Polônia

LIBERDADE RELIGIOSA NO MUNDO
RELATÓRIO 2023

POPULAÇÃO

37.942.231

ÁREA (km2)

312.679

PIB PER CAPITA

27.216 US$

ÍNDICE GINI

28.8

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Religiões

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Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efetiva

A Constituição da Polônia prevê a liberdade de religião e de consciência, dando continuidade à tradição da Comunidade Polaco-Lituana, que foi o primeiro Estado da Europa a conceder tolerância religiosa em uma lei conhecida como Confederação ou Pacto de Varsóvia de 1573.1 O Preâmbulo da Constituição menciona explicitamente Deus e a herança cristã do país, incluindo, ao mesmo tempo, aqueles que não acreditam em Deus mas respeitam os valores universais da verdade, da justiça, do bem e da beleza.2

As relações entre a República da Polônia e as Igrejas baseiam-se num modelo de cooperação, que se encontra expresso no artigo 25.º (n.º 3) da Constituição de 1997,3 onde está consagrado o princípio do respeito da autonomia e da cooperação para o indivíduo e o bem comum.

O artigo 25.º (n.º 2) garante a igualdade jurídica de todas as Igrejas e organizações religiosas e menciona (n.º 4 e 5) que o Estado regula as suas relações com a Igreja Católica Romana e outras organizações religiosas através de acordos bilaterais. As relações entre o Estado e a Igreja Católica são formalmente reguladas por uma concordata assinada em 1993.4

O artigo 53.º (n.º 1 e 2) garante a todos a liberdade de consciência e de religião.

Nos termos do n.º 3 do artigo 53.º, “os pais têm o direito de assegurar aos filhos a educação moral e religiosa e o ensino de acordo com as suas convicções”.

O n.º 5 do artigo 53.º estabelece que “a liberdade de manifestar publicamente a sua religião só pode ser limitada por lei e apenas quando tal seja necessário para a defesa da segurança do Estado, da ordem pública, da saúde, da moral ou das liberdades e direitos de outrem”.5

A Constituição (artigo 85.º, n.º 1-3) reconhece o direito à objeção de consciência ao serviço militar por motivos religiosos, mas afirma que esses objetores podem ser obrigados a prestar um serviço alternativo, tal como especificado na lei.6

As questões relativas à liberdade religiosa também se encontram no Código Penal da Polônia. O artigo 196.º afirma: “Quem ofender os sentimentos religiosos de outras pessoas, ultrajando em público um objeto de culto religioso ou um local dedicado à celebração pública de ritos religiosos, será sujeito a uma multa, a uma pena de restrição da liberdade ou a uma pena de privação da liberdade até 2 anos.” O artigo 195.º declara que a mesma pena se aplica a “quem interferir maliciosamente na realização pública de uma cerimônia religiosa de uma igreja ou de outra associação religiosa com estatuto legal regulamentado”.7

O Governo polonês assinala, em 22 de agosto, o Dia Internacional em Memória das Vítimas de Atos de Violência com Base na Religião ou nas Convicções, sob a égide das Nações Unidas.8

As comunidades religiosas que pretendam obter privilégios legais devem registrar-se de acordo com um procedimento específico. Houve casos em que o registro foi recusado9 e, por vezes, pode ser anulado.10 Há 15 grupos religiosos registrados.11 Em novembro de 2022, 191 igrejas e comunidades religiosas solicitaram o registro.12

Incidentes
e episódios relevantes

O Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos (ODIHR) registrou 165 crimes de ódio em 2021. No que diz respeito às motivações de preconceito religioso, de acordo com a base de dados do ODIHR em 2021, registraram-se 19 crimes de ódio contra judeus, dois contra muçulmanos e 144 contra cristãos. Os crimes de ódio comunicados pelo ODIHR diziam respeito sobretudo à Igreja Católica e aos seus membros.13 O procurador-geral adjunto, Krzysztof Sierak, indicou que o número de crimes em detrimento da Igreja Católica e de insultos a sentimentos religiosos em detrimento dos Cristãos aumentou de 59 processos penais em 2016 para 106 processos em 2021.14

De acordo com os dados apresentados pelo Laboratório da Liberdade Religiosa, com sede em Toruń, em 2021, registraram-se 137 incidentes contra cristãos: oito ataques físicos, na sua maioria contra padres católicos romanos, 119 profanações e danos a locais e objetos de culto e 10 outros incidentes, incluindo incitamento ao ódio.15 Em 2022, registraram-se quatro ataques físicos a cristãos, todos dirigidos a sacerdotes católicos, 97 incidentes de profanação e danificação de locais de culto e de objetos ou símbolos religiosos, e 10 outros incidentes, incluindo incitamento ao ódio. Os incidentes indicados são representativos.

