Cuba

LIBERDADE RELIGIOSA NO MUNDO
RELATÓRIO 2023

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Religiões

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Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efetiva

O artigo 15.º da Constituição de Cuba promulgada no dia 10 de abril de 2019 “reconhece, respeita e garante a liberdade religiosa” e define o país como um “Estado secular”.1 O mesmo artigo assegura que, na República de Cuba, “as instituições religiosas e as associações fraternas são separadas do Estado e todas elas têm os mesmos direitos e deveres” e que “crenças e religiões distintas gozam de igual consideração”.

O artigo 42.º estabelece que “todas as pessoas são iguais perante a lei, recebem a mesma proteção e tratamento das autoridades, e gozam dos mesmos direitos, liberdades e oportunidades sem qualquer discriminação por razões” como a “crença religiosa”. Qualquer violação será “sancionada por lei”.

O artigo 57.º reconhece a todos o direito de “professar ou não professar as suas crenças religiosas, de as mudar e de praticar a religião à sua escolha com o necessário respeito por outras crenças e em conformidade com a lei”.2

Contudo, o artigo 5.º apresenta o Partido Comunista de Cuba como “a força política motriz superior da sociedade e do Estado”, e descreve-o como “único, […] marxista-leninista”, inspirado por José Martí e Fidel Castro, acrescentando que “organiza e orienta as forças comunitárias para a construção do socialismo e o seu progresso rumo a uma sociedade comunista”.3 Esta imposição de um modelo de sociedade exclusivamente comunista – tanto mais que não existe qualquer instituição ou organismo independente que garanta o respeito pelos direitos constitucionais – desmente o direito humano fundamental à “liberdade de pensamento, de consciência e de religião”.

Isto também se confirma na prática. O Partido Comunista de Cuba mantém o controle total de todos os aspectos através do Departamento Ideológico, que supervisiona o Gabinete de Assuntos Religiosos. A subjugação da sociedade e do Estado ao Partido Comunista é muitas vezes contrária ao direito humano de “manifestar a sua religião ou crença no ensino, na prática, no culto e na observância”,4 que não implica apenas “a simples liberdade de ter crenças religiosas, mas a liberdade de cada pessoa de viver de acordo com a sua fé e de a expressar publicamente”.5 O texto da Constituição, por exemplo, não prevê o reconhecimento legal das Igrejas, nem a possibilidade de estas “terem acesso sistemático aos meios de comunicação social, liberdade de ensino e de evangelização, de construção de infraestruturas e de propriedade dos bens necessários às suas atividades, ou o direito de associação para fins não exclusivamente religiosos, como educativos, culturais, de saúde ou de beneficência”.6

Reforma do Código Penal

A subordinação das crenças religiosas ao interesse do partido está expressa na reforma do Código Penal, publicada no jornal oficial no dia 1º de setembro de 2022, que entrou em vigor a 1º de dezembro de 2022. O artigo 272.º refere-se ao “Abuso da liberdade religiosa” e afirma que “quem, abusando das crenças ou práticas religiosas constitucionalmente garantidas, as mantiver em oposição aos fins da educação, […] ou a qualquer outro dever estabelecido pela Constituição da República de Cuba, é punido com pena de privação de liberdade de seis meses a um ano, ou com pena de multa de uma a 300 unidades penais, ou ambas”.7

O novo Código Penal limita fortemente a liberdade de expressão, que está ligada à liberdade religiosa, e impõe penas draconianas a qualquer crítica ao Estado socialista em vários dos seus artigos. A utilização das redes sociais é um fator agravante.

O n.º 1 do artigo 124.º, do capítulo “Dos crimes contra a segurança interna do Estado”, prevê penas de três a oito anos de prisão para quem “incitar contra a ordem social, a solidariedade internacional ou o Estado socialista reconhecido na Constituição da República”; se esse incitamento for efetuado através das redes sociais, a pena é agravada de quatro a dez anos.8

O artigo 266.º da seção sobre “Desordem pública” pune a divulgação de notícias falsas, mas também “previsões maliciosas destinadas a causar alarme, descontentamento ou desinformação entre a população” com pena de privação de liberdade de um a três anos. Especifica que esta pena pode ser de dois a cinco anos em caso de utilização de “redes sociais ou meios de comunicação social, tanto no domínio físico como digital”.9 Para se ter uma ideia da gravidade da pena, esta é a mesma punição aplicada aos indivíduos que provocam desordens públicas com armas de fogo ou explosivos.

