Jamaica
LIBERDADE RELIGIOSA NO MUNDO RELATÓRIO 2021
DISPOSIÇÕES LEGAIS EM RELAÇÃO À LIBERDADE RELIGIOSA E APLICAÇÃO EFETIVA
A Constituição da Jamaica1 (artigo 13.º) estabelece que o Estado tem obrigação de promover o respeito universal e a observância dos direitos humanos e liberdades pessoais, aos quais todos têm direito em virtude da sua dignidade inerente enquanto pessoas.
O artigo 13.º também reconhece a liberdade de pensamento, consciência, crença e observância de doutrinas políticas, o direito de associação e igualdade perante a lei, bem como o direito a não ser discriminado por causa da religião.
De acordo com o artigo 14.º, qualquer pessoa detida tem o direito de comunicar com um conselheiro religioso e ser visitada por este.
No artigo 17.º, a Constituição consagra o direito à liberdade religiosa, que inclui o direito a mudar a própria religião e a manifestar a própria crença, sozinho ou com outros, em público ou em privado, através do culto, ensino, prática e observância.
Este artigo da Constituição declara que uma organização religiosa não pode ser alterada sem o consentimento da autoridade responsável por essa organização.
O artigo 17.º também afirma que cada organização religiosa tem o direito de disponibilizar instrução religiosa aos seus membros, independentemente de receber fundos públicos ou não.
O artigo indica ainda que, exceto com o seu próprio consentimento (ou o dos seus pais ou encarregados de educação em caso de menores), ninguém que frequente um estabelecimento de ensino pode ser obrigado a receber instrução religiosa ou a frequentar uma cerimônia que não seja da própria religião.
Várias autoridades têm de prestar juramento de lealdade quando tomam posse. O juramento inclui a frase final: “Que Deus me ajude”.
INCIDENTES E EVOLUÇÃO
Em setembro de 2018, o Dr. Garth Anderson, presidente da Associação de Professores da Jamaica, manifestou a sua preocupação com a escassez de professores de religião. Nadine Chambers, uma professora de religião,2 observou que são os diretores que se recusam a contratar especialistas para ensinar a disciplina.3
Em janeiro de 2019, os líderes de várias igrejas reuniram-se em frente à Gordon House (edifício do parlamento da Jamaica) para expressar a sua mensagem pró-vida e rejeitar o aborto, enquanto uma moção para descriminalizar o aborto estava a ser discutida no interior.4
Em meados de maio de 2020, a Jamaica foi preparada para aliviar as restrições impostas após o surto da pandemia da COVID-19, de modo a permitir a reabertura das igrejas durante um período experimental. Os serviços religiosos foram retomados no âmbito de um acordo com os grupos religiosos.5
Em julho de 2020, o Supremo Tribunal emitiu uma decisão relativa a uma jovem excluída da escola por causa de ter cabelos rastafári. Na sua decisão, “o tribunal aceitou [o recurso] e reafirmou, a posição de que o Rastafarianismo é uma religião amplamente praticada, e que a expressão das suas crenças religiosas sob a forma de rastas é protegida”.6
PERSPECTIVAS PARA A LIBERDADE RELIGIOSA
Nenhum ato de vandalismo foi noticiado no período 2016-2018. Os incidentes que ocorreram são indicativos de que as questões são abertamente debatidas. Em termos mais gerais, a liberdade religiosa é apreciada e as pessoas podem expressar as suas crenças. Assim, as perspectivas para o futuro da liberdade religiosa no país parecem ser boas.
NOTAS
1 Jamaica 1962 (rev. 2015), Constitute Project, https://www.constituteproject.org/constitution/Guatemala_1993?lang=en (acesso em 31 de outubro de 2020).
2 Erica Virtue, “Gleaner Editors’ Forum geography, history & religious education teachers also in short supply”, The Gleaner, 14 de setembro de 2018, http://jamaica-gleaner.com/article/news/20180916/gleaner-editors-forum-geography-history-religious-education-teachers-also (acesso em 31 de março de 2020).
3 Carlene Davis, “Religious snub – Re teachers says principals are not employing them”, The Gleaner, 2 de novembro de 2018, http://jamaica-gleaner.com/article/news/20181111/religious-snub-re-teacher-says-principals-are-not-employing-them (acesso em 31 de março de 2020).
4 “Church leads protest against abortion”, The Star, 31 de janeiro de 2019, http://jamaica-star.com/article/features/20190131/church-leads-protest-against-abortion (acesso em 31 de março de 2020).
5 “Jamaica set to relax restrictions on Churches and bars amid Covid-19 outbreak”, VOA News, 12 de maio de 2020, https://www.voanews.com/covid-19-pandemic/jamaica-set-relax-restrictions-churches-and-bars-amid-covid-19-outbreak (acesso em 8 de agosto de 2020).
6 “Virgo, Dale and ZV v. Board of Management of Kensington Primary School, Minister of Education, Attorney General of Jamaica and Office of the Children’s Advocate”, Caso n.º: 2018 HCV 02728, data de entrega: 31.07.2020, p. 54, The Supreme Court of Jamaica, https://supremecourt.gov.jm/content/virgo-dale-and-zv-v-board-management-kensington-primary-school-minister-education-attorney (acesso em 2 de novembro de 2020).
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SOBRE A ACN
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