéu, uma ilha que partilha com a Malásia e a Indonésia. Outrora um grande império, o Brunei entrou em declínio durante o século XIX, tornando-se um Protetorado Britânico em 1888. Os japoneses ocuparam o país durante a Segunda Guerra Mundial. O Brunei apenas recuperou a sua independência total do Reino Unido em 1984.

A atual Constituição foi adotada em 1959 e revista em 2006. Nos termos do artigo 2.º (n.º 1), a religião oficial é o Islamismo, “de acordo com a seita Xafeíta de Ahlis Sunna Waljamaah”, que é uma das quatro principais escolas ou formas de jurisprudência islâmica (fiqh). O artigo 3.º prevê uma certa medida de proteção da liberdade religiosa, uma vez que afirma que “todas as outras religiões podem ser praticadas em paz e harmonia pelas pessoas que as professam”.1

O Governo do Brunei, que é uma monarquia absoluta, promove a filosofia nacional de Melayu Islam Beraja, ou Monarquia Islâmica Malaia,2 através de um Conselho Supremo, cujo mandato é impulsionar esta filosofia e promover a prática do Islamismo.3

Os tribunais civis e da sharia do Brunei funcionam em paralelo. Os tribunais civis baseiam-se no direito comum inglês e num Código Penal secular. Os tribunais da sharia baseiam-se na lei islâmica tal como interpretada pela escola xafeíta. Os tribunais da sharia ouvem os casos criminais, familiares e outros casos civis. Aplicam legislação de longa data da sharia. Aplicam também o novo Código Penal da sharia. O Governo promulgou a primeira fase deste código em 2014, seguida da segunda e terceira fases em abril de 2019.

A sharia aplica-se a muçulmanos e não muçulmanos. Todos os cidadãos do Brunei, muçulmanos e não muçulmanos, bem como os visitantes estrangeiros, estão proibidos de adotar uma conduta considerada pouco islâmica e estão sujeitos a sanções penais. As proibições da sharia incluem beber álcool e comer em público durante as horas de jejum do Ramadão, que são rotineiramente aplicadas. Contudo, os não muçulmanos não estão sujeitos a alguns dos requisitos específicos da prática religiosa islâmica, tais como orações de sexta-feira e zakat (dar esmolas).

Disposições legais abrangentes protegem a religião oficial de outras formas. Qualquer ato que “tenda a manchar a imagem do Islamismo” é um delito criminal. É também ilegal criticar o Código Penal da sharia. As celebrações públicas do Natal, incluindo decorações e cânticos de Natal, foram proibidas desde 2014, com o fundamento de que poderiam prejudicar a “aqidah (crenças) da comunidade muçulmana”.4 Do mesmo modo, desde 2015, o Governo tem apertado as restrições à celebração pública das festas religiosas chinesas.5

Todos os grupos religiosos devem registrar-se junto das autoridades. Isto implica fornecer informações sobre a sua organização, filiação e atividades.6 O registro é essencial, mas a conservatória do registro tem poderes discricionários e pode recusá-lo. A falta de registro pode levar a uma acusação de reunião ilegal e resultar numa multa. A filiação numa organização não registrada é punível ao abrigo do direito penal, incluindo uma pena privativa de liberdade não superior a três anos. Qualquer encontro em público de cinco ou mais pessoas, inclusive para fins de culto, requer autorização oficial. As atividades dos grupos religiosos são tratadas como encontros privados.7

As tentativas de expansão ou renovação de edifícios operados por grupos religiosos não muçulmanos são limitadas e, como consequência, as instalações são frequentemente demasiado pequenas ou desadequadas.8 Existem algumas igrejas no Brunei, juntamente com um pequeno número de templos budistas, taoístas e hindus. Embora igrejas e escolas privadas geridas por igrejas possam, em princípio, fazer obras de reparação dos seus espaços, na prática o processo de aprovação é longo, complexo e sujeito a atrasos. Uma fatwa permanente desencoraja os muçulmanos de ajudar os não muçulmanos a manterem as suas crenças, o que também dificulta o trabalho em instalações não muçulmanas.

