México

LIBERDADE RELIGIOSA NO MUNDO
RELATÓRIO 2023

POPULAÇÃO

133.870.027

ÁREA (km2)

1.964.375

PIB PER CAPITA

17.336 US$

ÍNDICE GINI

45.4

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ÍNDICE GINI

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Religiões

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Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efetiva

No México, a liberdade religiosa é garantida constitucionalmente e o seu exercício é regulado pela Lei das Associações Religiosas e Culto Público (LARCP).1

O artigo 24.º da Constituição2 contém elementos do artigo 18.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Nele se afirma: “Cada pessoa tem direito a ter liberdade de convicções, consciência e religião, e a ter ou adotar, conforme o caso, a religião que prefira. Essa liberdade inclui o direito a participar, individual ou coletivamente, em cerimônias públicas ou privadas, atos de culto ou religiosos do respectivo culto, desde que eles não sejam crime ou delito punidos por lei.” O artigo 1.º da LARCP esclarece que nas crenças religiosas ninguém está “isento, em caso algum, do cumprimento das leis do país”.

O artigo 1.º da Constituição reitera estas liberdades, estabelecendo que todas as autoridades governamentais têm a obrigação de promover, respeitar, proteger e garantir os direitos humanos. Ao mesmo tempo, o artigo 24.º acrescenta que “o Congresso não pode ditar leis que estabelecem ou abolem uma determinada religião”.

O artigo 1.º também proíbe a discriminação por razões de origem étnica ou nacional, sexo, idade, deficiência, condição social, saúde, religião, opiniões, preferências sexuais, estado civil ou qualquer outro fator que possa atentar contra a dignidade humana.

A Lei Federal para Prevenir e Eliminar a Discriminação3 define como discriminatória qualquer tentativa de limitar a livre expressão de ideias, bem como qualquer ação destinada a colocar obstáculos à liberdade de pensamento, de consciência ou de religião e às práticas ou costumes religiosos, desde que estes últimos não violem a ordem pública. Em maio de 2022, uma alteração definiu o que se entende por discriminação.4

Por sua vez, a LARCP regula vários aspectos da vida das associações religiosas, como a sua natureza, constituição e funcionamento (artigos 6.º a 10.º), as relações com os associados, ministros religiosos e representantes (artigos 11.º a 15.º), o regime de bens (artigos 16.º a 20.º), os atos religiosos de culto público (artigos 21.º a 24.º) e as relações das autoridades com as associações religiosas e a sua atividade (artigos 25.º a 28.º), para além das infrações à Lei e respectivas sanções (artigos 29.º a 36.º).

O artigo 130.º da Constituição estabelece a separação entre o Estado e a Igreja, que é reiterada nos artigos 1.º e 3.º da LARCP. Este princípio de separação também se estende ao ensino público, que, nos termos do artigo 3.º, n.º 1, da Constituição, deve “ser mantido inteiramente independente de qualquer doutrina religiosa”.

Para evitar a interferência do Estado, as autoridades estão constitucionalmente proibidas de intervir nos assuntos internos das associações religiosas (artigo 130.º, alínea b), bem como em eventos religiosos individuais ou coletivos, exceto quando necessário para garantir o cumprimento “da Constituição, dos Tratados Internacionais ratificados pelo México e de outra legislação aplicável e a proteção dos direitos de terceiros” (artigo 3.º, LARCP).

Da mesma forma, os funcionários federais, estaduais e municipais “não podem assistir oficialmente a qualquer ato religioso de culto público, ou atividade que tenha motivos ou fins semelhantes”, exceto no caso de práticas diplomáticas (artigo 25.º, LARCP).

No que respeita à independência do Estado em relação às religiões, o artigo 24.º da Constituição estabelece que: “Ninguém pode utilizar estes atos públicos de expressão religiosa para fins políticos, de campanha ou como instrumento de propaganda política.” O artigo 130.º (alíneas c e d) da Constituição proíbe os membros do clero de exercerem cargos eletivos.

Esta proibição geral é coerente com os artigos 55.º (VI) e 58.º da Constituição, que excluem os membros do clero de se tornarem deputados federais ou senadores. O artigo 82.º (IV) proíbe que o presidente do México seja um ministro da religião.

A proibição é reiterada pela LARCP, segundo a qual os membros do clero não podem exercer cargos públicos, embora “tenham direito de voto nos termos da legislação eleitoral aplicável” (artigo 14.º).

Tal como a Constituição (artigo 130.º, alínea e), a LARCP (artigo 29.º, X) inclui mais proibições constitucionais que afetam a separação entre a Igreja e o Estado, como a proibição de os membros do clero se associarem entre si para fins políticos, fazerem propaganda a favor ou contra qualquer candidato, partido ou associação política, ou oporem-se “às leis do país ou às suas instituições em reuniões públicas”.

Da mesma forma, as associações religiosas e os membros do clero não podem possuir ou administrar concessões de telecomunicações, exceto para publicações impressas de natureza religiosa (artigo 16.º da LARCP).

Além disso, a alínea a) do artigo 130.º da Constituição especifica que apenas as igrejas e os grupos religiosos registados têm personalidade jurídica. O artigo 7.º da LARCP estabelece as condições e os requisitos que devem ser cumpridos para este efeito. Estes requisitos (ver artigo 7.º da LARCP) são os seguintes: “Quem requerer o registo de uma associação religiosa deve provar que a igreja ou grupo religioso 1. exerce, a título principal, a observância, a prática, a propagação e o ensino de uma doutrina religiosa ou de um conjunto de crenças religiosas; 2. exerceu atividades religiosas na República Mexicana durante um período mínimo de cinco (5) anos e tem raízes bem conhecidas na população, para além de ter o seu domicílio na República; 3. dispõe de bens suficientes para cumprir o seu objetivo; 4. dispõe de estatutos nos termos do segundo parágrafo do artigo 6.º; 5. cumpriu, se for caso disso, o disposto nos incisos I e II do artigo 27.º”.

