Tanzânia

LIBERDADE RELIGIOSA NO MUNDO RELATÓRIO 2021

POPULAÇÃO

62.774.619

ÁREA

947.303 km2

PIB PER CAPITA

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ÍNDICE GINI

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RELIGIÕES

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DISPOSIÇÕES LEGAIS EM RELAÇÃO À LIBERDADE RELIGIOSA E APLICAÇÃO EFETIVA

A Constituição da República Unida da Tanzânia data de 1977. Foi alterada várias vezes e em 2014 iniciou-se um processo de consulta a nível nacional a fim de explorar a sua revisão. Em 2020, este processo estava ainda em suspenso e, por conseguinte, o documento de 1977 continua em vigor.

O artigo 19.º dessa Constituição afirma que “cada pessoa tem direito à liberdade de pensamento ou consciência, crença ou fé, e à escolha em termos de religião, incluindo a liberdade para alterar a sua fé ou religião”.1 O documento também defende os princípios de igualdade e não discriminação em relação à religião (artigo 13.º, n.º 5), e proíbe os partidos políticos que visem “promover ou apoiar os interesses de […] qualquer fé ou grupo religioso” (artigo 20.º, n.º 2, alínea a, i).

A nova Constituição em esboço contém outras especificidades sobre a extensão e os limites do direito à liberdade religiosa. Em particular, o novo artigo 40.º contém disposições detalhadas para proteger o direito à liberdade de consciência e fé, o direito a celebrar e propagar livremente a sua religião, desde que não se infrinja a lei do país, o direito de organização das comunidades religiosas independentemente das competências do Governo. Ao mesmo tempo, a liberdade de culto é regulamentada pela lei e não pode ser usada para perturbar a paz, propagar o ódio ou a agitação social. A religião também não pode ser usada para promover hostilidade ou divisão entre os cidadãos.2 O artigo 209.º (n.º 2, alínea d, iii) diz também que as eleições devem ser livres de “pronunciamentos que indiquem tribalismo, provincialismo, preconceitos religiosos”,3 entre outras coisas.4

A Constituição de Zanzibar5 – que desde 1964 faz parte da República Unida da Tanzânia, mas que é autônoma, tendo o seu próprio presidente e Parlamento – contém as mesmas garantias de liberdade religiosa que a versão da Constituição da Tanzânia ainda em vigor.

Todas as organizações religiosas são obrigadas a registrar-se junto do Ministério do Interior na Tanzânia e no Registro Civil Geral em Zanzibar.6 Para o registro são necessários os nomes de, pelo menos, dez membros, juntamente com os estatutos, currículos dos líderes e uma carta de recomendação do prefeito do seu distrito de origem. Além disso, as organizações muçulmanas são obrigadas a apresentar provas de autorização do Conselho Muçulmano Nacional da Tanzânia (Bakwata), ou uma autorização semelhante do mufti local caso estejam sediadas em Zanzibar.

O Governo de Zanzibar nomeia um mufti, um jurista profissional que interpreta a sharia (lei islâmica), para supervisionar as organizações muçulmanas. Alguns muçulmanos argumentaram que esta prática representa uma interferência governamental excessiva. Na Tanzânia, a Bakwata escolhe o mufti.7

No dia 27 de junho de 2019, a Assembleia Nacional da Tanzânia adotou o chamado Projeto de Lei Escrita, que consiste numa série de alterações às leis existentes relativas a organizações não governamentais, empresas e sociedades (entre outras).8 Estas alterações foram criticadas por introduzirem “restrições generalizadas aos já precários direitos humanos do país”.9 Segundo a Amnistia Internacional, o projeto de lei “restringiria os direitos à liberdade de expressão e de reunião e associação pacífica, incluindo a imposição de restrições inadmissíveis às organizações da sociedade civil e o reforço da censura”.10

A nova legislação daria ao Governo amplos poderes para avaliar, investigar e suspender as organizações da sociedade civil. Segundo Jebra Kambole, uma jurista tanzaniana citada pela Deutsche Welle, “o conservador do registro pode recusar-se a registrar algumas instituições como igrejas, mesquitas ou empresas sem dar qualquer razão válida”. O Governo declarou que estas novas leis estavam apenas preenchendo uma lacuna na legislação existente para controlar as empresas e organizações da sociedade civil e que os países vizinhos tinham regulamentos semelhantes.11

Um ano mais tarde, em junho de 2020, os legisladores tanzanianos aprovaram a Lei Escrita (Lei de Alterações Diversas) n.º 3 de 2020, que os críticos veem como uma ameaça à autonomia dos grupos da sociedade civil.12 Entre outras coisas, afirmam que ela suprime os litígios de interesse público e concede imunidade aos altos funcionários dos ramos executivo, legislativo e judicial do Governo.13

O ensino da religião nas escolas públicas é permitido, mas apenas como disciplina extracurricular. As aulas devem ser aprovadas pela direção da escola ou pelas associações de professores e pelos pais, e são disponibilizadas sem custos pelos pais ou outros voluntários.14 As escolas e universidades religiosas são legais, e existem muitas, sejam elas cristãs (tanto católicas como protestantes) ou islâmicas. As organizações cristãs são obrigadas a apresentar-se no Ministério do Interior com uma carta de acreditação da hierarquia da sua própria denominação.

