Lituânia

LIBERDADE RELIGIOSA NO MUNDO
RELATÓRIO 2023

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Religiões

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Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efetiva

A Constituição da Lituânia garante a liberdade de pensamento, consciência e religião, que inclui o direito de escolher, professar e praticar uma religião, de expressar as suas crenças e de pertencer ou não a uma comunidade religiosa (artigo 26.º).1 A lei protege especificamente o direito de uma pessoa a ensinar, “professar e difundir a sua religião ou crença” e este direito só pode ser limitado quando necessário para “garantir a segurança da sociedade, a ordem pública, a saúde e a moral do povo, bem como outros direitos e liberdades básicas da pessoa”. Todos são iguais perante a lei e a ninguém pode “ser concedido qualquer privilégio em razão do sexo, raça, nacionalidade, língua, origem, estatuto social, crença, convicções ou opiniões” (artigo 29.º).

A liberdade de expressão é garantida e só pode ser limitada para proteger a “saúde, honra e dignidade, vida privada e moral de um ser humano, ou para defender a ordem constitucional”. A incitação ao “ódio, violência e discriminação nacional, racial, religiosa ou social” é ilegal (artigo 25.º).

O artigo 4.º da Lei das Comunidades e Organizações Religiosas de 1995 define grupos religiosos como (1) comunidades religiosas, (2) associações religiosas constituídas por, pelo menos, duas comunidades religiosas sob uma liderança comum, e (3) centros religiosos que são órgãos que gerem associações religiosas.2

Aqueles que são objetores de consciência ao serviço militar obrigatório podem prestar serviço/emprego alternativo.3

O artigo 5.º da lei reconhece como “tradicionais” as comunidades e associações religiosas presentes no país nos últimos 300 anos: Igreja Católica Romana, Igreja Católica Grega, Igreja Evangélica Luterana, Igreja Evangélica Reformada, Igreja Ortodoxa Russa, Antigos Crentes, Comunidade Judaica, Comunidade Muçulmana Sunita e Comunidade Karaite. Os grupos religiosos tradicionais não precisam de se registrar junto das autoridades. Podem realizar casamentos reconhecidos pelo Estado, criar escolas públicas/privadas conjuntas (artigo 14.º), disponibilizar educação religiosa em escolas públicas (artigo 9.º) e beneficiar de fundos públicos anualmente (artigo 7.º).4

De acordo com o artigo 6.º da Lei das Comunidades e Organizações Religiosas, as outras associações religiosas (não tradicionais) podem pedir o estatuto de organização reconhecida ao Ministério da Justiça caso se tenham registrado oficialmente no país há pelo menos 25 anos. O Parlamento lituano (Seimas) vota depois a concessão deste estatuto perante recomendação do Ministério da Justiça. A União Batista Evangélica da Lituânia, a Igreja Adventista do Sétimo Dia e a União Cristã de Crença Pentecostal Evangélica e a Nova Igreja Apostólica da Lituânia são os únicos grupos religiosos não tradicionais reconhecidos pelo Estado.5

Os grupos religiosos precisam de se registrar se quiserem abrir uma conta bancária, ser proprietários de imóveis e atuar legalmente enquanto comunidade. Todos os grupos religiosos registrados podem ser proprietários legais e usar essas propriedades para vários fins, como por exemplo casas de oração, podendo também solicitar autorizações de construção para construir as instalações de que necessitam para as suas atividades religiosas.6

Em junho de 2019, o Parlamento lituano recusou-se a reconhecer a Romuva, uma comunidade religiosa “neopagã do Báltico”, apesar de uma recomendação favorável do Ministério da Justiça. A comunidade recorreu nesse mesmo ano ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH).7 Em junho de 2021, o TEDH decidiu a favor da comunidade Rovuma e considerou que o Parlamento tinha violado os artigos 13.º e 14.º da Convenção.8 Em setembro de 2022, o segundo pedido de reconhecimento da comunidade de Romuva foi igualmente rejeitado pelo Parlamento.9 O pedido de reconhecimento da Igreja Metodista Unida como associação religiosa tem estado pendente desde 2001, sem que o Parlamento o tenha considerado.10

Em 2011 foi criado por lei um fundo de restituição para bens comunitários de propriedade judaica apreendidos pelos regimes soviético e nazi. O Governo comprometeu-se a pagar cerca de 37 milhões de euros até março de 2023 à Good Will Foundation, uma ONG liderada por líderes judeus lituanos e internacionais. Os fundos serão utilizados para projetos que apoiem “objetivos religiosos, culturais, de saúde, desportivos, educativos e científicos realizados por judeus lituanos na Lituânia”.11

Em 2021, o Seimas aprovou uma resolução para comemorar o 80.º aniversário do Holocausto na Lituânia, que apelava aos municípios para que colocassem painéis comemorativos e restaurassem os cemitérios judaicos. Foi iniciado um projeto nacional denominado “Caminho da Memória”, que recebeu a visita de vários políticos.12