Uma vez constituídas, as associações religiosas têm direito a um nome exclusivo, a estabelecer as suas estruturas internas de governação e funcionamento, a celebrar atos de culto público e a difundir a sua doutrina, bem como a estabelecer e a gerir instalações de assistência social, educação e saúde, desde que não tenham fins lucrativos (artigo 9.º da LARCP).

O artigo 27.º (II) da Constituição também reconhece a capacidade das associações religiosas validamente constituídas de adquirir, possuir ou administrar bens. No entanto, assim como a Constituição (artigo 130.º), a LARCP (artigo 15.º) nega aos membros do clero o direito de herdar por testamento de pessoas que eles “tenham orientado ou assistido espiritualmente e que não sejam parentes de quarto grau”.

De um modo geral, os atos de culto público devem ser realizados em locais de culto, ou noutros locais em circunstâncias especiais (artigo 24.º da Constituição e artigo 21.º da LARCP), mediante comunicação prévia às autoridades competentes com uma antecedência mínima de 15 dias em relação à data da sua realização. Estas últimas só podem proibi-los “por razões de segurança e proteção da saúde, da moral, do ruído e da ordem pública, ou para proteger os direitos de terceiros” (artigo 22.º da LARCP).

Em abril de 2022, foi apresentado um projeto de lei para alterar a LARCP, a fim de modificar os procedimentos de autorização de atos especiais de culto fora dos locais de culto.5

Deve ser feita uma menção especial à liberdade de consciência, que é abrangida pelo artigo 24.º da Constituição, na medida em que se aplica aos cuidados de saúde. O artigo 10.º, alínea a)6 da Lei Geral da Saúde7 concede ao pessoal médico e de enfermagem empregado no Serviço Nacional de Saúde o direito à objeção de consciência, acrescentando que esta não pode ser motivo de discriminação no local de trabalho.

No entanto, em setembro de 2021, o Supremo Tribunal de Justiça8 anulou o artigo 10.º (Bis), por não estabelecer os limites necessários para garantir que a objeção de consciência possa ser exercida sem pôr em causa os direitos humanos de outros, especialmente o direito à saúde. Assim sendo, o Tribunal instou o Congresso a regulamentar a objeção de consciência.9

Incidentes
e episódios relevantes

Assassinato de membros do clero

Segundo o jornal La Lista e o Centro Católico Multimedial,11 pelo menos sete sacerdotes foram assassinados entre dezembro de 2018 e junho de 2022.

Em março de 2021, após o seu desaparecimento, o Pe. Gumersindo Cortés foi encontrado morto com sinais de violência.12 Em junho, o Pe. Juan Antonio Orozco, a caminho de celebrar a Missa, foi morto num tiroteio entre bandos de traficantes de drogas por causa de um território.13

Em abril foi assassinado Simón Pedro Pérez López, um catequista indígena que tinha testemunhado perante a Comissão Interamericana dos Direitos do Homem (CIDH), denunciando as autoridades mexicanas pela sua responsabilidade no massacre de Acteal em 1997.14 Juntamente com outros, o catequista redigiu uma carta com palavras fortes, explicando como as comunidades viviam sitiadas por traficantes armados que contavam com a cumplicidade da polícia estatal e municipal.15 A diocese local também se manifestou contra a situação, instando as autoridades a proteger a população.16

Em agosto, segundo fontes policiais, o Pe. José Guadalupe Popoca foi morto a tiro na sua igreja em Morelos.17

Em maio de 2022, o corpo do Pe. José Guadalupe Rivas, diretor da Casa del Migrante, foi encontrado na Baixa Califórnia.18

Em junho, dois sacerdotes jesuítas foram mortos por execução dentro de uma igreja em Chihuahua, quando tentavam ajudar um homem a fugir de homens armados.19 Três meses mais tarde, o presidente da Conferência dos Superiores maiores dos Religiosos do México denunciou a lentidão das investigações e o fato de não se ter conseguido levar os responsáveis a tribunal.20

Ameaças

Em julho de 2021, uma deputada da Câmara dos Deputados denunciou ameaças de morte, bem como perseguição política e jurídica pela sua posição em defesa da vida e da família.21

Em setembro de 2021, em Hidalgo, duas famílias cristãs foram ameaçadas com o corte do serviço de água por praticarem o culto nas suas casas.22

Em junho de 2022, o Cardeal José Francisco Robles Ortega, Arcebispo de Guadalajara, queixou-se de que, nas paróquias do norte de Jalisco, os párocos locais tinham de obter autorização dos traficantes de drogas para realizar festas do santo padroeiro e eram obrigados a entregar 50% da coleta.23 O prelado mencionou ainda que os grupos criminosos montaram “postos de controle” temporários na zona, mencionando que também ele foi detido por um desses grupos e interrogado sobre a sua proveniência, o seu destino e os seus objetivos.24

Ataques, vandalismo e profanação de locais de culto

Em 2021 e 2022 registraram-se inúmeras profanações, vandalismo e ataques a igrejas e pessoas.

Em julho25 e agosto de 2021,26 a Eucaristia foi profanada em três igrejas de Cuernavaca e Hermosillo. Em dezembro de 2021, outro sacrário foi profanado numa igreja em Ciudad Juárez.27

Em março de 2022, várias igrejas em Veracruz e Nuevo León foram vandalizadas durante as marchas do Dia Internacional da Mulher.28 Em abril, um ataque incendiário contra o Templo de Santa Catalina de Siena, na Cidade do México, que data de 1623, danificou as portas principais, consideradas patrimônio cultural.29

Em junho, o Santíssimo Sacramento foi profanado numa igreja paroquial em Obregón, Jalisco.30 Em julho, um carro mandou parar o Pe. Mateo Calvillo Paz quando este se dirigia para Morelia e o seu ocupante espancou o sacerdote.31 Nesse mesmo mês, homens armados mandaram parar o Pe. Felipe Vélez Jiménez quando este conduzia e dispararam sobre o seu rosto, ferindo-o gravemente.32

