Argélia

LIBERDADE RELIGIOSA NO MUNDO RELATÓRIO 2021

POPULAÇÃO

43.333.255

ÁREA

2.381.741 km2

PIB PER CAPITA

13.914 US$

ÍNDICE GINI

27.6

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ÍNDICE GINI

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RELIGIÕES

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DISPOSIÇÕES LEGAIS EM RELAÇÃO À LIBERDADE RELIGIOSA E APLICAÇÃO EFETIVA

A maioria da população na Argélia é constituída por muçulmanos sunitas.1 Além disso, restam pouco mais de 200 judeus locais.2 Há ainda comunidades de católicos e protestantes no país. Oficialmente, quase todos os cristãos são estrangeiros e muitos vêm da África Subsaariana. O número de muçulmanos que se converteram ao Cristianismo é pequeno, estimado entre 50.000 e 100.000. A maioria deles juntou-se a comunidades evangélicas, especialmente na região de Kabyle.3

Em novembro de 2020, os argelinos adotaram uma nova Constituição,4 mas menos de um em cada quatro eleitores elegíveis votou.5 O preâmbulo da Constituição descreve o Islamismo como uma componente fundamental da identidade do país. O artigo 2.º estipula que “o Islamismo é a religião do Estado”. O artigo 10.º proíbe as instituições do Estado de “violarem a moral islâmica”. O artigo 91.º especifica que só um muçulmano pode tornar-se presidente. A lei argelina não considera a apostasia um delito criminal.6

As autoridades argelinas permitem que as organizações religiosas se envolvam em trabalho humanitário, mas a proselitismo por parte de não muçulmanos pode levar a uma multa e a até cinco anos de prisão.7 Nos termos da Portaria 06-03 (artigo 11.º, n.º 1), isto inclui qualquer pessoa “que incita, constrange ou utiliza meios de aliciamento tendentes a converter um muçulmano a outra religião; ou utilizando para este fim estabelecimentos de ensino, educação, saúde, social, cultura, formação […] ou quaisquer meios financeiros”.8

O decreto não só proíbe as tentativas de converter um muçulmano a outra religião, mas também de “abalar a fé de um muçulmano”, embora não proíba a conversão como tal. Nos termos do artigo 11.º (n.º 2) do decreto, as pessoas podem ser multadas até um milhão de dinares e condenadas a cinco anos de prisão por impressão, armazenamento ou distribuição de materiais destinados à conversão de muçulmanos.9 Consequentemente, os livros e manuais cristãos são raros no país e os cristãos não se sentem livres de transportar literatura cristã consigo.

Todos os grupos religiosos têm de se registrar no Ministério do Interior antes de realizarem quaisquer atividades e os seus membros só se podem reunir em locais aprovados pelo Estado. Os não muçulmanos são obrigados a solicitar uma licença especial para utilizar um edifício para fins religiosos. No entanto, o comitê nacional encarregado de atribuir estas licenças “nunca se reuniu, e portanto nunca emitiu uma única licença”.10 Por esta razão, nenhum edifício foi legalmente concedido para uso como igreja. As regras governamentais para as igrejas são muito restritivas12 e são utilizados procedimentos administrativos para fechar igrejas e intimidar muçulmanos não sunitas, alegando ao mesmo tempo que estas ações não são perseguição e que penalizam meramente a “não conformidade com as leis”.13

As infrações relacionadas com a religião são regulamentadas pelo artigo 144.º (n.º 2) do Código Penal da Argélia,14 que prevê que qualquer indivíduo que insulte o Profeta Maomé ou denigra o credo ou profetas do Islã através da escrita, desenho, declaração ou qualquer outro meio, receberá três a cinco anos de prisão e/ou será sujeito a uma multa entre 50.000 e 100.000 dinares argelinos (450 a 900 dólares americanos).15

Os assuntos de direito da família são regulados pela sharia. Segundo o Código de Família,16 um homem muçulmano pode casar-se com uma mulher não muçulmana se ela pertencer a uma fé monoteísta. As mulheres muçulmanas não podem se casar com homens não muçulmanos, a menos que o homem se converta ao Islamismo (artigo 30.º).17 Os filhos nascidos de um pai muçulmano são considerados muçulmanos independentemente da fé da mãe.