Incidentes
e episódios relevantes

O Human Rights Monitoring Institute (HRMI) documenta e analisa a situação dos direitos humanos na Lituânia, entre outros países bálticos.13 O instituto partilhou um estudo realizado pelo Centro de Investigação Social da Lituânia, que demonstrava que as atitudes negativas em relação às minorias religiosas tinham piorado de 2020 para 2021. Por exemplo, 31% dos inquiridos afirmaram que não gostariam de trabalhar no mesmo local de trabalho que os muçulmanos.14

A polícia registra os crimes de ódio antissemitas, que são depois comunicados nos relatórios de crimes de ódio do ODIHR da OSCE. Em 2021, a polícia registrou três incidentes antissemitas. Não existem dados segregados relativos a outras religiões. Para efeitos de comparação, em 2020, a polícia não documentou crimes de ódio antissemitas, mas uma organização sociedade civil comunicou um crime de ódio antimuçulmano e cinco crimes antissemitas (quatro ataques contra a propriedade e um ataque violento).

A Lituânia criou o Gabinete do Provedor de Justiça para a Igualdade de Oportunidades em 2005 para investigar queixas de discriminação com base em traços de identidade, incluindo religião e crença.15 Em 2021, o gabinete recebeu 31 queixas relativas a possível discriminação com base na religião, crença, convicções ou opiniões.16 O relatório menciona que cinco desses casos foram motivados por razões religiosas e três por crenças.17

Em reação à ocupação militar da Ucrânia pelas forças russas, a Igreja Ortodoxa Lituana, que está sob a jurisdição do Patriarcado de Moscou, enfrentou vários desafios. Um grupo planejou convidar o Patriarcado de Constantinopla, tendo o Governo manifestado abertamente o seu apoio a este convite. Em resposta, o chefe da Igreja Ortodoxa Lituana, Arcebispo Innokentiy, pediu ao Governo que não interferisse nos assuntos da Igreja. Acrescentou que “lutam por uma independência ainda maior” em relação a Moscou.18 Abordou também os ataques às igrejas ortodoxas que surgiram no contexto da guerra e disse que não havia razão para acreditar que os Cristãos ortodoxos apoiavam a Rússia.19

No dia 19 de maio de 2022, a catedral ortodoxa de Vilnius foi vandalizada e profanada. Os paroquianos encontraram cartazes com uma “imagem sangrenta” do Patriarca Kirill e de Vladimir Putin, onde se lia “O Patriarca Kirill é um mentiroso e um pecador”. As imagens foram penduradas no altar. Este foi um de pelo menos três outros incidentes que ocorreram no espaço de duas semanas.20

Em dezembro de 2022, o Parlamento lituano aprovou uma lei que duplicou o dinheiro que o Governo tinha destinado aos pedidos de restituição para os Judeus do país. A Organização Mundial de Restituição Judaica chamou a isto “um passo importante para proporcionar uma medida de justiça aos sobreviventes do Holocausto lituanos e às suas famílias pelos horrores que sofreram durante a Segunda Guerra Mundial e as suas consequências”.21

Devido à pandemia de COVID-19, o Governo impôs diferentes restrições aos grupos religiosos. Não houve um confinamento total, mas o culto público foi limitado a um máximo de 5-10 pessoas. As igrejas continuaram abertas para oração. Estas restrições afetaram algumas festividades importantes para os grupos religiosos, como o Ramadão, a Páscoa cristã e a Páscoa judaica.22

Em 2019, o Comitê das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação Racial emitiu observações ao 9.º e ao 10.º relatório periódico sobre a Lituânia. Constatou uma “falta de políticas dirigidas contra o discurso de ódio e o incitamento ao ódio” e “um baixo nível de comunicação de discursos e crimes de ódio”.23

Perspectivas para a
liberdade religiosa

Não se registraram restrições governamentais significativas à liberdade religiosa na Lituânia durante o período em análise. Apesar das recomendações das Nações Unidas no sentido de melhorar a documentação e o registro dos crimes de ódio, o Governo ainda não fornece dados completos sobre estes incidentes. Consequentemente, é provável que os números relativos a incidentes antissemitas, antimuçulmanos e anticristãos sejam mais elevados. Apesar dos ataques contra a Igreja Ortodoxa devido à sua ligação a Moscou, a situação social geral permanece estável para as várias comunidades religiosas da Lituânia.