O artigo 270.º do capítulo IV pune, entre outros, com pena de privação de liberdade de dois a cinco anos quem menosprezar “as instituições da República de Cuba e as organizações políticas do país, sejam elas de massas ou de caráter social”.

Direito à liberdade de associação

O artigo 274.º do Capítulo VIII do Código Penal, relativo às “Associações, ajuntamentos e manifestações ilegais”, adverte que a pertença a “uma associação não autorizada incorre numa pena de privação de liberdade de seis meses a um ano”, que pode ir de seis meses a dois anos para os organizadores dessas associações. Os responsáveis podem ainda ser objeto de uma pena acessória de confisco de bens. O artigo 275.º pune a organização ou a participação em reuniões celebradas pelas referidas associações.

As disposições transitórias da Lei das Associações de 1985 preveem a criação de uma “Lei sobre a regulamentação do culto religioso”.10 No entanto, como não existe uma lei sobre o culto religioso, a maioria das instituições religiosas continua sujeita à Lei das Associações. A Igreja Católica não está abrangida pelo Registro de Associações, exceto nos casos em que é necessária uma licença de construção, que é tratada pelo Ministério da Justiça.

De acordo com fontes próximas do Governo, existem 651 instituições religiosas e 1.562 instituições fraternas inscritas no Registro de Associações da República de Cuba, 50% das quais foram registradas e reconhecidas após a revolução. Muitos dos grupos que permanecem legalmente não reconhecidos são considerados potenciais fontes de divisão.11

O reconhecimento legal de uma associação será recusado se se verificar que as suas atividades são exercidas por um grupo já registrado. Uma vez reconhecidas, as entidades religiosas devem solicitar uma autorização ao Gabinete dos Assuntos Religiosos para poderem exercer as suas próprias atividades.12

Existem três organizações estatais que representam as outras associações: o Conselho de Igrejas para Protestantes e Evangélicos, a Associação Cultural Yoruba para a religião Yoruba e a Liga Islâmica Cubana para os Muçulmanos. Os críticos do regime acusam-nos de serem fantoches com o objetivo de se sobreporem à voz destes grupos religiosos. Existem também dúvidas quanto à independência política da Plataforma de Diálogo Inter-religioso,13 que supostamente “reúne os fiéis das religiões estabelecidas em Cuba, bem como as associações, instituições e pessoas de fé em Cuba”,14 e que é dirigida por Enrique Alemán Gutierrez, membro da Assembleia Nacional do Poder Popular de Cuba.

Gabinete dos Assuntos Religiosos

Não existe um quadro jurídico para a defesa da liberdade religiosa. O Gabinete de Assuntos Religiosos do Comitê Central do Partido Comunista administra os diferentes aspectos da vida religiosa: aprova ou recusa visitas de estrangeiros a associações religiosas, autoriza a construção, reparação ou aquisição de locais de culto, concede licenças para a realização de serviços religiosos públicos, supervisiona a importação de literatura religiosa, etc.

Os despachos 43.º e 46.º de fevereiro de 2005, publicados no Diário da República (n.º 8, abril de 2005), regulamentam e restringem a utilização dos locais de culto. O despacho 43.º exige que as organizações religiosas obtenham uma autorização prévia do Governo para a realização de reparações (mesmo que de pequena dimensão), ampliações e novas construções. O despacho 46.º estabelece as diretrizes para o pedido, o processamento e a autorização de cultos em casas particulares.15

O Departamento de Atenção às Instituições Religiosas e Associações Fraternas foi criado a 16 de março de 2022 como “parte do reforço da estrutura do Governo”,16 mas não suprime a competência do Serviço dos Assuntos Religiosos. O novo departamento “dá cumprimento às ideias, conceitos e diretivas do VIII Congresso do Partido, no aperfeiçoamento dos métodos de gestão da organização e das políticas relativas aos assuntos religiosos e fraternos, que têm sido objeto de atenção permanente por parte da direção da Revolução”.17 Não foram encontradas mais informações sobre as atividades ou a missão exata deste novo serviço.