Em fevereiro de 2019, o descontentamento social e político desencadeou o movimento Hirak (sorrisos). O Presidente Abdelaziz Bouteflika acabou por se demitir em abril de 2019. Diferentes membros da sua comitiva, incluindo o seu irmão Saïd, foram presos. Em dezembro de 2019 realizaram-se eleições, com uma participação muito baixa (40%), e Abdelmadjid Tebboune foi eleito presidente.18 Um novo Governo foi formado algumas semanas mais tarde, mas a maioria dos ministros são do Governo anterior.

INCIDENTES E EVOLUÇÃO

Desde novembro de 2017, entre 12 a 15 igrejas (de cerca de 46 igrejas na Argélia) filiadas na Igreja Protestante da Argélia (Église Protestante d’Algérie, EPA) foram obrigadas a fechar.19

Em fevereiro de 2019, um convertido ao Cristianismo acusado de proselitismo viu confirmada a sua absolvição. Em abril de 2019, cinco outros cristãos que tinham sido acusados de encorajar um muçulmano a converter-se foram também absolvidos. A mulher muçulmana de um deles declarou que o seu marido, Ouali, e quatro outros amigos “cantaram uma canção cristã e falaram de Jesus num almoço”.20 Nos dois casos, as mulheres que foram pressionadas por parentes muçulmanos a virarem-se contra os seus maridos e a deixá-los. Segundo a lei islâmica e o Código de Família da Argélia, uma mulher muçulmana não pode viver e ser casada com um homem não muçulmano.

Em meados de outubro de 2019, as autoridades argelinas fecharam igrejas protestantes, incluindo a maior igreja da Argélia em Tizi Ouzou.21 Em alguns casos, a polícia evacuou à força os locais de culto a fim de os fechar.22 Pelo menos 17 manifestantes foram presos por terem participado em manifestações que pediam a sua reabertura.

Uns dias mais tarde, alguns muçulmanos manifestaram-se em apoio à comunidade cristã. Além disso, um grupo de advogados foi à esquadra de polícia pedir a libertação dos detidos, o que aconteceu no mesmo dia.23 Na sequência destas manifestações, as igrejas em questão foram reabertas.

Os cristãos não são o único grupo religioso sujeito a discriminação e perseguição. Os muçulmanos ibadis foram também alvo de uma campanha de repressão.24

Em novembro de 2019, o Parlamento Europeu adotou uma resolução sobre a “Situação das liberdades na Argélia”, apelando ao “fim das violações da liberdade de culto dos cristãos, ahmadis e outras minorias religiosas”. A resolução “recorda ao Governo argelino que a Portaria 06-03 garante o livre exercício do culto” e “apela às autoridades argelinas para reabrir os edifícios eclesiásticos em questão”.25

No final de 2019, 286 casos envolvendo “muçulmanos ahmadi estavam pendentes no Supremo Tribunal argelino”.26 As acusações referem-se principalmente ao “funcionamento de uma associação religiosa não registrada”, recolha de fundos não autorizada e orações em locais de culto não declarados. Em alguns casos, “os ahmadis viram os seus passaportes e diplomas de estudos ser confiscados”.27

Após o surto da pandemia do coronavírus, as autoridades argelinas tomaram medidas para impedir a propagação da COVID-19. As mesquitas foram fechadas durante cinco meses, de meados de março a meados de agosto.28 Foi emitida uma fatwa declarando que é haram (religiosamente proibido) que os pacientes da COVID-19 façam orações nas mesquitas.29 No entanto, o Ministério dos Assuntos Religiosos e Wakfs decidiu que as mesquitas podiam transmitir diariamente o adhan (chamada para as orações) por meio de altifalantes da mesquita durante meia hora.30

