Belize

LIBERDADE RELIGIOSA NO MUNDO
RELATÓRIO 2023

POPULAÇÃO

398.007

ÁREA (km2)

22.966

PIB PER CAPITA

7.824 US$

ÍNDICE GINI

53.3

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Religiões

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Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efetiva

O preâmbulo da Constituição de Belize reconhece a “supremacia de Deus” e a fé nos direitos humanos e nas liberdades fundamentais, na dignidade da pessoa humana e nos direitos iguais e inalienáveis concedidos por Deus a cada pessoa.1

O artigo 3.º garante estas liberdades fundamentais, sujeitas ao respeito pelos direitos e liberdades dos outros e ao interesse público. Nestas liberdades fundamentais estão incluídas, entre outras, a liberdade de consciência, expressão, reunião e associação, independentemente da raça, origem, opinião política, cor, credo ou sexo.

O artigo 8.º (n.º 3, alínea c) reconhece o direito de objeção de consciência ao serviço militar.

O artigo 11.º (n.º 1) protege a liberdade de consciência, incluindo a liberdade de pensamento e a liberdade religiosa, bem como a liberdade de mudar de religião ou crença, e a liberdade de manifestar e divulgar a sua religião ou crença através do culto, ensino, prática e observância, individual ou coletivamente, em público ou em privado.

O artigo 11.º (n.º 2) também estabelece que nenhuma pessoa que frequente um estabelecimento de ensino ou que esteja presa ou a servir nas forças armadas nacionais deve ser obrigada a receber instrução religiosa ou a participar numa cerimônia religiosa que não seja da religião que professa, exceto com o seu consentimento (ou com o consentimento dos seus pais ou do seu encarregado de educação no caso de menores de 18 anos).

Segundo o artigo 11.º (n.º 3), todas as comunidades religiosas reconhecidas pelo Estado têm direito a criar e manter estabelecimentos de ensino, a expensas próprias. Nenhuma destas comunidades será impedida de disponibilizar educação e instrução religiosa aos seus membros, independentemente de receberem subsídios estatais.

Segundo o artigo 11.º (n.º 4), nenhuma pessoa será obrigada a prestar juramento contra as suas crenças ou de maneira que vá contra a sua religião ou crença.

Finalmente, de acordo com o artigo 16.º (n.º 1, 3), nenhuma lei pode ser discriminatória em si mesma ou nos seus efeitos. A discriminação significa o tratamento diferente de pessoas em função do sexo, raça, origem, opinião política, cor ou credo.

O artigo 61.º da Constituição estabelece um senado composto por 12 senadores, um dos quais será nomeado pelo Governador Geral sob conselho do Conselho de Igrejas de Belize e da Associação Evangélica de Igrejas.2

Os grupos religiosos devem registrar-se junto do Registro Empresarial, tal como o fazem as empresas. O registro permite que as organizações religiosas atuem legalmente no país e sejam reconhecidas pelo Estado. O Governo pode fechar as instalações dos grupos religiosos que não se registrem.3

As igrejas e outros locais de culto estão isentos do pagamento de imposto sobre imóveis.4

As organizações religiosas podem estabelecer parcerias com o Estado para gerir escolas, hospitais e outras obras de caridade e receber apoio financeiro estatal.5

Os trabalhadores religiosos estrangeiros precisam de um visto de trabalho religioso para entrarem no país e fazer proselitismo.6

O currículo do ensino público inclui aulas de ‘espiritualidade’ não confessional, incluindo o ensino de moral, valores e religiões do mundo. Os pais podem decidir se querem ou não que os seus filhos frequentem estas aulas.7

O exército do país, a Força de Defesa do Belize, fornece locais designados para o culto a todas as confissões religiosas. Na prisão, os membros do clero podem solicitar a utilização de qualquer capela existente para ministrar aos reclusos.8

