Ucrânia

LIBERDADE RELIGIOSA NO MUNDO RELATÓRIO 2021

POPULAÇÃO

43.579.234

ÁREA

603.500 km2

PIB PER CAPITA

7.894 US$

ÍNDICE GINI

26.1

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RELIGIÕES

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DISPOSIÇÕES LEGAIS EM RELAÇÃO À LIBERDADE RELIGIOSA E APLICAÇÃO EFETIVA

Em fevereiro de 2014, a Península da Crimeia da Ucrânia foi invadida pela Rússia e anexada. De acordo com a Resolução 68/262 da Assembleia Geral das Nações Unidas de 27 de março de 2014, intitulada “Integridade Territorial da Ucrânia”,1 este relatório considera que a República Autônoma da Crimeia permanece dentro das fronteiras da Ucrânia, tal como internacionalmente reconhecido, e que as regiões de Lugansk e Donetsk foram ilegitimamente ocupadas pelas autoridades substitutas apoiadas pela Rússia.

A Constituição da Ucrânia de 1996 garante a liberdade de religião e culto, bem como a separação entre a Igreja e o Estado. O artigo 35.º declara: “Toda a pessoa tem direito à liberdade de filosofia pessoal e de religião. Este direito inclui a liberdade de professar ou não professar qualquer religião, de realizar, sozinho ou coletivamente e sem impedimentos, ritos religiosos e rituais cerimoniais, e de levar a cabo atividades religiosas. O exercício deste direito só pode ser restringido por lei no interesse da proteção da ordem pública, da saúde e moralidade da população, ou da proteção dos direitos e liberdades de outras pessoas. Nenhuma religião será reconhecida pelo Estado como obrigatória”.2

O artigo 3.º declara: “Os direitos humanos e liberdades e as suas garantias determinam a essência e a orientação da atividade do Estado. O Estado é responsável perante o indivíduo pela sua atividade. Afirmar e assegurar os direitos humanos e liberdades é o principal dever do Estado”.3

O artigo 15.º estabelece: “A vida social na Ucrânia baseia-se nos princípios da diversidade política, econômica e ideológica. Nenhuma ideologia deve ser reconhecida pelo Estado como obrigatória. A censura é proibida. O Estado garante a liberdade da atividade política não proibida pela Constituição e pelas leis da Ucrânia”.4

A Constituição garante os direitos e liberdades dos cidadãos da Ucrânia. O artigo 21.º estabelece: “Todas as pessoas são livres e iguais na sua dignidade e nos seus direitos. Os direitos e liberdades humanos são inalienáveis e invioláveis”.5

O artigo 34.º declara: “A todos é garantido o direito à liberdade de pensamento e de expressão, e à livre expressão dos seus pontos de vista e crenças”.6

A Constituição também garante o direito à objeção de consciência por motivos religiosos. Ninguém pode ser dispensado dos seus deveres perante o Estado ou recusar-se a cumprir as leis por razões de crença religiosa. Caso o cumprimento do dever militar seja contrário às crenças religiosas de um cidadão, o cumprimento desse dever será substituído por serviço alternativo (não militar)”.7 Contudo, vale a pena mencionar que o “serviço alternativo” dura uma vez e meia mais do que o tempo do serviço militar nas Forças Armadas da Ucrânia.8

A Lei da Liberdade de Consciência e Organizações Religiosas de 1991, que tem sido objeto de inúmeras alterações, serve como o principal quadro legal para o funcionamento das igrejas e organizações religiosas e para a liberdade religiosa. Reafirma o artigo 35.º da Constituição, estabelecendo que os limites ao exercício da liberdade religiosa ou de crença só podem ser restringidos em alguns casos, quando forem necessários “para proteger a segurança e ordem públicas, a vida, a saúde e a moralidade, bem como os direitos e liberdades de outros cidadãos estabelecidos por lei e de acordo com as obrigações internacionais da Ucrânia”.9