Incidentes
e episódios relevantes

Durante o período em análise registraram-se dezenas de incidentes que não podem ser enumerados individualmente, mas que são mais bem agrupados em diferentes categorias.

Retaliações de 11 de julho

Muitos dos incidentes ocorridos no período em análise estão relacionados com retaliações pelo apoio direto ou indireto prestado por grupos religiosos às manifestações populares que decorreram a 11 de julho de 2021, bem como pelo apoio às famílias de centenas de indivíduos que foram posteriormente detidos durante os protestos. As manifestações, que ocorreram em muitas partes do país, exigiram liberdade e expressaram descontentamento em relação à crise econômica.18

O Pe. Cástor Álvarez, um sacerdote católico de Camagüey, foi espancado e detido durante 20 horas por ter tentado ajudar um manifestante ferido.19 No dia seguinte, um seminarista de Matanzas, Rafael Cruz Débora, foi detido em sua casa às 5 horas da manhã por ter tentado mediar conflitos, tendo sido libertado três dias depois.20

Em dezembro de 2021, o Pastor Lorenzo Rosales Fajardo, da Igreja independente (não registrada) de Monte Sião em Palma Soriano, que se encontrava detido desde agosto de 2021, foi acusado de desordem pública e de atacar agentes da autoridade durante os protestos de 11 de julho e condenado a sete anos de prisão.21

O Reverendo Yordanys Díaz Arteaga, presidente da Igreja Cristã Reformada de Cuba, foi detido no dia 1 de fevereiro de 2022 por algumas horas e depois colocado em prisão domiciliária por posse de mercadoria ilegal. Segundo fontes próximas de Díaz, as falsas acusações deveram-se à sua decisão de abandonar o Conselho Cubano de Igrejas (CCC), uma organização ecumênica com um historial de apoio governamental.22 Outras fontes indicam que foi encontrado na posse de vestuário destinado a ser doado a prisioneiros.23

Um ano após as manifestações, em julho de 2022, a Conferência dos Religiosos e Religiosas de Cuba (ConCur) recordava que ainda havia “cerca de 700 pessoas na prisão”, algumas das quais “ainda não foram submetidas a julgamento, violando os prazos ordinários e extraordinários previstos na lei”.24

No dia 13 de setembro de 2022, o jesuíta Pe. David Pantaleón, originário da República Dominicana e diretor do ConCur, foi obrigado a abandonar Cuba na sequência da recusa do Governo em renovar a sua autorização de residência.25 Uma das razões subjacentes à decisão, segundo o sacerdote, foi o fato de a Igreja Católica estar a apoiar os reclusos das prisões cubanas e a manifestar a sua preocupação com o destino das pessoas que tinham sido detidas durante os protestos de 11 de julho.26

Cartas de sacerdotes católicos contra a limitação dos direitos democráticos e a repressão estatal

Em janeiro de 2021 foi publicada nas redes sociais uma carta intitulada “Eu vi a aflição do meu povo”, assinada por 735 pessoas, incluindo 27 sacerdotes católicos. A carta criticava a corrupção e a desigualdade que afetam Cuba e apelava a reformas políticas.27

Em novembro de 2021, 14 sacerdotes católicos publicaram uma carta aberta apelando à “justiça, liberdade e paz” em Cuba.28

Na sequência destas publicações, vários sacerdotes afirmaram que se sentiam ameaçados e sob vigilância, ou que os paroquianos tinham sido ameaçados por estarem em contato com eles. O Pe. Rolando Montes de Oca, por exemplo, afirmou ter sido denegrido e difamado durante meses. A 19 de setembro de 2021, a sua residência paroquial em Camaguëy foi atacada por homens não identificados que atiraram ovos à parede e deixaram uma mensagem onde se lia “verme imundo”. Um ataque semelhante teve lugar em janeiro de 2022.29

