México

LIBERDADE RELIGIOSA NO MUNDO RELATÓRIO 2021

POPULAÇÃO

133.870.027

ÁREA

1.964.375 km2

PIB PER CAPITA

17.336 US$

ÍNDICE GINI

45.4

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1.964.375 km2

PIB PER CAPITA

17.336 US$

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RELIGIÕES

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DISPOSIÇÕES LEGAIS EM RELAÇÃO À LIBERDADE RELIGIOSA E APLICAÇÃO EFETIVA

O artigo 1.º da Constituição1 mexicana afirma que todas as autoridades governamentais têm obrigação de promover, respeitar, proteger e garantir os direitos humanos. O mesmo artigo proíbe a discriminação por motivos étnicos ou de origem, sexo, idade, deficiência, condição social, condições de saúde, religião, opiniões, preferências sexuais, estado civil ou qualquer outro fator que possa ofender a dignidade humana.

De acordo com o artigo 3.º (n.º 1) da Constituição, a educação pública deve ser secular e não deve incluir quaisquer referências à doutrina religiosa.

O artigo 24.º da Constituição contém elementos do artigo 18.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Nele se afirma: “Cada pessoa tem direito a ter liberdade de convicções, consciência e religião, e a ter ou adotar, conforme o caso, a religião que prefira. Essa liberdade inclui o direito a participar, individual ou coletivamente, em cerimônias públicas ou privadas, atos de culto ou religiosos do respetivo culto, desde que eles não sejam crime ou delito punidos por lei.” Este artigo diz ainda: “Ninguém está autorizado a usar estes atos públicos de expressão religiosa para fins políticos de campanha ou como forma de propaganda política.”

O artigo 27.º (n.º 2) refere-se à capacidade das associações religiosas, constituídas segundo os termos do artigo 130.º da Constituição e da Lei das Associações Religiosas e do Culto Público2 (o estatuto que regulamenta o artigo 24.º da Constituição), de adquirir, serem proprietárias ou administrarem bens.

Os artigos 55.º (n.º 6) e 58º da Constituição impedem que membros do clero se tornem deputados federais ou senadores. O artigo 82.º (n.º 4) proíbe que o cargo de presidente do México seja exercido por um ministro da religião.

O artigo 130.º, que define o princípio histórico da separação entre a Igreja e o Estado, afirma que as Igrejas e grupos religiosos apenas podem obter reconhecimento legal enquanto organizações religiosas se se registrarem junto das autoridades relevantes. Estas, no entanto, não podem intervir na vida interna das associações religiosas. Os cidadãos mexicanos estão autorizados a exercer o ministério de qualquer religião à sua escolha, mas, ao fazê-lo, deixam de poder exercer cargos públicos. Esta proibição é reiterada pela Lei das Associações Religiosas e do Culto Público, segundo a qual os membros do clero não podem ser eleitos para cargos públicos “ainda que tenham direito de voto como qualquer cidadão”.3

Segundo o artigo 29.º (n.º 10) da lei acima referida, os membros do clero não se podem associar para fins políticos, nem pregar contra ou a favor de qualquer candidato, partido ou associação política. E “não podem opor-se a leis ou instituições nacionais em reuniões públicas”.4 Além disso, o artigo 15.º da lei estipula que os membros do clero não podem herdar bens de pessoas que “ajudaram espiritualmente e com quem não estejam relacionados até ao quarto grau”.5

As associações e os membros do clero não podem ser proprietários ou administrar concessões de telecomunicações, exceto as publicações impressas de natureza religiosa.

A mesma lei contém 32 artigos referentes aos seguintes aspectos: a natureza, constituição e funcionamento das associações religiosas; os seus associados, membros e representantes do clero; o seu regime patrimonial; os seus atos religiosos de culto público; o papel das autoridades; e infrações e penalidades. A lei prevê que as crenças religiosas não são motivo para pedir isenção do cumprimento das leis do país. O Estado exerce a sua autoridade sobre quaisquer atividades religiosas individuais ou coletivas, se estas forem contra as disposições da Constituição, dos tratados internacionais ratificados pelo México e de outra legislação aplicável.