As alterações mais recentes foram introduzidas em 17 de janeiro de 2019, pela Lei sobre Alterações a Algumas Leis da Ucrânia relativas à subordinação de organizações religiosas e ao procedimento de registro estatal dessas organizações com o estatuto de entidades jurídicas.10 A Lei alterou os artigos 8.º, 14.º e 18.º. As alterações dizem principalmente respeito aos novos procedimentos de registro das organizações religiosas. A intenção era simplificar o registro, eliminando o chamado registro “duplo” em instituições centrais e locais. Foi solicitado a todas as organizações religiosas que adaptem os seus estatutos à nova lei no prazo de um ano. Como o Instituto para a Liberdade Religiosa salientou, as alterações a esta lei foram introduzidas muito rapidamente e sem consultas.11

As organizações religiosas cujas sedes principais estejam localizadas fora da Ucrânia, podem guiar-se nas suas ações pelas direções destas sedes, mas apenas se a legislação da Ucrânia não for violada. Contudo, quando a organização faz parte da estrutura de uma associação religiosa e a sede está na Rússia, então é necessário alterar o nome da organização para que o nome expresse esta relação com a sede russa.12

A lei exige que uma instituição religiosa obtenha o estatuto de entidade jurídica oficial. Embora um grupo não religioso deva ter pelo menos três membros para se qualificar para o registro, o número mínimo exigido para as organizações religiosas são 10 membros. Os grupos religiosos devem também fornecer às autoridades locais uma cópia dos seus estatutos.13

O projeto de lei sobre Alterações a Certos Atos Legislativos da Ucrânia (relativo à harmonização da legislação na esfera de prevenção e combate à discriminação com a lei da União Europeia) causou muita controvérsia, especialmente entre as organizações religiosas.14 O assunto da controvérsia é sobretudo o direito das Igrejas a proclamarem livremente as suas verdades. O projeto de lei antidiscriminação é reconhecido pelos representantes de várias Igrejas como uma ameaça significativa a este respeito. O Conselho Ucraniano de Igrejas e Organizações Religiosas (UCCRO na sigla inglesa) apelou ao Presidente Volodymyr Zelensky para que fossem feitas alterações ao projeto de lei. O UCCRO postulou que a lei deveria incluir a seguinte disposição: “O ato ou omissão de uma pessoa e/ou grupo de pessoas no exercício dos seus direitos pessoais à liberdade de pensamento e liberdade de expressão, liberdade de consciência, religião ou crença não é discriminação”.15 Apelos semelhantes foram enviados a várias facções no Parlamento pelos líderes das seguintes Igrejas e organizações religiosas: Igreja Ortodoxa da Ucrânia, Igreja Católica Grega Ucraniana, Igreja Católica Romana da Ucrânia, União das Igrejas Evangélicas Batistas da Ucrânia, Igreja Pentecostal Ucraniana, Igreja Adventista do Sétimo Dia, União das Organizações Religiosas Judaicas da Ucrânia, e Administração Espiritual dos Muçulmanos da República Autônoma da Crimeia.16 O apelo excluiu a Igreja Ortodoxa Ucraniana (Patriarcado de Moscou), devido à sua ligação com o estado russo.

A Igreja e as organizações religiosas na Ucrânia estão separadas do Estado e, por exemplo, as escolas estatais são seculares. Até 2015, as instituições religiosas não podiam gerir escolas. Contudo, em junho de 2015, na sequência da adoção da Lei de Alterações a Algumas Leis da Ucrânia que regulamenta o estabelecimento de instituições educativas por organizações religiosas pelo parlamento ucraniano, as organizações religiosas registradas foram autorizadas a estabelecer instituições educativas (primárias, secundárias, pós-escolares, vocacionais e superiores).

Nas escolas estatais ucranianas, as crianças aprendem ética cristã, mas apenas como disciplina opcional. Referindo-se à separação constitucional entre o Estado e a Igreja e ao princípio da “educação secular”, os opositores às aulas de ética cristã procuram eliminar esta disciplina. Numa petição de 2019, apelaram ao Presidente Zelensky para que proibisse as aulas de ética cristã nas escolas. Como consequência destas atividades, o currículo contemporâneo do sistema escolar ucraniano não prevê a disciplina, mas também não proíbe que se convide um sacerdote ou outra pessoa a ensinar ética cristã por decisão de uma dada comunidade ou grupo.