Durante o período em análise, registraram-se vários casos de vandalismo de locais religiosos católicos e judeus, “incluindo igrejas, monumentos e cemitérios”.16

Em janeiro e julho de 2021, o Tribunal Distrital de Varsóvia condenou um homem a cinco anos e cinco meses de prisão e um segundo homem a uma pena de três anos de prisão, respectivamente, “por planejarem um ataque terrorista contra a comunidade muçulmana no país”.17

Em 28 de abril, o presidente Duda participou na Marcha dos Vivos de Auschwitz para Birkenau. Num discurso em Birkenau, declarou: “Gritamos o nosso ‘Não’ ao ódio! Não ao antissemitismo!… Quem comete assassinatos, quem viola o direito internacional, deve ser responsabilizado, severa e incondicionalmente. Não à guerra! Não ao Holocausto! Que a memória dos assassinados viva eternamente!”18

Durante todo o período em análise, o antissemitismo foi alimentado por grupos como o Compatriot Companionship, também conhecido como “os Camaradas” que, em comícios em Grudziadz e Kalisz, respectivamente, apelaram à “morte dos Judeus e à discriminação contra eles e insultaram pessoas de ascendência judaica”.19

No dia 22 de julho, a polícia acusou dois jovens de “perturbação maliciosa de um ato religioso e de ofensa a um sentimento religioso” por terem “bebido álcool, fumado e falado alto e de forma ofensiva” durante uma Missa católica e, à saída, terem urinado numa cruz no exterior do edifício.20

Em janeiro de 2022, a polícia nacional polonesa aprovou um plano de ação 2022-2025 “contra o discurso de ódio e os crimes de ódio baseados na nacionalidade, etnia, raça e religião, bem como a promoção do fascismo e de outras ideologias totalitárias”.21

No dia 18 de janeiro, num encontro de Ano Novo para representantes religiosos e minorias étnicas, o presidente Duda sublinhou “a importância das tradições do país, no âmbito das quais diferentes fés viviam juntas e partilhavam valores comuns”.22

No dia 24 de fevereiro, a Comunidade de Consciência, composta por 12 representantes das Igrejas Católica, Protestante e Ortodoxa, bem como por líderes judeus e muçulmanos, condenou a Federação Russa por invadir a Ucrânia, declarou solidariedade para com o povo Ucraniano e convidou as instituições governamentais, as Igrejas e as associações religiosas a “prestarem todo o apoio necessário aos cidadãos da Ucrânia que possam vir a procurar refúgio na Polônia”.23

Durante mais de 25 anos, a Igreja Católica celebrou o Dia Anual do Judaísmo e o Dia Anual do Islamismo. Os esforços inter-religiosos continuam a ser uma iniciativa da Igreja Católica com o objetivo declarado de incentivar a paz.24

Em outubro de 2020, a Polônia foi abalada por protestos na sequência de um acórdão do Tribunal Constitucional que declarou inconstitucional uma lei que permitia o aborto por anomalias fetais.25 Os protestos incluíram atos de vandalismo contra igrejas católicas, abusos contra o clero católico e interrupções de Missas católicas.26 Em outubro de 2022, dois anos após o chamado “Protesto Negro”, uma deputada do Parlamento polonês, Johanna Scheuring-Wielgus, foi destituída da sua imunidade. A remoção do privilégio político deveu-se a um incidente ocorrido a 25 de outubro de 2020, quando ela liderou um grupo que protestava contra a decisão do Tribunal Constitucional na Igreja de São Jacob, em Toruń, perturbando a celebração da Missa.27

No dia 4 de outubro de 2022, o ministro da Justiça, Zbigniew Ziobro, apresentou um projeto de proposta de alterações ao artigo 196.º. A proposta foi uma resposta a “um aumento acentuado do que descreveu como uma violação da liberdade religiosa”: 163 processos penais em seis anos, de 2008 a 2015, em comparação com 2400 processos penais no mesmo período de 2016 a 2021.28

Como indicado acima, o artigo 196.º estabelece que: “Quem ofender os sentimentos religiosos de outras pessoas, ultrajando em público um objeto de culto religioso ou um local dedicado à celebração pública de ritos religiosos, será sujeito a uma multa, à pena de restrição de liberdade ou à pena de privação de liberdade até 2 anos”.

