Portugal

LIBERDADE RELIGIOSA NO MUNDO RELATÓRIO 2021

POPULAÇÃO

10.218.413

ÁREA

92.226 km2

PIB PER CAPITA

27.937 US$

ÍNDICE GINI

33.8

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RELIGIÕES

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DISPOSIÇÕES LEGAIS EM RELAÇÃO À LIBERDADE RELIGIOSA E APLICAÇÃO EFETIVA

Em Portugal, a Constituição1 garante a liberdade religiosa. O artigo 41.º (n.º 2) afirma: “Ninguém pode ser perseguido, privado de direitos ou isento de obrigações ou deveres cívicos por causa das suas convicções ou prática religiosa.” A objeção de consciência é garantida por lei (artigo 41.º, n.º 6).

Segundo o artigo 41.º (n.º 4): “As igrejas e outras comunidades religiosas estão separadas do Estado e são livres na sua organização e no exercício das suas funções e do culto.”

O artigo 41.º (n.º 5) garante igualmente “a liberdade de ensino de qualquer religião praticado no âmbito da respectiva confissão, bem como a utilização de meios de comunicação social próprios para o prosseguimento das suas atividades.”

Segundo o artigo 43.º (n.º 2): “O Estado não pode programar a educação e a cultura segundo quaisquer diretrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas.” O n.º 3 do mesmo artigo afirma: “O ensino público não será confessional.”

O artigo 51.º (n.º 3) proíbe os partidos políticos de “usar denominação que contenha expressões diretamente relacionadas com quaisquer religiões ou igrejas, bem como emblemas confundíveis com símbolos nacionais ou religiosos”.

A Constituição também obriga a que os sindicatos sejam “independentes do patronato, do Estado, das confissões religiosas” (artigo 55.º, n.º 4).

Finalmente, o artigo 59.º (n.º 1) protege os direitos dos trabalhadores “sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas”.

As relações entre a República Portuguesa e a Santa Sé são regulamentadas pela Concordata de 18 de maio de 2004.2 As relações com as outras confissões religiosas são regidas pela Lei da Liberdade Religiosa (Lei n.º 16/2001 de 22 de junho), que prevê a possibilidade de o Estado realizar diferentes acordos com as Igrejas e comunidades religiosas que atuem em Portugal (artigo 45.º).3

De acordo com a legislação acima mencionada, os grupos religiosos minoritários em Portugal podem, tal como a Igreja Católica, celebrar casamentos religiosos com os mesmos efeitos que um casamento civil (artigo 19.º, n.º 1). A assistência espiritual e religiosa nas forças armadas e nas forças de segurança, nas prisões e nos hospitais públicos é também garantida por esta lei (artigo 13.º, n.º 1).

Em certas situações, os grupos religiosos podem obter alguns benefícios fiscais. Os contribuintes podem optar por encaminhar 0,5% dos seus impostos a um grupo religioso registrado.4 Embora nenhuma Igreja ou religião sejam financiadas pelo Estado, este pode apoiar a construção de igrejas (e, ocasionalmente, de templos não católicos), bem como obras sociais e de assistência social.

Ao abrigo do artigo 52.º da Lei n.º 16/2001, foi criada uma Comissão da Liberdade Religiosa (CLR) como órgão consultivo independente, tanto para o Parlamento como para o Governo, para controlar a aplicação da própria lei.

INCIDENTES E EVOLUÇÃO

No período em análise, foram reportados alguns incidentes em Portugal envolvendo grupos religiosos e lugares de culto. Alguns temas relacionados com a liberdade religiosa também ganharam destaque na comunicação social portuguesa.

Em setembro de 2018, a Igreja de São Sebastião, em Cem Soldos, Tomar, foi utilizada indevidamente para um concerto rock que provocou críticas e levou a uma reação oficial da Diocese.5

Vários locais de culto foram também vandalizados. Em dezembro de 2018, o presépio de São João da Madeira foi danificado.6 Em junho de 2019, a imagem de Nossa Senhora de Fátima na Igreja Paroquial de Campo maior foi vandalizada. Atos deste tipo continuam a acontecer em Campo maior.7 Em julho de 2019, quatro das 14 capelas da Via Sacra entre Aljustrel e Cova da Iria foram pintadas de amarelo e desfiguradas com palavras obscenas.8 Em novembro de 2019, o nicho de Nossa Senhora da Graça, em Lagoa, Açores, foi queimado.9

