Estônia

LIBERDADE RELIGIOSA NO MUNDO
RELATÓRIO 2023

POPULAÇÃO

1.300.559

ÁREA (km2)

45.227

PIB PER CAPITA

29.481 US$

ÍNDICE GINI

30.7

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Religiões

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Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efetiva

A Constituição estabelece a separação entre a Igreja e o Estado. O artigo 40.º declara que os indivíduos “têm direito à liberdade de consciência, liberdade religiosa e liberdade de pensamento” e são “livres de pertencer a qualquer igreja ou grupo religioso” e de praticar qualquer religião, por si próprios ou com outros, em público ou em privado, exceto se isso for “prejudicial para a ordem pública, a saúde ou a moral”.1 O artigo 12.º estabelece igualmente que ninguém pode ser discriminado com base numa crença religiosa e que “o incitamento ao ódio étnico, racial, religioso ou político, à violência ou à discriminação é proibido e punível por lei”. De acordo com o artigo 124.º, os objetores de consciência têm o direito constitucional de se recusar a prestar serviço militar por motivos religiosos, mas são obrigados por lei a desempenhar um serviço alternativo. Por último, a Constituição estipula, no seu artigo 123.º, que qualquer tratado internacional ratificado pelo Riigikogu (Parlamento da Estônia) prevalece sobre a legislação estoniana. Tal inclui os tratados que protegem a liberdade religiosa, como a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH).

A Lei das Igrejas e Congregações de 20022 regulamenta as atividades das associações e sociedades religiosas. As associações religiosas são definidas como “igrejas, congregações, associações de congregações e mosteiros” (seção 2, n.º 1). As sociedades religiosas são definidas como “associações voluntárias” cujas principais atividades são religiosas ou ecumênicas por natureza, relacionadas com “moral, ética, educação, cultura, reabilitação confessional ou ecumênica, diaconal e social externa às formas tradicionais dos ritos religiosos de uma Igreja ou congregação e que não precisam de estar ligadas a uma associação religiosa de congregações ou a uma congregação específica” (seção 4, n.º 1)

As Igrejas, congregações e associações de congregações são obrigadas a estabelecer o seu próprio conselho diretivo, que deve localizar-se na Estônia “independentemente da localização do seu centro espiritual” (seção 6, n.º 2). Para pedir o registro formal, uma associação religiosa precisa de um mínimo de 12 membros. O registro das associações religiosas é regido pela Lei das Associações Sem Fins Lucrativos3 (seção 5, n.º 2 e seção 4, n.º 2). O registro concede-lhes certos benefícios fiscais. As associações religiosas não registradas podem realizar atividades religiosas, mas não podem agir como entidades jurídicas, o que significa que não são elegíveis para obter benefícios fiscais.4 Desde outubro de 2020, estão registradas mais de 500 associações religiosas na Estônia.5

A educação religiosa opcional nas escolas municipais e estatais é não confessional e baseada num currículo nacional que abrange diferentes religiões e visões do mundo (usundiõpetus).6 Nas escolas privadas, a educação religiosa voluntária pode ser de natureza confessional (usuõpetus).7

Como “portadoras de tradição histórica e cultural”, todas as associações religiosas podem solicitar apoio para manter e restaurar edifícios religiosos.8 Segundo o Relatório da Liberdade Religiosa Internacional do Departamento de Estado Norte-Americano para 2021, o Governo atribuiu 646.000 euros ao Conselho de Igrejas da Estônia, um organismo de 10 membros que inclui a Igreja Luterana e as duas Igrejas Ortodoxas do país. O Governo e o Ministério do Interior concederam diferentes subsídios para compensar as diferentes perdas e dificuldades causadas pelas restrições da COVID-19 a todas as associações religiosas registradas que o solicitaram, num total de 2.168.179 euros. Além disso, foram atribuídos 100.000 euros pelo Conselho do Patrimônio Nacional para o restauro da Igreja Ortodoxa de Narva-Jõesuu, na fronteira norte com a Rússia, que sofreu dois incêndios em fevereiro e junho de 2021. Há fortes suspeitas de que ambos foram causados por incêndio.9

Incidentes
e episódios relevantes

Em 2021 e em 2022, o ODIHR da OSCE (Gabinete para as Instituições Democráticas e os Direitos Humanos da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa) não recebeu relatórios da polícia ou do Governo da Estônia sobre crimes de ódio.10 No entanto, relatórios de outras fontes indicam que houve crimes de ódio anti-religiosos no país durante este período.