Antes do início do Ramadão, o político argelino Noureddine Boukrouh escreveu na sua página do Facebook que, devido à COVID-19, os muçulmanos deveriam abster-se de jejuar. “Ou têm de suspender o jejum, porque um corpo faminto pode ser mais vulnerável e acabar por causar a propagação do coronavírus, ou optar pelo jejum e correr o risco de um surto mais vasto do vírus”.31 Os encontros durante o Ramadão para o Eid al-Adha e o Eid El-Fitr foram muito restritos.

Em maio de 2020, alguns legisladores europeus de diferentes grupos políticos apresentaram uma pergunta escrita sobre “Ataques à liberdade religiosa na Argélia”, perguntando à Comissão Europeia se “esta questão [tinha sido] abordada no quadro dos diálogos políticos União Europeia-Argélia?” e “se foram implementadas quaisquer alterações à Portaria 06-03 do Governo argelino?”32

Em julho de 2020, alguns meios de comunicação social relataram que os serviços de informações e segurança argelinos estavam a recolher informações sobre as filiações religiosas dos professores na província de Tizi Ouzou. Para alguns, esta era uma forma de intimidação dirigida a professores cristãos e ateus.33

PERSPECTIVAS PARA A LIBERDADE RELIGIOSA

A Portaria 06/03 continua a ser motivo de preocupação, porque a sua aplicação restrita é usada também para pressionar as minorias religiosas e fechar os seus locais de culto “não declarados”.

Pela primeira vez, a Comissão Americana da Liberdade Religiosa Internacional (USCIRF)34 recomendou que o seu relatório anual de 2020 acrescentasse a Argélia à Lista de Especial Observação. De acordo com o Instituto da Liberdade Religiosa, “o relatório destacou o fechamento sistemático das igrejas protestantes [sic] no país, o abuso das leis sobre blasfêmia e restrições a outras minorias, incluindo as comunidades ahmadi e xiitas”.35

As repercussões econômicas e sociais da pandemia de COVID-19 e as medidas adotadas para as conter podem multiplicar os desafios enfrentados pela Argélia e podem agravar o conflito entre o movimento Hirak e o Governo. Isto poderá levar a novas pressões sobre as minorias religiosas e poderá minar ainda mais as suas liberdades.

