Croácia
LIBERDADE RELIGIOSA NO MUNDO
RELATÓRIO 2023
POPULAÇÃO
4.115.947
ÁREA (km2)
56.594
PIB PER CAPITA
22.670 US$
ÍNDICE GINI
29.5
Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efetiva
A Constituição da Croácia1 garante a liberdade religiosa e de consciência e a igualdade de direitos perante a lei, independentemente da religião (artigos 14.º e 40.º). É proibido o incitamento ao ódio religioso (artigo 39.º). Todas as comunidades religiosas são iguais perante a lei e separadas do Estado. As comunidades religiosas são livres de realizar serviços religiosos públicos, bem como de gerir escolas e obras de caridade (artigo 41.º).
A Lei do Estatuto Legal das Comunidades Religiosas2 considera que um grupo religioso precisa de pelo menos 500 membros e cinco anos de funcionamento registrado para ser reconhecido como comunidade religiosa (artigo 21.º). Os grupos religiosos não registrados podem atuar livremente, mas não têm os mesmos privilégios que as comunidades religiosas registradas (artigo 7.º). As comunidades religiosas registradas recebem certos benefícios do Estado, incluindo isenções fiscais e acesso ao financiamento estatal (artigo 17.º). A lei também dá aos capelães acesso às prisões, instituições militares e estatais (artigos 14.º, 15.º e 16.º). Para além da Igreja Católica, existiam 54 comunidades religiosas registradas até ao final de 2022.3
As escolas públicas permitem a educação religiosa por comunidades religiosas que têm acordos com o Estado, mas a frequência é opcional.4 O Catecismo da Igreja Católica é o texto religioso mais usado pelas escolas primárias e secundárias públicas na educação religiosa.5 Os outros grupos religiosos que têm acordos com o Estado podem disponibilizar educação religiosa nas escolas, desde que haja pelo menos sete seguidores da confissão religiosa em questão numa dada escola. O ensino do Holocausto é obrigatório nos últimos anos do ensino básico e ao longo dos quatro anos do ensino secundário.6
Os casamentos celebrados por comunidades religiosas que têm acordos com o Estado são reconhecidos oficialmente. Este reconhecimento dispensa a necessidade de registrar os casamentos na Conservatória do Registro Civil.7
A Igreja Católica é a comunidade religiosa dominante e recebe apoio financeiro do Estado e outros benefícios, definidos em quatro concordatas com a Santa Sé.8 Estas concordatas regem os fundos de pensões e salários estatais de algum pessoal religioso. Os acordos também regulamentam a educação religiosa nas escolas públicas e os capelães militares, além das relações jurídicas e econômicas.9
A Lei n.º 92/1996 permite a restituição ou compensação de bens comunitários tomados pelas autoridades comunistas após a Segunda Guerra Mundial.10 Algumas organizações religiosas assinaram acordos separados com o Governo para facilitar a restituição ou compensação de bens.11 A lei também permitia aos cidadãos estrangeiros pedir a restituição de propriedades confiscadas durante ou após a era do Holocausto, se o país do requerente tivesse um acordo bilateral de restituição com o Estado. No entanto, estes tratados bilaterais não existiam e o prazo para apresentação de pedidos ao abrigo da lei expirou em 2003.12
A Provedoria de Justiça é responsável pela promoção e proteção dos direitos humanos e liberdades, incluindo a liberdade religiosa. O provedor de justiça é independente e autônomo e pode emitir recomendações a agências governamentais, mas não tem autoridade de execução. O gabinete emite relatórios anuais, conforme exigido por lei.13 A 15 de fevereiro anunciou a implementação de um novo protocolo de crimes de ódio para uma deteção e processamento de dados mais eficientes.14
Incidentes
e episódios relevantes
De acordo com o relatório da Provedoria de Justiça de 2021, os casos de discriminação relacionada com a religião foram bastante raros durante o período abrangido por este relatório. Um incidente incluiu um muçulmano a quem o seu empregador pediu que mostrasse provas de religião, a fim de gozar um feriado muçulmano. Uma sentença do tribunal pronunciou-se contra um empregador por assédio religioso a um funcionário muçulmano.15 Incidentes de discursos de ódio antissemita online ou de outra forma motivados por motivos religiosos testemunharam uma queda notável nas ocorrências com a promulgação pelo Governo de nova legislação, a 22 de outubro de 2021, que rege os discursos online.16