As Igrejas e outros grupos religiosos devem cumprir um conjunto de requisitos para obterem o reconhecimento legal.6 As associações religiosas têm direito a criar e gerir estruturas administrativas que governem as suas atividades, desempenhar atos de culto público e gerir instituições de solidariedade social, estabelecimentos de ensino e instituições de saúde, desde que sejam sem fins lucrativos.

Para se envolverem em atos religiosos de culto público fora dos locais designados para esse fim, os organizadores devem notificar com 15 dias de antecedência as autoridades.

De acordo com o artigo 25.º da lei acima referida, o culto pode ser proibido por “razões de segurança, proteção da saúde, moralidade, calma e ordem pública, ou para proteger os direitos de terceiros”.7

Segundo o mesmo artigo, os funcionários federais, estaduais e municipais não podem “participar [em qualquer] ato religioso” ou “atividade com motivos ou objetivos semelhantes”, exceto no caso de práticas diplomáticas.8

A Lei Federal para Prevenir e Eliminar a Discriminação9 considera discriminatório colocar limites à livre expressão de ideias e/ou limitar a liberdade de pensamento, consciência ou religião, ou as práticas religiosas ou costumes, desde que estas não violem a ordem pública.

O artigo 10.º da Lei Geral da Saúde10 reconhece o direito à objeção de consciência do pessoal médico e de enfermagem empregado pelo sistema nacional de saúde. Isto significa que o pessoal de saúde pode recusar-se a prestar determinados serviços, de outra forma exigidos pela lei, se esses serviços forem contrários às suas convicções, exceto em caso de emergência médica ou quando a vida do paciente estiver em risco. Esta seção também estipula que a objeção de consciência não pode ser motivo de discriminação no emprego.11 Esta disposição só pode ser aplicada ao pessoal médico e de enfermagem. Outras restrições gerais à objeção de consciência permanecem em vigor.

INCIDENTES E EVOLUÇÃO

Durante o período em análise, a ONG Centro Católico Multimedial relatou12 o assassinato de três padres13 e o sequestro de outros dois. Além disso, várias igrejas foram atacadas, sendo alvo de roubos múltiplos e de atos de profanação.

Em agosto de 2018, o corpo do Padre Miguel Flores Hernández, que tinha desaparecido alguns dias antes, foi encontrado morto a tiro. Em outubro de 2018, o Padre Ícmar Orta foi também encontrado dentro de um veículo com ferimentos de bala. No mesmo mês, o Padre Juan Carlos Alatriste Flores e o Padre Enrique Madrid Hernández foram sequestrado  Ainda em agosto de 2018, foram disparados tiros contra a casa do Cardeal Emérito Norberto Rivera, matando um guarda de segurança. 15
Em maio de 2019, dois jovens foram assassinados no parque de estacionamento da igreja de Nossa Senhora de Guadalupe, em Córdova, estado de Veracruz.

Numa declaração, a Igreja disse que “a violência em Veracruz não mostra limites, nem horas, nem lugares, nem qualquer respeito pelo sagrado”.16 Nesse mesmo mês, pessoas desconhecidas lançaram uma granada no pátio da igreja do Sagrado Coração de Jesus, em Zacatecas, ferindo gravemente quatro crianças.17

Em julho de 2019, o Padre Juvenal Candía Mosso foi baleado enquanto viajava para uma reunião da pastoral penitenciária na cidade de Cuernavaca.18 O padre e o motorista foram levados para o hospital, onde o motorista acabou por falecer.

No dia 3 de agosto, o Padre Aarón Méndez Ruiz, diretor do abrigo de migrantes da Casa del Migrante AMAR em Nuevo Laredo, foi sequestrado após bloquear uma tentativa de sequestro de migrantes cubanos do abrigo por parte de um grupo criminoso organizado.19

No dia 23 de agosto de 2019, o Padre José Guzmán Vega foi esfaqueado e acabou por falecer.20

O Padre Omar Sotelo, um sacerdote paulino que dirige o site católico CCM, observou: “Até agora, este ano, houve vários incidentes contra sacerdotes e religiosos”, por exemplo, “o caso de um padre ferido por uma arma de fogo em Cuernavaca Morelos e ameaças de morte a sacerdotes em várias áreas de Veracruz”.21