De acordo com o diário econômico polonês Dziennik Gazeta Prawna, foi proposta uma alteração da redação do artigo 196.º para: “Quem insultar ou ridicularizar publicamente a Igreja ou outra associação religiosa com estatuto legal regulamentado, os seus dogmas e rituais, será sujeito a uma multa, a uma pena de restrição de liberdade ou a uma pena de privação de liberdade até 2 anos”. A mesma pena seria “aplicável às pessoas ‘que insultem publicamente um objeto de culto religioso ou um local destinado à realização pública de ritos religiosos'”.29

A iniciativa de Zbigniew Ziobro, fundador do partido Solidarna Polska, não obteve o apoio do principal partido no poder, o Lei e Justiça (PiS),30 lançou uma iniciativa legislativa de cidadãos intitulada “Em defesa da liberdade dos Cristãos”, para a qual eram necessárias pelo menos 100 mil assinaturas. A 4 de outubro, Ziobro declarou que o Solidarna Polska tinha recolhido quase 400 mil assinaturas. A iniciativa “Em defesa da liberdade dos Cristãos” foi apresentada ao Sejm.31 No final de 2022, ainda estava a aguardar processamento.

Sem notificação prévia, no dia 22 de outubro de 2022, a Google encerrou uma transmissão diária no YouTube de adoração contínua do Santíssimo Sacramento a partir de Niepokalanów no canal de televisão católico EWTN Polska. O canal de Youtube da EWTN, seguido por cerca de um milhão de utilizadores por mês, tinha sido censurado anteriormente, tendo sido bloqueado pela primeira vez em abril de 2021 durante 24 horas.32

Houve várias questões de liberdade religiosa relacionadas com a situação geopolítica resultante da guerra na Ucrânia. A mais visível foi uma questão de solidariedade em que, a convite do presidente Andrzej Duda, o Patriarca Ecumênico Bartolomeu visitou a Polônia em março de 2022 para abençoar e oferecer consolo aos inúmeros refugiados que se abrigaram no país após o início da guerra na Ucrânia.33

Perspectivas para a
liberdade religiosa

Ao contrário de vários países onde os grupos religiosos minoritários são vítimas de incidentes com preconceitos religiosos, na Polônia a religião majoritária foi objeto de repetidas violações da liberdade religiosa. Durante o período em análise, os sacerdotes católicos foram vítimas de agressões físicas e os locais de culto e monumentos católicos, especialmente igrejas, foram alvo de profanação e vandalismo.

Embora o ambiente socioeconômico continue sob pressão devido às tensões relacionadas com a guerra na Ucrânia, e apesar das violações da liberdade religiosa acima mencionadas, houve sinais positivos. As vozes políticas encorajaram a partilha de valores comuns entre as tradições religiosas, foram envidados esforços concretos, como o plano de ação 2022-2025 da Polícia Nacional, e as relações inter-religiosas positivas, como a Comunidade de Consciência, apontam para uma avaliação positiva das perspectivas para a liberdade religiosa no país.