Em setembro de 2019, a Irmã Maria Antónia Guerra, de 61 anos, foi assassinada em São João da Madeira, o que provocou grande indignação. Conhecida como “a freira radical” por conduzir uma moto e pelo seu trabalho com os mais desfavorecidos, foi morta e violada por um ex-condenado.10 O Bispo do Porto, D. Manuel Linda, criticou o sistema judicial português por falhar miseravelmente neste caso.11 A Conferência dos Institutos Religiosos de Portugal (CIRP) emitiu uma declaração a condenar a morte “inesperada e violenta” da irmã, membro da Congregação das Servas de Maria Ministras dos Enfermos.12 A Comissão Nacional de Justiça e Paz expressou também o seu pesar e consternação pela notícia da morte violenta da Irmã, bem como o “silêncio doloroso” em torno do caso e as ineficiências do sistema de justiça que facilitaram o crime.13 O culpado foi julgado e condenado a 25 anos de prisão, a pena máxima nos termos da lei portuguesa.14

Várias questões têm criado tensões nas relações entre grupos religiosos, organizações da sociedade civil e as autoridades, a vários níveis.

Em outubro de 2018, o patrimônio da Fábrica da Igreja Paroquial de Paço de Sousa, em Penafiel, recebeu uma fatura fiscal de imposto municipal adicional sobre bens imóveis (IMI), normalmente aplicada aos bens de luxo, depois de as autoridades terem acrescentado na sua estimativa as salas de catecismo e a casa paroquial às 12 casas para os pobres construídas pelo pároco. Este é um dos vários casos deste tipo que ocorreram ao longo dos últimos anos.15

Em dezembro de 2018, a Associação República e Laicidade criticou a RTP por dar um “privilégio incompatível com a laicidade do serviço público” à Igreja Católica com a transmissão em horário nobre da mensagem de Natal do Cardeal Patriarca de Lisboa, D. Manuel Clemente.16 Numa carta dirigida à ministra da Cultura, esta associação sem fins lucrativos afirmou que outros programas poderiam ter transmitido a mesma mensagem. De acordo com a associação, a RTP, que “é obrigada” a respeitar a natureza secular do Estado e do serviço público, “deve terminar” a difusão de mensagens fora do espaço destes programas.17

Em janeiro de 2019, a Associação Ateísta Portuguesa (AAP) repudiou a deslocação do presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, à Jornada Mundial da Juventude, no Panamá, considerando-a “um grave atentado à neutralidade religiosa do Estado laico”.18 Em comunicado, a associação menciona que considerou a viagem como oficial e que, “se for este o caso, merece a maior desaprovação, pois foi feita em nome do país”.19

Em abril de 2019, a Arquidiocese de Braga alegou prejuízo num acordo com o município para a construção de um bairro social em terrenos reconhecidamente pertencentes à Arquidiocese de Braga. Para compensar a arquidiocese pelos danos sofridos, a Câmara concordou em ceder um outro terreno de menor valor, mas isso nunca chegou a concretizar-se.20

Em junho de 2019, decorreu em Lisboa o Congresso de Testemunhas de Jeová com 60 mil participantes, mais de 5.300 delegados internacionais de 46 países e que foi um marco muito importante na história da liberdade religiosa em Portugal, segundo Pedro Candeias, diretor de comunicação da filial portuguesa da Associação das Testemunhas de Jeová.21

Também em junho, na sequência do fim dos contratos de associação com o Estado, o colégio jesuíta da Imaculada Conceição, em Cernache, Coimbra, foi forçado a fechar portas, assim como muitos outros estabelecimentos de ensino privados diretamente ligados à Igreja Católica.22

Em julho de 2019, a Comissão da Liberdade Religiosa propôs ao Instituto Nacional de Estatística que sejam incluídas em futuros censos, as opções budista, hindu e testemunha de Jeová, assim como a categoria “fiel sem religião”. Vera Jardim, presidente da Comissão da Liberdade Religiosa, afirmou que se devia procurar conhecer em mais detalhe o fenômeno religioso em Portugal.23