Em novembro de 2019, três mulheres mórmons e seis crianças foram mortas numa emboscada em Sonora, perto da fronteira com os Estados Unidos.22 Homens armados com espingardas de assalto dispararam contra um grupo de famílias que atravessavam a região. Aparentemente, a causa foi uma disputa de território entre cartéis de droga. Os cartéis têm tentado intimidar os residentes e forçá-los a abandonar as suas propriedades para que possam apropriar-se dos terrenos. O fato de as vítimas terem dupla cidadania (mexicana e norte-americana) e serem membros de uma minoria religiosa atraiu a atenção da comunicação social em ambos os países. A investigação do crime e a captura dos responsáveis, contudo, tem sido dificultada pela nova política de segurança federal mexicana de “abraços, não balas”, que exige contenção do confronto direto com grupos do crime organizado.

Em março de 2020, foram mortas três testemunhas de Jeová durante uma celebração religiosa em Michoacán, suspeitando-se de assassinos contratados.23

Em março de 2020, os comícios realizados no Dia Internacional da Mulher resultaram em danos à propriedade pública e privada. As igrejas católicas foram violentamente atacadas em vários estados de todo o país.24 A violência concretizava-se tipicamente em atirar tinta às igrejas, mas alguns incidentes incluíram a utilização de dispositivos incendiários, por exemplo cocktails molotov.25 Cerca de 80 fiéis, apanhados dentro da catedral de Hermosillo quando os manifestantes começaram a atacar, tiveram de ser evacuados pela guarda nacional.26

Em abril de 2020, a Igreja Católica informou que no estado de Chiapas um padre recebeu telefonemas ameaçadores contra si próprio, a sua família e a sua congregação do Cartel da Nova Geração de Jalisco. Os membros do cartel exigiram que a Igreja reconhecesse que eram donos da área em troca da manutenção da paz.27

Considerando as relações entre associações religiosas e o Governo federal, em julho de 2019 a Igreja Católica decidiu não distribuir a Cartilha Moral, um documento de reflexão nacional sobre princípios e valores promovido pelo Governo, argumentando que a “promoção da ética deve ser reconhecida e encorajada como a principal tarefa dos pais”.28 A Irmandade das Igrejas Evangélicas Cristãs, por outro lado, aderiu ao programa.29

Em fevereiro de 2020, a Conferência Episcopal Católica do México (CEM) explicou como responder à pergunta sobre religião no censo de 2020. Isto foi considerado necessário para evitar a repetição de uma disputa que eclodiu há 10 anos, quando a Arquidiocese do México argumentou que a ambiguidade das questões do censo poderia levar ao registro de um menor número de crentes.30

No dia 1º de dezembro de 2018, quando o atual Presidente Andrés Manuel López Obrador tomou posse, realizou-se um evento público no Zócalo, a praça principal da Cidade do México, em frente à Catedral Metropolitana e ao Palácio Nacional, no qual representantes de grupos nativos abençoaram o presidente. Nesta tradicional cerimônia religiosa indígena, o presidente ajoelhou-se perante os representantes indígenas, que rezaram por ele à Virgem de Guadalupe, purificaram-no com folhas de copal e manjericão e deram-lhe um Bastão de Comando simbólico.31 Esta é a primeira vez que um presidente mexicano se ajoelha perante os representantes da comunidade indígena.32

Tanto durante a campanha eleitoral como nas suas conferências de imprensa diárias, o presidente fez referências a símbolos religiosos, aos ensinamentos do Papa Francisco, até ao Evangelho, suscitando críticas sobre o uso político da religião, o enfraquecimento do secularismo do Estado,33 bem como a relação que estabeleceu com os seus seguidores, que o apoiam com quase fervor religioso.34

