Argentina

LIBERDADE RELIGIOSA NO MUNDO RELATÓRIO 2021

POPULAÇÃO

45.510.339

ÁREA

2.780.400 km2

PIB PER CAPITA

18.934 US$

ÍNDICE GINI

41.4

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RELIGIÕES

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DISPOSIÇÕES LEGAIS EM RELAÇÃO À LIBERDADE RELIGIOSA E APLICAÇÃO EFETIVA

O preâmbulo da Constituição argentina1 invoca a proteção de Deus como fonte de toda a razão e justiça. O artigo 2.º afirma que “o Governo federal apoia a fé católica”. De acordo com o artigo 14.º da Constituição, todos os habitantes podem professar livremente as suas crenças. O artigo 73.º estabelece que “os membros do clero não podem ser deputados no Congresso”. Segundo o artigo 75.º (n.º 22), cabe ao Congresso “aprovar ou rejeitar as propostas de tratados com outros países, organizações internacionais e concordatas com a Santa Sé”.

O artigo 93.º da Constituição afirma que, “ao assumir funções, o presidente e o vice-presidente devem prestar juramento conforme as suas crenças religiosas”.

Um acordo entre a Argentina e a Santa Sé, datado de 1966,2 declara que o Estado reconhece a Igreja Católica e as suas atividades no país. Existe também uma concordata assinada com a Santa Sé sobre jurisdição militar e pastoral religiosa para os que servem nas forças armadas.3

Fundos públicos são atribuídos a certos membros do clero católico.4

Segundo a alínea b) do artigo 126.º da Lei da Educação, a liberdade de consciência dos alunos deve ser respeitada. A alínea c) do artigo 128.º concede aos pais o direito de terem em conta as suas crenças religiosas quando escolhem as escolas e universidades para os seus filhos.5

Segundo a alínea c) do artigo 146.º do Código Civil e Comercial, a Igreja Católica é uma entidade legal pública. O artigo 147.º afirma que a Igreja é governada pelas suas próprias estruturas legais. Outras igrejas, confissões ou entidades religiosas são, de acordo com a alínea e) do artigo 148.º, entidades legais privadas, governadas pelas suas próprias regras e estatutos e pelo Código Civil e Comercial.6

Para obter o reconhecimento legal, as organizações religiosas devem registrar-se no Registro Nacional de Crenças.7 A Igreja Católica está isenta deste registro.
Segundo o artigo 17.º da Lei do Trabalho, a discriminação religiosa contra os trabalhadores não é permitida. Segundo o artigo 73.º desta mesma lei, nenhuma entidade empregadora tem o direito de inquirir sobre as opiniões religiosas de um trabalhador.8

Certos dias festivos católicos são feriados públicos. Alguns dias sagrados para as pessoas que professam religiões como o Judaísmo e o Islamismo podem ser tratados como dias com dispensa do trabalho.9

O clero tem direito ao sigilo da informação obtida através do seu estatuto religioso.10

De acordo com o artigo 80.º do Código Penal, o assassínio é punível com prisão perpétua, incluindo o assassínio por motivos religiosos. De acordo com a alínea b) do artigo 119.º, em relação ao abuso sexual, a pena é mais grave se o agressor for um membro do clero.11

INCIDENTES E EVOLUÇÃO

Em agosto de 2018, na sequência da rejeição pelo Senado do projeto de lei de interrupção voluntária da gravidez, a Coligação Argentina para um Estado Secular apelou aos batizados que renunciassem à sua fé e se desfiliassem da sua religião.12

Em setembro de 2018, um seminário realizado em Salta para discutir um projeto de lei de liberdade religiosa foi alvo de oposição por parte de feministas. A discussão do projeto de lei abordou o âmbito da objeção de consciência na esfera pública. Um grupo de feministas decretaram que isso poderia levar a situações de discriminação.13

Em setembro de 2018, estudantes em Mendoza realizaram uma reunião na qual decidiram apelar à remoção dos símbolos religiosos da universidade, em apoio à separação entre a Igreja e o Estado. Nessa ocasião, uma imagem da Virgem Maria foi destruída.14

Em outubro de 2018, o Governo da Província de Mendoza proibiu todas as atividades e celebrações religiosas em estabelecimentos públicos de ensino.15

No mesmo mês, foi apresentado um projeto de lei para incluir os crimes contra a liberdade religiosa e de culto no Código Penal.16