Estes atos de intimidação e condenação parecem ter aumentado ao longo do período de dois anos, durante o qual a vigilância do Estado se intensificou. O Pe. Kenny Fernandez também denunciou um ato de intimidação a 10 de outubro de 2022.30 O mesmo sacerdote tinha sido proibido, meses antes, de celebrar a Via Sacra nas ruas da sua cidade, como era costume.31

A difamação como forma de limitar o âmbito de ação dos líderes religiosos

Espalhar boatos e iniciar campanhas de difamação para destruir a reputação de religiosos e religiosas é outro instrumento utilizado pelos agentes de segurança do Estado para limitar o âmbito de ação dos líderes religiosos e espalhar o medo entre os paroquianos.32 Têm-se registrado repetidas queixas de agentes de segurança que se deslocam aos locais de culto católico para gravar sermões e celebrações e para intimidar sacerdotes e fiéis.33

No dia 14 de dezembro de 2022, o Pe. Alberto Reyes resumiu a falta de liberdade religiosa no país e as consequências da situação jurídica (tal como indicado acima na seção “Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efetiva”). Entre outras preocupações, o sacerdote católico mencionou o fato de o Gabinete dos Assuntos Religiosos estar encarregado de controlar: “a prática da fé e a monitorização de todos os movimentos da Igreja”; a emissão estatal de licenças para renovar locais de culto danificados por catástrofes naturais ou pela passagem do tempo (que pode ser adiada, por vezes durante anos); e a restrição do acesso da Igreja à imprensa, bem como aos serviços de saúde e educação”. Além disso, o Pe. Reyes descreveu um estado de assédio constante “com ‘advertências’ a leigos, religiosos e sacerdotes que expressam opiniões diferentes das do Governo” e regulamentos “para limitar os seus movimentos”.34

Em uma entrevista a uma estação de televisão da República Dominicana, o Pe. David Pantaleón explicou que uma das razões da sua expulsão foi um boletim que publicava e que descrevia a realidade do país. Sobre as revisões de texto do Governo, afirmou: “normalmente esse parágrafo era-me devolvido, eu era sempre chamado para ser corrigido sobre a ideia que tinha do país”.35

Repressão dos pastores de igrejas não registradas

Vários incidentes registrados durante o período em análise estão relacionados com a falta de reconhecimento legal de igrejas independentes e de novos grupos religiosos. Estes grupos incluem, em grande parte, uma grande variedade de evangélicos protestantes, que não gozam de liberdade de associação e de reunião e não estão autorizados a adquirir bens imobiliários. Houve casos em que os pastores destas organizações religiosas não registradas foram detidos e interrogados.

Na maior parte dos casos, o problema reside na arbitrariedade e na violência com que o Governo e os seus agentes aplicam a lei. Um desses casos refere-se ao Movimento Apostólico de Alain Toledano Valiente, um dos maiores grupos religiosos independentes de Cuba. Esta rede carismática protestante está em Cuba há mais de 20 anos, mas nunca foi registrada pelo Estado. Depois de a sua igreja ter sido demolida por duas vezes, e na sequência de várias detenções, Alain Toledano foi exilado de Cuba com a sua família a 24 de julho de 2022, após ameaças de prisão caso permanecesse no país.36

Evolução positiva

Apesar de tudo isto, os últimos dois anos incluíram também alguns desenvolvimentos positivos. Existe uma relação de respeito entre o Governo cubano e a Santa Sé e, em fevereiro de 2023, um representante do Santo Padre, o Cardeal Beniamino Stella, visitou a ilha e reuniu-se com o presidente Miguel Díaz-Canel. Durante um encontro com a imprensa após a visita, o Cardeal disse que tinha pedido a libertação dos restantes manifestantes de 11 de julho ainda detidos, acrescentando que o Papa Francisco esperava uma resposta positiva para que os jovens prisioneiros pudessem regressar às suas casas.37

No dia 16 de julho de 2022 foi nomeado um novo bispo auxiliar para Havana.38 O Governo cubano não interferiu na nomeação de bispos ou líderes religiosos. De fato, só em 2022, o Gabinete para os Assuntos Religiosos emitiu mais de 7.000 vistos de curta e longa duração por motivos religiosos39 e concedeu autorizações para procissões e eventos públicos organizados pela Igreja, como durante as festividades em honra da Virgem da Caridade, padroeira de Cuba, ou as celebrações da Sexta-feira Santa. Nos últimos anos, os bispos católicos foram autorizados a aceder à rádio para transmitir mensagens dominicais ou para assinalar festividades importantes.