Em agosto, durante alguns dias, sete igrejas da Cidade do México foram alvo de assaltos. Embora nenhuma tenha sofrido danos materiais, os fiéis mencionaram ter sido particularmente afetados por um sentimento de insegurança nos locais de culto.33

Em setembro, assaltantes desconhecidos atacaram paroquianos durante um batismo numa paróquia de Tijuana.34

Um órgão de comunicação social evangélico que relata casos de deslocação forçada, sofrida principalmente por evangélicos num ambiente majoritariamente católico, afirmou que mais de 30.500 pessoas foram expulsas das suas casas em Chiapas, entre 1976 e 2016, devido à intolerância religiosa. O último caso registrado ocorreu em julho de 2022, quando duas famílias foram obrigadas a sair por não colaborarem na celebração de um feriado católico.35

Decisões do tribunal em termos de liberdade religiosa

Em junho de 2021, o Tribunal Federal Eleitoral decidiu que um candidato tinha violado as regras eleitorais ao fazer referência a símbolos e expressões religiosas no material eleitoral que publicou no Facebook.36

Em janeiro de 2022, num acórdão posterior, o Tribunal declarou que a publicação de obituários e de vídeos de edifícios religiosos por um outro candidato não violava a lei, uma vez que não se tratava de propaganda política.37

Também em janeiro, dois membros do clero foram condenados por proselitismo político depois de terem publicado vários vídeos nas redes sociais durante a campanha eleitoral. O Tribunal Eleitoral38 considerou que o seu conteúdo incentivava as pessoas a votar numa determinada opção política, violando assim o princípio constitucional da separação entre a Igreja e o Estado.39 A Conferência dos Bispos Católicos do México criticou esta decisão, afirmando que a mesma violava a liberdade de expressão dos membros do clero.40

Relações entre o Estado e a Igreja

Em abril de 2022 celebrou-se o 30.º aniversário do restabelecimento das relações diplomáticas entre o México e a Santa Sé. O Secretário do Vaticano, Pietro Parolin, visitou o país por ocasião deste aniversário, aproveitando a oportunidade para reafirmar a disponibilidade da Igreja Católica para trabalhar com as autoridades em prol da harmonia social e do bem comum. O ministro das Relações Exteriores, Marcelo Ebrard, agradeceu a cooperação e o apoio da Igreja durante a pandemia da COVID-19.41

A boa relação de trabalho não impediu a Igreja Católica de fazer avaliações críticas do país. Por exemplo, em junho de 2021, o Papa Francisco condenou o massacre de 15 pessoas em Reynosa.42 Também em junho, os bispos pediram ao governador de Hidalgo que vetasse a legalização do aborto, que o congresso estadual tinha autorizado até às 12 semanas de gravidez.43

A 5 de setembro de 2021, os bispos pronunciaram-se a favor da vida quando o Supremo Tribunal do México analisou o direito à vida e à objeção de consciência, confiantes de que o Tribunal concederia proteção ao nascituro, independentemente da sua fase de desenvolvimento, e que o direito do pessoal médico à objeção de consciência seria reconhecido como um direito fundamental.44

No dia 21 de setembro, o Supremo Tribunal de Justiça do México invalidou o artigo 10.º bis da Lei Geral da Saúde, que reconhecia a objeção de consciência em casos de aborto “para o pessoal médico e enfermeiros, limitando-a apenas quando a vida da paciente é posta em risco ou se trata de uma emergência”.45 Arturo Zaldívar, presidente do tribunal, defendeu a decisão afirmando que o tribunal superior deu “plena eficácia ao direito de interromper a gravidez” e indicou que a lei “deve estabelecer as condições e as modalidades para que a objeção de consciência não interfira com os deveres de disponibilidade em matéria de saúde, especialmente com os direitos humanos das mulheres”.46

A Conferência Episcopal do México convocou uma “marcha pelas mulheres e pela vida” e, no dia 3 de outubro, mais de 300 mil pessoas marcharam na Cidade do México “com mais de 1 milhão no total em marchas associadas por todo o país”.47

Em janeiro de 2022, perante uma ação de inconstitucionalidade relativa ao direito à vida na Constituição do estado de Nuevo León, a Conferência Episcopal do México emitiu uma declaração em que instava novamente o tribunal a reconhecer o direito à vida desde a concepção.47

Em março de 2022, os bispos católicos mexicanos apelaram ao discernimento dos eleitores quando votassem no referendo revogatório do presidente López Obrador.48

Em maio, os meios de comunicação social fizeram uma cobertura exaustiva das decisões do Supremo Tribunal49 que permite a menores de 12 anos ou mais fazer um aborto em caso de violação, sem autorização dos pais e sem queixa criminal prévia. Os grupos pró-vida criticaram severamente a decisão.50

Em junho de 2022, os bispos manifestaram a sua preocupação com a onda de violência que assola o país, instando as autoridades a reverem a sua estratégia de segurança, mas também a incitarem um diálogo a nível nacional para discutir a violência e a impunidade.51

Outros incidentes

Em 2019, o Governo do presidente López Obrador distribuiu uma cartilha moral52 que, para alguns grupos, era uma tentativa de doutrinação religiosa e uma ameaça à natureza secular do Estado.53 Na sequência disto, o Congresso do estado de Michoacán emitiu um parecer em junho de 2021, apelando ao presidente para que respeitasse o caráter laico do Estado mexicano, refutando, no entanto, entre outras coisas, o parecer de grupos interessados na cartilha moral; o seu conteúdo não implicava qualquer interferência na natureza laica do Estado, porque não se referia a questões religiosas, mas apenas a questões de natureza moral.54

Em junho de 2021, o Congresso da Baixa Califórnia incorporou sanções no seu Código Penal por discriminação religiosa por parte de funcionários públicos.55