Incidentes
e episódios relevantes

Em 2021, as regras que regulam o funcionamento das igrejas e outros locais de culto foram modificadas várias vezes devido à COVID-19.9 Alguns locais de culto foram obrigados a fechar devido a um pico de casos de pandemia e ao não cumprimento de medidas sanitárias.10 À medida que a situação epidemiológica foi melhorando, os protocolos foram sendo flexibilizados. Em março de 2022, a capacidade de ocupação em lugares sentados nos locais de culto foi aumentada para 75%.11

Em janeiro de 2022, o ministro dos Assuntos Religiosos, Henry Charles Usher, anunciou a sua intenção de “fundir o serviço público com… princípios fundamentais cristãos”. Os militantes LGBT da organização Our Circle criticaram abertamente a intenção política.12 Outros grupos alertaram que a “deturpação da Constituição” por parte do ministro ameaçava o progresso que o país tinha feito na gestão do VIH, dos serviços de saúde sexual e reprodutiva, e de outras áreas importantes da política pública.13

A Our Circle exprimiu a esperança de que em 2022 pudessem ser feitos progressos no que diz respeito à Lei da Igualdade de Oportunidades,14 um quadro nacional antidiscriminação, que a Igreja Católica rejeita por poder ameaçar a liberdade de consciência e de religião e os direitos dos pais.15

Em fevereiro de 2022, foi inaugurada uma nova mesquita na cidade de Belize, na presença de ministros do Governo e líderes de outros credos.16

Em março de 2022, no âmbito da sua estratégia de alcance comunitário, o comissário assistente de Polícia Howell Gillet foi para as ruas falar com jovens em risco e membros de gangues. Estava acompanhado por alguns líderes religiosos.17

Em maio de 2022, o ministro dos Assuntos Religiosos Charles Usher reuniu-se com representantes de diferentes associações religiosas para discutir o estado das relações entre o Governo e as Igrejas.18

A decisão do Governo de julho de 2021 de reduzir os salários dos professores em 10% causou fricções com os representantes da Igreja. Os sindicatos de professores alegaram que o Governo não tinha autoridade legal para interferir nos assuntos das escolas geridas por organizações religiosas. O primeiro-ministro John Briceno contra-argumentou que era a direção das escolas que reduzia os salários, não o Governo. Por seu lado, o Conselho de Igrejas respondeu que era “grosseiramente injusto” culpar os administradores das escolas, uma vez que se tratava de uma decisão governamental.19

Em 2022, as Igrejas expressaram uma forte oposição à legalização da maconha. Tanto a Associação Evangélica Nacional de Belize (NEAB)20 e a Igreja Católica21 opuseram-se publicamente a esta medida. Em maio de 2022, o Conselho de Igrejas e a NEAB entregaram 20.000 assinaturas ao governador-geral, instando-o a realizar um referendo sobre o assunto.22

Perspectivas para a
liberdade religiosa

As Igrejas e as autoridades governamentais têm discordado sobre uma série de questões políticas durante o período em análise. Embora questões como a legalização da maconha e a Lei da Igualdade de Oportunidades sejam sensíveis para as Igrejas de Belize, existe uma certa abertura ao diálogo. Em parte alguma o lugar importante que os grupos religiosos ocupam na sociedade é tão reconhecido como na Constituição, onde os representantes das Igrejas cristãs aconselham a nomeação de 1 de apenas 12 senadores nacionais.

Nenhum incidente de intolerância foi relatado em relação à liberdade religiosa durante este período. Como já foi mencionado, as questões que podem afetar negativamente as Igrejas e as pessoas de fé em Belize são debatidas abertamente. Globalmente, as perspectivas para o futuro são positivas.