Perspectivas para a
liberdade religiosa

Em Cuba vivem várias confissões religiosas, pelo que se pode falar de uma liberdade de culto geralmente respeitada, mas não de uma liberdade religiosa plena.

O controle do Estado e do partido comunista sobre a religião, bem como sobre todos os outros aspectos da vida dos cidadãos, limita, restringe e regula ao extremo muitas das suas ações e movimentos. Embora houvesse alguma esperança de reformas em Cuba, as alterações à Constituição em 2019 e ao Código Penal em 2022 aumentam os receios de que a situação não melhore em um futuro próximo. Ambos os regulamentos reforçaram ainda mais a subordinação da sociedade à construção de um sistema socialista sob a direção de um único partido marxista.

Onde não há liberdade de expressão, associação, educação e propriedade privada, não pode haver instituições independentes dos órgãos políticos do Governo. Isto dificulta o gozo da liberdade religiosa, uma vez que esta não se limita à liberdade individual de culto, mas inclui a liberdade de expressar a própria crença religiosa, individual ou coletivamente, em público ou em privado, através do culto, da observância, da prática e do ensino.

O desgaste desta situação leva ao esgotamento, e muitos jovens em Cuba já dão sinais de desespero em relação às perspectivas de mudança e estão emigrando. Isto afeta profundamente as comunidades religiosas. As perspectivas para a liberdade religiosa continuam negativas.

