Equador
LIBERDADE RELIGIOSA NO MUNDO
RELATÓRIO 2023
POPULAÇÃO
17.335.642
ÁREA (km2)
257.217
PIB PER CAPITA
10.582 US$
ÍNDICE GINI
45.8
Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efetiva
O preâmbulo da Constituição afirma que o povo do Equador “reconhece as nossas raízes antigas […], celebra a Pacha Mama (Mãe Terra) […] e invoca o nome de Deus e reconhece as nossas formas diversas de religião e espiritualidade”.1
Segundo o artigo 1.º, o país é descrito como um “estado intercultural, multinacional e secular”.2
O Estado, de acordo com o artigo 3.º (n.º 4), garante “a ética secular como base para o serviço público e sistema regulador legal”.
Segundo o artigo 11.º (n.º 2), “ninguém pode ser discriminado por razões de identidade cultural, […] religião [ou] ideologia.”3
Segundo o artigo 66.º (n.º 8), o Estado reconhece e garante “o direito a que as pessoas […] pratiquem, mantenham, alterem, [ou] professem em público ou em privado a sua religião ou crenças, e o direito a divulgá-las individual ou coletivamente, com os limites impostos pelo respeito pelos direitos dos outros”. No âmbito do mesmo artigo, o Estado também protege “a prática religiosa voluntária e a expressão dos que não professam qualquer religião”.4
De acordo com o artigo 19.º, “é proibido emitir anúncios que fomentem […] a intolerância religiosa ou política”.5
O artigo 57.º (n.º 12) prevê que as comunidades indígenas tenham “os direitos coletivos […] de defender, proteger e desenvolver o conhecimento coletivo, a sua ciência, tecnologias e sabedoria ancestral […], o direito a restaurar, promover e proteger rituais e locais sagrados”. O n.º 21 do mesmo artigo estabelece “que a dignidade e diversidade das suas culturas [e] tradições esteja refletida na educação pública e nos meios de comunicação social.”6
O artigo 66.º (n.º 11) prevê “o direito à confidencialidade sobre as próprias convicções [incluindo] as próprias crenças religiosas”. Ninguém é obrigado a “fazer declarações sobre essas convicções”. O artigo 66.º (n.º 12) reconhece o “direito à objeção de consciência”.7
De acordo com o artigo 28.º, “a educação pública é universal e secular”. O artigo 29.º declara que “as mães e os pais ou encarregados de educação são livres de escolher a educação dos seus filhos e filhas de acordo com os seus princípios, crenças e opções pedagógicas”.8
A Lei Orgânica sobre Educação Intercultural, alterada em abril de 2021, garante uma educação pública secular, que mantém “independência de religiões, fés e doutrinas” (artigo 2.º, n.º 3, alínea j).9
Segundo o Código das Crianças e Adolescentes, o Estado, no artigo 61.º, garante às crianças e adolescentes o direito à liberdade de pensamento, consciência e religião. Essas têm o direito de “preservar, desenvolver e reforçar … a sua identidade e valores espirituais, culturais e religiosos” (artigo 34.º). Segundo esse Código, as crianças não podem ser utilizadas “em programas ou espetáculos que incluam proselitismo político ou religioso”10 (artigo 52.º).
Em 1937, o Governo do Equador celebrou um acordo com a Santa Sé através do qual a Igreja Católica tem garantia de liberdade para realizar o seu ministério e disponibilizar educação. Às dioceses e outras instituições católicas foi concedido o reconhecimento legal.11
Para serem registradas, as organizações religiosas não católicas devem ter o seu caráter religioso acreditado. Não podem ter fins lucrativos e estão isentas de impostos. Uma vez cumpridos os requisitos, serão legalmente reconhecidas.12
A Lei das Religiões de 1937 ainda está em vigor,13 regulamentando a forma como as organizações religiosas devem registrar-se. O Conselho Nacional para a Liberdade e Igualdade Religiosa (uma organização nacional que representa as principais Igrejas legalmente estabelecidas no Equador) é a favor de uma nova lei sobre liberdade religiosa, considerando inadequada a legislação de 1937.14
Em abril de 2022 entrou em vigor a lei que descriminaliza o aborto em casos de violação, reconhecendo, dentro de certos limites, o direito do pessoal médico à objeção de consciência.15
Incidentes
e episódios relevantes
Em agosto de 2021, o Tribunal Constitucional decidiu a favor de um grupo de Testemunhas de Jeová, observando que a suspensão da construção de um local de culto violava o seu direito à liberdade religiosa.16
Em outubro, o Tribunal decidiu que era inconstitucional uma decisão do Ministério do Turismo de utilizar a Virgem de El Cisne como padroeira do Dia Nacional do Turismo, considerando-a uma violação do princípio de separação entre o Estado e a religião.17
Um mês mais tarde, o Tribunal selecionou, como prova jurídica, o caso de um estudante universitário adventista do sétimo dia cujo pedido de isenção dos estudos ao sábado por motivos religiosos tinha sido rejeitado.18 O caso ainda está em curso.