Em novembro de 2019, o Observatório para a Liberdade Religiosa publicou um comunicado em que são mencionadas três situações de possível atropelo à liberdade religiosa.24 É o caso de uma atleta muçulmana que terá sido proibida de realizar a sua prática desportiva por causa da utilização do véu islâmico ou hijab, sem que este signifique um qualquer constrangimento técnico-desportivo. Para o Observatório, isto atenta contra os princípios da liberdade religiosa. O segundo caso refere-se à frequência da disciplina de Educação Moral Religiosa e Católica no centro escolar de Torrados. Foi alegado que a inscrição nesta disciplina, e depois a não participação nas aulas, teria excluído os alunos de serviços relacionados com a Igreja, tais como catequese, batismos, primeira comunhão e outras celebrações católicas. Numa declaração, a Diocese do Porto rejeitou a alegação dizendo que “não reflete qualquer orientação da Igreja. A informação está errada e a legislação da Igreja não o permite”.25 O terceiro caso tem a ver com a queixa de uma professora de uma escola pública em São Vicente, Madeira, que receava que o seu desempenho profissional tivesse sido avaliado negativamente depois de se recusar a participar num encontro com o Bispo do Funchal organizado pela escola para os alunos, porque pensou que o encontro era de natureza religiosa. O Observatório afirmou que se tratava de uma pessoa a quem foi recusado o direito de não ter religião.26

Ainda em novembro, houve um debate televisivo sobre a temática da informação e programação religiosa no canal público de televisão.27 Segundo Vera Jardim, presidente da Comissão da Liberdade Religiosa, é assinalável o papel da RTP na distribuição “dos tempos de antena pelas várias religiões, e a forma como estão organizados e como são aceites tem contribuído, para o bom entendimento que existe em Portugal em matéria de convivência entre fiéis”. No entanto, existem setores da sociedade que contestam o apoio que o Estado confere às diversas religiões através dos programas na RTP. O episódio em que a jornalista Dina Aguiar se despediu dos telespectadores do programa Portugal em Directo com um “até amanhã, se Deus quiser” foi também abordado neste mesmo debate, em resposta a um telespectador que se manifestou “incomodado” com a expressão usada.28

Em janeiro de 2020, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) deteve três pastores evangélicos de nacionalidade brasileira na Amadora suspeitos de tráfico de pessoas, por terem alojado cerca de três dezenas de compatriotas, entre eles algumas crianças, em armazéns com condições precárias. A maioria estava em situação irregular e era forçada a doar o dízimo do seu ordenado à Igreja.29

No dia 8 de janeiro de 2020, o sino da pequena capela do Santuário de Nossa Senhora do Viso, em Celorico de Basto, foi roubado. 30Em junho de 2020, a imagem do Imaculado Coração de Maria foi furtada do nicho no exterior da Igreja de Nossa Senhora de Lurdes, em Montes Claros, Coimbra.31

Em maio de 2020, uma das consequências da pandemia do coronavírus foi a limitação de atividades no espaço público, como celebrações religiosas. Isso originou algumas críticas.32

Em junho de 2020, a estátua do Padre Antônio Vieira, em Lisboa, foi vandalizada no momento em que se registraram protestos antirracistas em diversos países, incluindo Portugal, motivados pela morte de George Floyd nos Estados Unidos. O jesuíta português foi um defensor dos povos indígenas no Brasil do séc. XVII.33

Ainda em junho, o presidente da República Portuguesa defendeu a necessidade de respeitar a dimensão pública da liberdade religiosa, além da individual. No Dia Nacional da Liberdade Religiosa e do Diálogo Inter-religioso, o chefe de Estado assinalou que “o diálogo entre religiões é expressão da liberdade religiosa, mas é também a tradução da cultura, de uma das vertentes da cultura”.34

Em outubro de 2020, a Associação de Juristas Católicos (AJC) afirmou temer que a “indiferença perante injustificadas restrições de liberdades fundamentais” para combater a pandemia de covid-19 contribua para a desvalorização da liberdade religiosa.35

Em novembro de 2020, um homem interrompeu a Missa na Igreja da Sagrada Família, no Entroncamento, que estava sendo transmitida online. O homem subiu ao altar e disse ao microfone: “Vocês têm que sair da África. Não queremos Cristianismo na África. Queremos construir a nossa África.”36