Na mesma altura, o governo argentino e a Igreja Católica concordaram com um plano segundo o qual o governo deixaria de “apoiar financeiramente o culto católico”, uma abordagem atualizada das relações Igreja-Estado, segundo a qual os fiéis de todas as religiões deveriam sustentar financeiramente as suas próprias igrejas.17

Em novembro de 2018, a Câmara Municipal de Rosário aprovou um pedido de remoção de imagens religiosas de escolas e hospitais.18

A Delegação das Associações Judaicas Argentinas comunicou 834 queixas de antissemitismo em 2018, um aumento de 107 por cento em relação aos 404 em 2017. Os incidentes mais comuns foram insultos antissemitas publicados em websites.19

A 25 de fevereiro de 2019, o Grande Rabino Gabriel Davidovich em Buenos Aires foi espancado em sua casa por cinco indivíduos, o que resultou na sua hospitalização.20

No mesmo mês, na cidade de San Luis, um cemitério judeu foi vandalizado por indivíduos não identificados que destruíram lápides de mármore, placas de bronze e outros objetos.21

Em abril de 2019, um tribunal pronunciou-se sobre um despacho de proteção relacionado com a exposição de uma imagem da chamada “virgem abortista” num centro cultural público. Como medida de precaução, o tribunal ordenou que a imagem fosse colocada numa sala com as portas fechadas com um aviso de que a imagem poderia ferir os sentimentos religiosos.22 O tribunal acabou por ordenar que a imagem fosse retirada da exposição.23

Em maio de 2019, a Embaixada da Argentina junto da Santa Sé e a Comissão Pontifícia para a América Latina organizaram uma mesa redonda sobre “Pluralismo religioso e cultural na América Latina: desafios e oportunidades” e discutiram formas de promover o diálogo inter-religioso.24

julho de 2019 ficou marcado pela comemoração de 25 anos do ataque à sede da Associação Mutual Israelo-Argentina (AMIA) em Buenos Aires, em que 85 pessoas foram mortas. A comunidade judaica e os parentes das vítimas afirmaram que até à data não houve condenações nem justiça.25

A 29 de setembro, horas antes do início do Rosh Hashaná (Ano Novo Judaico), vândalos danificaram vários túmulos e destruíram uma seção do muro em La Tablada, o maior cemitério judeu do país, perto de Buenos Aires.26

Em outubro de 2019, chegou à Câmara de Deputados da Província de Santa Fé um projeto de lei que criava o Registro Provincial de Objetores de Consciência nos cuidados de saúde. A lei proposta exige que os objetores de consciência se identifiquem e façam uma declaração sob juramento às autoridades.27

Nesse mesmo mês, manifestantes ligados ao 34.º Encontro Nacional de Mulheres em protesto contra a posição da Igreja Católica sobre o aborto tentaram incendiar a catedral católica de La Plata, com algumas pedras atiradas à polícia e aos fiéis.28

Em novembro de 2019, os resultados da Segunda Pesquisa Nacional de Crenças e Atitudes Religiosas na Argentina foram tornados públicos, mostrando que 80% da população acreditava em Deus e que o número de pessoas “sem religião” tinha aumentado.29

No mesmo mês, foi aprovado um projeto de lei que estabelecia o “Dia da Liberdade Religiosa”.30

Ainda em novembro desse ano, a “Noite dos Templos” começou na cidade de Buenos Aires. Nesta ocasião, os locais de culto de várias religiões abriram as suas portas para apresentar os seus costumes e tradições.31

O primeiro Conselho Argentino para o Diálogo Inter-Religioso foi instituído em novembro, reunindo a Igreja Católica, as comunidades judaicas, o Centro Islâmico e a Federação de Igrejas Evangélicas.32

Em dezembro de 2019, entrou em vigor um protocolo que permite o aborto em casos de violação ou risco para a vida da mulher. O protocolo exige que o objetor de consciência seja plenamente identificado como tal e, no caso de não encontrar outro profissional para realizar o aborto, será obrigado a fazê-lo. O Ministro da Saúde salientou que “respeitamos a objeção de consciência, mas esta não pode ser um álibi institucional para não cumprir a lei”.33

Em janeiro de 2020 foi relatado que o Censo de 2020 incluiria uma questão sobre a filiação religiosa, ao contrário dos censos dos 60 anos anteriores.34

