Cuba

LIBERDADE RELIGIOSA NO MUNDO RELATÓRIO 2021

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RELIGIÕES

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DISPOSIÇÕES LEGAIS EM RELAÇÃO À LIBERDADE RELIGIOSA E APLICAÇÃO EFETIVA

Em 10 de abril de 2019, foi promulgada uma nova Constituição em Cuba.1 No artigo 15.º, diz: “O Estado reconhece, respeita e garante a liberdade religiosa”. Ao mesmo tempo, pela primeira vez desde a Revolução de 1959, o Estado é explicitamente definido como “secular”. Assim, na República de Cuba, “as instituições religiosas e as associações fraternas são separadas do Estado e todas elas têm os mesmos direitos e deveres”. O artigo 15.º também assegura que “crenças e religiões distintas gozam de igual consideração”.

O artigo 42.º estabelece que “todas as pessoas são iguais perante a lei, recebem a mesma proteção e tratamento das autoridades, e gozam dos mesmos direitos, liberdades e oportunidades sem qualquer discriminação por razões” como a “crença religiosa”. Qualquer violação será “sancionada por lei”.
O artigo 57.º reconhece a todos o direito de “professar ou não professar as suas crenças religiosas, de as mudar e de praticar a religião à sua escolha com o necessário respeito por outras crenças e em conformidade com a lei”.

Contudo, o artigo 5.º apresenta o Partido Comunista de Cuba como “a força política motriz superior da sociedade e do Estado”, e descreve-o como “único, […] marxista-leninista”, inspirado por José Martí e Fidel Castro, a “vanguarda” que “organiza e orienta as forças comunitárias para a construção do socialismo e o seu progresso rumo a uma sociedade comunista”.

Na prática, este artigo subordina ao Estado muitas atividades associadas à liberdade religiosa e vai contra a terceira dimensão do direito fundamental definido pelo artigo 18.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas, que inclui “o direito à liberdade de pensamento, consciência e religião”, bem como o direito de uma pessoa “de mudar a sua religião ou crença, e a liberdade, quer sozinha ou em comunidade com outros e em público ou privado, de manifestar a sua religião ou crença no ensino, na prática, no culto e na observância”.2

De acordo com a nova Constituição, o Partido Comunista de Cuba continua a manter o controle total destes aspectos através do Departamento Ideológico, que supervisiona o Gabinete de Assuntos Religiosos.

Numa declaração sobre a nova Constituição, publicada em 2 de fevereiro de 2019, durante o debate anterior à votação para a sua adoção, a Conferência Episcopal Católica de Cuba descreveu o problema fundamental da prática religiosa em Cuba: “Não é a simples liberdade de ter crenças religiosas, mas a liberdade de cada pessoa viver de acordo com a sua fé e de a expressar publicamente”.3

Para os bispos católicos, no texto constitucional falta “o reconhecimento legal da Igreja e da sua própria identidade e missão, incluindo o direito de comunicar os seus ensinamentos morais de acordo com o Evangelho; ter acesso regular aos meios de comunicação; ensinar e evangelizar livremente; erigir os seus próprios edifícios; adquirir e possuir os seus próprios bens para as suas próprias atividades; associar-se livremente para fins não exclusivamente religiosos, como a educação, a cultura, a saúde e o trabalho caritativo”.4

As Igrejas Evangélicas de Cuba também apresentaram as suas próprias propostas para alterar alguns dos artigos do projeto de Constituição.5

Outra razão pela qual a prática religiosa em Cuba é restrita está estreitamente relacionada com o fato de as associações eclesiásticas e religiosas serem expressamente impedidas de se registrarem no Registro Nacional de Associações do Ministério da Justiça, tal como indicado no artigo 2.º da Lei das Associações (n.º 54) de 1985. Através deste registro, o Ministério regulamenta “questões legais relacionadas com instituições eclesiásticas ou religiosas e as que se baseiam no credo religioso dos seus membros”.6

As disposições transitórias da Lei das Associações de 1985 estipulavam que seria adotada uma futura “Lei da Religião que regulamentasse as suas atividades”;7 contudo, isso ainda não aconteceu. As organizações religiosas continuam a depender da mesma Lei das Associações. De acordo com certos relatórios de Cuba, espera-se que a Lei da Religião esteja incluída na ordem de trabalhos da legislatura de 2023-2028.8