No período em análise, a Igreja Católica Romana continuou a solicitar ao Governo a restituição de vários edifícios da Igreja localizados predominantemente na Ucrânia ocidental confiscados na altura pelo regime soviético.17

INCIDENTES E EVOLUÇÃO

As muitas violações da liberdade religiosa na Ucrânia estão relacionadas com dois problemas: a) a política discriminatória das autoridades russas que ocupam a Crimeia e as chamadas Repúblicas Populares de Lugansk e Donetsk que ocupam parte da Ucrânia Oriental; e b) a independência eclesiástica da Igreja Ortodoxa da Ucrânia.

Em março de 2014, a Rússia anexou a Península da Crimeia da Ucrânia e começou “a prestar apoio militar, econômico e político a formações separatistas em partes da Ucrânia oriental”. O conflito “já matou mais de 13.000 pessoas”.18

Segundo o Departamento de Estado norte-americano, as violações da liberdade religiosa na parte russa da região de Donbass na Ucrânia, controlada por grupos armados comandados pela Rússia, incluíram: detenção e prisão, tortura, confisco de bens, incluindo igrejas e salas de reuniões, agressões físicas e ameaças de violência, vandalismo, multas e restrições às atividades missionárias, serviços religiosos, cerimônias, reuniões e literatura, e proibição de grupos religiosos pacíficos. Os grupos religiosos visados incluem a Igreja Ortodoxa da Ucrânia, anteriormente Igreja Ortodoxa Ucraniana – Patriarcado de Kiev, a Igreja Católica Grega Ucraniana, os Cristãos Protestantes e as Testemunhas de Jeová.19

Segundo a Constituição da República Popular de Donetsk de 16 de maio de 2014, a religião dominante é o Cristianismo Ortodoxo (de Moscou).20 A Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias (mórmons) sofreu vários ataques por parte das autoridades da chamada República Popular de Donetsk. Os incidentes incluíram a apropriação de edifícios religiosos e a sua transformação em edifícios seculares. Por exemplo, as autoridades separatistas anunciaram em 26 de julho de 2018, a transformação da casa de culto mórmon em Donetsk num palácio matrimonial (Departamento de Registro Matrimonial).21

As autoridades ocupantes de Donetsk levaram a cabo ataques semelhantes contra os cristãos pentecostais. Em Makiivka, região de Donetsk, em junho e julho de 2018, as autoridades ocupantes fecharam e selaram casas de culto sem qualquer explicação, incluindo a Igreja Evangélica Batista Cristã “Nova Vida”. De acordo com os líderes da União de Igrejas de Cristãos-Batistas Evangélicos de toda a Ucrânia, algumas das suas casas de culto na região de Donetsk foram fechadas apenas porque não estavam registradas como edifícios religiosos.22

No caso da República Popular de Lugansk, o principal instrumento de repressão das organizações religiosas foi a manipulação do procedimento de registro discricionário. As organizações religiosas que não foram registradas até 15 de outubro de 2018 tornaram-se alvo de um ataque administrativo.23 Em 2019, por exemplo, o fornecimento de gás foi cortado a edifícios não registrados que serviam funções religiosas, com ameaças de expandir os cortes ao acesso à eletricidade e à água.24 Mais tarde, em 26 de novembro, 12 livros batistas foram adicionados a uma lista estatal de material extremista, incluindo o Evangelho de S. João. Não foram dadas quaisquer explicações para esta ação.25

Os líderes religiosos que levem a cabo atividades religiosas apesar de não se terem registrado enfrentam assédio e perseguição. Isto afeta principalmente a Igreja Católica Grega, a Igreja Ortodoxa da Ucrânia, as Igrejas Protestantes e as Testemunhas de Jeová.26

