San Marino

LIBERDADE RELIGIOSA NO MUNDO RELATÓRIO 2021

POPULAÇÃO

33.809

ÁREA

61 km2

PIB PER CAPITA

56.861 US$

ÍNDICE GINI

N/D

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RELIGIÕES

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DISPOSIÇÕES LEGAIS EM RELAÇÃO À LIBERDADE RELIGIOSA E APLICAÇÃO EFETIVA

A República de San Marino não tem uma Constituição escrita. As disposições legais que asseguram a liberdade religiosa estão contidas em vários textos legislativos, o mais importante dos quais é a Declaração dos Direitos do Cidadão e Princípios Fundamentais da Lei de San Marino de 1974 (alterada em 2002).1 O artigo 4.º da Declaração prevê: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de estatuto pessoal, econômico, social, político e religioso”.2 O artigo 6.º declara: “Toda a pessoa gozará de liberdades civis e políticas na República. Em particular, serão garantidas as liberdades pessoais, a liberdade de residência, de estabelecimento e de expatriação, a liberdade de reunião e de associação, a liberdade de pensamento, de consciência e de religião”.3

Não existe religião estatal estabelecida, embora o Catolicismo seja a maior religião e seja comum ver símbolos religiosos como crucifixos em tribunais e outros espaços públicos. Em 2009, após uma decisão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos de Estrasburgo que afirmou que os crucifixos não deveriam existir nas salas de aula, o Governo rejeitou o pedido do partido de esquerda Sinistra Unita para retirar os crucifixos de todas as escolas.4

O Código Penal contém um capítulo sobre “Ofensas contra a fé religiosa e sentimentos para com o falecido”, que inclui os crimes de “Insulto religioso”, “Violação da liberdade religiosa”, “Interferência com cerimônias religiosas” e “Blasfêmia ou desprezo pelo falecido”. Os quatro crimes podem ser punidos com uma pena de prisão de ‘primeiro grau’ de até 15 dias.5

O Estado apoia a Igreja Católica através dos pagamentos provenientes do imposto sobre o rendimento. Os contribuintes podem solicitar que 0,3% dos seus impostos sobre o rendimento sejam atribuídos à Igreja Católica ou a outras instituições de caridade, incluindo outros grupos religiosos.6

Não há escolas religiosas privadas. A educação religiosa católica é disponibilizada, mas não é obrigatória nas escolas públicas.

Há vários acordos entre a República de San Marino e a Santa Sé: a Convenção Monetária de 1931, o Acordo sobre Festividades Religiosas de 19897 e a Concordata de 1992.8 No mais recente, o artigo 2.º prevê um Gabinete de Capelania de Hospital e Lar de Idosos para prestar assistência espiritual aos pacientes dos hospitais e aos residentes em lares de idosos. O artigo 3.º disponibiliza o mesmo aos católicos na prisão. O artigo 7.º (n.º 2) estabelece um fundo de apoio às atividades humanitárias, sociais e de bem-estar.

Durante o período em análise, a Santa Sé e a República de San Marino assinaram outro acordo na cidade de San Marino a 26 de setembro de 2018 relativo ao ensino da religião católica nas escolas públicas. O acordo foi ratificado a 27 de setembro do mesmo ano.9

O acordo consiste em 4 artigos que, entre outras disposições, asseguram “o ensino religioso católico nas escolas públicas a todos os níveis, exceto universitário” e concedem “ao ensino religioso católico o mesmo ‘estatuto’ e dignidade educativa e cultural de outras disciplinas curriculares” (artigo 1.º).10 O acordo de 2018 pôs fim a uma série de controvérsias que surgiram após um pedido feito em 2017 para substituir a educação religiosa católica nas escolas públicas por cursos seculares.11

Há cerca de 200 testemunhas de Jeová em San Marino, que estão registradas como associação. Elas são livres de praticarem a sua fé, mas, de acordo com o Relatório de 2018 da Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância (ECRI), o fato de as testemunhas de Jeová estarem registradas como associação e não como religião “leva à aplicação de normas administrativas específicas para empresas, que não são adequadas à prática religiosa.”12 O mesmo se aplica às normas para a comunidade islâmica.13 Por isso, a ECRI propôs que seria útil estabelecer “um órgão consultivo para promover o diálogo regular entre o Estado e as comunidades religiosas minoritárias, para analisar problemas práticos que a prática religiosa pode criar e propor medidas para os resolver”.14 Até 2020, não tinham sido tomadas quaisquer medidas.

INCIDENTES E EVOLUÇÃO

Durante o período em análise, a ratificação do mencionado acordo entre a Santa Sé e a República de San Marino sobre a educação religiosa católica nas escolas públicas pôs fim ao debate sobre a educação religiosa católica nas escolas públicas.