Durante o período em análise, a Lei das Associações Religiosas e do Culto Público tem sido objeto de debate. Em fevereiro de 2019 realizou-se no Senado mexicano o “Fórum Interamericano de Colaboração Inter-religiosa e Diálogo sobre a Liberdade Religiosa”, onde foi levantada a possibilidade de alterar a Lei ou de redigir uma nova Lei. Em dezembro de 2019 foi apresentado um plano sobre acesso aos meios de comunicação social e objeção de consciência,35 que a Conferência Episcopal apoiou.36

Em março de 2020, o presidente, que tem vindo a minimizar constantemente a pandemia da COVID-19 e os seus efeitos, exibiu um cartão religioso, observando que era o seu “escudo protetor” contra as consequências econômicas do coronavírus.37 No Twitter, o ex-presidente Felipe Calderón manifestou a sua preocupação com a “manipulação dos sentimentos e símbolos religiosos do povo mexicano”.38

Em julho de 2020, organizações de direitos civis denunciaram o Governo por promover ações contra a vida e a família através de mudanças nos programas educacionais que violariam o direito dos pais a educarem os seus filhos.39

Relativamente a outras questões, os resultados de um inquérito realizado em 2017 pelo Conselho Nacional para a Prevenção da Discriminação foram divulgados em agosto de 2018. As conclusões mostram que um em cada cinco dos inquiridos se sentia discriminado e que, destes, 24% era por causa das suas crenças religiosas.40

Com o surto da pandemia da COVID-19 em março de 2020, a Conferência Episcopal apelou à suspensão dos serviços religiosos para ajudar a prevenir a propagação do vírus.41 Mais tarde, em maio de 2020, emitiu orientações gerais para o reinício dos atos de culto durante a pandemia.42 Em julho de 2020, várias igrejas católicas na Cidade do México reabriram, enquanto algumas igrejas evangélicas decidiram permanecer fechadas, apesar da autorização oficial permitir a reabertura.43

Em setembro de 2020, em preparação para a celebração da independência do México, o Exército bloqueou o acesso à catedral sem aviso prévio à Arquidiocese e sem ter em conta os acordos existentes a este respeito.44

PERSPECTIVAS PARA A LIBERDADE RELIGIOSA

No México, continua em curso a violência flagrante contra sacerdotes, igrejas e fiéis. Esta violência tem inúmeras causas, incluindo, entre outras: crime organizado, disputas de terra, corrupção, extorsão e vingança.

Para os grupos do crime organizado, os membros do clero são alvos naturais da violência porque falam e denunciam abusos e ações criminosas. Sacerdotes e freiras tentam proteger as suas comunidades, particularmente os migrantes que são um dos grupos mais vulneráveis, explorados por traficantes de seres humanos e cartéis de droga.

As provas sugerem por isso, que, embora os ataques particularmente contra os sacerdotes não pareçam ter motivações religiosas, indo assim contra a ideia de que o clero é vítima de perseguição religiosa, os padres são sequestrados ou assassinados devido ao seu trabalho pastoral de defesa implícita dos direitos humanos. Desta forma, a violência restringe profundamente o exercício efetivo da liberdade de pensamento, consciência e religião.

Durante o período em análise, tem sido noticiado um número crescente de atos de vandalismo, sacrilégio, roubo e outras formas de ataques contra igrejas em todo o país. As várias motivações destes atos levados a cabo por uma variedade de atores, por exemplo, em alguns casos por radicais feministas, tornam difícil analisar e identificar temas gerais. Além disso, embora tenham sido noticiados atos de violência na comunicação social, não existe um registro consistente de investigações policiais que resultem em quaisquer condenações penais. Assim, há uma impressão de impunidade para ataques contra a liberdade religiosa.

Finalmente, apesar dos possíveis benefícios de ter um presidente sensível à religião, existem preocupações quanto à relação adequada entre Estado e religião, particularmente no que diz respeito ao uso de linguagem e símbolos religiosos para fins políticos. De fato, os especialistas políticos acusam o presidente de apresentar um compromisso com os seus programas governamentais em termos quase evangélicos: “Quem não está com ele está contra ele”,45 o que fomenta a polarização entre apoiadores e opositores políticos.