O artigo 206.º, capítulo VI, do Código Penal cubano de 1987 diz que quem “abusar da liberdade de culto tal como é garantida pela Constituição”, que faz parte do direito à liberdade de consciência, “será punido com a privação da sua liberdade por um período de três meses a um ano”. Isto aplica-se a qualquer pessoa que “oponha crenças religiosas a objetivos educativos, ao dever de trabalhar, [e] à defesa armada da Nação”.9

O artigo 208.º (n.º 1), capítulo VIII, do Código Penal, sobre Associações, Reuniões e Manifestações Ilegais, adverte que qualquer pessoa que pertença ou esteja filiada “numa associação que não conste do registro apropriado” pode ser punida com “privação da sua liberdade por um período de um a três meses”. Da mesma forma, o artigo 209.º estipula que a participação em reuniões ou protestos realizados por este tipo de associação será sancionada com a “privação da liberdade por um período de um a três meses”.10

O Gabinete de Assuntos Religiosos do Comitê Central do Partido Comunista administra os diferentes aspectos da vida religiosa: aprova ou nega visitas de estrangeiros a associações religiosas; autoriza a construção, reparação ou aquisição de locais de culto; concede autorizações para a realização de serviços religiosos públicos; supervisiona a importação de literatura religiosa, etc.

As normas 43 e 46 de fevereiro de 2005, publicadas no Diário da República (n.º 8 de abril de 2005), regulamentam e restringem a utilização de locais de culto. A primeira exige que, em caso de reparações (mesmo que menores), extensões e novas construções, as organizações religiosas devem obter autorização prévia do Governo. A segunda estabelece as diretrizes para requerer o culto religioso autorizado em casas particulares.11

O reconhecimento legal pode ser negado a uma organização se for determinado que esta duplica as atividades de outro grupo registrado. Uma vez reconhecidas, as entidades religiosas têm de solicitar autorização ao Gabinete de Assuntos Religiosos para realizarem as suas atividades.

INCIDENTES E EVOLUÇÃO

No período em análise (15 de junho de 2018 a 15 de novembro de 2020), a maioria dos incidentes relatados deveu-se a infrações relacionadas com o supracitado vazio legal ou às deficiências da própria Constituição, uma vez que subordina tudo – liberdade religiosa, bem como liberdade de expressão e consciência12 – à construção do socialismo e ao progresso para uma sociedade comunista sob a liderança de um partido marxista-leninista.

À luz do artigo 5.º da Constituição, onde se afirma que o Estado organiza todos os aspectos da vida pública (ver acima), a falta da terceira dimensão da liberdade religiosa em Cuba (o direito de manifestar a sua religião sozinho ou em comunidade com outros e em público ou privado, de manifestar a sua religião ou crença no ensino, prática, culto e observância) reflete-se em muitas situações. Um caso envolve o Pastor Ramón Rigal e a sua família, que foram presos por terem educado os seus filhos em casa, o que é expressamente proibido.13

Outros incidentes resultam da proliferação de Igrejas independentes e de novos grupos religiosos, geralmente associados a grupos protestantes ou evangélicos. Uma vez que muitos deles não têm reconhecimento legal, nem gozam dos direitos de associação e reunião, e não estão autorizados a comprar bens imobiliários, a sua prática religiosa é muito mais limitada em comparação com os grupos que estão registrados.14 Alguns destes grupos optam por aderir a organizações independentes da sociedade civil, algumas delas de natureza política, ou são apoiados por associações norte-americanas.15

O Conselho de Igrejas de Cuba, uma irmandade de Igrejas cristãs, movimentos ecumênicos e outras organizações cristãs, denunciou uma campanha dos EUA contra Cuba através dos seus relatórios sobre liberdade religiosa.16

Em certos casos, a questão principal foi a grande arbitrariedade com que o Governo ou os seus representantes aplicam a lei aos crentes ou indivíduos em exercício, a fim de os intimidar e assustar.17 É difícil verificar se as leis são aplicadas arbitrariamente ou quais são os verdadeiros motivos para a forma como são aplicadas.