Em novembro de 2020, o governo de Alberto Fernandez apresentou um novo projeto de lei para legalizar o aborto. O debate teve início em dezembro. O projeto de lei inclui a possibilidade de fazer um aborto até 14 semanas após a gravidez, sem causa, e mais tarde se a gravidez representar um risco para a saúde da grávida. O projeto de lei, à semelhança do protocolo anterior, mantém que a objeção de consciência pode ser considerada, mas coloca a responsabilidade no objetor de encontrar outra pessoa para realizar o aborto sem atrasar o processo.35

Em novembro de 2020, a catedral católica de Nossa Senhora do Rosário, em Moreno, foi vandalizada com tinta verde, identificada com o movimento pró-aborto, um dia antes de uma grande manifestação de grupos pró-vida.36

Após o surto da pandemia da COVID-19, o governo impôs o isolamento social preventivo e obrigatório em março de 2020, proibindo os eventos religiosos.37 No entanto, os membros do clero podiam na mesma viajar para prestar assistência espiritual.38 Em maio de 2020, foram autorizadas as atividades religiosas em locais de culto para indivíduos, mas não cerimônias que envolvessem a reunião de várias pessoas.39

A Igreja Católica suspendeu as Missas e a Via Sacra na Sexta-feira Santa40 e a tradicional peregrinação à Virgem de Luján.41 Em junho de 2020, uma igreja evangélica na província de Santa Fé protestou contra a decisão de apenas permitir cultos com um máximo de 10 pessoas.42

Em setembro de 2020, na sequência de uma decisão das autoridades estatais e provinciais, a maioria das conservatórias do registro civil foram encerradas em todo o país e todas as cerimônias de casamento religioso foram proibidas. O Conselho para a Liberdade Religiosa comunicou preocupações relativamente à proibição de casamentos, declarando que se tratava de uma violação da liberdade religiosa.43

PERSPECTIVAS PARA A LIBERDADE RELIGIOSA

Em geral, a liberdade religiosa é reconhecida e respeitada na Argentina. Exemplo disso é o projeto de lei apresentado para incluir os crimes contra a liberdade religiosa e de culto no Código Penal. No período em análise, contudo, houve um aumento assinalável de crimes de ódio, sobretudo de ataques físicos contra líderes religiosos e fiéis, bem como vandalização de edifícios, objetos e símbolos religiosos, sobretudo cristãos e judaicos.

Há exigências crescentes para uma separação entre a Igreja e o Estado. Os incidentes em que as autoridades regionais proibiram todas as atividades e celebrações religiosas em estabelecimentos públicos de ensino e aprovaram pedidos de remoção de imagens religiosas de escolas e hospitais indicam uma tendência mais ampla e preocupações com o espaço que a religião ocupa na esfera pública.

A pandemia da COVID-19 também revelou o baixo nível de respeito das autoridades pelo direito fundamental à liberdade religiosa. As perspectivas para este direito humano no futuro são negativas.