Antes da ocupação russa da Crimeia, cerca de 50 organizações religiosas operavam na península. Em 2019, o seu número baixou para 9.27 As autoridades russas estão a tomar medidas decisivas contra algumas organizações religiosas, especialmente as que não apoiam as novas autoridades. Na capital da Crimeia, Simferopol, em 27 de março de 2019, as autoridades russas ocupantes prenderam 24 tártaros da Crimeia por atividades terroristas. Os detidos eram membros ativos do Solidariedade Crimeia, um grupo secular de direitos humanos.28

A causa de inúmeros conflitos entre os fiéis e o clero da Igreja Ortodoxa da Ucrânia (IOU) e da Igreja Ortodoxa Ucraniana do Patriarcado de Moscou (IOU-PM) foi a conquista da autocefalia ou independência eclesiástica da IOU em relação à IOU-PM em 15 de dezembro de 2018. A decisão provocou uma profunda divisão no seio das Igrejas Orientais, incluindo entre o Patriarcado Ortodoxo Russo de Moscou e o Patriarcado Ecumênico de Constantinopla, que concedeu a autocefalia. Hoje, mais de “520 igrejas IOU-PM mudaram para a IOU, que agora registra 7.000 paróquias, 77 mosteiros e 47 dioceses, ou distritos eclesiásticos”.29

Para além desta tensão, outros ataques religiosos ocorreram na Ucrânia.

Durante o período abrangido por este relatório, inúmeros ataques foram dirigidos contra as testemunhas de Jeová na Ucrânia, incluindo um ataque com uma faca (Kremenchuk, 7 de julho de 2019)30 e dois (ambos em junho de 2019: um em Kiev31 e outro em Vinnytsia)32, em que foi destruída literatura religiosa que os membros das igrejas traziam consigo.

No dia 25 de novembro de 2019, o monumento ao escritor judeu Sholem Aleichem em Kiev foi destruído.33 Em resposta, o Conselho Ucraniano de Igrejas e Organizações Religiosas emitiu uma declaração que condenava veementemente os atos de vandalismo.34

Em 20 de abril de 2020, em Kherson, criminosos tentaram incendiar a histórica sinagoga. Um cocktail molotov foi lançado ao edifício. No entanto, o ataque não causou danos significativos.35

As restrições relacionadas com a pandemia da COVID-19 afetaram fortemente as possibilidades de culto religioso. Devido a casos de incumprimento de certas restrições por parte de vários locais religiosos durante a Páscoa, houve inúmeros ataques verbais às igrejas por funcionários ucranianos do Ministério da Saúde através da comunicação social. Em resposta, o Instituto para a Liberdade Religiosa emitiu uma declaração afirmando que menos de 2% dos fiéis visitaram locais de culto durante a Páscoa.36

A persistência das restrições impostas pela Covid-19 suscitou preocupações entre algumas organizações religiosas, principalmente sobre os vários requisitos para manter a distância social nas instituições culturais e nas igrejas. Nas instituições culturais, o requisito era de atribuir 5 metros quadrados por pessoa, enquanto nas instituições religiosas era de 10 metros quadrados por pessoa.37

PERSPECTIVAS PARA A LIBERDADE RELIGIOSA

O maior desafio à liberdade religiosa é, de longe, a situação nos territórios ocupados. Com a imposição de novas restrições legais e outras formas de discriminação, a tendência não mostra sinais de melhoria. Há, no entanto, esperança de mudança com a implementação da Lei de Apoio à Liberdade Religiosa EUA-Ucrânia. Em dezembro de 2019, a lei foi apresentada na Câmara dos Representantes e no Senado dos EUA. O projeto de lei exige que o presidente da República considere as inúmeras violações da liberdade religiosa que a Rússia continua autorizando na Crimeia ocupada pela Rússia e em Donbass controlado pela Rússia.38

Nos termos da lei, serão aplicadas sanções especiais: (1) a qualquer pessoa que, enquanto funcionário do Governo da Rússia, tenha sido responsável ou tenha direta ou indiretamente cometido violações particularmente graves da liberdade religiosa no território da Ucrânia que a Rússia ocupa e controla, ou que controla através de grupos armados não estatais que comanda; e (2) ao cônjuge e aos filhos de tal pessoa, se existirem.39

Na área controlada pelas autoridades de Kiev, os casos de discriminação religiosa são principalmente incidentes cometidos contra indivíduos e não violações sistemáticas da liberdade religiosa.