A polícia croata registrou oito casos de crimes de ódio por motivos religiosos na base de dados de crimes de ódio da OSCE em 2021, dois relacionados com comportamento antimuçulmano e seis de ações contra religiões não especificadas.17 Outras fontes relataram um crime de ódio contra muçulmanos (o abuso físico e verbal de cinco requerentes de asilo afegãos a 15 de fevereiro de 2021 pela polícia de fronteira, que incluiu a separação de uma mulher afegã do grupo, obrigando-a a despir-se e agredindo-a sexualmente); um incidente antissemita (um beco numa zona da comunidade judaica foi vandalizado com linguagem antissemita e símbolos fascistas); e três incidentes anticristãos (todos os atos de vandalismo contra sítios religiosos ortodoxos sérvios).18
Representantes da Igreja Católica e da Igreja Ortodoxa Sérvia queixaram-se de que a restituição da propriedade continuava a ser uma questão pendente para ambas.19
O Parlamento alterou a lei sobre as férias para permitir um dia de férias pagas, tanto para muçulmanos como para judeus, correspondente aos respectivos feriados religiosos. A lei entrou em vigor em 2020.20
O BTI Transformation Index 2022 para a Croácia observou que durante a pandemia de COVID-19, um número substancial de jornalistas, ativistas dos direitos civis e representantes da indústria da hospitalidade se queixou de um tratamento preferencial em relação à Igreja Católica por comparação com outras entidades públicas do país. O relatório também implicou uma tensão resultante de uma filiação próxima entre o partido HDZ no poder e a Igreja Católica.21
As restrições às reuniões públicas devido à pandemia do coronavírus em 2020 resultaram na suspensão dos serviços religiosos. A abordagem da Croácia foi descrita como “elevada” (em comparação com “muito elevada”, “moderada”, ou “baixa”) porque as reuniões religiosas públicas foram suspensas, mas os locais de culto permaneceram abertos para orações privadas.22
Durante 2022 houve relatos midiáticos de vários roubos e ataques a edifícios da Igreja Católica, como a Basílica de St. Foška perto de Vodnjan, que foi invadida no dia 27 de julho de 2022, e as esmolas e os ex-votos roubados.23 A Igreja de São Miguel entre S. Miguel e Dubrava foi vandalizada e profanada duas vezes: nos dia 21 de fevereiro e 19 de março de 2022. A igreja foi invadida, o inventário foi disperso, os bancos foram retirados da igreja e incendiados e uma campa foi também danificada. As paredes interiores e exteriores do edifício foram vandalizadas com símbolos nazis e letras cirílicas.24
No dia 10 de fevereiro de 2022, Dubravko Sajnicki foi atacado no centro de Zagreb quando se dirigia para a Missa católica na catedral e enquanto rezava o terço. Os ataques foram tanto verbais como físicos, deixando o Sr. Sajnicki gravemente ferido. Foram apresentadas acusações criminais contra os agressores na Procuradoria Municipal do Estado.25
Em março de 2022, o presidente da Câmara da Cidade de Sisak decidiu proibir uma campanha de Quaresma nas escolas de Sisak que tinha por objetivo aumentar a sensibilização e os fundos para programas de ajuda humanitária. O evento era organizado todos os anos exceto em 2014 pela fundação católica Caritas. A Diocese de Sisak denunciou a proibição como uma violação da liberdade religiosa de viver de acordo com as suas próprias crenças.26 O deputado croata Marijana Petir denunciou a cidade de Sisak e o presidente da Câmara de Sisak à Provedoria de Justiça “devido à discriminação com base na religião e na educação”.27
De outubro a dezembro de 2022, houve apelos para rezar o terço na Praça Ban Josip Jelacic, em Zagreb. Os eventos foram alvo de insultos através dos meios de comunicação social tradicionais e das redes sociais, espalhando preconceitos e estereótipos.28
Perspectivas para a
liberdade religiosa
Embora atualmente estáveis, as tensões podem aumentar nos próximos anos em relação ao papel geral da religião na sociedade, bem como ao papel tradicional da Igreja Católica na Croácia. No entanto, o Governo e as organizações da sociedade civil estão ativos na promoção da tolerância religiosa e é provável que o gabinete da Provedoria de Justiça permaneça altamente receptivo a quaisquer queixas relacionadas com abuso e discriminação. As perspectivas de liberdade religiosa continuam a ser positivas.