Durante o período em análise, diferentes grupos religiosos começaram a trabalhar em conjunto pela paz no México. Em junho de 2021, representantes de várias organizações cristãs, judaicas e islâmicas reuniram-se na Basílica Velha de Guadalupe.56 Em julho, líderes religiosos budistas, anglicanos, luteranos, islâmicos, batistas e judeus juntaram-se à iniciativa lançada pela Igreja Católica para rezar pela paz e contra a violência no México.57 Nesse mesmo mês, as Igrejas pela Paz e outras organizações religiosas organizaram a chamada Peregrinação pela Vida, pela Paz e contra a Violência para manifestar o seu repúdio pelos atos de violência no país, incluindo o assassinato de dois sacerdotes jesuítas.58 Em agosto, os líderes católicos e evangélicos acordaram ações conjuntas para a paz59 e, em setembro, representantes de diferentes religiões rezaram pela paz.60

Em maio de 2022, as autoridades mexicanas assumiram a responsabilidade e pediram publicamente desculpa pelo massacre de Acteal de 1997, na sequência da resolução amigável alcançada na CIDH.61

Em junho de 2022, o Código Penal do estado de Aguascalientes foi modificado para considerar o estatuto clerical como um fator agravante em casos de crimes sexuais cometidos por pessoas em posição de autoridade em relação aos seus protegidos.62

Em julho, o alegado líder do Cartel Jalisco Nueva Generación (CJNG) publicou um vídeo nas redes sociais apelando aos cartéis para respeitarem os padres, os médicos e os professores e para os deixarem fora da guerra que travam entre si.63

Em agosto foi anunciado o plano para o ensino pré-escolar, primário e secundário. Este plano reitera o princípio de que a educação deve ser livre de qualquer credo religioso. A religião ou a dimensão espiritual quase não são mencionadas no processo educativo.64

Nesse mesmo mês, o Congresso mexicano instou a Procuradoria-Geral da República a instaurar um processo contra o Bispo Auxiliar de Morelia, Herculano Medina, por crime de ódio contra a diversidade sexual, devido aos seus comentários sobre a homossexualidade e o lesbianismo.65

Em setembro, cerca de 15 mil pessoas realizaram uma manifestação em Villahermosa a favor da vida, da liberdade religiosa e da educação das crianças.66

Nos dias 8 e 9 de outubro de 2022, mais de um milhão de pessoas em 30 estados marcharam pelas mulheres, pela vida e pela paz, um ano após a “marcha pelas mulheres e pela vida” de 3 de outubro de 2021, convocada pelos bispos católicos do México na sequência da decisão do Supremo Tribunal de Justiça de invalidar o artigo 10.º bis da Lei Geral da Saúde que reconhece a objeção de consciência em casos de aborto.67

Perspectivas para a
liberdade religiosa

No México, a violência contra sacerdotes, locais de culto e fiéis continua aumentando. Isto se deve a vários fatores, como os cartéis das drogas, o crime organizado, as disputas de terras, a corrupção, a extorsão e a vingança. As investigações sobre estes atos violentos resultaram, na sua maioria, em poucas condenações. Como consequência, as comunidades receiam que os agressores continuem gozando de impunidade e que a violência continue aumentando.

Os ataques a sacerdotes, que custaram cinco vidas e feriram vários outros no período em análise, não parecem estar diretamente relacionados com crenças religiosas. Em vez disso, parecem ser motivados pelo trabalho pastoral dos clérigos em defesa dos direitos humanos e pelo fato de se manifestarem contra o assédio e os abusos sofridos pelas suas comunidades.

Nos últimos dois anos, os crimes de ódio contra igrejas aumentaram visivelmente, assim como os atos de profanação em igrejas católicas em diferentes partes do país.

Algumas decisões judiciais são também motivo de preocupação, uma vez que minam elementos da liberdade religiosa, incluindo, por exemplo, a decisão de anular as disposições da Lei Geral da Saúde que permitem a objeção de consciência em casos de aborto.

Dado que a violência contra os sacerdotes e os locais de culto não está diminuindo e que as decisões judiciais estão minando os direitos fundamentais, as perspectivas para a liberdade religiosa no México são negativas.