Após anos de litígio, as autoridades notificaram o Pastor evangélico Osmel Pozo Serrano a 20 de abril de 2019 de que iriam expropriar o edifício em Manzanillo, província de Granma, onde a sua congregação, a Igreja do Nazareno, se reúne há 20 anos.18

A 29 de dezembro de 2019, o Ministério Público Municipal de Nuevitas, província de Camagüey, decidiu contra um casal, o Sr. e a Sra. Tejada e Yeliney Lescaille, ameaçando prendê-los durante um ano se não retirassem o quipá dos seus filhos antes de estes irem para a escola.19

A ONU, juntamente com outros relatores e o Grupo de Trabalho sobre Detenção Arbitrária, relatou uma série de incidentes,20 que estão intimamente relacionados com o artigo 5.º da Constituição. Um destes incidentes suscitou uma carta datada de 13 de maio de 2020 ao Governo cubano, centrada “no alegado assédio continuado infligido ao Rev. Alain Toledano, pastor do Movimento Apostólico Cubano, à sua família e aos membros da sua congregação, que constituem uma minoria religiosa em Cuba”.21

Sem autorização governamental, é também impossível reunir-se em casas particulares. Este foi o caso dos membros da Igreja Jeová Shalom, que não foram autorizados a encontrar-se na propriedade de um dos seus membros no dia 9 de julho de 2020.22

Embora a Igreja Católica, a maior confissão religiosa do país, não tenha estado envolvida em nenhum incidente importante, como já foi mencionado acima, os católicos ainda não gozam de total liberdade de ação. De um modo geral, a Igreja Católica tenta respeitar as leis do Estado para evitar conflitos com o Governo, que tem atacado frequentemente a Igreja para a impedir de criticar o sistema.23 No entanto, alguns sacerdotes têm criticado abertamente a falta de liberdade em Cuba, como o Padre Alberto Reyes, que escreveu no Facebook no dia 1 de novembro que o povo cubano vive no meio do medo e da mentira.24

Ainda assim, tem havido alguns desenvolvimentos positivos nos últimos anos. Por exemplo, as autoridades aceitaram que grupos religiosos se possam envolver em projetos de caridade secundários. Assim, após 13 anos de construção, a Igreja Católica pôde inaugurar a 25 de maio de 2019 um lar para idosos em Camagüey.25 Uma Igreja Evangélica já gere umas instalações semelhantes.26

No meio da emergência do coronavírus, o Governo deu também um passo especialmente notável e histórico para a Semana Santa de 2020: permitiu aos bispos católicos proferirem uma alocução de trinta minutos aos fiéis das suas dioceses via rádio, em quatro ocasiões distintas.27 E a televisão cubana transmitiu a Via Sacra dirigida pelo Papa Francisco na Sexta-feira Santa, bem como a Santa Missa durante a Semana Santa e nos domingos seguintes.28

No dia 24 de outubro de 2020, a Embaixada de Cuba junto da Santa Sé em Roma acolheu uma exposição de arte cubana para assinalar 85 anos de relações diplomáticas ininterruptas entre Cuba e a Santa Sé.29

PERSPECTIVAS PARA A LIBERDADE RELIGIOSA

Muita esperança foi investida na nova Constituição cubana no que diz respeito à liberdade religiosa e aos direitos dos grupos religiosos em Cuba. Enquanto o Estado é secular e a perseguição religiosa já não é exercida no sentido próprio da palavra, a verdadeira questão é o papel da nova Constituição para o Partido Comunista (marxista-leninista) de Cuba, que é definido como “a força motriz superior da sociedade e do Estado”. Como tal, controla e subordina todos à construção de uma sociedade comunista, o que automaticamente limita e restringe muitos direitos considerados básicos noutros países, como o direito à liberdade de expressão e o direito à liberdade de consciência.30 Como o partido controla arbitrariamente as ações e atividades das organizações religiosas, cria uma atmosfera sufocante para elas. Por conseguinte, as perspectivas de liberdade religiosa em Cuba continuam a ser negativas.