Notas e
Fontes

1 The Constitution of Belize (Lei n.º 14 de 1981), revista pela Lei n.º 26 de 1988, https://www.constituteproject.org/constitution/Belize_2011.pdf?lang=en (acessado em 31 de maio de 2022).
2 Artigo 61.º (n.º 4, alínea c)).
3 Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, 2021 Report on International Religious Freedom, “Belize”, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/reports/2021-report-on-international-religious-freedom/belize/ (acessado em 15 de junho de 2022).
4 Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, 2021 Report on International Religious Freedom, “Belize”, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/reports/2021-report-on-international-religious-freedom/belize/ (acessado em 15 de junho de 2022).
5 Ibid.
6 Ibid.
7 Ibid.
8 Ibid.
9 “COVID/Ministerio de Salud – Establece restricciones por la pandemia del COVID-19 e incluye normas sobre el funcionamiento de lugares de culto religioso”, Boletín Jurídico del Observatorio de libertad religiosa de América Latina y El Caribe, n.º 9 (ano 16), julho de 2021, http://ojs.uc.cl/index.php/bjur/article/view/38653 (acessado em 15 de junho de 2022).
10 “M.O.H.W. closing down village churches”, News 5, 21 de julho de 2021, https://edition.channel5belize.com/archives/221688. (acessado em 30 de maio de 2022).
11 “COVID/Ministerio de Salud – Normativa para la prevención de enfermedades infeccionas (COVID-19), que contiene protocolo para el funcionamiento de iglesias y lugares de culto”, fevereiro-março 2022, Boletín Jurídico del Observatorio de libertad religiosa de América Latina y El Caribe, n.º 5 (ano 17), http://ojs.uc.cl/index.php/bjur/article/view/48725 (acessado em 15 de junho de 2022).
12 “Human Rights defenders concerned about religious affairs minister’s statement”, News 5, 12 de janeiro de 2022, https://edition.channel5belize.com/archives/228766 (acessado em 30 de maio de 2022).
13 “U.N.I.B.A.M. Also Calls Out Minister Usher”, News 5, 13 de janeiro de 2022, https://edition.channel5belize.com/archives/228833 (acessado em 30 de maio de 2022).
14 “Human rights defenders concerned about Religious Affairs Minister’s Statement”, News 5, 12 de janeiro de 2022, https://edition.channel5belize.com/archives/228766 (acessado em 30 de maio de 2022).
15 “Catholic Church rejects Equal Opportunities Bill”, News 5, 16 de setembro de 2020, https://edition.channel5belize.com/archives/208694 (acessado em 30 de maio de 2022).
16 “Masjid Noor is Inaugurated in Belize City”, News 5, 18 de fevereiro de 2022, https://edition.channel5belize.com/archives/230859 (acessado em 30 de maio de 2022).
17 “Howell Gillet brings the Church to troubled Belize City territory”, News 5, 23 de março de 2022, https://edition.channel5belize.com/archives/232440 (acessado em 30 de maio de 2022).
18 Gabinete de Imprensa, “Government ministers meet with religious leaders”, Governo do Belize, 12 de maio de 2022, https://www.pressoffice.gov.bz/government-ministers-meet-with-religious-leaders/ (acessado em 2 de junho de 2022).
19 CMC, “Teachers challenging 10 per cent salary cut by Government of Belize”, Caribbean Today, 21 de julho de 2021, https://www.caribbeantoday.com/sections/politics/teachers-challenging-10-per-cent-salary-cut-by-government-of-belize (acessado em 15 de junho de 2022).
20 Marco López, “Churches oppose marijuana legalization”, Amandala, 15 de março de 2022, https://amandala.com.bz/news/churches-oppose-marijuana-legalization/ (acessado em 15 de junho de 2022).
21 “Statement on the legalization of marijuana by Most Rev. Lawrence Nicasio, Bishop of Belize City and Belmopan”, Diocese Católica do Belize, 11 de maio de 2022, https://catholic.bz/statement-on-the-legalization-of-marijuana-by-most-rev-lawrence-nicasio-bishop-of-belize-city-and-belmopan/ (acessado em 2 de junho de 2022).
22 “Churches deliver 20.000 petition signatures to the Governor General”, News 5, 3 de maio de 2022, https://edition.channel5belize.com/archives/234423 (acessado em 30 de maio de 2022).

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