Notas e
Fontes

1 “The Confederation of Warsaw of 28th of January 1573: Religious tolerance guaranteed”, UNESCO, http://www.unesco.org/new/en/communication-and-information/flagship-project-activities/memory-of-the-world/register/full-list-of-registered-heritage/registered-heritage-page-8/the-confederation-of-warsaw-of-28th-of-january-1573-religious-tolerance-guaranteed/ (acessado em 25 de janeiro de 2023).
2 Poland 1997 (rev. 2009), Constitute Project, https://constituteproject.org/constitution/Poland_2009?lang=en (acessado em 25 de janeiro de 2023).
3 Poland 1997 (rev. 2009), Constitute Project, https://constituteproject.org/constitution/Poland_2009?lang=en (acessado em 25 de janeiro de 2023).
4 “Concordato fra la Santa Sede e la Repubblica di Polonia”, Tratados Bilaterais da Santa Sé, https://www.iuscangreg.it/accordi_santa_sede.php?lang=EN (acessado em 25 de janeiro de 2023).
5 Piotr Mazurkiewicz, “Religious Freedom in the Time of the Pandemic”, Religions 2021, n.º 12/103, https://doi.org/10.3390/rel12020103 (acessado em 25 de janeiro de 2023).
6 Poland 1997 (rev. 2009), Constitute Project, https://constituteproject.org/constitution/Poland_2009?lang=en, (acessado em 25 de janeiro de 2023).
7 The Penal Code, 6 de Junho de 1997, polish_penal_code1.PDF (imolin.org)
8 “Article of the Minister of Foreign Affairs of Poland, Zbigniew Rau, on the occasion of the International Day Commemorating the Victims of Acts of Violence Based on Religion or Belief”, 2 de agosto de 2022, https://www.gov.pl/web/jordan/article-of-the-minister-of-foreign-affairs-of-poland-mr-z-rau-on-the-ocasion-of-the-international-day-commemorating-the-victims-of-acts-of-violence-based-on-religion-or-belief (acessado em 25 de janeiro de 2023).
9 Maciej Krzywosz, “Why are the Raelians and other new religious movements not considered ‘religions’”, Ruch Prawniczy, Ekonomiczny i Socjologiczny, https://repozytorium.uwb.edu.pl/jspui/bitstream/11320/9999/1/M_Krzywosz_Why_are_the_Raelians_and_other_new_religious_movements_not_considered_religions_in_Poland.pdf (acessado em 25 de janeiro de 2023).
10 Rafał Karbowniczek, Małgorzata Karasińska, “Reformed Catholic Church, represented by DZP, wins registration dispute”, 7 de novembro de 2022, https://www.dzp.pl/en/deals-corner/352-reformed-catholic-church-represented-by-dzp-wins-registration-dispute, https://www.polsatnews.pl/wiadomosc/2021-08-03/reformowany-kosciol-katolicki-moze-dzialac-dalej-decyzja-o-wykresleniu-wstrzymana/ (acessado em 25 de janeiro de 2023).
11 “Kościoły i inne związki wyznaniowe, których stosunki z Państwem są uregulowane ustawami partykularnymi”, https://www.gov.pl/web/mswia/koscioly-i-inne-zwiazki-wyznaniowe-ktorych-stosunki-z-panstwem-sa-uregulowane-ustawami-partykularnymi (acessado em 25 de janeiro de 2023).
12 “Rejestr kościołów i innych związków wyznaniowych”, 7 de novembro de 2022, https://www.gov.pl/web/mswia/rejestr-kosciolow-i-innych-zwiazkow-wyznaniowych (acessado em 25 de janeiro de 2023).
13 ODIHR-OSCE, “Hate Crime Data”, https://hatecrime.osce.org/hate-crime-data (acessado em 25 de janeiro de 2023).
14 „Sąd uniewinnił mężczyznę oskarżonego o nawoływanie do zabójstwa ks. Abp. Marka Jędraszewskiego”, 22 de Junho de 2022, https://www.radiomaryja.pl/informacje/nie-ustaja-ataki-na-chrzescijan-sad-uniewinnil-mezczyzne-oskarzonego-o-nawolywanie-do-zabojstwa-ks-abp-marka-jedraszewskiego/ (acessado em 25 de janeiro de 2023);
15 „The Laboratory of Religious Freedom”, Database-Interactive Map, https://laboratoriumwolnosci.pl/en/interaktywna-mapa-en/ (acessado em 25 de janeiro de 2023).
16 2022 Report on International Religious Freedom, “Poland”, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/reports/2022-report-on-international-religious-freedom/poland
17 2022 Report on International Religious Freedom, “Poland”, Departamento de Estado Norte-Americano, op. cit.