Em abril de 2021, o governo impôs o estado de emergência devido a um aumento dos casos de COVID-19, proibindo o culto religioso.19 Em dezembro, o Comitê Nacional de Operações de Emergência suspendeu os eventos religiosos públicos e privados, incluindo as celebrações de Natal,20 apesar do fato de a liberdade religiosa só poder ser restringida em casos muito específicos e por lei.
Em maio de 2021, antes de deixar o cargo, o presidente cessante Lenin Moreno retirou os subsídios às escolas católicas, recusando aos professores o seu bônus.21 Na cerimônia da tomada de posse, o presidente Guillermo Lasso incluiu ritos religiosos.22 No seu discurso salientou que iria ser chefe de um estado laico, mas que isso não significa negar o reino espiritual. Também apelou à reconciliação entre o Estado e as religiões.23
Os estabelecimentos penais equatorianos assistiram a grandes confrontos entre gangues ligadas a traficantes de droga, destacando o estado crítico do sistema prisional do país. Entre outubro e novembro de 2021, 187 reclusos morreram na prisão de Guayaquil. Em abril e maio de 2022, 64 prisioneiros morreram em duas outras penitenciárias. A Igreja apelou ao fim da violência24 enquanto o Arcebispo Luis Cabrera, presidente da Conferência Episcopal Católica do Equador, criticou a superlotação e as deficiências do sistema no que diz respeito à reabilitação dos prisioneiros.25
O presidente Lasso convocou uma Comissão para o Diálogo Prisional e a Paz, que incluiu Igrejas Católicas e Evangélicas.26 Um porta-voz presidencial salientou que fazer a paz não significa impor uma religião.27 Em fevereiro de 2022, a Comissão salientou a necessidade de um acompanhamento espiritual nas prisões.28
Em junho de 2022 eclodiu uma crise sociopolítica, começando com protestos sobre o aumento dos preços dos combustíveis. Os grupos indígenas apelaram a uma greve geral e a bloqueios de estradas. Em resposta, o Governo impôs um estado de emergência.29
Os grupos religiosos apelaram ao Governo e às associações indígenas para que se empenhassem no diálogo.30 Graças aos esforços de mediação da Igreja Católica,31 foi encontrada uma solução pacífica e foi assinado um acordo no dia 30 de junho. Em julho, a Conferência Episcopal Católica promoveu o diálogo por meio de mesas redondas.32
Durante o período em análise, a Igreja Católica apelou a um reforço do sistema judicial;33 instou as pessoas a serem vacinadas por causa da pandemia;34 e promoveu a cooperação Igreja-Estado.35 Tendo em conta a violência e insegurança associadas ao tráfico de drogas,36 os bispos equatorianos falaram em defesa das instituições do país, exortando as partes interessadas a empenharem-se no diálogo.37 Na sequência de uma decisão do Tribunal Constitucional de abril de 2021, e de uma votação subsequente na Assembleia Nacional em fevereiro de 2022 confirmando a descriminalização do aborto em casos de violação, a Conferência Episcopal Católica criticou a imposição de uma “cultura da morte”.38
Em outubro de 2021, imagens religiosas foram danificadas em uma Igreja em Loja durante um assalto.39 Em março de 2022, durante a marcha do Dia da Mulher, a Igreja de São Domingos foi vandalizada com pichações.40
Em maio de 2022, o Centro Wiesenthal acusou o jornal El Comercio de antissemitismo por causa de um desenho animado que publicou dedicado à visita do presidente Lasso a Israel.41
Em relação à pandemia da COVID-19, alguns grupos decidiram em dezembro de 2021 não ser vacinados por causa das suas crenças religiosas.42 As celebrações religiosas presenciais foram retomadas no final de 202143 e ocorreram durante a Semana Santa em abril de 2022.44
O período em consideração testemunhou desenvolvimentos na jurisprudência relacionada com os povos indígenas: o seu direito à autodeterminação foi reconhecido,45 assim como a lei indígena e as práticas ancestrais,46 e foram aceitas reclamações relacionadas com atividades realizadas nos seus territórios ancestrais, que têm um impacto nas suas práticas e costumes,47 muitas vezes ligados à sua visão de mundo e crenças particulares.