O Observatório da Intolerância contra os Cristãos na Europa (OIDAC Europa) relatou o já referido caso de incêndio na Igreja Ortodoxa de Narva-Jõesuu, que foi alvo de um segundo ataque em junho de 2021 que destruiu o interior da igreja.11 Em agosto apareceram pichações antissemitas em Tallinn por cima de um cartaz que promovia as vacinas contra a COVID-19, informou Vladimir Svet, vice-presidente do Departamento de Ambiente Urbano e Obras Públicas de Tallinn e do Departamento de Polícia Municipal.12 De acordo com o Relatório da Liberdade Religiosa de 2021 da Embaixada dos EUA na Estônia, a “polícia não apresentou queixa formal devido ao que declarou ser uma falta de provas e de suspeitos”.13

No que diz respeito às restrições governamentais à liberdade religiosa, surgiu uma controvérsia em maio de 2021, quando o Ministério da Defesa anunciou uma “reestruturação da capelania das Forças de Defesa da Estônia”, o que significava a sua dissolução devido a cortes no orçamento do Estado. Este fato causou indignação pública, pois foi considerado um ataque às liberdades religiosas protegidas pela lei estoniana, como indicado acima, daqueles que procuram ajuda espiritual nas forças armadas.14

Desde a invasão russa da Ucrânia em 2022, também se registraram tensões entre partes da sociedade estoniana, o Governo e a Igreja Ortodoxa Estônia do Patriarcado de Moscovo (EOC-MP), com os apoiantes desta última a acusarem as autoridades estonianas de violarem a sua liberdade religiosa e de “interferirem nos assuntos internos da Igreja”.15 A EOC-MP denunciou casos de “provocações” contra eles, como uma falsa denúncia à polícia, em abril de 2022, sugerindo que uma das suas paróquias vendia canecas com um retrato do Presidente russo Vladimir Putin.16

No dia 7 de outubro de 2022, o Ministério do Interior da Estônia solicitou ao Metropolita Eugênio de Tallin e de toda a Estônia, primaz da EOC-MP, que se pronunciasse em cinco dias sobre três questões relacionadas com a guerra na Ucrânia, sob a ameaça de iniciar um processo de revogação da autorização de residência do metropolita, que é cidadão russo.17 O Metropolita Eugênio acedeu ao pedido e respondeu com a sua condenação da guerra e o seu desacordo com certos comentários feitos pelo Patriarca Kirill de Moscovo. A resposta foi satisfatória para o Ministério do Interior e o pedido de revogação da autorização de residência do metropolita foi rejeitado. No entanto, este pedido das autoridades estonianas foi visto por alguns como uma interferência nos assuntos da Igreja.18 Numa entrevista dada pelo Metropolita Eugênio no final desse mês, ele reiterou a sua condenação da guerra, mas também expressou a sua surpresa pela “forma categórica como foi pedida”.19

Em outubro de 2022, a catedral católica de Tallinn recebeu uma relíquia de São João Paulo II para ser colocada no seu altar. Em 2023, a Igreja Estônia celebrará o 30.º aniversário de uma visita do Papa de então à sua capital e está a planejar vários eventos para assinalar a ocasião.20

Perspectivas para a
liberdade religiosa

Apesar de algumas tensões sociais devidas à atual situação geopolítica em 2022, a situação da liberdade religiosa na Estônia permanece estável. Para além da reestruturação da capelania nas forças armadas, não foram comunicadas quaisquer outras restrições à liberdade religiosa e o número de incidentes de violência antirreligiosa continua baixo.