O Governo proibiu vários grupos religiosos. Estes incluem o “Islamismo ahmadi, a Al Arqam (uma seita islâmica com sede na Malásia), a fé Bahá’í e as testemunhas de Jeová”. As proibições estão incluídas nas fatwas emitidas pelo mufti do Estado e pelo Conselho Religioso Islâmico. Atualmente, os muçulmanos que desejem renunciar à sua fé podem fazê-lo, mas devem notificar formalmente o Conselho Religioso Islâmico.9

As escolas administradas pelo Ministério da Educação Religiosa ou pelo Ministério dos Assuntos Religiosos disponibilizam educação religiosa islâmica. Nestas escolas, a educação islâmica é obrigatória para estudantes muçulmanos e opcional para estudantes não muçulmanos. Os pais muçulmanos são também obrigados a matricular os seus filhos em escolas que disponibilizem uma educação religiosa suplementar. Se não o fizerem, podem ser multados ou presos por um ano, no máximo. Os currículos de educação religiosa aprovados pelo Governo não abrangem as religiões não muçulmanas.10

O Ministério da Educação reconhece as escolas particulares da Igreja, que podem aceitar alunos de qualquer religião. Contudo, mesmo as escolas privadas geridas pela Igreja não estão autorizadas a disponibilizar instrução religiosa cristã e o não cumprimento desta norma pode resultar em acusações criminais. Não está previsto o ensino de outras formas de Islamismo. As confissões religiosas para além do Islamismo xafeíta só podem ser ensinadas em ambientes privados, tais como casas de família, ou em igrejas registradas.11

O Ministério dos Assuntos Religiosos dita o conteúdo dos sermões para as orações de sexta-feira, que só podem ser lidos por imãs registrados junto do Estado. O Governo advertiu a população contra outras formas de Islamismo, tais como o Islamismo liberal, o Salafismo e o Wahabismo. A abordagem ao Islã no país justifica-se por vezes como um baluarte contra o extremismo.12

A maioria das reuniões oficiais tem início com orações islâmicas. Os negócios são fechados durante as orações de sexta-feira e os restaurantes não servem comida durante as horas de jejum do Ramadão. Os residentes são obrigados a ter documentos de identidade, que, na prática, são utilizados para identificar a religião do portador. Os visitantes do país são convidados a especificar a sua religião quando fazem um pedido de visto.13

Os meios de comunicação social do Brunei apresentam regularmente histórias de conversão ao Islamismo xafeíta. O Estado incentiva as conversões, oferecendo aos convertidos pagamentos de assistência social, novas casas, geradores, bombas de água ou quantias de dinheiro que lhes permitam realizar o Hajj [peregrinação a Meca]. Estes incentivos destinam-se especialmente aos membros de grupos autóctones em zonas rurais.14

INCIDENTES E EVOLUÇÃO

Em abril de 2019, o Governo procedeu à implementação das tão esperadas segunda e terceira fases do Código Penal da sharia.15 Isto seguiu-se à promulgação de um Código de Processo Penal em março de 2018.16 O Código Penal da sharia põe em perigo a liberdade religiosa e outros direitos humanos fundamentais de inúmeras formas. Por exemplo, proíbe a difamação do Profeta Maomé, um crime punido com a pena de morte tanto para muçulmanos como para não muçulmanos.

O Código Penal da sharia criminaliza a apostasia, pune “entregar ou dar publicações relacionadas com outras religiões que não o Islamismo” e proíbe o uso de termos islâmicos para expressar qualquer “fato, crença, ideia, conceito, ato, atividade [ou] matéria” relacionada com religiões não muçulmanas.17 As punições por certos crimes incluem a morte por lapidação (devido a blasfêmia, apostasia e adultério) e o chicoteamento (devido a consumo de álcool por muçulmanos). Estas disposições provocaram um protesto global.