NOTAS

1 Constitución de la República de Cuba, Granma, http://www.granma.cu/file/pdf/gaceta/Nueva%20Constituci%C3%B3n%20240%20KB-1.pdf (acesso em 14 de novembro de 2020); Cuba 2019, Constitute Project, https://www.constituteproject.org/constitution/Cuba_2019?lang=en (acesso em 16 de dezembro de 2020).
2 “Universal Declaration of Human Rights”, Nações Unidas, https://www.un.org/en/universal-declaration-human-rights/#:~:text=Article%2018.,%2C%20practice%2C%20worship%20and%20observance. (acesso em 29 de dezembro de 2020).
3 “Mensaje de la COCC en relación con la nueva constitución de la república de Cuba que será sometida a referendo”, Conferencia de Obispos Católicos de Cuba, 4 de fevereiro de 2019, https://palabranueva.net/new/sometida-a-referendo/#_ftn6 (acesso em 14 de novembro de 2020).
4 Ibid.
5 “Unas 45 iglesias evangélicas buscan que la reforma constitucional abra el camino a una Ley de Culto en Cuba”, Diario de Cuba, 3 de outubro de 2018, https://diariodecuba.com/cuba/1538592344_42216.html (acesso em 9 de novembro de 2020).
6 “LEY NO. 54, Ley de asociaciones”, Parlamento Cubano, http://www.parlamentocubano.gob.cu/index.php/documento/ley-de-asociaciones/ (acesso em 14 de novembro de 2020).
7 Ibid.
8 Dianet Doimeadios Guerrero, Edilberto Carmona Tamayo, e Lissett Izquierdo Ferrer, “¿Qué leyes deben aprobarse durante 2020 en Cuba?”, Cuba Debate, 16 de janeiro de 2020, http://www.cubadebate.cu/especiales/2020/01/16/que-leyes-deben-aprobarse-durante-2020-en-cuba-infografias-y-video/#.X6hmkVAxnb0 (acesso em 8 de novembro de 2020).
9 “Ley n.º 62 Código Penal”, Observatorio de Igualdad de Género de América Latina y el Caribe, 29 de dezembro de 1987, https://oig.cepal.org/sites/default/files/1987_codigopenal_cuba.pdf (acesso em 14 de novembro de 2020).
10 Ibid.
11 Dr. René López Benítez, “Regulaciones para la aprobación de licencias a instituciones religiosas”, Referencia Jurídica, 24 de janeiro de 2013, https://referenciajuridica.wordpress.com/2013/01/24/regulaciones-para-la-aprobacion-de-licencias-a-instutuciones-religiosas/ (acesso em 14 de novembro de 2020).
12 Comissão Inter-Americana dos Direitos Humanos, “Situación de los derechos humanos en Cuba”, 3 de fevereiro de 2020, Organização dos Estados Americanos (OEA), https://www.oas.org/es/cidh/informes/pdfs/Cuba2020-es.pdf (acesso em 15 de novembro de 2020).
13 “Ya está en casa el pastor cubano Ramón Rigal, condenado por educar a sus hijos en el hogar”, Diario de Cuba, 26 de junho de 2020, https://diariodecuba.com/derechos-humanos/1593162518_23387.html (acesso em 15 de novembro de 2020).
14 Tomás Cardoso, Derechos humanos”, Radio Televisión Martí, 7 de maio de 2020, https://www.radiotelevisionmarti.com/a/apost%C3%B3licos-cubanos-reclaman-cese-de-represi%C3%B3n-contra-pastores-y-feligreses/264757.html (acesso em 15 de novembro de 2020).
15 “Encargada de Negocios de EE.UU en Cuba visita al líder religioso Alain Toledano”, Cibercuba, 13 de setembro de 2019, https://www.cibercuba.com/noticias/2019-09-13-u1-e199352-s27061-encargada-negocios-eeuu-cuba-visita-al-lider-religioso-alain(acesso em 15 de novembro de 2020); “‘¡Liberen la ayuda humanitaria retenida en Mariel!’, exigen ativistas cubanos”, Diario de Cuba, 14 de agosto de 2020, https://diariodecuba.com/derechos-humanos/1597358790_24322.html (acesso em 15 de novembro de 2020).
16 Claudia Florentín, “Estados Unidos acusa falsamente a Cuba de limitar la libertad religiosa, dice el CIC”, ALC Noticias, 22 de junho de 2020, https://alc-noticias.net/es/2020/06/22/estados-unidos-acusa-falsamente-a-cuba-de-limitar-la-libertad-religiosa-dice-el-cic/ (acesso em 15 de novembro de 2020).