Notas e
Fontes
1 Croatia 1991 (rev. 2013), Constitute Project, https://www.constituteproject.org/constitution/Croatia_2013?lang=en (acessado em 12 de novembro de 2020).
2 “Zakon o pravnom položaju vjerskih zajednica, 83/2002”, Narodne novine, https://www.zakon.hr/z/284/Zakon-o-pravnom-polo%C5%BEaju-vjerskih-zajednica (acessado em 24 de fevereiro de 2020).
3 Ministério da Justiça e Administração Pública da Croácia, Register of Religious Communities in Croatia, https://mpu.gov.hr/register-of-religious-communities-in-croatia/22216 (acessado em 21 de novembro de 2022).
4 Artigo 13, “Zakon o pravnom položaju vjerskih zajednica”, op. cit.
5 Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, “Croatia”, 2021 Report on International Religious Freedom, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/wp-content/uploads/2022/04/CROATIA-2021-INTERNATIONAL-RELIGIOUS-FREEDOM-REPORT.pdf (acessado em 21 de novembro de 2022).
6 Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, op.cit.
7 Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, op.cit.
8 “Accordi bilaterali vigenti della Santa Sede”, Pontificia Università Gregoriana, https://www.iuscangreg.it/accordi_santa_sede.php#SCroazia (acessado em 12 de novembro de 2020).
9 “Ugovora između Svete Stolice i Republike Hrvatske o dušobrižništvu katoličkih vjernika, pripadnika oružanih snaga i redarstvenih službi Republike Hrvatske” (forças armadas), fevereiro de 1997, Narodne novine https://narodne-novine.nn.hr/clanci/medunarodni/1997_02_2_9.html (acessado em 28 de fevereiro de 2020); “Ugovora između Svete Stolice i Republike Hrvatske o suradnji na području odgoja i kulture” (educação e cultura), fevereiro de 1997, Narodne novine, https://narodne-novine.nn.hr/clanci/medunarodni/1997_02_2_10.html (acessado em 28 de fevereiro de 2020); “Ugovora između Svete Stolice i Republike Hrvatske o pravnim pitanjima” (questões legais), março de 1997, Narodne novine, https://narodne-novine.nn.hr/clanci/medunarodni/1997_02_3_19.html (acessado em 28 de fevereiro de 2020); “Ugovor između Svete Stolice i Republike Hrvatske o gospodarskim pitanjima” (questões econômicas), março de 1997 Narodne novine, https://narodne-novine.nn.hr/clanci/medunarodni/1997_02_3_19.html (acessado em 28 de fevereiro de 2020).
10 Lei da compensação pelos bens apreendidos durante o governo comunista jugoslavo, Jornal Oficial 92/96, 92/99, 80/02, 81/02.
11 World Jewish Restoration Organization, “Overview of Immovable Property Restitution/Compensation Regimes – Croatia (as of 13 December 2016)”, https://wjro.org.il/cms/assets/uploads/2020/06/croatia-report_12.13.2016.pdf (acessado em 21 de novembro de 2022).
12 Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, op. cit.
13 “About Us”, Republika Hrvatska Ombudsman, https://www.ombudsman.hr/en/about-us/ (acessado em 29 de fevereiro de 2020).
14 Gabinete da Provedoria de Justiça, “New Hate Crime Protocol: Opportunity for More Efficient Detection and Processing”, 15 de fevereiro de 2021, at: https://www.ombudsman.hr/en/new-hate-crime-protocol-opportunity-for-more-efficient-detection-and-processing/ (acessado em 21 de novembro de 2022).
