Angola

LIBERDADE RELIGIOSA NO MUNDO RELATÓRIO 2021

POPULAÇÃO

32.827.401

ÁREA

1.246.700 km2

PIB PER CAPITA

5.819 US$

ÍNDICE GINI

51.3

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RELIGIÕES

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DISPOSIÇÕES LEGAIS EM RELAÇÃO À LIBERDADE RELIGIOSA E APLICAÇÃO EFETIVA

A Constituição de Angola respeita o princípio da separação entre religião e Estado e reconhece que as denominações religiosas devem ser respeitadas. O artigo 10.º (secção 2) afirma: “O Estado reconhece e respeita as diferentes confissões religiosas, as quais são livres na sua organização e no exercício das suas atividades, desde que as mesmas se conformem à Constituição e às leis da República de Angola.”1 O Estado também garante a proteção às “igrejas e confissões religiosas e os seus lugares e objetos de culto, desde que não atentem contra a Constituição e a ordem pública” (Artigo 10, seção 3). O artigo 41.º prevê igualmente a liberdade de consciência, religião e culto, e prevê o direito a ser objetor de consciência.

Todos os grupos religiosos devem candidatar-se à obtenção do estatuto legal junto dos Ministérios da Justiça e da Cultura. Um dos requisitos consiste em ter um número mínimo de 100 mil membros e uma presença em pelo menos 12 das 18 províncias do país.2 Os grupos religiosos devem apresentar um mínimo de 60 mil assinaturas de crentes para serem registrados como organizações religiosas oficiais (a Assembleia Nacional de Angola reduziu recentemente o número mínimo de assinaturas obrigatórias, que antes eram 100 mil).3 Esta política resultou numa negação efetiva do reconhecimento oficial de alguns grupos religiosos minoritários, incluindo muçulmanos e algumas pequenas igrejas evangélicas, que podem, no entanto, praticar atos de culto públicos.4 O Relator Especial da ONU para a Liberdade Religiosa e de Crença criticou a lei, argumentando que discriminava as minorias religiosas.5 Apenas os grupos registrados oficialmente têm direito a fundar escolas e a construir edifícios para o culto.

A educação religiosa não faz parte do currículo educativo das escolas públicas em Angola. Contudo, as escolas privadas podem disponibilizar aulas de religião.6 Os seguintes feriados religiosos são observados como feriados nacionais: Sexta-feira Santa, Domingo de Páscoa e Natal. As celebrações não cristãs não são reconhecidas como feriados nacionais.

INCIDENTES E EVOLUÇÃO

Durante o período em análise, os muçulmanos angolanos continuaram a queixar-se das condições que tiveram para exercerem o seu direito à liberdade religiosa. Em janeiro de 2019, Mohammed Saleh Jabu, chefe da Orientação Religiosa Islâmica/Irshad e Cooperação em Angola, disse à agência noticiosa estatal da Turquia Anadolu que, apesar de os muçulmanos “serem livres de exercer a sua religião [. . .] o governo ainda não reconheceu o Islamismo como uma das religiões oficiais do Estado, e isso deveria mudar.”7 O Sr. Saleh também confirmou que a comunidade muçulmana de Angola estava a recolher as 60 mil assinaturas necessárias para “legalizar” o Islamismo.

Em outubro de 2018, o governo aprovou um decreto executivo comum obrigando todos os grupos religiosos não registrados a “submeterem, no prazo de 30 dias, pedidos individuais para reconhecimento ou cessarem operações caso não o façam”.8 A ministra da Cultura, Carolina Cerqueira, disse que a exigência de registro tem por objetivo “agir contra os organismos não registrados que constituem uma ameaça aos direitos humanos e contra os princípios da vida urbana e da coexistência positiva.”9 A medida faz parte de uma campanha para combater o crime denominada “Operação Resgate”, na qual, de acordo com o governo, as igrejas foram encerradas por alegadamente “acolherem atividade criminosa e não cumprirem as leis de zonamento destinadas a proteger a saúde e a segurança dos cidadãos”.10

A comunidade muçulmana, que ainda não está registrada como grupo religioso oficial, protestou contra o fechamento de várias mesquitas ao abrigo da mencionada lei de registro.11

A ONG International Christian Concern mencionou que a lei também “levou ao fechamento de 2.000 igrejas, prevendo-se o fechamento de mais 1.000”,12 uma situação também reportada pela Human Rights Watch13 e pelo World Watch Monitor.14 O governo não reconheceu mais nenhum grupo religioso desde que a legislação foi aprovada. No dia 1º de dezembro de 2019, a Ordem dos Pastores Evangélicos de Angola (OPEA) organizou um protesto contra o fechamento de igrejas, dizendo que a polícia agiu de forma violenta contra a sua organização e deteve arbitrariamente alguns dos seus membros.15