Notas e
Fontes

1 Câmara de Deputados, “Ley de Asociaciones Religiosas y Culto Público. Nueva Ley publicada en el Diario Oficial de la Federación el 15 de julio de 1992. Texto vigente. Última reforma publicada DOF 17-12-2015”, Governo do México, 17 de dezembro de 2015, http://www.diputados.gob.mx/LeyesBiblio/pdf_mov/Ley_de_Asociaciones_Religiosas_y_Culto.pdf (acessado em 28 de setembro de 2022).
2 Mexico 1917 (rev. 2015), Constitute Project, https://www.constituteproject.org/constitution/Mexico_2015?lang=en (acessado em 30 de dezembro de 2022).
3 Câmara de Deputados, “Ley Federal para Prevenir y Eliminar la Discriminación. Nueva Ley publicada en el Diario Oficial de la Federación el 11 de junho de 2003. Texto vigente. Última reforma publicada DOF 21-06-2018”, 11 de junho de 2003, Governo do México, https://www.diputados.gob.mx/LeyesBiblio/pdf/LFPED.pdf (acessado em 28 de setembro de 2022).
4 Secretaría de Gobernación, “Decreto por el que se reforman los artículos 1 y 9 de la Ley Federal para Prevenir y Eliminar la Discriminación”, Diario Oficial de la Federación, 17 de maio de 2022, https://www.dof.gob.mx/nota_detalle.php?codigo=5652165&fecha=17/05/2022#gsc.tab=0 (acessado em 28 de setembro de 2022).
5 Câmara (Federal) de Deputados, «Proyecto de reforma a la Ley de Asociaciones Religiosas y Culto Público (respecto de autorización de actos extraordinarios de culto fuera de los templos), Boletín Jurídico del Observatorio de Libertad Religiosa de América Latina y el Caribe, n.º 7 (17), maio de 2022, http://ojs.uc.cl/index.php/bjur/article/view/50267/39859 (acessado em 29 de setembro de 2022).
6 Secretaría de Gobernación, “Decreto por el que se adiciona un artículo 10 Bis a la Ley General de Salud”, Diario Oficial de la Federación, 11 de maio de 2018, http://dof.gob.mx/nota_detalle.php?codigo=5522437&fecha=11/05/2018&gt (acessado em 28 de setembro de 2022).
7 “Ley General de Salud”, Justia México, https://mexico.justia.com/federales/leyes/ley-general-de-salud/ (acessado em 28 de setembro de 2022).
8 “Comunicados de Prensa. No. 276/2021, Ciudad de México, a 20 de septiembre 2021. La SCJN invalida precepto de la ley general de salud que preveía la objeción de conciencia del personal médico y de enfermería sin establecer las salvaguardas necesarias para garantizar el derecho a la salud”, Suprema Corte de Justicia de la Nación, https://www.internet2.scjn.gob.mx/red2/comunicados/noticia.asp?id=6584 (acessado em 16 de setembro de 2022).
9 Secretaría de Gobernación, “SENTENCIA dictada por el Tribunal Pleno de la Suprema Corte de Justicia de la Nación en la Acción de Inconstitucionalidad 54/2018, así como los Votos Concurrente del señor Ministro Juan Luis González Alcántara Carrancá, Particular del señor Ministro Luis María Aguilar Morales y Particular y Concurrente del señor Ministro Presidente Arturo Zaldívar Lelo de Larrea”, Diario Oficial de la Federación, 21 de dezembro de 2021, https://www.dof.gob.mx/nota_detalle.php?codigo=5638915&fecha=21/12/2021#gsc.tab=0 (acessado em 16 de setembro de 2022).
10 “La-Lista de sacerdotes asesinados durante el sexenio de AMLO”, La lista, 21 de junho de 2022, https://la-lista.com/listas/2022/06/21/los-sacerdotes-asesinados-en-el-sexenio-de-amlo (acessado em 16 de setembro de 2022).
11 “Elenco de sacerdotes y religiosos”, Centro Católico Multimedial, 7 de julho de 2022, http://ccm.org.mx/2022/07/elenco-de-sacerdotes-y-religiosos/ (acessado em 10 de outubro de 2022).
12 Ibid.
13 “Un sacerdote mexicano muere en un tiroteo entre traficantes”, Religión Digital, 14 de junho de 2021, https://www.religiondigital.org/america/sacerdote-mexicano-muere-tiroteo-narcotraficantes_0_2350264954.html (acessado em 29 de setembro de 2022).
14 Orsetta Bellani, “Simón Pérez López, el activista que predicaba la no violencia y fue asesinado a sangre fría”, Animal Político, 8 de julho de 2021, https://www.animalpolitico.com/2021/07/simon-perez-lopez-activista-predicaba-no-violencia-asesinado/ (acessado em 29 de setembro de 2022).
15 Ángeles Mariscal, “Acoso de grupos criminales a zonas indígenas de Chiapas, acusan tras asesinato de líder de las Abejas de Acteal”, Chiapas Paralelo, 6 de julho de 2021, https://www.chiapasparalelo.com/noticias/chiapas/2021/07/acoso-de-grupos-criminales-a-zonas-indigenas-de-chiapas-acusan-tras-asesinato-de-lider-de-las-abejas-de-acteal/ (acessado em 29 de setembro de 2022).
16 “Asesinan en Chiapas a Simón Pedro Pérez López, catequista indígena, defensor de los derechos humanos”, Religión Digital, 7 de julho de 2021, https://www.religiondigital.org/america/Asesinan-catequista-indigena-defensor-derechos_0_2357164276.html (acessado em 29 de setembro de 2022).
17 Javier Omaña, “En zacatepec: Asesinan al párroco José Guadalupe Popoca”, El Sol de Cuernavaca, 31 de agosto de 2021, https://www.elsoldecuernavaca.com.mx/policiaca/en-zacatepec-asesinan-al-parroco-jose-guadalupe-popoca-7154489.html (acessado em 16 de setembro de 2022); David Ramos, “Asesinan a sacerdote dentro de iglesia en México”, ACI Prensa, 31 de agosto de 2021, https://www.aciprensa.com/noticias/asesinan-a-sacerdote-dentro-de-iglesia-en-mexico-49417 (acessado em 16 de setembro de 2022).