Além disso, desde abril de 2019, o Código Penal da sharia criminaliza a propagação de qualquer outra religião além do Islamismo entre muçulmanos e outros, a exposição de crianças muçulmanas a confissões religiosas não islâmicas e a crítica às autoridades religiosas islâmicas. O código também prescreve punições por ajudar pessoas envolvidas em comportamentos proibidos. De acordo com a Human Rights Watch, “todas estas disposições colocam os fiéis não muçulmanos e os não fiéis em geral numa situação desfavorável e limitam severamente a sua liberdade religiosa em violação da lei internacional dos direitos humanos”.18

Aparentemente em resposta às intensas críticas internacionais ao Código Penal da sharia, o Sultão do Brunei Hassanal Bolkiah anunciou a 5 de maio de 2019 “uma moratória de fato sobre a execução da pena de morte para os casos” que surgiam ao abrigo de qualquer parte do código. No entanto, esta moratória “de fato” permite ao sultão restabelecer a pena capital em qualquer altura para crimes capitais como blasfêmia, apostasia, sodomia e adultério.19

PERSPECTIVAS PARA A LIBERDADE RELIGIOSA

Embora os não muçulmanos não tenham reportado novas restrições à sua prática religiosa durante o período em análise, a plena implementação do Código Penal da sharia ameaça reforçar um clima social e político já hostil para com a liberdade religiosa. Dado que muçulmanos e não muçulmanos já sofrem uma enorme pressão para se adaptarem às normas islâmicas, particularmente os cristãos que relataram discriminação no local de trabalho e hostilidade ocasional da comunicação social, o Código Penal da sharia é suscetível de criar uma atmosfera ainda mais repressiva em parte através da autocensura, mesmo que as suas disposições não sejam formalmente aplicadas. As perspectivas para a liberdade de religião no Brunei são, portanto, frágeis.

NOTAS

1 “National Philosophy”, Governo do Brunei, https://web.archive.org/web/20000915110300/http://www.gov.bn/government/mib.htm (acesso em 24 de fevereiro de 2021).
2 Brunei Darussalam 1959 (Rev. 2006), Constitute Project, https://www.constituteproject.org/constitution/Brunei_2006?lang=en (acesso em 23 de outubro de 2020).
3 Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, “Brunei”, 2019 Report on International Religious Freedom, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/reports/2019-report-on-international-religious-freedom/brunei/ (acesso em 24 de fevereiro de 2021).
4 “Foreigners vacate Brunei, where Christmas is banned”, UCA News, 23 December May 2019, https://www.ucanews.com/news/foreigners-vacate-brunei-where-christmas-is-banned/86872# (acesso em 23 de outubro de 2020).
5 Prashanth Parameswaran, “Brunei cracks down on Chinese New Year”, The Diplomat, 14 de fevereiro de 2015, https://thediplomat.com/2015/02/brunei-cracks-down-on-chinese-new-year/ (acesso em 23 de outubro de 2020).
6 Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, op. cit.
7 Ibid.
8 Ibid.
9 Ibid.
10 Ibid.
11 Ibid.
12 Ibid.
13 Ibid.
14 Ibid.
15 “Brunei’s pernicious new Penal Code”, Human Rights Watch, 22 de maio de 2019, https://www.hrw.org/news/2019/05/22/bruneis-pernicious-new-penal-code (acesso em 23 de outubro de 2020).
16 Kerstin Steiner, “International outrage against Brunei – too little, too late?”, Asia & the Pacific Policy Society Policy Forum, 21 de maio de 2019, https://www.policyforum.net/international-outrage-against-brunei-too-little-too-late/ (acesso em 23 de outubro de 2020).
17 “Brunei’s pernicious new Penal Code”, op cit.
18 Ibid.
19 Ibid.

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