PERSPECTIVAS PARA A LIBERDADE RELIGIOSA

Os primeiros dois anos no poder do Presidente João Lourenço foram vistos com optimismo por muitos, incluindo organizações de direitos humanos e o sector empresarial. Segundo os membros da comunidade muçulmana, relativamente ao direito à liberdade religiosa, há sinais de que a situação do Islão em Angola irá provavelmente melhorar nos próximos anos. “Na sequência das reformas políticas em curso em Angola, os muçulmanos estão a testemunhar melhores relações com o Estado e a sociedade”, disse David Alberto Já, chefe da Comunidade Islâmica de Angola.16 É provável que os muçulmanos angolanos cumpram todos os requisitos para se tornarem uma religião oficial reconhecida pelo Estado. Este reconhecimento irá legitimar e reforçar a presença do Islão no país. Uma preocupação expressa por outros grupos religiosos e da sociedade civil é que o governo, através da sua campanha para encerrar a atuação dos grupos religiosos sem licença, esteja a tentar coagir esses mesmos grupos a apoiar o partido no poder.17

NOTAS

1 Angola 2010, Constitute Project, https://www.constituteproject.org/constitution/Angola_2010?lang=en (acesso em 3 de agosto de 2020).
2 “Is Angola banning Islam and destroying mosques?”, The Observers France 24, 11 de julho de 2019, https://observers.france24.com/en/20191107-angola-islam-ban-destroying-mosques-old-rumors-resurface (acesso em 13 de janeiro de 2020).
3 Addis Getachew Tadesse, “Angola’s Muslims long to be legally recognized,” Anadolu Agency, 29 de janeiro de 2019, https://www.aa.com.tr/en/africa/angola-s-muslims-long-to-be-legally-recognized/1377577 (acesso em 10 de janeiro de 2020).
4 Cristiano d’Orsi, “The unclear relation between Angola and its Muslim citizens and migrants: Is Angola discriminating against them?,” AfricLaw, 6 de outubro de 2017, https://africlaw.com/2017/10/06/the-unclear-relation-between-angola-and-its-muslim-citizens-and-migrants-is-angola-discriminating-against-them/ (acesso em 13 de janeiro de 2020).
5 UNGA, Report of the Special Rapporteur on Freedom of Religion or Belief, Asma Jahangir, Addendum, Mission to Angola, A/HRC/7/10/Add, 6 de março de 2008, https://www.refworld.org/docid/47e226ce2.html (acesso em 10 de janeiro de 2020).
6 Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, “Angola”, Report on International Religious Freedom for 2018, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/reports/2018-report-on-international-religious-freedom/angola/ (acesso em 3 de março de 2020).
7 “Angola’s Muslims long to be legally recognized”, op. cit. (acesso em 10 de janeiro de 2020).
8 Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, “Angola” (2018), op. cit. (acesso em 30 de dezembro de 2019).
9 “Angola: 2,000 unregistrered churches forced to close,” World Watch Monitor, 14 de novembro de 2018. https://www.worldwatchmonitor.org/coe/angola-2000-unregistrered-churches-forced-to-close/ (acesso em 9 de agosto de 2020).
10 Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, “Angola”, Report on International Religious Freedom for 2019, https://www.state.gov/reports/2019-report-on-international-religious-freedom/angola/ (acesso em 9 de agosto de 2020).
11 Ibid.
12 “New restrictions forcing thousands of churches to close in Angola,” International Christian Concern, 16 de novembro de 2018, https://www.persecution.org/2018/11/16/new-restrictions-forcing-thousands-churches-close-angola/ (acesso em 10 de janeiro de 2020).
13 “Angola. Events of 2019”, Human Rights Watch, https://www.hrw.org/world-report/2020/country-chapters/angola (acesso em 31 de julho de 2020).
14 “Angola: 2,000 unregistrered churches forced to close,” World Watch Monitor, 14 de novembro de 2018. https://www.worldwatchmonitor.org/coe/angola-2000-unregistrered-churches-forced-to-close/ (acesso em 31 de julho de 2020).
15 Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, “Angola” (2018), op. cit.
16 “Angola’s Muslims long to be legally recognized”, op. cit.
17 Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, “Angola” (2018), op. cit. (acesso em 3 de março de 2020)

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