Perspectivas para a
liberdade religiosa
Os últimos anos têm sido marcados por crises que refletem profundas divisões sociais a par da crescente violência e tráfico de drogas no Equador. As Igrejas são agentes de mediação e diálogo. Está em desenvolvimento uma nova jurisprudência em matéria de liberdade religiosa, cujo resultado deve ser observado de perto. Apesar de casos isolados (a suspensão de subsídio para escolas católicas e uma acusação de antissemitismo), não foram observados incidentes importantes de intolerância ou discriminação. As perspectivas para a liberdade religiosa continuam positivas.
Notas e
Fontes
1 Ecuador 2008 (rev. 2021), Constitute Project, https://www.constituteproject.org/constitution/Ecuador_2021?lang=en (acessado em 26 de setembro de 2022).
2 Ibid.
3 Ibid.
4 Ibid.
5 Ibid.
6 Ibid.
7 Ibid.
8 Ibid.
9 “Ley Orgánica Reformatoria de la Ley Orgánica de Educación Intercultural”, Governo do Equador, Suplemento n.434 Registro Oficial, http://ojs.uc.cl/index.php/bjur/article/view/33653 (acessado em 23 de agosto de 2022).
10 “Ley n. 2002-100”, Código de la Niñez y Adolescencia, Governo do Equador, https://www.registrocivil.gob.ec/wp-content/uploads/downloads/2014/01/este-es-06-C%C3%93DIGO-DE-LA-NI%C3%91EZ-Y-ADOLESCENCIA-Leyes-conexas.pdf (acessado em 25 de julho de 2022).
11 “Modus Vivendi que restablece relaciones entre Ecuador y la Santa Sede”, Governo do Equador, https://procuraduria.utpl.edu.ec/sitios/documentos/NormativasPublicas/GENERALES/01Modus%20Vivendi%20que%20Restablece%20Relaciones%20entre%20Ecuador%20y%20la%20Santa%20Sede.pdf (acessado em 25 de julho de 2022).
12 “Reglamento de Cultos Religiosos”, Governo do Equador, http://iglesiasecuador.com/Iglesias_Ecuador/Libertad_files/Reglamento%20Ley%20Cultos.pdf (acessado em 25 de julho de 2022).
13 “212 Ley de Cultos”, Governo do Equador, https://www.gob.ec/regulaciones/212-ley-cultos (acessado em 24 de agosto de 2022).
14 “Procesos y Acuerdos”, Conalir Blogspot, http://conalir.blogspot.com/ (acessado em 24 de agosto de 2022).
15 “Ley Orgánica que regula la interrupción voluntaria del embarazo para niñas, adolescentes y mujeres en caso de violación”, Assembleia Nacional, Boletín Jurídico del Observatorio de libertad religiosa de América Latina y El Caribe, n.º 7 (ano 17), maio de 2022, http://ojs.uc.cl/index.php/bjur/article/view/50243/39839 (acessado em 25 de julho de 2022).
16 “Caso n. 1229-14-EP”, Boletín Jurídico del Observatorio de libertad religiosa de América Latina y El Caribe, n.º 7 (ano 17), maio de 2022, http://ojs.uc.cl/index.php/bjur/article/view/50651 (acessado em 24 de agosto de 2022).
17 “Caso n. 51-17-IN”, Tribunal Constitucional do Equador, Boletín Jurídico del Observatorio de libertad religiosa de América Latina y El Caribe, n.º 2 (ano 17), de novembro de 2021, http://ojs.uc.cl/index.php/bjur/article/view/44807 (acessado em 24 de agosto de 2022).
18 “Caso n. 138-21-JP”, Tribunal Constitucional do Equador, https://www.corteconstitucional.gob.ec/index.php/providencias/autos-sala-de-selecci%C3%B3n/2021-13/5642-auto-de-selecci%C3%B3n-caso-nro-138-21-jp/file.html (acessado em 24 de agosto de 2022).