NOTAS

1 “Algeria”, The World Factbook, actualizado a 16 de fevereiro de 2021, https://www.cia.gov/the-world-factbook/countries/algeria/ (acesso em 24 de fevereiro de 2021).
2 Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, “Algeria”, 2019 Report on International Religious Freedom, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/reports/2019-report-on-international-religious-freedom/algeria/ (acesso em 24 de fevereiro de 2021).
3 Jayson Casper, “Who will save Algeria’s closed churches: the UN, US, or Hirak?”, Christianity Today, 22 de fevereiro de 2021, https://www.christianitytoday.com/news/2021/february/algeria-christians-closed-churches-united-nations-epa-hirak.html (acesso em 24 de fevereiro de 2021).
4 Algeria 2020, Constitute Project, https://www.constituteproject.org/constitution/Algeria_2020?lang=en (acesso em 24 de fevereiro de 2021).
5 Hamid Ould Ahmed e Lamine Chikhi, “Algerian voters shun referendum aimed at ending political crisis”, Reuters, 1 de novembro de 2020, https://www.reuters.com/article/us-algeria-referendum-idUSKBN27H14A (acesso em 24 de fevereiro de 2021).
6 Global Legal Research Directorate, “Algeria”, Leis de Criminalização da Apostasia, Biblioteca do Congresso, https://www.loc.gov/law/help/apostasy/#algeria (acesso em 18 de agosto de 2020).
7 “Ordonnance n° 06-03 du 28 février 2006 fixant les conditions et règles d’exercice des cultes autres que musulmans”, L’aménagement linguistique dans le monde, Jacques Leclerc, CEFAN, https://www.axl.cefan.ulaval.ca/afrique/algerie_ordon-06-03-2006religions.htm; “Algeria: Crackdown on Protestant faith churches sealed; worshippers beaten”, Human Rights Watch, 24 de outubro de 2019, https://www.hrw.org/news/2019/10/24/algeria-crackdown-protestant-faith (acesso em 24 de fevereiro de 2021).
8 “Algeria: stop persecuting a religious minority”, Human Rights Watch, 4 de setembro de 2017, https://www.hrw.org/news/2017/09/04/algeria-stop-persecuting-religious-minority (acesso em 25 de agosto de 2020).
9 “Ordonnance n° 06-03 du 28 février 2006 fixant les conditions et règles d’exercice des cultes autres que musulmans”, op. cit.; “Algeria: Crackdown on Protestant faith churches sealed; worshippers beaten”, op. cit.
10 Katey Hearth, “Church closures continue in Algeria; here’s why it matters”, Mission Network News , 28 de janeiro de 2020, https://www.mnnonline.org/news/church-closures-continue-in-algeria-heres-why-it-matters/ (acesso em 20 de agosto de 2020); Kate Shellnutt, “Algeria Forces Christians Out of the Country’s Largest Churches”, Christianity Today, 17 de outubro de 2019, https://www.christianitytoday.com/news/2019/october/algeria-forces-christians-out-of-countrys-largest-churches.html (acesso em 20 de agosto de 2020).
11 “Algeria”, Middle East Concern, https://www.meconcern.org/countries/algeria/ (acesso em 26 de agosto de 2020).
12 “Algeria”, Open Doors, https://www.opendoorsusa.org/christian-persecution/world-watch-list/algeria/ (acesso em 29 de agosto de 2020).
13 “Algeria: crackdown on Protestant faith churches sealed; worshippers beaten”, op. cit.
14 Código Penal, Ministério da Justiça, https://droit.mjustice.dz/legisl_fr_de_06_au_juil_08/code_penal_avec_mod_06.pdf (acesso em 24 de fevereiro de 2021).
15 Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, “Algeria”, op. cit.
16 Secretaria Geral do Governo, Código da Família, Presidência da República, https://www.joradp.dz/trv/ffam.pdf (acesso em 24 de fevereiro de 2021).
17 “Le mariage en droit algérien”, Centre pour l’Initiative Citoyenne & l’Accès au(x) Droit(s) des Exclus (CICADE), http://www.cicade.org/wp-content/uploads/2015/07/Le-mariage-en-droit-alg%C3%A9rien.pdf (acesso em 26 de agosto de 2020); O Código de Família argelino resultante da lei de 9 de junho de 1984 foi modificado pela portaria n.º 05-02 de 27 de fevereiro de 2005.
18 “Algeria election: Fresh protests as Tebboune replaces Bouteflika”, BBC News, 13 de dezembro de 2019, https://www.bbc.com/news/world-africa-50782676 (acesso em 24 de fevereiro de 2021).