NOTAS

1 “United Nations General Assembly Resolution 68/262”, 27 March 2014, https://undocs.org/A/RES/68/262
2 Constituição da Ucrânia, 28 de junho de 1996 e anos seguintes, http://biblioteka.sejm.gov.pl/wp-content/uploads/2017/06/Ukraina_ang_010117.pdf (acesso em 7 de maio de 2020).
3 \Ibid.
4 Ibid.
5 Ibid.
6 Ibid.
7 https://www.constituteproject.org/constitution/Ukraine_2014?lang=en (acesso em 22 de maio de 2020).
8 “On alternative (non-military) service”, Legislação da Ucrânia, https://zakon.rada.gov.ua/laws/show/1975-12 (acesso em 25 de maio de 2020).
9 “On Freedom of Conscience and Religious Organizations in Ukraine”, Legislação da Ucrânia, https://zakon.rada.gov.ua/laws/show/987-12 (acesso em 25 de maio de 2020).
10 Legislação da Ucrânia (apenas em ucraniano), https://zakon.rada.gov.ua/laws/show/2673-19 (acesso em 25 de maio de 2020).
11 “New procedure for registration of religious organizations was introduced in Ukraine”, Institute for Religious Freedom, 31 de janeiro de 2019, https://www.irs.in.ua/en/2019-01-new-registration-procedure-for-religious-organizations-in-ukraine (acesso em 25 de maio de 2020).
12 “On Freedom of Conscience and Religious Organizations in Ukraine”, Legislação da Ucrânia, https://zakon.rada.gov.ua/laws/show/987-12 (acesso em 25 de maio de 2020).
13 “Country Policy and Information Note Ukraine: Minority groups”, Home Office UK, junho de 2019. https://assets.publishing.service.gov.uk/government/uploads/system/uploads/attachment_data/file/812080/Ukraine_-_Minority_Groups_-_CPIN_-_v2.0__de junho de_2019_.pdf (acesso em 25 de maio de 2020).
14 Parlamento da Ucrânia (disponível apenas em ucraniano), http://w1.c1.rada.gov.ua/pls/zweb2/webproc4_1?pf3511=66561 (acesso em 25 de maio de 2020).
15 “Ukrainian Council of Churches convinces parliament to amend the draft law #0931”, Institute for Religious Freedom, 26 de novembro de 2019, https://irf.in.ua/en/2019-uccro-statements-against-draft-law-0931 (acesso em 25 de maio de 2020).
16 Ibid.
17 Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, “Ukraine”, 2019 Report on International Religious Freedom, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/reports/2019-report-on-international-religious-freedom/ukraine/ (acesso em 25 de maio de 2020).
18 “Prayers Answered? Ukrainian Orthodox Church Marks One Year Of Independence From Moscow”, Tony Wesolowsky, Radio Free Europe Rado Liberty, 23 de janeiro de 2020, https://www.rferl.org/a/ukrainian-orthodox-church-marks-one-year-of-independence-from-moscow/30393633.html
19 Congresso Norte-Americano, “S.3064 – Ukraine Religious Freedom Support Act”, 17 de dezembro de 2019, https://www.congress.gov/bill/116th-congress/senate-bill/3064 (acesso em 25 de maio de 2020).
20 Perchoc, P. “Religion and the EU’s external policies: increasing engagement”, Serviço de Investigação do Parlamento Europeu, fevereiro de 2020, https://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/IDAN/2020/646173/EPRS_IDA(2020)646173_EN.pdf (acesso em 25 de maio de 2020).
21 “Religious Freedom at gunpoint: Russian terror in the occupied territories of Eastern Ukraine”, International Religious Freedom Institute, setembro de 2018, https://www.irf.in.ua/files/publications/2018.10.24-IRF-Report-ENG.pdf (acesso em 25 de maio de 2020).