19 Tufani, Alina, “Ecuador, Gobierno decreta Estado de excepción: Iglesias cerradas el fin de semana”, Vatican News, 25 de abril de 2021, https://www.vaticannews.va/es/iglesia/news/2021-04/ecuador-gobierno-decreta-estado-de-excepcion-iglesias-cerradas.html (acessado em 25 de julho de 2022).
20 “Centros religiosos operarán solo con el 50% de aforo; además, están suspendidas las procesiones, pases del Niño y novenas en espacios públicos”, El Universo, 21 de dezembro de 2021, https://www.eluniverso.com/noticias/ecuador/centros-religiosos-operaran-solo-con-el-50-de-aforo-ademas-estan-suspendidas-las-procesiones-pases-de-nino-y-novenas-en-espacios-publicos-nota/ (acessado em 22 de agosto de 2022).
21 Morillo, Ángel, “La educación católica de Ecuador se queda sin subsidio y los obispos condenan la medida”, Vida Nueva Digital, 17 de maio de 2021, https://www.vidanuevadigital.com/2021/05/17/la-educacion-catolica-de-ecuador-sin-subsidio-los-obispos-condenan-la-medida/ (acessado em 25 de julho de 2022).
22 “Agenda de Guillermo Lasso el 24 de mayo, incluye ceremonias religiosas, firma de decretos y reunión del Consejo de Seguridad”, El Universo, 19 de maio de 2021, https://www.eluniverso.com/noticias/politica/agenda-guillermo-lasso-24-mayo-posesion-incluye-ceremonias-religiosas-decretos-reunion-consejo-seguridad-nota/ (acessado em 10 de agosto de 2022).
23 “Lasso llama a la unidad y asegura que terminó ‘la era de los caudillos’”, Primicias, 24 de maio de 2021, https://www.primicias.ec/noticias/politica/guillermo-lasso-posesion-presidente-ecuador/ (acessado em 15 de agosto de 2022).
24 “Obispos piden el cese de la violencia y convocan a una jornada de oración y reflexión sobre el valor de la vida humana”, Conferência Episcopal Católica do Equador, 4 de outubro de 2021, http://conferenciaepiscopal.ec/obispos-piden-el-cese-de-la-violencia-y-convocan-a-una-jornada-de-oracion-y-reflexion-sobre-el-valor-de-la-vida-humana/; “Ante la violencia carcelaria sin tregua, asumamos compromiso social”, Conferência Episcopal Católica do Equador, 15 de novembro de 2021, http://conferenciaepiscopal.ec/ante-la-violencia-carcelaria-sin-tregua-asumamos-compromiso-social/ (acessado em 16 de agosto de 2022).
25 Tufani Díaz, Alina, “Ecuador. Monseñor Cabrera: un sistema penitenciario deficitario y sin control”, Vatican News, 11 de maio de 2022, https://www.vaticannews.va/es/iglesia/news/2022-05/ecuador-cabrera-sistema-penitenciario-deficitario-sin-control.html about:blank(acessado em 23 de agosto de 2022).
26 “Lasso considerará la intermediación de las Iglesias católica y evangélica en el problema carcelario”, El Universo, 14 de outubro de 2021, https://www.eluniverso.com/noticias/seguridad/lasso-considerara-la-intermediacion-de-las-iglesias-catolica-y-evangelica-en-el-problema-carcelario-nota/ (acessado em 16 de agosto de 2022); “Se instaló la Comisión de Diálogo Penitenciario y Pacificación integrada por 9 expertos nacionales e internacionales”, Boletín 092 Ministerio de Gobierno, 16 de dezembro de 2021, https://www.ministeriodegobierno.gob.ec/decreto-ejecutivo-294-sistema-nacional-rehabilitacion-social/ (acessado em 22 de agosto de 2022).
27 Carrasco, marco, “Pastor Francisco Loor: Proceso de pacificación no implica imponerle una religión a cada persona privada de libertad”, El Universo, 10 de janeiro de 2022, https://www.eluniverso.com/noticias/seguridad/pastor-francisco-loor-proceso-de-pacificacion-no-implica-imponerle-una-religion-a-cada-persona-privada-de-libertad-nota/ (acessado em 22 de agosto de 2022).