NOTAS

1 Argentina 1853 (reinst. 1983, rev. 1994), Constitute Project, https://www.constituteproject.org/constitution/Argentina_1994?lang=en (acesso em 25 de outubro de 2020).
2 “Acuerdo entre la Santa Sede y la República Argentina”, 10 de outubro de 1966, Vaticano, https://www.vatican.va/roman_curia/secretariat_state/archivio/documents/rc_seg-st_19661010_santa-sede-rep-argent_sp.html (acesso em 7 de outubro de 2020).
3 “Reestructuración del Sistema Orgánico del Vicariato Castrense – Decreto Ley Nº12.958”, 16 de outubro de 1957, República Argentina, https://www.argentina.gob.ar/normativa/nacional/decreto_ley-12958-1957-233655/texto (acesso em 7 de outubro de 2020).
4 Sistema Argentino de Informação Jurídica, “Jubilaciones de obispos, arzobispos de las fuerzas armadas y vicariato castrense – Ley Nº21.540”, 25 de fevereiro de 1977, Ministério da Justiça e Direitos Humanos da Argentina, http://www.saij.gob.ar/21540-nacional-jubilaciones-obispos-arzobispos-furzas-armadas-vicariato-castrense-lns0000182-1977-02-25/123456789-0abc-defg-g28-10000scanyel?q=moreLikeThis%28id-infojus%2C%20numero-norma%5E4%2C%20tipo-documento%5E4%2C%20titulo%5E4%2C%20jurisdiccion%2C%20tesauro%2C%20provincia%2C%20tribunal%2C%20organismo%2C%20autor%2C%20texto%5E0.5%29%3A21540&o=3&f=Total%7CFecha%7CEstado%20de%20Vigencia/Vigente%2C%20de%20alcance%20general%7CTema%5B5%2C1%5D%7COrganismo%5B5%2C1%5D%7CAutor%5B5%2C1%5D%7CJurisdicci%F3n/Nacional%7CTribunal%5B5%2C1%5D%7CPublicaci%F3n%5B5%2C1%5D%7CColecci%F3n%20tem%E1tica%5B5%2C1%5D%7CTipo%20de%20Documento/Legislaci%F3n/Ley&t=4>) (acesso em 27 de outubro de 2020); ibid., “Remuneracion de obispos y arzobispos – Ley Nº21.950”, 15 de março de 1979, Ministério da Justiça e Direitos Humanos da Argentina, http://www.saij.gob.ar/21950-nacional-remuneracion-obispos-arzobispos-lns0000029-1979-03-07/123456789-0abc-defg-g92-00000scanyel? (acesso em 7 de outubro de 2020).
5 Sistema Argentino de Informação Jurídica, “Ley de Educación Nacional – Ley 26.206”,14 de dezembro de 2006, Ministerio de Justicia y Derechos Humanos de Argentina, http://www.saij.gob.ar/26206-nacional-ley-educacion-nacional-lns0005170-2006-12-14/123456789-0abc-defg-g07-15000scanyel?q=%28numero-norma%3A26206%20%29%20AND%20titulo%3A%20Educaci%F3n&o=0&f=Total%7CTipo%20de%20Documento/Legislaci%F3n/Ley%7CFecha%7COrganismo%7CPublicaci%F3n%7CTema%7CEstado%20de%20Vigencia%7CAutor%7CJurisdicci%F3n/Nacional&t=1 (acesso em 7 de outubro de 2020).
6 Código Civil y Comercial de la Nación, Infoleg, http://servicios.infoleg.gob.ar/infolegInternet/anexos/235000-239999/235975/norma.htm (acesso em 7 de outubro de 2020).
7 Sistema Argentino de Informação Jurídica, “Decreto Reglamentario de Ley 21745 de Registro Nacional de Cultos”, 23 de agosto de 1979, Ministério da Justiça e Direitos Humanos da Argentina, http://www.saij.gob.ar/2037-nacional-decreto-reglamentario-ley-21745-registro-nacional-cultos-dn19790002037-1979-08-23/123456789-0abc-730-2000-9791soterced (acesso em 7 de outubro de 2020).
8 “Ley Nº20.744 – Ley de Contrato de Trabajo”, Infoleg, 13 de maio de 1976, http://servicios.infoleg.gob.ar/infolegInternet/anexos/25000-29999/25552/texact.htm (acesso em 7 de outubro de 2020).
9 Sistema Argentino de Informação Jurídica, “Decreto de Necesidad y Urgencia sobre Feriados Nacionales y Días No Laborables”, 2 de novembro de 2010, Ministério da Justiça e Direitos Humanos da Argentina, http://www.saij.gob.ar/1584-nacional-decreto-necesidad-urgencia-sobre-feriados-nacionales-dias-laborables-dn20100001584-2010-11-02/123456789-0abc-485-1000-0102soterced?q=%28numero-norma%3A1584%20%29&o=3&f=Total%7CTipo%20de%20Documento/Legislaci%F3n/Decreto%7CFecha%7COrganismo%7CPublicaci%F3n%7CTema%7CEstado% (acesso em 7 de outubro de 2020).
10 Sistema Argentino de Informação Jurídica, “Article 153”, Código Procesal Penal de la Nación, Ministério da Justiça e Direitos Humanos da Argentina, http://www.saij.gob.ar/docs-f/codigo/Codigo_Procesal_Penal_de_la_Nacion.pdf (acesso em 7 de outubro de 2020).