O direito à liberdade religiosa no México é precário. A violência contra cristãos que denunciam ou procuram proteger os ameaçados por bandos criminosos ou cartéis de droga está crescendo. O mesmo acontece com os ataques contra edifícios ou pessoal da Igreja, em consequência de diversos protestos sociopolíticos. Isto, combinado com uma instrumentalização política crescente da religião, indica que não há qualquer melhoria na liberdade religiosa em comparação com relatórios anteriores. As perspectivas para este direito humano no futuro continuam negativas.

NOTAS

1 México 1917 (rev. 2015), Constitute Project, https://www.constituteproject.org/constitution/Mexico_2015?lang=en (acesso em 4 de dezembro de 2020).
2 “Ley de Asociaciones Religiosas y Culto Público”, 15 de julho de 1992. “Texto vigente. Última reforma publicada DOF”, 17 de dezembro de 2015, Cámara de Diputados, Gobierno de México. http://www.diputados.gob.mx/LeyesBiblio/pdf_mov/Ley_de_Asociaciones_Religiosas_y_Culto.pdf (acesso em 10 de novembro de 2020).
3 Ibid.
4 Ibid.
5 Ibid.
6 Ibid. Artigo 7: Os requerentes que solicitam o registro de uma associação religiosa devem provar que a Igreja ou grupo religioso: 1. está principalmente envolvida na observância, prática, propagação ou instrução de uma doutrina religiosa ou de um corpo de crenças religiosas; 2. está envolvida em atividades religiosas na República do México há pelo menos cinco anos e está bem estabelecida na população, para além de ter o seu domicílio na República; 3. tem bens suficientes para cumprir o seu objetivo; tem estatutos nos termos previstos no segundo parágrafo do artigo 6.º; e 5. manteve, se for o caso, o disposto nas seções I e II do artigo 27.º da Constituição.
7 “Ley de Asociaciones Religiosas y Culto Público”, 15 de julho de 1992. “Texto vigente. Última reforma publicada DOF”, 17 de dezembro de 2015, Câmara de Deputados, Governo do México. http://www.diputados.gob.mx/LeyesBiblio/pdf_mov/Ley_de_Asociaciones_Religiosas_y_Culto.pdf (acesso em 10 de novembro de 2020).
8 Ibid.
9 “Ley Federal para Prevenir y Eliminar la Discriminación”, 11 de junho de 2003. “Texto vigente. Última reforma publicada DOF”, 21 de junho de 2018, Câmara de Deputados, Governo do México, http://www.diputados.gob.mx/LeyesBiblio/pdf/262_210618.pdf (acesso em 10 de novembro de 2020).
10 “Ley General de Salud”, Justia México, https://mexico.justia.com/federales/leyes/ley-general-de-salud/ (13 de dezembro de 2020).
11 “Decreto por el que se adiciona un artículo 10 Bis a la Ley General de Salud”, Diario Oficial de la Federación, 11 de maio de 2018, http://dof.gob.mx/nota_detalle.php?codigo=5522437&fecha=11/05/2018&gt (acesso em 10 de novembro de 2020).
12 “Reporte 2019 Sacerdotes agredidos y asesinados”, Centro Católico Multimedial, 22 de dezembro de 2019, http://ccm.org.mx/2019/12/reporte-2019-sacerdotes-agredidos-y-asesinados/ (acesso em 10 de novembro de 2020).
13 Perla Miranda, “Centro Católico Multimedial lamenta muerte del cura Miguel Flores”, El Universal, 26 de agosto de 2018, https://www.eluniversal.com.mx/tag/sacerdote-miguel-gerardo-flores-hernandez; “Investigan asesinato de sacerdote en Rosarito”, El Universal, 15 de outubro de 2018. https://www.eluniversal.com.mx/estados/investigan-asesinato-de-sacerdote-en-rosarito-baja-california; “Asesinan al sacerdote José Martín Guzmán Vega en Matamoros, Tamaulipas”, Animal Político, 23 de agosto de 2019, https://www.animalpolitico.com/2019/08/asesinan-sacerdote-matamoros-tamaulipas/; “Asesinan a un cura en México en el interior de su parroquia”, Actualidad RT, 23 de agosto de 2019, https://actualidad.rt.com/actualidad/324963-asesinan-cura-mexico-interior-parroquia (all acesso em 10 de novembro de 2020).