Em janeiro de 2021, a Assembleia da República aprovou um diploma segundo o qual deixa de ser punida a “antecipação da morte medicamente assistida” em certas circunstâncias. A aprovação da eutanásia, como vulgarmente esta questão é mencionada, foi possível com o concurso de uma maioria de deputados. A eutanásia foi aprovada com 136 votos a favor, 78 contra e quatro abstenções.37

No mesmo dia em que a eutanásia foi aprovada no Parlamento, o Conselho Permanente da Conferência Episcopal Portuguesa publicou um comunicado em que fala em “retrocesso cultural sem precedentes”, e sugere ao presidente da República que recorra ao Tribunal Constitucional.38

Em 15 de março de 2021, na sequência de um pedido de parecer do presidente Marcelo Rebelo de Sousa, o Tribunal Constitucional rejeitou a lei que descriminalizou a morte medicamente assistida, com o fundamento de que incluía demasiados termos imprecisos. Isto deixou em aberto a possibilidade de reintroduzir outra versão desta lei no futuro.39

PERSPECTIVAS PARA A LIBERDADE RELIGIOSA

No período em análise não se registraram casos significativos de discriminação por motivos religiosos nem abusos da liberdade religiosa que pudessem ser imputáveis ao Estado ou a outras entidades governamentais. Contudo, algumas igrejas sofreram roubos e atos de vandalismo, e uma religiosa foi vítima de um assassinato brutal. Além disso, certos fenômenos nas sociedades ocidentais chegaram a Portugal, como a progressiva marginalização da religião na vida pública e a legalização de certas práticas, como a eutanásia, que são contrárias aos princípios de várias religiões. Resta saber se estas tendências continuarão a ser observadas. Não se espera que outras grandes tensões sociais, econômicas ou políticas venham a afetar as perspectivas de liberdade religiosa num futuro próximo.