17 Rodríguez Fernández, “Las autoridades no consiguen confiscar el templo evangélico amenazado en La Habana”, Diario de Cuba, 30 de abril de 2020,https://diariodecuba.com/etiquetas/iglesia-asamblea-de-dios.html (acesso em 1 de janeiro de 2021); “Cuban authorities harshly mistreat a Christian”, Evangelical Focus, 9 de setembro de 2020, https://evangelicalfocus.com/world/7914/cuban-authorities-mistreat-a-christian (acesso em 15 de novembro de 2020).
18 “El Gobierno cubano expropiará a una iglesia evangélica el local que lleva 20 años utilizando”, Diario de Cuba, 20 de abril de 2019, https://diariodecuba.com/cuba/1555771096_45874.html (acesso em 15 de novembro de 2020).
19 “Judíos en Cuba retiran la kipá a sus hijos por amenazas de cárcel”, Central de Noticias Diario Judío, 8 de janeiro de 2020, https://diariojudio.com/noticias/judios-en-cuba-retiran-la-kipa-a-sus-hijos-por-amenazas-de-carcel/317840/ (acesso em 15 de novembro de 2020); Esteban Lubochiner (Tebu), Aurora, 25 de dezembro de 2020, https://www.aurora-israel.co.il/autoridades-de-educacion-en-cuba-prohiben-a-un-nino-el-uso-de-la-kipa-en-su-escuela (acesso em 10 de novembro de 2020).
20 “Relatores especiales de la ONU acusan al régimen cubano de perseguir la libertad religiosa”, Diario de Cuba, 20 de julho de 2020, https://diariodecuba.com/derechos-humanos/1595233110_23853.html (acesso em 1 de janeiro de 2020).
21 “13 May 2020 Cuba JAL CUB 1/2020”, Communication report and search, United Nations Human Rights, https://spcommreports.ohchr.org/TmSearch/Results DownLoadPublicCommunicationFile (ohchr.org) (acesso em 1 de janeiro de 2020).
22 Yaiset Rodríguez Fernández, “Altos funcionarios del Gobierno cubano fuerzan el cierre de una iglesia evangélica en Holguín”, Diario De Cuba, 12 de setembro de 2020, https://diariodecuba.com/derechos-humanos/1599896458_24973.html (acesso em 9 de novembro de 2020).
23 Henry Constantin, “Fieles Católicos piden pronunciamiento de sus obispos sobre la ayuda humanitaria retenida”, Cuba décide, 4 de setembro de 2020, https://cubadecide.org/2020/09/16/70-fieles-catolicos-piden-pronunciamiento-de-sus-obispos-sobre-la-ayuda-humanitaria-retenida/ (acesso em 19 de novembro de 2020).
24 Alberto Reyes, 1 de novembro de 2020, https://www.facebook.com/100008460667968/posts/2615107345447929/?d=n (acesso em 13 de novembro de 2020).
25 “Iglesia en Cuba inaugura hogar en beneficio de ancianos”, Aci Prensa, 1 de junho de 2019, https://www.aciprensa.com/noticias/iglesia-en-cuba-inaugura-hogar-en-beneficio-de-ancianos-87337 (acesso em 15 de novembro de 2020).
26 “Hogar de ancianos evangélico reabre en Matanzas en medio de la pandemia de Covid-19”, Diario de Cuba, 6 de novembro de 2020, https://diariodecuba.com/cuba/1604662337_26255.html (acesso em 10 de novembro de 2020).
27 Miguel Ángel Malavía, “Decisión histórica en Cuba por el coronavirus: el régimen concede a la Iglesia la mayor visibilidad mediática en 60 años”, Vida Nueva Digital, 2 de abril de 2020, https://www.vidanuevadigital.com/2020/04/02/decision-historica-en-cuba-por-el-coronavirus-el-regimen-concede-a-la-iglesia-la-mayor-visibilidad-mediatica-en-60-anos/ (acesso em 10 de novembro de 2020)
28 “Cuba: Semana Santa por TV”, Progreso Semanal, 8 de abril de 2020, https://progresosemanal.us/20200331/cuba-semana-santa-por-tv/ (acesso em 15 de novembro de 2020).
29 “Cuba y la Santa Sede celebran 85 años de relaciones diplomáticas”, Vatican News, 26 de outubro de 2020, https://www.vaticannews.va/es/iglesia/news/2020-10/gallagher-aniversario-85-relaciones-diplomaticas-cuba-santa-sede.html (acesso em 15 de novembro de 2020).
30 Comissão Inter-Americana dos Direitos Humanos, op. cit.

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