14 “Sacerdote malherido escapa de secuestradores”, Cambio Digital, 5 de outubro de 2018. https://cambiodigital.com.mx/mosno.php?nota=390673 (acesso em 10 de novembro de 2020); Iris Velázquez, “Aparece cura de Edomex tras secuestro”, Reforma, 20 de outubro de 2018, https://www.reforma.com/aplicacioneslibre/articulo/default.aspx?id=1520551&md5=7270a268cad0808a770e80544246640f&ta=0dfdbac11765226904c16cb9ad1b2efe (acesso em 10 de novembro de 2020).
15 “Muere un policía en ataque armado contra la casa de cardenal emérito mexicano”, La Vanguardia, 22 de outubro de 2018. https://www.lavanguardia.com/vida/20181022/452475801332/muere-un-policia-en-ataque-armado-contra-la-casa-de-cardenal-emerito-mexicano.html (acesso em 10 de novembro de 2020).
16 “México: Matan a 2 jóvenes en estacionamiento de iglesia antes de Misa de quinceañera”, ACI Prensa, 19 de maio de 2019, https://www.aciprensa.com/noticias/mexico-matan-a-2-jovenes-en-estacionamiento-de-iglesia-antes-de-misa-de-quinceanera-15536 (acesso em 10 de novembro de 2020); Alfonso G. Miranda Guardiola (Bispo), “Actos de violencia contra asistentes a Misa XV”, Conferência Episcopal Mexicana, 19 de maio de 2019, https://cem.org.mx/prensa/2260-Actos-de-violencia-contra-asistentes-a-Misa-de-XV.html (acesso em 10 de agosto de 2020).
17 “Explota granada en iglesia de Zacatecas y deja a cuatro menores heridos (+ video)”, Xeva FM, 16 de maio de 2019, http://xeva.com.mx/nota.cfm?id=60715&t=explota-granada-en-iglesia-de-zacatecas-y-deja-a-cuatro-menores-heridos-video (acesso em 10 de novembro de 2020).
18 “Mexican archbishop laments attack on priest, death of taxi driver”, Catholic News Agency, 27 de julho de 2019; https://www.catholicnewsagency.com/news/mexican-archbishop-laments-attack-on-priest-death-of-taxi-driver-34694 (acesso em 10 de novembro de 2020).
19 “Trágica muerte de sacerdote enluta a diócesis de Matamoros, México”, Centro Catolico Multimedial, 23 de agosto de 2019, http://ccm.org.mx/2019/08/tragica-muerte-de-sacerdote-enluta-a-diocesis-de-matamoros-mexico (acesso em 10 de novembro de 2020).
20 Ibid.
21 Ibid.
22 Ioan Grillo, “9 American mormons died in a brutal ambush in Mexico. This is the untold story of the hunt for justice by those left behind”, Insider, 7 de maio de 2020, https://www.insider.com/american-mormon-murder-mexico-trump-obrador-cartel-juarez (acesso em 28 de julho de 2020).
23 “Irrumpen en domicilio y asesinan a tres testigos de Jehová en Michoacán”, La Voz de Michoacán, 21 de março de 2020, https://www.lavozdemichoacan.com.mx/seguridad/homicidio/irrumpen-en-domicilio-y-asesinan-a-tres-testigos-de-jehova-en-michoacan/ (acesso em 9 de novembro de 2020); “Sicarios van tras Testigos de Jehová; asesinaron a tres, entre ellos un niño”, La Verdad, 22 de março de 2020, https://laverdadnoticias.com/crimen/Sicarios-van-tras-Testigos-de-Jehova-asesinaron-a-tres-entre-ellos-un-nino-20200322-0020.html (acesso em 9 de novembro de 2020).