18 2022 Report on International Religious Freedom, “Poland”, Departamento de Estado Norte-Americano, op. cit.
19 2022 Report on International Religious Freedom, “Poland”, Departamento de Estado Norte-Americano, op. cit.
20 2022 Report on International Religious Freedom, “Poland”, Departamento de Estado Norte-Americano, op. cit.
21 2022 Report on International Religious Freedom, “Poland”, Departamento de Estado Norte-Americano, op. cit.
22 2022 Report on International Religious Freedom, “Poland”, Departamento de Estado Norte-Americano, op. cit.
23 2022 Report on International Religious Freedom, “Poland”, Departamento de Estado Norte-Americano, op. cit.
24 „XXVI Dzień Judaizmu w Kościele Katolickim”, 17 de janeiro de 2023, https://1943.pl/artykul/xxvi-dzien-judaizmu-w-kosciele-katolickim/; „26 stycznia: XXIII Dzień Islamu w Kościele katolickim w Polsce”, 26 de janeiro de 2023, https://episkopat.pl/26-stycznia-xxiii-dzien-islamu-w-kosciele-katolickim-w-polsce/ (acessado em 14 de fevereiro de 2023).
25 “Polish court declares abortion in cases of fetal abnormalities unconstitutional”, CNA, 22 de outubro de 2020, https://www.catholicnewsagency.com/news/46310/polish-court-declares-abortion-in-cases-of-fetal-abnormalities-unconstitutional
26 “Aborcja. Strajk kobiet w całej Polsce. Kościoły pomazane sprayem, protestujący zakłócają msze”, Wiadomosci, 25 de outubro de 2020, https://wiadomosci.wp.pl/aborcja-strajk-kobiet-w-calej-polsce-koscioly-pomazane-sprayem-protestujacy-zaklocaja-msze-6568408541817536a
27 „Zakłócenie mszy przez Scheuring-Wielgus. Jest decyzja ws. uchylenia immunitetu”, 4 de outubro de 2022, https://wiadomosci.dziennik.pl/polityka/artykuly/8561580,joanna-scheuring-wielgus-zaklocenie-mszy-uchylenie-immunitetu.html; „Scheuring-Wielgus z zarzutem prokuratorskim za przeszkadzanie w mszy”, 29 de novembro de 2022, https://www.rp.pl/prawo-karne/art37511831-scheuring-wielgus-z-zarzutem-prokuratorskim-za-przeszkadzanie-w-mszy (acessado em 25 de janeiro de 2023).
28 Luke Coppen, “Is Poland about to tighten its blasphemy laws?”, 15 de outubro de 2022, https://www.pillarcatholic.com/is-poland-about-to-tighten-its-blasphemy-laws/ (acessado em 25 de janeiro de 2023), Daniel Tiles, “‘Insulting or ridiculing church’ to be jailable crime under bill supported by Polish justice minister”, 7 de outubro de 2022, https://notesfrompoland.com/2022/10/07/insulting-or-ridiculing-church-to-be-jailable-crime-under-bill-supported-by-polish-justice-minister/ (acessado em 25 de janeiro de 2023).
29 Luke Coppen, “Is Poland about to tighten its blasphemy laws?”, op. cit.
30 “‘Insulting or ridiculing church’ to be jailable crime under bill supported by Polish justice minister”, Notes From Poland, 7 de outubro de 2022, https://notesfrompoland.com/2022/10/07/insulting-or-ridiculing-church-to-be-jailable-crime-under-bill-supported-by-polish-justice-minister/
31 „Projekt ‘W obronie wolności chrześcijan’ poparło 380 tys. Osób”, 4 de outubro de 2022, https://www.ekai.pl/projekt-w-obronie-wolnosci-chrzescijan-poparlo-380-tys-osob/ (acessado em 25 de janeiro de 2023).
32 „Google zablokował transmisję nieustającej adoracji Najświętszego Sakramentu”, 25 de outubro de 2022, https://dorzeczy.pl/religia/361711/google-zablokowal-transmisje-adoracji-najswietszego-sakramentu.html; EWTN „Polska znów zablokowana na YouTubie”, 25 de outubro de 2022, https://misyjne.pl/ewtn-polska-znow-zablokowana-na-youtubie/
33 „Ecumenical Patriarch in Poland, to console refugees from Ukraine”, 28 de março de 2022, https://orthodoxtimes.com/ecumenical-patriarch-in-poland-to-console-refugees-from-ukraine-upd/; Tamara Grdzelidze, „Ecumenical Patriarch visited Ukrainian refugees in Poland”, 20 de abril de 2022, https://www.ecupatria.org/2022/04/20/ecumenical-patriarch-visited-ukrainian-refugees-in-poland/ (acessado em 25 de janeiro de 2023).

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