Notas e
Fontes

1 Constitución de la República de Cuba, http://www.granma.cu/file/pdf/gaceta/Nueva%20Constituci%C3%B3n%20240%20KB-1.pdf (acessado em 14 de novembro de 2022).
2 Idem
3 Idem
4 International Standards, Relator especial para a liberdade de religião ou de crença, https://www.ohchr.org/en/special-procedures/sr-religion-or-belief/international-standards (acessado em 14 de dezembro de 2022).
5 Conferência Episcopal Católica de Cuba, “Mensaje de la COCC en relación con la nueva constitución de la república de Cuba que será sometida a referendo”, https://iglesiacubana.org/cocc/pages/articles/925 (acessado em 14 de janeiro de 2023).
6 Conferência Episcopal Católica de Cuba, “Mensaje de la COCC en relación con la nueva constitución de la república de Cuba que será sometida a referendo”, https://iglesiacubana.org/cocc/pages/articles/925 (acessado em 14 de janeiro de 2023).
7 Criminal Code of the People’s Supreme Court of Cuba, https://www.tsp.gob.cu/sites/default/files/documentos/goc-2022-o93_0.pdf (acessado em 4 de fevereiro de 2023).
8 Idem.
9 Idem.
10 Law of Associations (Law 54/85): https://instituciones.sld.cu/socientificas/ley-de-asociaciones-ley-5485/ (acessado em 9 de março de 2023).
11 Nuria Barbosa León, “¿Se respeta la libertad religiosa en Cuba?”, Gramma, 21 de dezembro de 2022, https://www.granma.cu/mundo/2022-12-21/se-respeta-la-libertad-religiosa-en-cuba-21-12-2022-21-12-15 (acessado em 9 de março de 2023).
12 Law of Associations (Law 54/85), https://instituciones.sld.cu/socientificas/ley-de-asociaciones-ley-5485/ (acessado em 9 de março de 2023).
13 María Ballester Esquivias, José, “Así estrangula el castrismo la libertad religiosa en Cuba”, El Debate, 2 de agosto de 2022, https://www.eldebate.com/internacional/20220802/asi-estrangula-castrismo-libertad-religiosa-cuba.html (acessado em 9 de janeiro de 2023).
14 Página da Plataforma Inter-religiosa Cubana no Facebook, https://www.facebook.com/Plataforma.Interreligiosa.Cubana/ (acessado em 9 de fevereiro de 2023).
15 Dr. René López Benítez, “Regulaciones para la aprobación de licencias a instituciones religiosas”, 24 de janeiro de 2013, https://referenciajuridica.wordpress.com/2013/01/24/regulaciones-para-la-aprobacion-de-licencias-a-instutuciones-religiosas/ (acessado em 14 de março de 2023).
16 Partido Comunista Cubano, “Consejo de Ministros aprueba la creación del Departamento de Atención a las Instituciones Religiosas y las Asociaciones Fraternales”, https://www.pcc.cu/noticias/consejo-de-ministros-aprueba-la-creacion-del-departamento-de-atencion-las-instituciones (acessado em 5 de fevereiro de 2023).
17 Idem
18 Parlamento Europeu, “Resolution of 16 December 2021 on the situation in Cuba, namely, the cases concerning José Daniel Ferrer, Dama de Blanco Aymara Nieto, Maykel Castillo, Luis Robles, Félix Navarro, Luis Manuel Otero, Reverendo Lorenzo Rosales Fajardo, Andy Dunier García and Yunior García Aguilera”, https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-9-2021-0510_EN.html (acessado em 5 de fevereiro de 2023).
19 Ballester Esquivias, José María, “Sacerdote detenido en Cuba: «Viví un pedacito de la Pasión del Señor»”, 15 de julho de 2021, Alfa&Omega, https://alfayomega.es/sacerdote-detenido-en-cuba-vivi-un-pedacito-de-la-pasion-del-senor/ (acessado em 9 de fevereiro de 2023).
20 Ecclesia Cope, “La policía cubana libera al seminarista Rafael Cruz Dévora después de tres días de arresto”, 16 de julho de 2021, https://www.cope.es/religion/noticias/policia-cubana-libera-seminarista-rafael-cruz-devora-despues-tres-dias-arresto-20210716_1404329 (acessado em 9 de março de 2023).
21 Evangelical Focus, “Cuba confirms lengthy seven-year prison sentence for evangelical pastor Lorenzo Rosales”, 6 de maio de 2022, https://evangelicalfocus.com/world/16694/cuba-confirms-lengthy-seven-year-prison-sentence-for-evangelical-pastor-lorenzo-rosales (acessado em 9 de março de 2023).
22 REDACCION RV24, “Militares detienen en La Habana a presidente de la Iglesia Cristiana Reformada”, 1 de fevereiro de 2022, https://radioviva24.com/2022/02/01/militares-detienen-en-la-habana-a-presidente-de-la-iglesia-cristiana-reformada/ (acessado em 5 de março de 2023).
23 Diario de Cuba, “El régimen allana la sede de la Iglesia Cristiana Reformada en Cuba y detiene a su presidente”, 2 de fevereiro de 2022, https://diariodecuba.com/derechos-humanos/1643827748_37237.html (acessado em 5 de março de 2023).