NOTAS

1 Portugal 1976 (rev. 2005), Constitute Project, https://www.constituteproject.org/constitution/Portugal_2005?lang=en (acesso em 11 de março de 2021).
2 Tratados Bilaterais da Santa Sé, Recursos da Lei Canônica, Facoltà di Diritto Canonico, Pontificia Università Gregoriana, https://www.iuscangreg.it/accordi_santa_sede.php#SPortugal (acesso em 13 de março de 2021).
3 “Lei n.º 16/2001 (Lei da Liberdade Religiosa)”, Diário da República Eletrônico, https://dre.pt/pesquisa/-/search/362699/details/maximized (acesso em 13 de março de 2021).
4 Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, “Portugal”, 2019 Report on International Religious Freedom, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/reports/2019-report-on-international-religious-freedom/portugal/ (acesso em 13 de março de 2021).
5 Gonçalo Correia, “Fiéis indignados com concerto em igreja. Festival rejeita polêmica ‘nascida no Facebook’: ‘Há anos que há concertos ali’”, Observador, 3 de setembro de 2018, https://observador.pt/2018/09/03/woodstock-em-tomar-fieis-indignados-com-concerto-em-igreja-bispo-e-diocese-nao-tiveram-conhecimento/; “Concerto de rock em igreja causa indignação”, Diário de Notícias, 3 de setembro de 2018, https://www.dn.pt/pais/interior/concerto-de-rock-em-igreja-causa-indignacao-9794440.html (acesso em 13 de março de 2021).
6 Nelson Rodrigues, “Presépio de rua é vandalizado e fica sem cabeças”, Correio da Manhã, 30 de dezembro de 2019, https://www.cmjornal.pt/portugal/detalhe/presepio-de-rua-e-vandalizado-e-fica-sem-cabecas (acesso em 13 de março de 2021).
7 “Foi vandalizada a Imagem de Nossa Senhora de Fátima que se encontra no Adro da Igreja Matriz”, Campo maior News, 10 de junho de 2019, https://joaquimfolgadonoticias.blogspot.com/2019/06/foi-vandalizada-imagem-de-nossa-senhora.html (acesso em 13 de março de 2021).
8 Bernardo Esteves, “Capelas de Fátima alvo de vandalismo”, Correio da Manhã, 27 de julho de 2019, https://www.cmjornal.pt/sociedade/detalhe/capelas-de-fatima-alvo-de-vandalismo (acesso em 13 de março de 2021).
9 “Nicho de Nossa Senhora da Graça totalmente queimado supostamente por vândalos”, Correio dos Açores, 16 de novembro de 2019, http://correiodosacores.pt/NewsDetail/ArtMID/383/ArticleID/18225/Nicho-de-Nossa-Senhora-da-Gra231a-totalmente-queimado-supostamente-por-v226ndalos (acesso em 16 de novembro de 2019).
10 “Freira encontrada morta na casa de ex-recluso. Suspeito está detido”, Observador, 9 de setembro de 2019, https://observador.pt/2019/09/09/freira-encontrada-morta-na-casa-de-registado-para-ajuda-social-em-aveiro/?fbclid=IwAR1yAMKJsOI8UVAmOEd9brTV7i2x30Bk-Pnx21o_R5GWBkfWeepwnXR-0C8 (acesso em 13 de março de 2021).
11 “Freira assassinada. Bispo do Porto diz que justiça ‘falhou redondamente’ e critica feministas”, Público, 17 de setembro de 2019, https://www.publico.pt/2019/09/17/sociedade/noticia/bispo-porto-justica-falhou-redondamente-caso-freira-assassinada-1886932 (acesso em 14 de março de 2021).
12 “Igreja/Portugal: Conferência dos Institutos Religiosos condena ‘morte inesperada e violenta’ da irmã Maria Antónia Guerra”, Agência Ecclesia, 11 de setembro de 2019, https://agencia.ecclesia.pt/portal/igreja-portugal-conferencia-dos-institutos-religiosos-condena-morte-inesperada-e-violenta-da-irma-maria-antonia-guerra/?fbclid=IwAR1u1-VRe8_gHggE7kX97mN-NFKEBoCB1h7JOjzKppsTq-813OrLqemEQT0 (acesso em 14 de março de 2021).
13 Filipe d’Avillez, “Comissão Justiça e Paz lamenta silêncio à volta do assassinato da irmã ‘Tona’”, Rádio Renascença, 20 de setembro de 2019, https://rr.sapo.pt/2019/09/20/religiao/comissao-justica-e-paz-lamenta-silencio-a-volta-do-assassinato-da-irma-tona/noticia/165330/ (acesso em 14 de março de 2021).
14 Filipe Avillez, “Maximum sentence for Portuguese nun killer”, The Tablet, 18 de agosto de 2020, https://www.thetablet.co.uk/news/13282/maximum-sentence-for-portuguese-nun-killer (acesso em 14 de março de 2021).