11 “Articles 80,119,125 bis, 126, 127, 142, 145 bis, 145 ter, Código Penal”, 21 de dezembro de 1984, Ministério da Justiça e Direitos Humanos da Argentina, http://www.saij.gob.ar/11179-nacional-codigo-penal-lns0002677-1984-12-21/123456789-0abc-defg-g77-62000scanyel (acesso em 7 de outubro de 2020).
12 “Largas filas para renunciar a la Iglesia Católica en Argentina”, Telesur HD, 12 de agosto de 2018, https://www.telesurtv.net/news/argentinos-renuncian-a-iglesia-catolica-senado-aborto-apostasia-20180812-0045.html (acesso em 8 de abril de 2020).
13 “Polémica sobre la ley de “libertad religiosa’”, El Tribuno, 7 de setembro de 2018, https://www.eltribuno.com/salta/nota/2018-9-7-0-0-0-polemica-sobre-la-ley-de-libertad-religiosa (acesso em 20 de março de 2020).
14 “Polémica por la estatua de una virgen en una universidad de Mendoza”, La Nación, 1 de setembro de 2018, https://www.lanacion.com.ar/sociedad/polemica-estatua-virgen-universidad-mendoza-nid2168042 (acesso em 8 de abril de 2020).
15 Dirección General de Escuelas, “Resolución 2719”, Gobierno de Mendoza, 10 de outubro de 2018, Boletín Jurídico del Observatorio de libertad religiosa de América Latina y El Caribe, n.º 2 (Ano 14) novembro de 2018, http://ojs.uc.cl/index.php/bjur/article/view/519/507 (acesso em 20 de março de 2020).
16 “Proyecto de Ley. Expediente 6511-D-2018,” 17 de outubro de 2018, Boletín Jurídico del Observatorio de libertad religiosa de América Latina y El Caribe, n.º 2 (Ano 14) novembro de 2018, http://ojs.uc.cl/index.php/bjur/article/view/531/519 (acesso em 20 de fevereiro de 2020).
17 Jaime Rosemberg, “Avanza un acuerdo para eliminar el aporte del Estado a los obispos”, La Nación, 29 de outubro de 2018, https://www.lanacion.com.ar/politica/avanza-un-acuerdo-para-eliminar-el-aporte-del-estado-a-los-obispos-nid2186274 (acesso em 8 de abril de 2020).
18 N.º 23 de “Concejo Municipal de la Ciudad de Rosario. Versión taquigráfica”, 8 de novembro de 2018, Boletín Jurídico del Observatorio de libertad religiosa de América Latina y El Caribe, 8 de novembro de 2018, n.º 3 (Ano 14) dezembro de 2018, http://ojs.uc.cl/index.php/bjur/article/view/719/719 (acesso em 20 de fevereiro de 2020).
19 Ver pág. 31 «Informe sobre antisemitismo en la Argentina 2018». 2018. CES Centro de Estudios Sociales. DAIA Delegación de Asociaciones Israelitas Argentinas. http://www.daia.org.ar/wp-content/uploads/2019/10/informe2018-web.pdf (acesso em 1 de dezembro de 2020)
20 “Ataque contra el rabino Davidovich: los delincuentes ‘contaban con una logística importante’”, La Nación, 27 de fevereiro de 2019, https://www.lanacion.com.ar/seguridad/ataque-rabino-davidovich-delincuentes-contaban-logistica-importante-nid2223899 (acesso em 2 de dezembro de 2010); “Condenamos el violento as alto sufrido por el Gran Rabino Gabriel Davidovich”, 25 de fevereiro de 2019, AMIA Comunidad Judía, https://www.amia.org.ar/2019/02/25/condenamos-el-violento-asalto-sufrido-por-el-gran-rabino-y-exigimos-el-total-esclarecimiento/, (acesso em 2 de dezembro de 2020); Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, “Argentina”, 2019 Report on International Religious Freedom, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/reports/2019-report-on-international-religious-freedom/argentina (acesso em 25 de novembro de 2020).
21 “Profanaron las tumbas del Cementerio Israelita de San Luis”, 25 de fevereiro de 2019, El Chorrillero, https://elchorrillero.com/nota/2019/02/25/132158-profanaron-las-tumbas-del-cementerio-israelita-de-san-luis/amp/, (acesso em 2 de dezembro de 2020).
22 “La justicia pidió que la escultura de la “virgen abortera” se exhiba a puertas cerradas”, La Nación, 22 de abril de 2019, https://www.lanacion.com.ar/cultura/la-justicia-pidio-escultura-virgen-abortera-se-nid2240580 (acesso em 8 de abril de 2020).