24 David Ramos, “Violentas feministas atacaron iglesias en diversas ciudades de México”, ACI Prensa, 9 de março de 2020, https://www.aciprensa.com/noticias/violentas-feministas-atacaron-iglesias-en-diversas-ciudades-de-mexico-43444 (acesso em 9 de novembro de 2020); Ana Lima, “Mujeres vandalizan Catedral Metropolitana de Hermosillo en plena misa: VIDEO”, El Heraldo de México, 8 de março de 2020, https://heraldodemexico.com.mx/nacional/2020/3/8/mujeres-vandalizan-catedral-metropolitana-de-hermosillo-en-plena-misa-video-158481.html (acesso em 9 de novembro de 2020).
25 “Mexican churches attacked during Women’s Day marches”, Inés San Martín, CRUX, 11 de março de 2020, https://cruxnow.com/church-in-the-americas/2020/03/mexican-churches-attacked-during-womens-day-marches/ (acesso em 9 de novembro de 2020).
26 Ibid.
27 “Iglesia Mexicana denuncia amenazas a sacerdotes”, Vatican News, 29 de abril de 2020, https://www.vaticannews.va/es/iglesia/news/2020-04/iglesia-mexicana-amenazas-sacerdotes-chiapas.html (acesso em 28 de julho de 2020); “Iglesia católica denuncia amenazas del CJNG contra sacerdotes”, televisa.news, 24 de abril de 2020, https://noticieros.televisa.com/ultimas-noticias/amenazas-cjng-sacerdotes-iglesia-catolica-chiapas/(acesso em 4 de dezembro de 2020).
28 “Mexican bishops won’t distribute government morals guide”, David Agren, Catholic News Service, 25 de julho de 2019, http://catholicphilly.com/2019/07/news/world-news/mexican-bishops-wont-distribute-government-morals-guide/ (acesso em 9 de novembro de 2020).
29 David Ramos, “¿Porqué la Iglesia en México no repartirá la cartilla moral López Obrador?”, ACI Prensa, 9 de julho de 2019, https://www.aciprensa.com/noticias/por-que-la-iglesia-en-mexico-no-repartira-la-cartilla-moral-de-lopez-obrador-70929 (acesso em 30 de abril de 2020).
30 Miroslava López, “Así deben responder los mexicanos a la pregunta sobre su religión en el Censo 2020”, Vida Nueva Digital, 28 de fevereiro de 2020, https://www.vidanuevadigital.com/2020/02/28/asi-deben-responder-los-mexicanos-a-la-pregunta-sobre-su-religion-en-el-censo-2020/ (acesso em 30 de abril de 2020).
31 Elvia Cruz, “El día en el que AMLO se hincó ante representantes de pueblos indígenas”, Expansión política, 1 de dezembro de 2020, https://politica.expansion.mx/presidencia/2018/12/01/amlo-recibe-el-baston-de-mando-de-parte-de-pueblos-indigenas (acesso em 28 de novembro de 2020).
32 Ibid.
33 Astrid Rivera, “Cercanía con la iglesia debilita laicidad”, El Universal, 30 de junho de 2019, https://www.eluniversal.com.mx/nacion/amlo-hace-uso-politico-de-la-religion-advierten-especialistas (acesso em 28 de novembro de 2020).
34 Rafael Arriaga, “AMLO: Simbología religiosa y efectos cognoscitivos de un discurso electoral”, Estudios políticos, n. 50, pp. 127-156, http://www.revistas.unam.mx/index.php/rep/article/view/75725/66951 (acesso em 4 de dezembro de 2020).
35 Ana Paula Maritano, “México – Senadores proponen modificar la Ley de Asociaciones Religiosas y Culto Público”, Diario Jurídico, 19 de fevereiro de 2019, https://www.diariojuridico.com/senadores-proponen-modificar-la-ley-de-asociaciones-religiosas-y-culto-publico/ (acesso em 30 de abril de 2020).
36 “Obispos de México apoyan ley para aumentar libertad religiosa”, ACI Prensa, 16 de janeiro de 2020, https://www.aciprensa.com/noticias/obispos-de-mexico-apoyan-ley-para-aumentar-libertad-religiosa-93828 (acesso em 3 de abril de 2020).
37 “Presidente de México se defiende del coronavirus con amuletos religiosos [VIDEO]”, La República, 18 de março de 2020, https://larepublica.pe/mundo/2020/03/18/amlo-amuletos-religiosos-son-usados-por-el-presidente-de-mexico-contra-el-coronavirus-video-nchs/ (acesso em 30 de abril de 2020).