No entanto, este debate foi substituído por outro sobre a descriminalização do aborto. No dia 7 de junho de 2019, duas iniciativas de cidadãos (Arengo) foram submetidas às autoridades com o título: “Apoio aos pais e filhos por nascer” e “Regras sobre procriação consciente e responsável e interrupção voluntária da gravidez”.15

Os promotores da segunda iniciativa dizem que procuram “proteger a autodeterminação das mulheres, a sua liberdade de escolha no campo sexual-reprodutivo e a possibilidade de interromperem a gravidez se não for desejada”.16

A comunidade católica lançou um aviso sobre as iniciativas que alegam que seria negado aos médicos o direito ao trabalho se exercessem o seu direito à objeção de consciência.17 Na altura da redação do presente relatório, nenhuma destas iniciativas tinha sido aprovada.

PERSPECTIVAS PARA A LIBERDADE RELIGIOSA

Apesar das controvérsias acima mencionadas, não foram relatados casos significativos de intolerância religiosa no período em análise. As relações inter-religiosas são boas e, desde 2016, realiza-se anualmente um fórum de diálogo inter-religioso que reúne representantes de diferentes religiões para promover a compreensão e o conhecimento mútuos.18

O estado da liberdade religiosa na República de San Marino é positivo e não há razões para esperar que isso mude num futuro próximo.

NOTAS

1 Dichiarazione dei diritti dei cittadini e dei principi fondamentali dell’ordinamento sammarinese. Testo coordinato della Legge 8 luglio 1974, n.59, con le modifiche derivanti dalle Leggi 19 settembre 2000, n.95 e 26 febbraio 2002, n.36, Consiglio Grande e Generale, 8 de julho de 2002, https://www.consigliograndeegenerale.sm/on-line/home/archivio-leggi-decreti-e-regolamenti/scheda17015268.html (acesso em 1 de dezembro de 2020).
2 Ibid.
3 Ibid.
4 “Sinistra Unita chiede la rimozione del crocifisso dalla scuole”, Giornale, 3 de novembro de 2009, http://archive.is/y1lq (acesso em 11 de março de 2020).
5 Emanazione del Nuovo Codice Penale, Consiglio Grande e Generale, 1 de março de 1974, https://www.consigliograndeegenerale.sm/on-line/home/archivio-leggi-decreti-e-regolamenti/documento17019121.html (acesso em 11 de março de 2020).
6 “Ratifica accordo tra la Repubblica di San marino e la Santa Sede”, Consiglio Grande e Generale, 30 de junho de 1992, https://www.consigliograndeegenerale.sm/on-line/home/archivio-leggi-decreti-e-regolamenti/scheda17013921.html (acesso em 11 de março de 2020).
7 “Accordo dell’11 luglio 1989 sul riconoscimento civile delle feste religiose”, Bilateral Treaties of the Holy See, Canon Law Resource, https://www.iuscangreg.it/accordi_santa_sede.php?lang=EN#SSanMarino (acesso em 1 de dezembro de 2020).
8 “Concordato fra la Santa Sede e la Repubblica di San Marino”, Acordos da Santa Sé, https://www.vatican.va/roman_curia/secretariat_state/index_concordati-accordi_en.htm (acesso em 1 de dezembro de 2020).
9 “Decreto Consiliare n.128”, Consiglio Grande e Generale, 27 de setembro de 2018, https://www.consigliograndeegenerale.sm/on-line/home/scheda17159870.html (acesso em 11 de março de 2020).
10 Ibid.
11 “Agenda”, Consiglio Grande e Generale, 21 de fevereiro de 2017, https://www.consigliograndeegenerale.sm/on-line/home/lavori-consiliari/details-of-convocations/documento17094098.html (acesso em 11 de março de 2020).
12 “ECRI Report on San Marino (fifth monitoring cycle)”, European Commission against Racism and Intolerance (ECRI), p.22, 27 de fevereiro de 2018, https://rm.coe.int/fifth-report-on-san-marino/16808b5bd6 (acesso em 1 de dezembro de 2020).
13 Ibid.
14 Ibid.
15 “Seduta caratterizzata dai temi legati ad aborto e tutela della genitorialità”, Libertas, 7 de junho de 2019, http://www.libertas.sm/notizie/2019/06/07/seduta-caratterizzata-dai-temi-legati-ad-aborto-e-tutela-della-genitorialit.html (acesso em 11 de março de 2020).
16 Ibid.
17 “San Marino, aborto: diritto all’obiezione di coscienza, su Cultura Cattolica”, Libertas, 22 de setembro de 2019, http://www.libertas.sm/notizie/2019/09/22/san-marino-aborto-diritto-allobiezione-di-coscienza-su-cultura-cattolica.html (acesso em 11 de março de 2020).
18 “Gli atti del 4° Forum del Dialogo e la presentazione del tema del 5°”, Tribuna Politica, 2 de outubro de 2019, https://www.tribunapoliticaweb.sm/attualita/2019/10/02/43665_gli-atti-del-4-forum-del-dialogo-e-la-presentazione-del-tema-del-5/ (acesso em 11 de março de 2020).

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