24 Conferência das Mulheres Religiosas Cubanas, 9 de julho de 2022, Facebook, https://www.facebook.com/ConferenciaCubanadeReligiosos/photos/a.2731898286905544/5248595931902421/?type=3
25 Miguel Ángel Malavia, “David Pantaleón, presidente de los religiosos expulsado de la Isla: ‘Los cubanos necesitan cambios reales’”, 30 de setembro de 2022, Vida Nueva Digital, https://www.vidanuevadigital.com/2022/09/30/david-pantaleon-presidente-de-los-religiosos-expulsado-de-la-isla-los-cubanos-necesitan-cambios-reales/ (acessado em 9 de março de 2023).
26 Idem, com Noticias SIN, “Padre jesuita dominicano explica motivos lo obligaron a abandonar a Cuba”, 21 de setembro de 2022, YouTube, https://www.youtube.com/watch?v=rcNyGWJfJkM (acessado em 9 de março de 2023).
27 Areópago Cubano: Pensamiento Social de Inspiración Cristiana, “He visto la aflicción de mi pueblo”, 24 de janeiro de 2021, https://www.facebook.com/103292838435950/posts/104909254940975/?locale=es_LA (acessado em 9 de março de 2023).
28 Areópago Cubano: Pensamiento Social de Inspiración Cristiana, 10 de novembro de 2021, https://www.facebook.com/103292838435950/posts/256376759794223/?1636811549544 (acessado em 9 de março de 2023).
29 Rolando Montes de Oca, 15 de janeiro de 2022, Facebook, https://www.facebook.com/100010175084334/posts/1661702260845594/ (acessado em 9 de março de 2023).
30 Redacción Radio Televisión Martí, “Sacerdote denuncia acción deshonrosa contra iglesia católica en Madruga: “sé quiénes son los cómplices”, 12 de outubro de 2022, https://www.radiotelevisionmarti.com/a/sacerdote-denuncia-acci%C3%B3n-deshonrosa-contra-iglesia-cat%C3%B3lica-en-madruga-s%C3%A9-quienes-son-los-c%C3%B3mplices-/336637.html (acessado em 9 de março de 2023).
31 Diario de Cuba, “Padre Kenny Fernández: el régimen cubano prohíbe llevar el Viacrucis de Semana Santa a las calles de Madruga”, 12 de abril de 2022, https://diariodecuba.com/derechos-humanos/1649688166_38738.html (acessado em 9 de março de 2023).
32 Freedom of Religion or Belief in full, “El Zersetzung cubano: Las tácticas disruptivas de la Stasi empleadas por el Gobierno Cubano para desintegrar la vida de la iglesia en Cuba”, 11 de maio de 2022, https://forbinfull.org/2022/05/11/el-zersetzung-cubano-las-tacticas-disruptivas-de-la-stasi-empleadas-por-el-gobierno-cubano-para-desintegrar-la-vida-de-la-iglesia-en-cuba/ (acessado em 9 de março de 2023).
33 Adrian Martínez Cádiz, 3 de outubro de 2022, Facebook, https://www.facebook.com/adrian.martinezcadiz/posts/pfbid0tEXKXDhQiJ5fhyrnT7B6V5qTX2ZuPnphf8EZPLf1bBzXEwB2J3TjFN3kLF8UQ1zGl (acessado em 9 de março de 2023).
34 Alberto Reyes, 14 de dezembro de 2022, Facebook, https://www.facebook.com/permalink.php?story_fbid=pfbid0cSWWtakQJcJDLXcNYGh2722qjBaJRXRZdEt9RTTd4dP4YEK4Jw4wD1J5eCbwgNkyl&id=100008460667968 (acessado em 9 de março de 2023).
35 Noticias SIN, “Padre jesuita dominicano explica motivos lo obligaron a abandonar a Cuba”, 21 de setembro, YouTube, https://www.youtube.com/watch?v=rcNyGWJfJkM (acessado em 9 de março de 2023).
36 CSW, “Leader of one of largest independent religious groups leaves Cuba”, 26 de julho de 2022, https://www.csw.org.uk/2022/07/26/press/5775/article.htm (acessado em 9 de março de 2023).
37 ACN, “CUBA: El cardenal Stella, enviado del Papa, destaca la labor de la Iglesia con los enfermos, los ancianos y los pobres”, 17 de fevereiro de 2023, https://acninternational.org/cuba-papal-envoy-cardinal-stella-highlights-churchs-work-with-the-sick-elderly-and-poor/ (acessado em 9 de março de 2023).
38 Palabra Nueva, 16 de julho de 2022, https://www.palabranueva.net/obispo-auxiliar-de-la-habana/ (acessado em 9 de março de 2023).
39 Nuria Barbosa León, “¿Se respeta la libertad religiosa en Cuba?”, Gramma, 21 de dezembro de 2022, https://www.granma.cu/mundo/2022-12-21/se-respeta-la-libertad-religiosa-en-cuba-21-12-2022-21-12-15 (acessado em 9 de março de 2023).

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ou somos irmãos, ou todos perdemos

Como seres humanos, temos tantas coisas em comum que podemos conviver acolhendo as diferenças com a alegria de ser irmãos. Que uma pequena diferença, ou uma diferença substancial como a religiosa, não obscureça a grande unidade de ser irmãos. Vamos escolher o caminho da fraternidade. Porque ou somos irmãos, ou todos perdemos.

Papa Francisco

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