38 “Calderón critica uso de símbolos religiosos ante coronavirus”, Informador, 18 de março de 2020, https://www.informador.mx/mexico/Calderon-critica-uso-de-simbolos-religiosos-ante-coronavirus-20200318-0115.html (acesso em 30 de abril de 2020).
39 Freya Mendoza, “Denuncian “obsesión” de Olga Sánchez Cordero para arrebatar derechos a padres de familia”, Siete24, 13 de julho de 2020, https://siete24.mx/vida-y-familia/denuncian-obsesion-de-olga-sanchez-cordero-para-arrebatar-derechos-a-padres-de-familia/; Adriana Ochoa, “Exigen respeto al derecho de los padres para educar a sus hijos”, Luznoticias, 13 de julho de 2020, https://www.luznoticias.mx/sinaloa/exigen-respeto-al-derecho-de-los-padres-para-educar-a-sus-hijos/94775 (ambos acedidos a 9 de novembro de 2020).
40 Claudia Altamirano, “El 20% de mexicanos fueron discriminados en 2017. ¿Las razones? Por su apariencia, edad y religión”, Animal Político, 6 de agosto de 2018. https://www.animalpolitico.com/2018/08/mexicanos-discriminados-inegi/ (acesso em 30 de abril de 2020).
42 Elizabeth Hernández, “Prohíben celebraciones por Covid-19”, Milenio, 16 de março de 2020, https://www.milenio.com/politica/comunidad/prohiben-celebraciones-religiosas-por-covid-19 (acesso em 10 de novembro de 2020).
42 “Lineamientos generales para la reapertura al culto religioso en tiempo de pandemia”, Conferência Episcopal Mexicana, 15 de maio de 2020, https://cem.org.mx/Slider/563-ver-detalle.html (acesso em 28 de julho de 2020).
43 “Reabren muchos templos católicos en la Ciudad de México”, Los Angeles Times, 26 de julho de2020, https://www.latimes.com/espanol/https:/www.sandiegouniontribune.com/en-espanol/noticias/articulo/2020-07-26/reabren-muchos-templos-catolicos-en-la-ciudad-de-mexico (acesso em 28 de julho de 2020).
44 David Ramos, “Gobierno abre acceso provisional a Catedral de México tras bloqueo del Ejército”, ACI Prensa, 15 de setembro de 2020, https://www.aciprensa.com/noticias/gobierno-abre-acceso-provisional-a-catedral-de-mexico-tras-bloqueo-del-ejercito-16300 (acesso em 9 de novembro de 2020).
45 Salvador García Soto, “AMLO se radicaliza: o conmigo o contra mi”, El Universal, 9 de junho de 2020 https://www.eluniversal.com.mx/opinion/salvador-garcia-soto/amlo-se-radicaliza-o-conmigo-o-contra-mi (acesso em 28 de novembro de 2020).

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Perseguição religiosa
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Calem-se as armas!

Quanto rezamos ao longo destes anos pela paz no Iraque! (…) E Deus escuta; escuta sempre! Cabe a nós ouvi-Lo, andar nos seus caminhos. Calem-se as armas! Limite-se a sua difusão, aqui e em toda a parte! (…) Chega de violências, extremismos, facções, intolerâncias!

Papa Francisco

Palácio Presidencial em Bagdá. Sexta-feira, 5 de março de 2021. Discurso do Santo Padre às autoridades, à sociedade civil e ao corpo diplomático do Iraque.

SOBRE A ACN

ACN (Ajuda à Igreja que Sofre no Brasil) é uma organização católica fundada em 1947 pelo Padre Werenfried van Straaten para ajudar os refugiados de guerra. Desde 2011 reconhecida como fundação pontifícia, a ACN dedica-se a ajudar os cristãos no mundo inteiro – através da informação, oração e ação – especialmente onde estes são perseguidos ou sofrem necessidades materiais. A ACN auxilia todos os anos uma média de 5.000 projetos em 130 países graças às doações de benfeitores, dado que a fundação não recebe financiamento público.

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