15 “Annual Report of the Ombudswoman of Croatia for 2021”, Republic of Croatia Ombudsman, https://www.ombudsman.hr/hr/download/izvjesce-pucke-pravobraniteljice-za-2021-godinu/?wpdmdl=13454&refresh=6290848867cc01653638280#page=3 (acessado em 21 de novembro de 2022).
16 “Annual Report of the Ombudswoman”, Electronic Media Acts. https://www.pravo.unizg.hr/_download/repository/EMA_13%5B1%5D.pdf (acessado em 21 de novembro de 2022).
17 Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos (ODIHR), “2021 Hate Crime Reporting – Croatia”, Organização para a Segurança e Cooperação na Europa, https://hatecrime.osce.org/croatia?year=2021 (acessado em 21 de novembro de 2022).
18 ODIHR, op. cit.
19 Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, op. cit.
20 Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, op. cit.
21 BTI Transformation Index, Croatia Country Report: 2022, https://bti-project.org/en/reports/country-report/HRV (acessado em 21 de novembro de 2022).
22 ODIHR, “OSCE Human Dimension Commitments and State Responses to the Covid-19 Pandemic”, Organização para a Segurança e Cooperação na Europa, p. 117, https://www.osce.org/files/f/documents/e/c/457567_0.pdf (acessado em 4 September 2020); Alexis Artaud de La Ferrière, “Coronavirus: how new restrictions on religious liberty vary across Europe”, The Conversation, 4 de maio de 2020, https://theconversation.com/coronavirus-how-new-restrictions-on-religious-liberty-vary-across-europe-135879 (acessado em 4 de setembro de 2020).
23 “Provaljeno u drevnu baziliku Sv. Foške”, IKA, 29 de julho de 2022, https://ika.hkm.hr/novosti/provaljeno-u-drevnu-baziliku-sv-foske/ (acessado em 15 de dezembro de 2022).
24 “Provaljeno u crkvu svetog Mihovila na brdu Vršine između grada Šibenika i sela Dubrava”, Sibenska Biskupija, 21 de março de 2022, https://www.sibenska-biskupija.hr/provaljeno-u-crkvu-svetog-mihovila-na-brdu-vrsine-izmedu-grada-sibenika-i-sela-dubrava/ (acessado em 15 de dezembro de 2022).
25 Tasev, I. “NAPADNUT STEPINČEV HODOČASNIK DUBRAVKO ŠAJNIČKI:”, Glas Koncila, 4 de março de 2022, https://www.glas-koncila.hr/napadnut-stepincev-hodocasnik-dubravko-sajnicki-molio-sam-krunicu-isao-na-misu-u-katedralu-a-dobio-uvrjede-i-ozljede-glave/ (acessado em 15 de dezembro de 2022).
26 “Grad Sisak zabranio Caritasu humanitarno djelovanje u gradskim školama”, Biskupija Sisak, 18 de março de 2022, https://biskupija-sisak.hr/grad-sisak-zabranio-caritasu-humanitarno-djelovanje-u-gradskim-skolama/ (acessado em 15 de dezembro de 2022).
27 Prerad, D. “Petir zbog zabrane humanitarne akcije Caritasa prijavila pučkoj pravobraniteljici Grad Sisak i gradonačelnicu”, 25 de março de 2022, https://www.vecernji.hr/vijesti/petir-zbog-zabrane-humanitarne-akcije-caritasa-prijavila-puckoj-pravobraniteljici-grad-sisak-i-gradonacelnicu-1573807 (acessado em 15 de dezembro de 2022).
28 “Krunica – strah ‘woke’ sekularista”, Vigilare, 5 December 2022. https://vigilare.info/katolibanstvo/2022/12/krunica-strah-woke-sekularista/?fbclid=IwAR2nDeRm7lUPyYLWS2FR5MUEwuyiHPxR3y3YlCNzS33PDMYsFxxWwhTPIaI (acessado em 15 December 2022).
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