18 “Asesinan en Tecate, baja California al sacerdote José Guadalupe Rivas: era el director de la Casa del Migrante”, El Heraldo de México, 19 de maio de 2022, https://heraldodemexico.com.mx/nacional/2022/5/19/asesinan-en-tecate-baja-california-al-sacerdote-jose-guadalupe-rivas-era-el-director-de-la-casa-del-migrante-406005.html (acessado em 16 de setembro de 2022).
19 “Asesinaron a dos sacerdotes jesuitas en Chihuaua por intentar auxiliar a un hombre; sus cuerpos fueron sustraídos”, Infobae, 21 de junho de 2022, https://www.infobae.com/america/mexico/2022/06/21/asesinaron-a-dos-sacerdotes-jesuitas-en-chihuahua-asociaciones-religiosas-condenaron-el-brutal-crimen/ (acessado em 16 de setembro de 2022).
20 Juan Carlos Cortés, “Lentas, investigaciones de asesinatos de jesuitas”, El Universal, 21 de setembro de 2022, https://www.eluniversal.com.mx/nacion/lentas-investigaciones-de-asesinato-de-jesuitas (acessado em 29 de setembro de 2022).
21 Patsy Sandoval, “México | Diputada provida Elsa Méndez sufre acoso político y judicial por sus ideas”, Evangélico Digital, 20 de julho de 2021, https://www.evangelicodigital.com/latinoamerica/19582/mexico-diputada-provida-elsa-mendez-sufre-acoso-politico-y-judicial-por-sus-ideas (acessado em 16 de setembro de 2022).
22 “Cortan el agua a 2 familias cristianas mexicanas por celebrar cultos en casa”, Evangélico Digital, 13 de setembro de 2021, https://www.evangelicodigital.com/latinoamerica/20168/cortan-el-agua-a-2-familias-cristianas-mexicanas-por-celebrar-cultos-en-casa (acessado em 16 de setembro de 2022).
23 “Narco cobra para permitir fiestas patronales y ejerce retenes: Obispo de Guadalajara”, SinEmbargo, 26 de junho de 2022, https://www.sinembargo.mx/26-06-2022/4210378?mkt_tok=OTA3LU9EWS0wNTEAAAGFbu1CexdkVeBeQaixG3oBt1cY8F5nRSKvWru1ZwWfWLlaaGUljL8CZAD5rNKkYPqL_WFWgSI7cfXWxsRrR5HCDWQWX7k4hWRqFs59Q9d7SFbbfaM (acessado em 16 de setembro de 2022).
24 Ibid.
25 David Ramos, “México sufre segunda profanación y robo del Santísimo en menos de una semana”, ACI Prensa, 1 de agosto de 2021, https://www.aciprensa.com/noticias/mexico-sufre-segunda-profanacion-y-robo-del-santisimo-en-menos-de-una-semana-63664 (acessado em 16 de setembro de 2022).
26 David Ramos, “Profanan la Eucaristía en Catedral de Nuestra Señora de la Asunción en México”, ACI Prensa, 6 de agosto de 2021, https://www.aciprensa.com/noticias/profanan-la-eucaristia-en-catedral-de-nuestra-senora-de-la-asuncion-en-mexico-24372?utm_source=feedburner&utm_medium=feed&utm_campaign=Feed%3A+noticiasaci+%28Noticias+de+ACI+Prensa%29 (acessado em 16 de setembro de 2022).
27 Miroslava López, “México: profanan el sagrario de una parroquia en Ciudad Juárez”, Vida Nueva Digital, 28 de dezembro de 2021, https://www.vidanuevadigital.com/2021/12/28/mexico-profanan-el-sagrario-de-una-parroquia-en-ciudad-juarez/ (acessado em 16 de setembro de 2022).
28 David Ramos, “Católicos limpian paredes de iglesias atacadas por feministas en México”, ACI Prensa, 10 de março de 2022, https://www.aciprensa.com/noticias/catolicos-limpian-paredes-de-iglesias-atacadas-por-feministas-en-mexico-96167 (acessado em 16 de setembro de 2022).
29 “Templo de Santa Catalina de Siena, el tesoro religioso que fue afectado por un incendio”, Infobae, 13 de abril de 2022, https://www.infobae.com/america/mexico/2022/04/14/templo-de-santa-catalina-de-siena-el-tesoro-religioso-que-fue-afectado-por-un-incendio/ (acessado em 16 de setembro de 2022).
30 “Así quedó el Santísimo Sacramento en una parroquia de México tras ser profanada: ‘Delito de excomunión’”, Cope Ecclesia, 5 de julho de 2022, https://www.cope.es/religion/hoy-en-dia/iglesia-universal/noticias/asi-quedo-santisimo-sacramento-una-parroquia-mexico-tras-ser-profanada-delito-excomunion-20220705_2181851 (acessado em 16 de setembro de 2022).
31 Jimena Hernández, “Presunto sicario agrede a sacerdote en Michoacán, quien lamenta que ‘no haya gobierno’ en México”, Religión Digital, 5 de julho de 2022, https://www.religiondigital.org/america/Presunto-sacerdote-Michoacan-gobierno-Mexico_0_2466053371.html?utm_source=newsletter&utm_medium=email&utm_campaign=presunto_sicario_agrede_a_sacerdote_en_michoacan_quien_lamenta_que_no_haya_gobierno_en_mexico&utm_term=2022-07-05 (acessado em 16 de setembro de 2022).
32 NE Ramírez, “Balean a sacerdote mientras conducía en Chilapa, Guerrero; se encuentra sedado”, Excelsior, 28 de julho de 2022, https://www.excelsior.com.mx/nacional/balean-a-sacerdote-mientras-conducia-en-chilapa-guerrero-se-encuentra-sedado/1529807#:~:text=a%20Chilpancingo%2C%20Guerrero.-,El%20presb%C3%ADtero%20viajaba%20en%20un%20veh%C3%ADculo%20gris%20Nissan%20cuando%20fue,la%20Conferencia%20del%20Episcopado%20Mexicano (acessado em 16 de setembro de 2022).
33 Miroslava López, “Se desata ola de asaltos en iglesias de la Ciudad de México”, Vida Nueva Digital, 1 de setembro de 2022, https://www.vidanuevadigital.com/2022/09/01/se-desata-ola-de-asaltos-en-iglesias-de-la-ciudad-de-mexico/ (acessado em 16 de setembro de 2022).
34 Miroslava López, “México: asaltan a los feligreses mientras se celebraba un bautismo en una iglesia de Tijuana”, Vida Nueva Digital, 13 de setembro de 2022, https://www.vidanuevadigital.com/2022/09/13/mexico-asaltan-a-los-feligreses-mientras-se-celebraba-un-bautismo-en-una-iglesia-de-tijuana/ (acessado em 16 de setembro de 2022).
35 “México | Más de 30.000 chiapanecos han sido expulsados por intolerancia religiosa”, Evangélico Digital, 24 de agosto de 2022, https://www.evangelicodigital.com/latinoamerica/24061/mexico-mas-de-30000-chiapanecos-han-sido-expulsados-por-intolerancia-religiosa (acessado em 16 de setembro de 2022).