23 “Cuatro lecciones de Argentina sobre el odio religioso”, Actuall, 23 de abril de 2019, https://www.actuall.com/criterio/laicismo/cuatro-lecciones-de-argentina-sobre-el-odio-religioso/ (acesso em 20 de março de 2020).
24 “CAL: Mesa redonda sobre pluralismo religioso y cultural en América Latina”, Vatican News, 20 de maio de 2019, https://www.vaticannews.va/es/mundo/news/2019-05/mesa-redonda-cal-pluralismo-religioso-america-latina-roma.html (acesso em 20 de março de 2020).
25 Federico Rivas Molina, “Un cuarto de siglo de impunidad”, 18 de julho de 2019, El País, https://elpais.com/internacional/2019/07/18/argentina/1563474330_585023.html (acesso em 2 de dezembro de 2020).
26 Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, op. cit., “El cementerio de La Tablada sufrió un ataque vandálico en vísperas del Año Nuevo judío”, 29 de setembro de 2019, Telam, https://www.telam.com.ar/notas/201909/395883-amia-denuncia-una-agresion-vandalica-al-cementerio-de-la-tablada-en-visperas-del-ano-nuevo-judio.html (acesso em 2 de dezembro de 2020).
27 “La Cámara de Diputados de la Provincia de Santa Fe – Registro Provincial de Objetores de Conciencia en el ámbito de la Salud – Nº36.990”, 2 de outubro de 2019, Boletín Jurídico del Observatorio de libertad religiosa de América Latina y El Caribe, n.º 2 (Ano 15) novembro de 2019, http://ojs.uc.cl/index.php/bjur/article/view/3384/4496 (acesso em 20 de março de 2020).
28 Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, op. cit.; Romina Zanellato, “Encuentro Nacional de Mujeres: “tetazo” frente a la Catedral de La Plata por la separación de la Iglesia del Estado”, 13 de outubro de 2019, Infobae, https://www.infobae.com/sociedad/2019/10/13/mujeres-realizaron-un-tetazo-frente-a-la-catedral-de-la-plata-para-reclamar-por-la-separacion-de-la-iglesia-del-estado/ (acesso em 2 de dezembro de 2020).
29 “Crece el número de argentinos ‘sin religión’”, Telam, 19 de novembro de 2019, https://www.telam.com.ar/notas/201911/409992-crecen-los-argentinos-sin-religion-o-que-se-relacionan-con-dios-por-su-cuenta-segun-un-estudio.html (acesso em 8 de abril de 2020); “Creer y dejar de creer: segunda encuesta sobre creencias y actitudes religiosas en argentina / programa sociedad, cultura y religión”, Centro de Estudios e Investigaciones Laborales CONICET, 3 de dezembro de 2019, http://www.ceil-conicet.gov.ar/2019/12/creer-y-dejar-de-creer-segunda-encuesta-sobre-creencias-y-actitudes-religiosas-en-argentina-programa-sociedad-cultura-y-religion/ (acesso em 20 de março de 2020).
30 “Cámara de Diputados. Proyecto de Ley – 1548-D-2019 – Institúyase el ‘Día de la libertad religiosa’, a celebrarse el 25 de November de cada año”, 20 de novembro de 2019, Boletín Jurídico del Observatorio de libertad religiosa de América Latina y El Caribe, n.º 2 (Ano 15) novembro de 2019, http://ojs.uc.cl/index.php/bjur/article/view/4364 (acesso em 20 de março de 2020).
31 Lorena Oliva, “Buenos Aires celebra la diversidad religiosa con La Noche de los Templos”, La Nación, 28 novembro de 2019, https://www.lanacion.com.ar/lifestyle/buenos-aires-celebra-diversidad-religiosa-la-noche-nid2309602 (acesso em 28 de novembro de 2019).
32 “Crean un Consejo Argentino de Diálogo Interreligioso que podría sumarse al pacto social”, 15 de novembro de 2019, Instituto de Diálogo Interreligioso, https://www.dialogointerreligioso.org/nota.php?id=89 (acesso em 2 de dezembro de 2020).
33 “Entró en vigencia el protocolo de aborto no punible: el Gobierno lo publicó este viernes en el Boletín Oficial”, Clarín, 13 de dezembro de 2019, https://www.clarin.com/politica/entro-vigencia-protocolo-aborto-legal-gobierno-publico-viernes-boletin-oficial_0_bd7dNArc.html (acesso em 10 de junho de 2020).