22 Ibid.
23 Comissão Americana da Liberdade Religiosa Internacional, 2020 Report, https://www.uscirf.gov/sites/default/files/USCIRF%202020%20Annual%20Report_Final_42920.pdf (acesso em 25 de maio de 2020).
24 Corley, F. “DONBAS: Luhansk: No gas, electricity, water for unregistered communities”, 5 de fevereiro de 2020, http://www.forum18.org/archive.php?article_id=2540 (acesso em 25 de maio de 2020).
25 Corley, F. “DONBAS: Luhansk: Gospel of John, Baptist books banned”, 20 de dezembro de 2020, http://www.forum18.org/archive.php?article_id=2531 (acesso em 25 de maio de 2020).
26 Corley, F. “DONBAS: Luhansk: Worship bans, clergy bans, punishments”, 23 de outubro de 2019, http://www.forum18.org/archive.php?article_id=2516 (acesso em 25 de maio de 2020).
27 “Resolution on religious freedom in the Ukrainian territories of Crimea and Donbas occupied by Russian Federation”, Religious Freedom Roundtable, 16 de abril de 2019, https://religiousfreedom.in.ua/files/2019.04.16-Roundtable-Resolution-signed-ENG.pdf (acesso em 25 de maio de 2020).
28 “Ukraine: Escalating Pressure on Crimean Tatars”, Human Rights Watch, 2 de abril de 2019, https://www.hrw.org/news/2019/04/02/ukraine-escalating-pressure-crimean-tatars (acesso em 25 de maio de 2020).
29 “Prayers Answered? Ukrainian Orthodox Church Marks One Year Of Independence From Moscow”, op.cit.
30 “Statement on Religious Freedom Issues, Ukraine”, Associação Europeia de Testemunhas de Jeová, setembro de 2019, https://www.osce.org/odihr/431066?download=true (acesso em 25 de maio de 2020).
31 Ibid.
32 Ibid.
33 Tercatin, R. “Jewish writer Sholom Aleichem statue in Kiev defaced with swastikas”, Jerusalem Post, 25 de novembro de 2020, https://www.jpost.com/diaspora/jewish-writer-sholom-aleichem-statue-in-kiev-defaced-with-swastikas-608943 (acesso em 25 de maio de 2020).
34 “Ukrainian Council of Churches condemned anti-Semitic provocations in Kyiv”, Declaração, 25 de novembro de 2019, https://vrciro.org.ua/ua/statements/uccro-statement-against-provocation-of-antisemitism-in-kyiv (acesso em 25 de maio de 2020).
35 “CRIMINALS FIREBOMB CHABAD HOUSE IN KHERSON, UKRAINE”, Anash News, 20 de abril de 2020, https://anash.org/criminals-firebomb-chabad-house-in-kherson-ukraine/ (acesso em 25 de maio de 2020).
36 “IRF Statement on the inadmissibility of inciting hatred in society caused by the COVID-19 pandemic”, 29 de abril de 2020, https://www.irs.in.ua/en/2020-04-irf-statement-on-covid-19-quarantine (acesso em 25 de maio de 2020).
37 “Churches initiate meeting with the Prime Minister to ensure religious freedom during the COVID-19 pandemic”, Institute for Religious Freedom, 26 de maio de 2020, https://irf.in.ua/en/uccro-proposals-on-covid-19-quarantine-reduction-in-ukraine (acesso em 25 de maio de 2020).
38 “RFI urges prompt passage of Ukraine Religious Freedom Act”, RFI, Washington DC, 16 de dezembro de 2019, https://www.religiousfreedominstitute.org/news/rfi-urges-prompt-passage-of-ukraine-religious-freedom-support-act (acesso em 25 de maio de 2020).
39 Congresso Norte-Americano, “S.3064…”, op. cit.

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