Notas e
Fontes

1 Lithuania 1992 (rev. 2019), Constitute Project, https://www.constituteproject.org/constitution/Lithuania_2019?lang=en (acessado em 1 de fevereiro de 2023).
2 “Religinių Bendruomenių Ir Bendrijų Įstatymas”, Register of Legal Acts, República da Lituânia, https://www.e-tar.lt/portal/lt/legalAct/TAR.B4DBBD7C388A/ZPqGaRYipz (acessado em 1 de fevereiro de 2023).
3 Artigo 2.º, “Religinių Bendruomenių Ir Bendrijų Įstatymas”, op. cit.
4 Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, 2021 Report on International Religious Freedom, “Lithuania”, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/reports/2021-report-on-international-religious-freedom/lithuania/ (acessado em 1 de janeiro de 2023).
5 Ibid.
6 Ibid.
7 Gallagher, Tim, “The ancient Lithuanian religion bidding for state recognition: What next for Romuva?”, EuroNews, 14 de dezembro de 2021, https://www.euronews.com/culture/2021/12/12/what-is-romuva-here-s-the-lowdown-on-lithuania-s-latest-state-recognised-religion (acessado em 1 de fevereiro de 2023).
8 “Case of ancient Baltic religious association Romuva v. Lithuania”, ECHR, Bailii.org, 8 de junho de 2021, https://www.bailii.org/eu/cases/ECHR/2021/455.html; Cranmer, Frank, “Recognition of paganism (or not) in Lithuania: Romuva”, Law & Religion UK, 15 de junho de 2021, https://lawandreligionuk.com/2021/06/15/recognition-of-paganism-or-not-in-lithuania-romuva/ (ambos acedidos a 1 de janeiro de 2023).
9 “Seimas grąžino svarstyti projektą dėl „Romuvos“ religinės bendruomenės pripažinimo”, LRT.lt, 29 de setembro de 2022, https://www.lrt.lt/naujienos/lietuvoje/2/1790311/seimas-grazino-svarstyti-projekta-del-romuvos-religines-bendruomenes-pripazinimo (acessado em 1 de fevereiro de 2023).
10 Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, 2021 Report on International Religious Freedom, “Lithuania”, Departamento de Estado Norte-Americano, op. cit.
11 “About us”, Good Will Foundation, https://gvf.lt/en/about-us/foundation/ (acessado em 1 de fevereiro de 2023).
12 Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, 2021 Report on International Religious Freedom, “Lithuania”, Departamento de Estado Norte-Americano, op. cit.
13 “Human Rights in Lithuania 2020-2021”, Human Rights Monitoring Institute, 2022, http://hrmi.lt/wp-content/uploads/2022/12/Human-Rights-Overview_2020-2021_HRMI.pdf (acessado em 2 de fevereiro de 2023).
14 “Lietuvos socialinių tyrimų centro Etninių tyrimų instituto užsakymu atliktos visuomenės nuostatų apklausos 2020 m. rezultatai“, http://www.ces.lt/wp-content/uploads/2010/02/Visuomenės-nuostatos-apklausos-rezultatai-20201.pdf (acessado em 19 de abril de 2023).
15 “About Office”, Gabinete do Provedor de Justiça para a Igualdade de Oportunidades, https://www.lygybe.lt/en/about (acessado em 1 de fevereiro de 2023).
16 “Annual Report 2021. General Statistics”, Gabinete do Provedor de Justiça para a Igualdade de Oportunidades, 14 de março de 2022, p. 47, https://www.lygybe.lt/data/public/uploads/2022/09/annual-report-2021.pdf (acessado em 1 de fevereiro de 2023).
17 Ibid, p. 47f.
18 “Stop meddling in church affairs—Lithuanian faithful and Clergy appeal to President”, Orthodox Christian, 13 de julho de 2022, https://orthochristian.com/147186.html (acessado em 2 de fevereiro de 2023).
19 “Lithuanian Orthodox Church condemns Russia’s war on Ukraine”, LRT.lt, 18 de março de 2022, https://www.lrt.lt/en/news-in-english/19/1647975/lithuanian-orthodox-church-condemns-russia-s-war-on-ukraine (acessado em 2 de fevereiro de).
20 “Lithuanian Church Faces Rash Of Vandalism As Troubles Wi Schismatic Clergy Continue”, Orthodox Christian, 19 de maio de 2022, https://orthochristian.com/146230.html (acessado em 27 de março de 2023).
21 “Lithuania passes law allocating $38 million in restitution for Holocaust survivors”, Times of Israel, 31 de dezembro de 2022, https://www.timesofisrael.com/lithuania-passes-law-allocating-38-million-in-restitution-for-holocaust-survivors/ (acessado em 2 de fevereiro de 2023).
22 Tamošiūnaitė, Justina, “Religious Communities During a Pandemic”, Religious Research and Information Centre, https://religija.lt/straipsnis/religines-bendruomenes-pandemijos-metu/ (acessado em 1 de janeiro de 2023).
23 “EFHR Publishes Translations of the CERD Recommendations”, Fundação Europeia para os Direitos Humanos, 17 de maio de 2019, http://en.efhr.eu/2019/05/17/efhr-publishes-translations-of-the-cerd-recommendations/ (acessado em 2 de setembro de 2020).

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