36 “Juicio Electoral. Expediente: SX-JE-122/2021”, Tribunal Electoral del Poder Judicial de la Federación, Boletín Jurídico del Observatorio de Libertad Religiosa de América Latina y el Caribe, n.º 8 (ano 16), junho de 2021, http://ojs.uc.cl/index.php/bjur/article/view/38353/29929 (acessado em 15 de setembro de 2022).
37 “Juicio Electoral. Expediente: ST-JE-30/2021”, Tribunal Electoral del Poder Judicial de la Federación, Boletín Jurídico del Observatorio de Libertad Religiosa de América Latina y el Caribe, n.º 7 (ano 16), maio de 2021, http://ojs.uc.cl/index.php/bjur/article/view/35395/27373 (acessado em 15 de setembro de 2022).
38 Raúl Tortolero, “El Tribunal Electoral se pone al servicio de AMLO y sanciona a sacerdotes por ejercer su libertad de expresión”, La Gaceta, 21 de janeiro de 2022, https://gaceta.es/actualidad/tribunal-electoral-de-mexico-se-pone-al-servicio-de-amlo-y-sanciona-a-sacerdotes-por-ejercer-su-libertad-de-expresion-20220121-2338/ (acessado em 16 de setembro de 2022).
39 “Tribunal Electoral del Poder Judicial de la Federación. Expediente: SUP-REP-478/2021”, Tribunal Electoral del Poder Judicial de la Federación, 4 de Novembro de 2021, https://www.te.gob.mx/sentenciasHTML/convertir/expediente/SUP-REP-478-2021 (acessado em 10 de outubro de 2022).
40 “Ciudad de México, a 20 Enero 2022”, Conferencia del Episcopado Mexicano, Boletín Jurídico del Observatorio de Libertad Religiosa de América Latina y el Caribe, n.º 4 (ano 17), janeiro de 2022, http://ojs.uc.cl/index.php/bjur/article/view/47843/38077 (acessado em 16 de setembro de 2022).
41 Alina Tufani Díaz, “Parolin en México. Abrir nuevos espacios de diálogo entre Iglesia y Estado”, Vatican News, 27 de abril de 2022, https://www.vaticannews.va/es/vaticano/news/2022-04/parolin-mexico-nuevos-espacios-dialogo-entre-iglesia-estado.html (acessado em 16 de setembro de 2022).
42 “Francisco condena la masacre de Reynosa: ‘Un episodio de violencia injustificable’”, Religión Digital, 28 de junho de 2021, https://www.religiondigital.org/america/Francisco-Reynosa-episodio-violencia-injustificable_0_2354464541.html (acessado em 16 de setembro de 2022).
43 Alina Tufani, “México. Obispos piden a gobernador de Hidalgo vetar legalización del aborto”, Vatican News, 3 de julho de 2021, https://www.vaticannews.va/es/iglesia/news/2021-07/mexico-obispos-piden-gobernador-vetar-legalizacion-aborto.html (acessado em 10 de outubro de 2022).
44 “Comunicado ante el análisis en la Suprema Corte de Justicia de la Nación de asuntos relacionados con el derecho humano a la vida, el aborto y la objeción de conciencia”, Boletín Jurídico del Observatorio de Libertad Religiosa de América Latina y el Caribe, n.º 11 (ano 16), setembro de 2021, http://ojs.uc.cl/index.php/bjur/article/view/41725/33643 (acessado em 16 de setembro de 2022).
45 “Mexico: Conscientious medical objection to abortions invalidated”, AP News, 21 de setembro de 2021, https://apnews.com/article/noticias-a426f5780f0104dc9699192d4f8aada4 (acessado em 21 February 2023)
46 “Mexico: Conscientious medical objection to abortions invalidated”, op. cit.
47 “Hundreds of thousands attend march ‘for women and for life’ in Mexico City”, CNA, 4 de outubro de 2021, https://www.catholicnewsagency.com/news/249181/hundreds-of-thousands-attend-march-for-women-and-for-life-in-mexico-city (acessado em 21 de Fevereiro de 2023).
48 “La iglesia mexicana pide respeto pleno para las madres e hijos concebidos”, Vatican News, 11 de janeiro de 2022, https://www.vaticannews.va/es/iglesia/news/2022-01/iglesia-mexicana-pide-respeto-pleno-para-madres-hijos-concebidos.html (acessado em 16 de setembro de 2022).
49 “Obispos mexicanos: Referéndum revocatorio es una responsabilidad social”, Vatican News, 16 de março de 2022, https://www.vaticannews.va/es/iglesia/news/2022-03/obispos-mexicanos-referendum-revocatorio-exige-una-gran-respons.html (acessado em 16 de setembro de 2022).
50 “SCJN avaló el derecho al aborto en víctimas de violación, incluyendo menores de edad, sin necesidad de denuncia”, Infobae, 24 de maio de 2022, https://www.infobae.com/america/mexico/2022/05/24/scjn-avalo-el-derecho-al-aborto-en-victimas-de-violacion-incluyendo-menores-de-edad-sin-necesidad-de-denuncia/ (acessado em 14 de outubro de 2022).
51 “México | Menores podrán abortar si alegan violación sin permiso paterno ni denuncia”, Evangélico Digital, 25 de maio de 2022, https://www.evangelicodigital.com/latinoamerica/23098/mexico-avala-aborto-en-menores-violadas-sin-el-permiso-de-sus-padres (acessado em 16 de setembro de 2022).
52 “Mensaje de los obispos México por la paz”, Conferencia del Episcopado Mexicano, 23 de junho de 2022, https://cem.org.mx/mensaje-de-los-obispos-de-mexico-por-la-paz/?mkt_tok=OTA3LU9EWS0wNTEAAAGFbu1Ce8PDGLRvIB-shr-j9SvucyK94BEsbrD5tHy1j9aoXn6ClCAaRPKqQ0kO4k1ahkl7dYct5PdCrSF5WNYKi7RxgCGC-So7oF3vxEZ1e1gCVXI (acessado em 16 de setembro de 2022).
53 Secretaría de Educación Pública, “Cartilla Moral”, Governo do México, nova impressão 2018, ISBN:960-294279-9, México, https://www.gob.mx/cms/uploads/attachment/file/427152/CartillaMoral_.pdf (acessado em 29 de setembro de 2022).