19 “Algeria: Another church closed by government”, Middle East Concern, 14 de janeiro de 2020, https://meconcern.org/2020/01/14/algeria-another-church-closed-by-government-2/ (acesso em 28 de agosto de 2020).
20 “Acquittals upheld for Christian converts in Algeria who lost their wives”, Evangelical Focus, 6 de maio de 2019, https://evangelicalfocus.com/world/4427/acquittals-upheld-for-christian-converts-in-algeria-who-lost-their-wives (acesso em 28 de agosto de 2020).
21 “‘Sad Day’ in Algeria as officials seal buildings of country’s largest churches”, The Morning Star News, 17 de outubro de 2019, https://morningstarnews.org/2019/10/sad-day-in-algeria-as-officials-seal-buildings-of-countrys-largest-churches/ (acesso em 28 de agosto de 2020).
22 “Algerian authorities close two of the country’s largest churches”, International Christian Concern (ICC), 15 de outubro de 2019, https://www.persecution.org/2019/10/15/algerian-authorities-close-two-countrys-largest-churches/?utm_campaign=coschedule&utm_source=twitter&utm_medium=persecutionnews (acesso em 28 de agosto de 2020).
23 Kamel Abderrahmani, “Muslims reopen a Tizi-Ouzou church, closed by the authorities”, AsiaNews, 21 de outubro de 2019, www.asianews.it/news-en/Muslims-reopen-a-Tizi-Ouzou-church,-closed-by-the-authorities-48324.html (acesso em 30 de agosto de 2020).
24 Ibid.
25 “European Parliament resolution on the situation of freedoms in Algeria (2019/2927(RSP))”, Parlamento Europeu, 27 de novembro de 2019, https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/RC-9-2019-0193_EN.html (acesso em 26 de agosto de 2020).
26 Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, op. cit
27 Ibid.
28 “Coronavirus: Algeria reopens mosques, beaches after 5-month lockdown”, Al-Arabiya, 15 de agosto de 2020, https://english.alarabiya.net/en/coronavirus/2020/08/15/Coronavirus-Algeria-reopens-mosques-beaches-after-5-month-lockdown (acesso em 30 de agosto de 2020).
29 “Coronavirus: les autorités algériennes ferment mosquées et lieux de culte”, VOA Afrique, 17 de março de 2020, https://www.voaafrique.com/a/coronavirus-l-alg%C3%A9rie-ferme-mosqu%C3%A9es-et-lieux-de-culte/5332242.html (acesso em 24 de fevereiro de 2021).
30 “مساجد الجزائر تصدح بالقرآن لمواجهة كورونا (As mesquitas da Argélia abrem o Alcorão para confrontar o coronavírus)”, Al Jazeera, 6 de abril de 2020, مساجد الجزائر تصدح بالقرآن لمواجهة كورونا (aljazeera.net) (acesso em 24 de fevereiro de 2021).
31 “Algeria politician urges Muslims to skip fasting this Ramadan to ‘halt coronavirus’”, The New Arab, 16 de abril de 2020, https://english.alaraby.co.uk/english/news/2020/4/16/algerian-politician-urges-not-fasting-to-halt-coronavirus-spread (acesso em 28 de agosto de 2020).
32 Carlo Fidanza, Peter van Dalen, Bert-Jan Ruissen, Charlie Weimers e Izabela-Helena Kloc, “Attacks on freedom of religion in Algeria – Parliamentary questions – Question for written answer to the Commission”, Parlamento Europeu, 13 de maio de 2020, https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/E-9-2020-002954_EN.html (acesso em 28 de agosto de 2020).
33 “Algerian Christians fear new religious discrimination”, International Christian Concern (ICC), 8 de julho de 2020, https://www.persecution.org/2020/07/08/algerian-christians-fear-new-religious-discrimination/ (acesso em 28 de agosto de 2020); Sébastien Meuwissen, “Algeria continues to restrict religious freedom”, S4C.Nexs – Stand for Christians, 14 de agosto de 2020, https://en.s4c.news/2020/08/14/algeria-continues-to-restrict-religious-freedom/ (acesso em 28 de agosto de 2020).
34 Annual Report 2020, Comissão Americana da Liberdade Religiosa Internacional (USCIRF), https://www.uscirf.gov/sites/default/files/USCIRF%202020%20Annual%20Report_42720_new_0.pdf (acesso em 28 de agosto de 2020).
35 “Opportunity for change in Algeria as USCIRF highlights religious freedom challenges”, Religious Freedom Institute, 8 de maio de 2020, https://www.religiousfreedominstitute.org/blog/opportunity-for-change-in-algeria-as-uscirf-highlights-religious-freedom-challenges (acesso em 30 de agosto de 2020).

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