15 Roberto Bessa Moreira, “Casas de pobres pagam imposto de luxo”, Jornal de Notícias, 22 de outubro de 2018, https://www.jn.pt/economia/interior/casas-de-pobres-da-igreja-pagam-imposto-de-luxo-10059481.html?utm_source=feedburner&utm_medium=feed&utm_campaign=Feed%3A+JN-ULTIMAS+%28JN+-+Ultimas%29; Liliana Monteiro, “Pagamento IMI e AIMI leva diocese de Coimbra a doar algumas “Casas dos Pobres”“, Rádio Renascença, 9 de abril de 2019, https://rr.sapo.pt/noticia/147424/pagamento-imi-e-aimi-leva-diocese-de-coimbra-a-doar-algumas-casas-dos-pobres (acesso em 13 de março de 2021).
16 “Associação pela laicidade critica RTP por mensagem do cardeal patriarca de Lisboa e por dar ‘privilégio à Igreja Católica’”, Observador, 22 de dezembro de 2018, https://observador.pt/2018/12/22/associacao-pela-laicidade-critica-rtp-por-mensagem-do-cardeal-patriarca-de-lisboa-e-por-dar-privilegio-a-igreja-catolica/ (acesso em 22 de dezembro de 2018).
17 Ibid.
18 “Associação ateísta critica visita de Marcelo ao Panamá”, Correio da Manhã, 27 de janeiro de 2019, https://www.cmjornal.pt/sociedade/detalhe/associacao-ateista-portuguesa-repudia-deslocacao-de-presidende-da-republica-ao-panama (acesso em 14 de março de 2021).
19 Ibid.
20 “Arquidiocese de Braga diz que perde mais de 200 mil euros com ‘acordo Picoto’”, Diário de Notícias, 13 de abril de 2019, https://www.dn.pt/lusa/arquidiocese-de-braga-diz-que-perde-mais-de-200-mil-euros-com-acordo-picoto-10793512.html (acesso em 13 de abril de 2019).
21 “Testemunhas de Jeová de todo o mundo em Lisboa: ‘Um marco na liberdade religiosa em Portugal’”, Sete Margens, 27 de junho de 2019, https://setemargens.com/testemunhas-de-jeova-de-todo-o-mundo-em-lisboa-um-marco-na-liberdade-religiosa-em-portugal/ (acesso em 27 de junho de 2019).
22 “Coimbra: Colégio jesuíta da Imaculada Conceição ‘forçado’ a fechar portas depois do fim dos contratos de associação com o Estado”, Agência Ecclesia, 12 de junho de 2019, https://agencia.ecclesia.pt/portal/coimbra-colegio-jesuita-da-imaculada-conceicao-forcado-a-fechar-portas-depois-do-fim-dos-contratos-de-associacao-com-o-estado/; “Grave situação financeira fecha Colégio da Imaculada Conceição em Cernache, Coimbra”, Diário de Notícias, 12 de junho de 2019, https://www.dn.pt/lusa/interior/grave-situacao-financeira-fecha-colegio-da-imaculada-conceicao-em-cernache-coimbra-11004425.html; “Jesuítas forçados a fechar Colégio da Imaculada Conceição (CAIC)”, Ponto SJ, 12 de junho de 2019, https://pontosj.pt/especial/jesuitas-forcados-a-encerrar-colegio-da-imaculada-conceicao/ (acesso em 12 de junho de 2019).
23 “Comissão da Liberdade Religiosa quer jeovás, budistas, hindus e fiéis sem religião contabilizados”, Diário de Notícias, 30 de julho de 2019, https://www.dn.pt/edicao-do-dia/30-jul-2019/interior/comissao-da-liberdade-religiosa-quer-jeovas-budistas-hindus-e-crentes-sem-religiao-contabilizados-11160572.html (acesso em 30 de julho de 2019).
24 “Três situações de possível atropelo à liberdade religiosa”, Visão, 15 de novembro de 2019, http://visao.sapo.pt/opiniao/2019-11-15-Tres-situacoes-de-possivel-atropelo-a-Liberdade-Religiosa (acesso em 15 de novembro de 2019).
25 Ibid.
26 Ibid.
27 “Voz do Cidadão”, RTP, 2 de novembro de 2019, https://www.rtp.pt/play/p3305/e436671/voz-do-cidadao (acesso em 2 de novembro de 2019).
28 Ibid.
29 “SEF detém três pastores evangélicos na Amadora suspeitos de tráfico de pessoas”, Público, 10 de janeiro de 2020, https://www.publico.pt/2020/01/10/sociedade/noticia/sef-detem-tres-pastores-evangelicos-amadora-suspeitos-trafico-pessoas-1899883 (acesso em 10 de janeiro de 2020).
30 “Roubam o sino da torre da igreja em Celorico de Basto”, Correio da Manhã, 9 de janeiro de 2020,https://www.cmjornal.pt/portugal/detalhe/roubam-o-sino-da-torre-da-igreja-em-celorico-de-basto (acesso em 13 de março de 2021).
31 “Furtaram imagem do Imaculado Coração de Maria”, Diário de Coimbra, 1 de junho de 2020, https://www.diariocoimbra.pt/noticia/57736?fbclid=IwAR2KUV0rNp3zZ30vaWaJtyGc9C8iu6T_TouqUY9_BC-tWgqlFeQC40NrsuM (acesso em 13 de março de 2021).