34 Mariano de Vedia, “El Indec incluye la pregunta sobre religión en el Censo 2020”, La Nación, 24 de janeiro de 2020, https://www.lanacion.com.ar/politica/el-indec-incluye-la-pregunta-sobre-religion-en-el-censo-2020-nid2326905 (acesso em 8 de abril de 2020).
35 Proyecto de Ley “Regulación del Acceso a la interrupción voluntaria del embarazo y a la atención post aborto”, 17 de novembro de 2020, La Gaceta, https://img.lagaceta.com.ar/adjunto/869316_20201117175141.pdf (acesso em 2 de dezembro de 2020).
36 Mariano de Vedia, “Horas antes de la marcha contra el aborto mancharon con pintura verde la fachada de la Catedral de Moreno”, 28 de novembro de 2020, La Nación, https://www.lanacion.com.ar/politica/horas-antes-marcha-aborto-manchan-pintura-verde-nid2523872 (acesso em 2 de dezembro de 2020).
37 “Aislamiento social preventivo y obligatorio – Decreto 297/2020”, 19 de março de 2020, Boletín Jurídico del Observatorio de libertad religiosa de América Latina y El Caribe, n.º 7 (Ano 15) abril de 2020, http://ojs.uc.cl/index.php/bjur/article/view/13028 (acesso em 7 de outubro de 2020).
38 “Aislamiento social preventivo y obligatorio – Escisión administrativa 429/2020”, 20 de março de 2020, Boletín Jurídico del Observatorio de libertad religiosa de América Latina y El Caribe, n.º 7 (Ano 15) abril de 2020, http://ojs.uc.cl/index.php/bjur/article/view/13036 (acesso em 7 de outubro de 2020).
39 “Aislamiento social preventivo y obligatorio. Escisión administrativa 810/2020”, 15 de maio de 2020, Boletín Jurídico del Observatorio de libertad religiosa de América Latina y El Caribe, n.º 8 (Ano 15) maio de 2020, http://ojs.uc.cl/index.php/bjur/article/view/14398 (acesso em 7 de outubro de 2020).
40 “Coronavirus en Argentina: la Iglesia exime de la obligación de ir a misa y suspende el Vía Crucis del Viernes Santo”, Clarin, 13 de março de 2020, https://www.clarin.com/sociedad/coronavirus-argentina-iglesia-exime-obligacion-ir-misa-suspende-via-crucis-viernes-santo_0_bwKKja6q.html (acesso em 7 de outubro de 2020).
41 “Argentina suspende la peregrinación a la Virgen de Luján por el coronavirus”, Religión Digital, 15 de setembro de 2020, https://www.religiondigital.org/america/Argentina-peregrinacion-Virgen-Lujan-coronavirus-suspendida-cardenal-poli-video_0_2268673145.html (acesso em 7 de outubro de 2020).
42 “Iglesia evangélica se convirtió en bar como protesta ante las restricciones por coronavirus”, El Espectador, 13 de junho de 2020, https://www.elespectador.com/noticias/el-mundo/iglesia-evangelica-se-convirtio-en-bar-como-protesta-ante-las-restricciones-por-coronavirus/ (acesso em 7 de outubro de 2020).
43 “Comunicado”, 17 de setembro de 2020, Consejo Argentino para la Libertad Religiosa, http://www.calir.org.ar/verDocu.php?doc=/docs/Comunicadosobrelaprohibiciondelacelebraciondematrimonios.doc, (acesso em 2 de dezembro de 2020).

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Calem-se as armas!

Quanto rezamos ao longo destes anos pela paz no Iraque! (…) E Deus escuta; escuta sempre! Cabe a nós ouvi-Lo, andar nos seus caminhos. Calem-se as armas! Limite-se a sua difusão, aqui e em toda a parte! (…) Chega de violências, extremismos, facções, intolerâncias!

Papa Francisco

Palácio Presidencial em Bagdá. Sexta-feira, 5 de março de 2021. Discurso do Santo Padre às autoridades, à sociedade civil e ao corpo diplomático do Iraque.

SOBRE A ACN

ACN (Ajuda à Igreja que Sofre no Brasil) é uma organização católica fundada em 1947 pelo Padre Werenfried van Straaten para ajudar os refugiados de guerra. Desde 2011 reconhecida como fundação pontifícia, a ACN dedica-se a ajudar os cristãos no mundo inteiro – através da informação, oração e ação – especialmente onde estes são perseguidos ou sofrem necessidades materiais. A ACN auxilia todos os anos uma média de 5.000 projetos em 130 países graças às doações de benfeitores, dado que a fundação não recebe financiamento público.

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