Notas e
Fontes

1 “The Constitution of the Republic of Estonia 1992”, Riigi Teataja, https://www.riigiteataja.ee/en/eli/521052015001/consolide/current (acessado em 24 de janeiro de 2023).
2 “Churches and Congregations Act 2002”, Riigi Teataja, https://www.riigiteataja.ee/en/eli/ee/530102013065/consolide/current (acessado em 24 de janeiro de 2023).
3 “Income Tax Act 2000”, seção 11, https://www.riigiteataja.ee/en/eli/ee/516012017002/consolide/current#para11 (acessado em 25 de janeiro de 2023).
4 Comissão Europeia para a Democracia pelo Direito e Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos da OSCE, “Joint Guidelines on the Legal Personality of Religious or Belief Communities”, p. 12, 16 de junho de 2014, https://www.venice.coe.int/webforms/documents/default.aspx?pdffile=CDL-AD(2014)023-e (acessado em 25 de janeiro de 2023).
5 “Religious Associations”, Ministério do Interior, República da Estônia, https://www.siseministeerium.ee/tegevusvaldkonnad/sidus-uhiskond/usulised-uhendused (acessado em 26 de janeiro de 2023).
6 “Religious Education in Estonia”, Usundiõpetus, http://usundiopetus.weebly.com/eng.html# (acessado em 27 de janeiro de 2023).
7 “Private Schools Act 1998”, seção 11 (5), Riigi Teataja, https://www.riigiteataja.ee/en/eli/ee/Riigikogu/act/503062019009/consolide (acessado em 27 de fevereiro de 2023).
8 “Religious Associations”, op. cit.
9 Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, 2021 Report on Religious Freedom: Estonia, U.S. Department of State, https://ee.usembassy.gov/2022-06-14/ (acessado em 27 de fevereiro de 2023).
10 Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos, “Estonia”, Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa, https://hatecrime.osce.org/estonia (acessado em 27 de fevereiro de 2023).
11 Observatório de Intolerância e Discriminação contra os Cristãos na Europa (OIDAC), 17 de junho de 2021, https://www.intoleranceagainstchristians.eu/index.php?id=12&case=4668 (acessado em 27 de fevereiro de 2023).
12 Vice-presidente da Câmara Municipal de Tallinn, Vladimir Svet, 9 de agosto de 2021, https://www.facebook.com/vladimir.svet.3/posts/4400273036675474 (acessado em 27 de fevereiro de 2023).
13 2021 Report on Religious Freedom, “Estonia”, Departamento de Estado Norte-Americano, op. cit.
14 “Religious freedom and chaplains, Andres Põder, President of the Estonian Council of Churches, Archbishop Emeritus of the EELC”, News ERR, 24 de maio de 2022, https://www.err.ee/1608222727/andres-poder-usuvabadus-ja-kaplanid (acessado em 27 de fevereiro de 2023).
“There is simply no right for that, Ove Sander, Chief Chaplain of the Ministry of Social Affairs”, News ERR, 19 de maio de 2022, https://www.err.ee/1608217366/ove-sander-selleks-puudub-lihtsalt-oigus (acessado em 27 de fevereiro de 2023).
15 “An attack on the EOC-MP is an attack on the entire Estonian Christian community”, Meie Kirik, 8 de outubro de 2022, https://www.meiekirik.net/index.php/art/2132-juhtkiri-ruennak-mpeok-vastu-on-ruennak-kogu-eesti-kristlaskonna-vastu (acessado em 27 de fevereiro de 2023).
16 “Order in connection with provocations against the parishes of the EOC-MP”, EOC-MP, 9 de abril de 2022, https://orthodox.ee/announcement/rasporjazhenije-v-svjazi-s-provokacijami-v-otnoshenii-prihodov-epc-mp/ (acessado em 27 de fevereiro de 2023).
“Orthodox Church cancels collective prayer due to ‘political provocation”, News ERR, 31 de janeiro de 2023, https://news.err.ee/1608869315/orthodox-church-cancels-collective-prayer-due-to-political-provocation (acessado em 27 de fevereiro de 2023).
17 “Response of Metropolitan Evgeny of Tallinn and All Estonia to a Letter from the Ministry of the Interior”, EOC-MP, 12 de outubro de 2022, https://orthodox.ee/articles/otvet-mitropolita-tallinskogo-i-vseja-estonii-jevgenija-na-pismo-iz-mvd-ot-07-10-2022/ (acessado em 27 de fevereiro de 2023).
18 “Head of Russian Orthodox Church in Estonia not sharing Patriarch Kirill’s views”, The Baltic Times, 13 de outubro de 2022, https://www.baltictimes.com/head_of_russian_orthodox_church_in_estonia_not_sharing_patriarch_kirill_s_views/ (acessado em 27 de fevereiro de 2023).
19 “Metropolitan Eugene interview: We cannot always say whether a war is just”, News ERR, 20 de outubro de 2022, https://news.err.ee/1608757957/metropolitan-eugene-interview-we-cannot-always-say-whether-a-war-is-just (acessado em 27 de fevereiro de 2023).
20 “Estonia’s Catholics receive relic of St. John Paul II”, News ERR, 22 de novembro de 2022., https://news.err.ee/1608802405/estonia-s-catholics-receive-relic-of-st-john-paul-ii (acessado em 24 de fevereiro de 2023).

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