28 “Comisionados piden clasificación real de los reclusos, crear escuela penitenciaria de servidores y proveer de servicios de salud”, Radio Huancavilca, 9 de fevereiro de 2022, https://radiohuancavilca.com.ec/comisionados-piden-clasificacion-real-de-los-reclusos-crear-escuela-penitenciaria-de-servidores-y-proveer-de-servicios-de-salud/ (acessado em 22 de agosto de 2022).
29 “Protestas en Ecuador: 3 claves para entender las manifestaciones de grupos indígenas y el estado de excepción decretado por el gobierno”, BBC News Mundo, 18 de junho de 2022, https://www.bbc.com/mundo/noticias-america-latina-61854940 (acessado em 24 de agosto de 2022).
30 Morillo, Ángel, “Católicos y evangélicos frente a la crisis en Ecuador: ‘No hay tiempo que perder!’”, Vida Nueva Digital, 26 de junho de 2022, https://www.vidanuevadigital.com/2022/06/26/catolicos-y-evangelicos-frente-a-crisis-en-ecuador-no-hay-tiempo-que-perder/; ibid., “Obispos de Ecuador proponen el diálogo como único camino ante paro indefinido convocado por indígenas”, Vida Nueva Digital, 16 de junho de 2022, https://www.vidanuevadigital.com/2022/06/16/obispos-de-ecuador-proponen-el-dialogo-como-unico-camino-ante-paro-indefinido-convocado-por-indigenas/ (acessado em 24 de agosto de 2022).
31 “Un acuerdo de paz pone fin a las manifestaciones violentas”, Agenzia Fides, 1 de julho de 2022, http://www.fides.org/es/news/72456-AMERICA_ECUADOR_Un_acuerdo_de_paz_pone_fin_a_las_manifestaciones_violentas (acessado em 24 de agosto de 2022).
32 “Arrancan las mesas de diálogo, la Conferencia Episcopal garante del proceso”, Agenzia Fides, 19 de julho de 2022, http://www.fides.org/es/news/72548-AMERICA_ECUADOR_Arrancan_las_mesas_de_dialogo_la_Conferencia_Episcopal_garante_del_proceso (acessado em 24 de agosto de 2022).
33 Tufani, Alina, “Iglesia en Ecuador advierte sobre la urgencia de fortalecer el sistema judicial”, Vatican News, 23 de junho de 2021, https://www.vaticannews.va/es/iglesia/news/2021-06/ecuador-iglesia-advierte-urgencia-fortalecer-sistema-judicial.html (acessado em 25 de julho de 2022).
34 “Ecuador. Comisión Justicia y Paz: vacunémonos según el calendario”, Vatican News, 5 de julho de 2021, https://www.vaticannews.va/es/iglesia/news/2021-07/ecuador-comision-justicia-paz-vacunemonos-segun-calendario.html (acessado em 16 de agosto de 2022).
35 “Mensaje de obispos ecuatorianos en Bicentenario de la Batalla del Pichincha”, Vatican News, 25 de maio de 2022, https://www.vaticannews.va/es/iglesia/news/2022-05/bicentenario-batalla-del-pichincha-ecuador-mensaje-obispos.html (acessado em 24 de agosto de 2022); “Ecuador. Otros. Conferencia Episcopal, Circular “La Iglesia Católica en el Ecuador ante la presencia de grupos religiosos que han asumido el nombre de “católicos”, sin formar parte de la Iglesia católica”, Boletín Jurídico del Observatorio de libertad religiosa de América Latina y El Caribe, n.º 9 (ano 16), julho de 2021, http://ojs.uc.cl/index.php/bjur/article/view/39241 (acessado em 23 de agosto de 2022).
36 martínez, Renato, “Ecuador. Padre Barranco: Se vive una situación de inseguridad en todo el país”, Vatican News, 21 de outubro de 2021, https://www.vaticannews.va/es/iglesia/news/2021-10/ecuador-estado-emergencia-violencia-padre-jose-barranco-2021.html (acessado em 16 de agosto de 2022).
37 Poce, Anna, “Ecuador. Obispos preocupados por aumento de la violencia y asesinatos”, Vatican News, 25 de outubro de 2021, https://www.vaticannews.va/es/iglesia/news/2021-10/ecuador-obispos-preocupados-por-incremento-violencia-asesinatos.html (acessado em 16 de agosto de 2022).