54 “’Cartilla Moral’ de AMLO: qué es el libro que distribuye el Governo do México”, BBC News, 15 de janeiro de 2019, https://www.bbc.com/mundo/noticias-america-latina-46869806 (acessado em 29 de setembro de 2022).
55 “Dictamen con Proyecto de Acuerdo mediante el cual se desecha la propuesta de Acuerdo para exhortar al titular del Poder Ejecutivo Federal a conducirse dentro de un marco de respeto a los artículos 40, 115 y 130 de la Constitución Política de los Estados Unidos Mexicanos, y a la Ley de Asociaciones Religiosas y Culto Público, elaborado por las Comisiones de Puntos Constitucionales y de Derechos Humanos”, Gaceta Parlamentaria, Boletín Jurídico del Observatorio de Libertad Religiosa de América Latina y el Caribe, n.º 9 (ano 16), julho de 2021, http://ojs.uc.cl/index.php/bjur/article/view/39045/31053 (acessado em 16 de setembro de 2022).
56 “Decreto No. 254”, Poder Legislativo del Estado de Baja California, XXIII Legislatura, 16 de junho de 2021, http://ojs.uc.cl/index.php/bjur/article/view/41919/33873 (acessado em 16 de setembro de 2022).
57 “Comunidad judía de México participa en jornada de Oración Interreligiosa por la Paz en la Basílica de Guadalupe”, Diario Judio, 12 de junho de 2021, https://diariojudio.com/comunidad-judia-mexico/comunidad-judia-de-mexico-participa-en-jornada-de-oracion-interreligiosa-por-la-paz-en-la-basilica-de-guadalupe/364322/ (acessado em 29 de setembro de 2022).
58 Iris Velázquez, “Se unen más religiones a oración por México”, El Diario, 14 de julho de 2022, https://diario.mx/nacional/se-unen-mas-religiones-a-oracion-por-mexico-20220714-1951072.html (acessado em 29 de setembro de 2022).
59 “Peregrinación por la Vida y por la Paz: Iglesias llaman a marcha para el 5 de julio en la CDMX”, El Financiero, 4 de julho de 2022, https://www.elfinanciero.com.mx/cdmx/2022/07/04/peregrinacion-por-la-vida-y-por-la-paz-iglesias-llaman-a-marcha-para-el-5-de-julio-en-la-cdmx/ (acessado em 16 de setembro de 2022).
60 Miroslava López, “Católicos y evangélicos plantean acciones conjuntas por la paz en México”, Vida Nueva Digital, 11 de agosto de 2022, https://www.vidanuevadigital.com/2022/08/11/catolicos-y-evangelicos-plantean-acciones-conjuntas-por-la-paz-en-mexico/ (acessado em 16 de setembro de 2022).
61 Miroslava López, “México: líderes religiosos se reúnen en la Villa de Guadalupe para pedir por la paz”, Vida Nueva Digital, 1 de setembro de 2022, https://www.vidanuevadigital.com/2022/09/01/mexico-lideres-religiosos-se-reunen-en-la-villa-de-guadalupe-para-pedir-por-la-paz/ (acessado em 16 de setembro de 2022).
62 “Acto Público de Reconocimiento de Responsabilidad y Disculpa Pública del Estado Mexicano del caso 12.790 ‘Masacre Acteal’”, Governo do México, 17 de maio de 2022, https://www.gob.mx/sre/documentos/caso-12-790-manuel-santiz-culebra-masacre-de-acteal (acessado em 29 de setembro de 2022).
63 “Ramo: Gobernación. No. Oficio: 160. Asunto: decreto número 160, Congreso del Estado de Aguascalientes”, Boletín Jurídico del Observatorio de Libertad Religiosa de América Latina y el Caribe, n.º 9 (ano 17), julho de 2022, http://ojs.uc.cl/index.php/bjur/article/view/51997/42625 (acessado em 16 de setembro de 2022).
64 “Líder del Cartel Jalisco Nueva Generación pide respetar la comunidad religiosa”, Noticias 24 México, 8 de julho de 2022, https://www.noticias24mexico.com.mx/lider-del-cartel-jalisco-nueva-generacion-pide-respetar-la-comunidad-religiosa/ (acessado em 16 de setembro de 2022).
65 “Poder Ejecutivo. Secretaría de Educación Pública. Acuerdo número 14/08/22 por el que se establece el Plan de Estudio para la educación preescolar, primaria y secundaria”, Diario Oficial, 19 de agosto de 2022, http://ojs.uc.cl/index.php/bjur/article/view/52967 (acessado em 10 de outubro de 2022).
66 “Dictamen de la primera comisión de gobernación. Puntos constitucionales; y de justicia, respecto a la proposición con punto de acuerdo por el que se exhorta respetuosamente a la fiscalía del estado de Michoacán, para que inicie un procedimiento de ley en contra del obispo auxiliar de Morelia, Herculano Medina Garfias, por si (sic) discurso de odio en contra de la población LGBTTTIQ+”, H. Congreso de la Unión, Comisión Permanente, 23 de agosto de 2022, https://infosen.senado.gob.mx/sgsp/gaceta/65/1/2022-08-24-1/assets/documentos/Dict_1er_Com_Michoacan_LGBTTTIQ+.pdf (acessado em 10 de outubro de 2022).
67 “México | 15.000 voces ‘del pueblo de Dios’ clamaron por libertad en Villahermosa”, Evangélico Digital, 4 de setembro de 2022, https://www.evangelicodigital.com/latinoamerica/24171/tabasco-quince-mil-voces-del-pueblo-de-dios-clamaron-por-libertad-en-villahermosa (acessado em 10 de outubro de 2022).
68 “A million march throughout Mexico for women, life, and peace”, CNA, 10 de outubro de 2022, https://www.catholicnewsagency.com/news/252512/a-million-march-throughout-mexico-for-women-life-and-peace (acessado em 21 de Fevereiro de 2023).

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ou somos irmãos, ou todos perdemos

Como seres humanos, temos tantas coisas em comum que podemos conviver acolhendo as diferenças com a alegria de ser irmãos. Que uma pequena diferença, ou uma diferença substancial como a religiosa, não obscureça a grande unidade de ser irmãos. Vamos escolher o caminho da fraternidade. Porque ou somos irmãos, ou todos perdemos.

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