32 “Inquietações de um católico – ainda sobre a liberdade (de culto público) agora em estado de calamidade”, Observador, 3 de maio de 2020, https://observador.pt/opiniao/inquietacoes-de-um-catolico-ainda-sobre-a-liberdade-de-culto-publico-agora-em-estado-de-calamidade/ (acesso em 3rd de maio de 2020); “Humilhação”, Observador, 3 de maio de 2020, https://observador.pt/opiniao/humilhacao/ (acesso em 3 de maio de 2020).
33 ”’Descoloniza.’ Estátua de Padre Antônio Vieira, em Lisboa, foi vandalizada”, Observador, 11 de junho de 2020, https://observador.pt/2020/06/11/descolonizacao-estatua-de-padre-antonio-vieira-em-lisboa-foi-vandalizada-com-dizeres/ (acesso em 13 de março de 2021).
34 “Portugal: Presidente da República diz que dimensão pública da liberdade religiosa tem de ser respeitada”, Agência Ecclesia, 22 de junho de 2020, https://agencia.ecclesia.pt/portal/portugal-presidente-da-republica-diz-que-dimensao-publica-da-liberdade-religiosa-tem-de-ser-respeitada/ (acesso em 22 de junho de 2020).
35 “Juristas católicos temem que medidas restritivas desvalorizem liberdade religiosa”, Rádio Renascença, 29 de outubro de 2020, https://rr.sapo.pt/2020/10/29/religiao/juristas-catolicos-temem-que-medidas-restritivas-desvalorizem-liberdade-religiosa/noticia/212920/; “Juristas católicos temem que medidas restritivas desvalorizem liberdade religiosa”, portal Sapo, 29 de outubro de 2020, https://24.sapo.pt/atualidade/artigos/juristas-catolicos-temem-que-medidas-restritivas-desvalorizem-liberdade-religiosa (acesso em 29 de outubro de 2020).
36 “Homem interrompe transmissão da missa no Entroncamento com mensagem contra o cristianismo em África”, Jornal O Mirante, 15 de novembro de 2020, https://omirante.pt/omirantetv/2020-11-15-Homem-interrompe-transmissao-da-missa-no-Entroncamento-com-mensagem-contra-o-cristianismo-em-Africa (acesso em 13 de março de 2021).
37 Susete Francisco, “Eutanásia aprovada no Parlamento com 136 votos favoráveis”, Diário de Notícias, 29 de janeiro de 2021, https://www.dn.pt/politica/eutanasia-aprovada-no-parlamento-com-136-votos-favoraveis-13292098.html (acesso em 29 de janeiro de 2021).
38 “Portugal: bispos pronunciam-se sobre a aprovação da eutanásia no país”, Vatican News, 30 de janeiro de 2021, https://www.vaticannews.va/pt/igreja/news/2021-01/portugal-bispos-pronunciam-sobre-a-aprovacao-da-eutanasia.html (acesso em 30 de janeiro de 2021); João Pedro Henrique, “Eutanásia. Igreja expressa ‘indignação’ e pressiona Marcelo”, Diário de Notícias, 29 de janeiro de 2021, https://www.dn.pt/politica/eutanasia-igreja-expressa-indignacao-e-pressiona-marcelo-13293335.html (acesso em 29 de janeiro de 2021).
39 “El Constitucional de Portugal echa atrás la ley que despenaliza la eutanasia”, Agencia EFE, 15 de março de 2021, https://www.efe.com/efe/espana/sociedad/el-constitucional-de-portugal-echa-atras-la-ley-que-despenaliza-eutanasia/10004-4488685?utm_source=dlvr.it&utm_medium=twitter&utm_campaign=rss (acesso em 16 de março de 2021).

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Calem-se as armas!

Quanto rezamos ao longo destes anos pela paz no Iraque! (…) E Deus escuta; escuta sempre! Cabe a nós ouvi-Lo, andar nos seus caminhos. Calem-se as armas! Limite-se a sua difusão, aqui e em toda a parte! (…) Chega de violências, extremismos, facções, intolerâncias!

Papa Francisco

Palácio Presidencial em Bagdá. Sexta-feira, 5 de março de 2021. Discurso do Santo Padre às autoridades, à sociedade civil e ao corpo diplomático do Iraque.

SOBRE A ACN

ACN (Ajuda à Igreja que Sofre no Brasil) é uma organização católica fundada em 1947 pelo Padre Werenfried van Straaten para ajudar os refugiados de guerra. Desde 2011 reconhecida como fundação pontifícia, a ACN dedica-se a ajudar os cristãos no mundo inteiro – através da informação, oração e ação – especialmente onde estes são perseguidos ou sofrem necessidades materiais. A ACN auxilia todos os anos uma média de 5.000 projetos em 130 países graças às doações de benfeitores, dado que a fundação não recebe financiamento público.

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