38 “Conferencia Episcopal Ecuatoriana. Aborto por violación. Carta Abierta”, Boletín Jurídico del Observatorio de libertad religiosa de América Latina y El Caribe, n.º 4 (ano 17), janeiro de 2022, http://ojs.uc.cl/index.php/bjur/article/view/47731 (acessado em 23 de agosto de 2022); “La Iglesia de Ecuador condena el vacío ético y las amenazas contra la vida”, Vatican News, 30 de abril de 2022, https://www.vaticannews.va/es/iglesia/news/2022-04/iglesia-ecuador-condena-crisis-politica-y-amenazas-contra-lavida.html (acessado em 22 de agosto de 2022).
39 “Delincuentes roban en la iglesia del Perpetuo Socorro”, Teleamazonas, 1 de outubro de 2021, https://www.teleamazonas.com/delincuentes-roban-en-la-iglesia-del-perpetuo-socorro/ (acessado em 16 de agosto de 2022).
40 “Municipio de Quito cuantificó en $10.550 los daños a inmuebles durante la marcha del Día de la Mujer”, El Universo, 9 de março 2022, https://www.eluniverso.com/noticias/ecuador/municipio-de-quito-cuantifico-en-10550-los-danos-a-inmuebles-durante-la-marcha-8m-del-dia-de-la-mujer-nota/ (acessado em 22 de agosto de 2022).
41 “El Centro Wiesenthal acusa al Diario El Comercio de Ecuador por antisemitismo”, Enlace Judío, 10 de maio de 2022, https://www.enlacejudio.com/2022/05/10/el-centro-wiesenthal-acusa-al-diario-el-comercio-de-ecuador-por-antisemitismo/ (acessado em 24 de agosto de 2022).
42 “Creencias religiosas y distancia influyen para que segmento de la población de Santa Elena no se vacune. Está entre provincias con menos porcentaje de vacunados”, El Universo, 9 de dezembro de 2021, https://www.eluniverso.com/noticias/ecuador/creencias-religiosas-y-distancia-influyen-para-que-segmento-de-poblacion-de-santa-elena-no-se-vacune-esta-entre-provincias-con-menos-porcentaje-de-vacunados-nota/ (acessado em 25 de julho de 2022).
43 “En Montecristi se inician fiestas en homenaje a la Virgen de Monserrate, desde este viernes 5 de noviembre”, El Universo, 4 de novembro de 2021, https://www.eluniverso.com/noticias/ecuador/en-montecristi-se-inician-fiestas-en-homenaje-a-la-virgen-de-monserrate-desde-este-viernes-5-de-noviembre-nota/ (acessado em 22 de agosto de 2022).
44 “Procesiones en el día y noche prepara Quito por Semana Santa; estas son las principales atividades”, El Universo, 12 de abril de 2022, https://www.eluniverso.com/noticias/ecuador/procesiones-en-el-dia-y-noche-prepara-quito-por-semana-santa-estas-son-las-atividades-preparadas-para-la-semana-mayor-nota/; “Fieles celebran la Pascua de Resurrección en iglesias de Guayaquil”, El Universo, 17 de abril de 2022, https://www.eluniverso.com/guayaquil/comunidad/fieles-celebran-la-pascua-de-resurreccion-en-iglesias-de-guayaquil-nota/ (acessado em 22 de agosto de 2022).
45 “Caso n. 112-14-JH”, Tribunal Constitucional do Equador, Boletín Jurídico del Observatorio de libertad religiosa de América Latina y El Caribe, n.º 10 (ano 16), agosto de 2021, http://ojs.uc.cl/index.php/bjur/article/view/40579 (acessado em 24 de agosto de 2022).
46 “Caso n. 1-15-EI/21 y 1-16-EI”, Tribunal Constitucional do Equador, Boletín Jurídico del Observatorio de libertad religiosa de América Latina y El Caribe, n.º 2 (ano 17), novembro de 2021, http://ojs.uc.cl/index.php/bjur/article/view/44209 (acessado em 24 de agosto de 2022).
47 “Caso n. 273-15-JP”, Tribunal Constitucional do Equador, Boletín Jurídico del Observatorio de libertad religiosa de América Latina y El Caribe, n.º 6 (ano 17), abril de 2022, http://ojs.uc.cl/index.php/bjur/article/view/44209 (acessado em 24 de agosto de 2022).