As festividades religiosas nacionais reconhecidas incluem as festas cristãs de Sexta-feira Santa, Segunda-feira de Páscoa e dia de Natal, e as festas muçulmanas do Maulid, Eid al-Fitr e Eid al-Adha.15

INCIDENTES E EVOLUÇÃO

A Tanzânia tem uma longa tradição de coexistência pacífica entre diferentes confissões religiosas, particularmente entre cristãos e muçulmanos, e a liberdade religiosa é em geral respeitada. A religião não é geralmente vista como um fator de desunião e os conflitos e tensões sociais durante o período em análise são tipicamente entendidos como sendo causados por disputas entre partidos políticos e não entre religiões.16 No entanto, alguns incidentes afetaram a comunidade cristã em Zanzibar, uma região dominada por muçulmanos.

Em maio de 2018, o Bispo Daniel Kwileba Kwiyeya da Pentecostal Evangelistic Fellowship of Africa (PEFA) e a sua filha foram presos enquanto ele pregava. Foram libertados no dia seguinte, mas o incidente foi seguido de uma ordem de fechamento da sua igreja. Isto resultou de queixas de clérigos muçulmanos locais de que os cultos cristãos eram demasiado barulhentos.17

Mais tarde nesse ano, as Assembleias Pentecostais de Deus encontraram-se em desacordo com os muçulmanos locais por causa do seu desejo de construir uma igreja. Desde 2004 que as Assembleias tinham tentado assegurar o seu próprio local de culto, mas a última tentativa tinha sido frustrada por um tribunal em 2017.18 Numa entrevista em setembro de 2018, o Reverendo Amos Kanula (líder das Assembleias Pentecostais de Deus em Zanzibar) disse: “A nossa liberdade de culto foi violada por muçulmanos que têm uma vantagem no sistema judicial de Zanzibar”.19 O clérigo também relatou ameaças contra a sua comunidade por parte de alguns muçulmanos por terem recorrido da decisão do tribunal.

No dia 4 de novembro de 2018, o Presidente John Magufuli, líderes da Igreja e dignitários reuniram-se com milhares de cristãos para celebrar o 150.º aniversário da fé católica na Tanzânia.20

Em fevereiro de 2019, a polícia prendeu Pius Luhende, director executivo do conselho municipal de Itigi, e dois guardas-florestais, sob a acusação de dispararem e matarem um membro da igreja Adventista do Sétimo Dia. Os três homens tinham ido à igreja adventista em Singida para cobrar impostos quando, segundo os membros da congregação, após o serviço, os três acusados andaram à luta com alguns aderentes da igreja no exterior do edifício antes de matarem a vítima.21

Para além destes casos, nenhum outro incidente grave foi relatado em relação à liberdade religiosa durante o período em análise. De fato, ao contrário dos anos anteriores, não foram relatados ataques graves por parte de islâmicos radicais contra alvos cristãos. Contudo, os cristãos na Tanzânia, e em menor grau os muçulmanos, têm estado cada vez mais preocupados com a crescente violência jihadista interna e na região da África Oriental.

A confirmação destes receios ocorreu em finais de 2020, quando as autoridades tanzanianas declararam, em 23 de outubro de 2020, que aproximadamente 300 islâmicos moçambicanos filiados no autoproclamado Estado islâmico atacaram Kitaya, uma aldeia fronteiriça na região de Mtwara dentro da Tanzânia.22 Para fazer face à ameaça, a Tanzânia juntou-se ao seu vizinho do sul, Moçambique, para patrulhar conjuntamente a fronteira comum. Uma insurreição islâmica tem vindo a assolar a antiga colônia portuguesa desde 2017.23

Apesar da pandemia do coronavírus, as igrejas permaneceram abertas, mas tiveram de limitar os seus serviços e reduzir a sua capacidade a fim de cumprir as medidas de distanciamento social. A maior parte do trabalho missionário, porém, parou.24 A fim de respeitar as medidas de distanciamento social, o gabinete de catequese da Conferência Episcopal da Tanzânia lançou um programa de catequese para crianças através da rádio.25 Em abril de 2020, o Presidente Magufuli, que é católico, apelou a uma oração de três dias após o surto da pandemia.26

PERSPECTIVAS PARA A LIBERDADE RELIGIOSA

Em geral, a longa tradição de respeito pela liberdade religiosa na Tanzânia continua. No entanto, subsistem preocupações quanto ao respeito pelos princípios democráticos e ao impacto final sobre os direitos humanos. Observadores locais e internacionais afirmam que a reeleição de outubro de 2020 do Presidente John Magufuli foi deficiente e fraudulenta.27

Em julho de 2020, especialistas das Nações Unidas criticaram a repressão contra a oposição e a dissidência, exortando o Governo a “abandonar imediatamente as medidas legislativas e outras medidas que reduzam ainda mais o espaço cívico”.28 Em fevereiro de 2018,29 a Igreja Católica da Tanzânia já tinha apelado ao respeito pelo Estado de direito e denunciado “violações da Constituição e das leis nacionais”.

Existem algumas preocupações sobre as restrições à liberdade religiosa para a comunidade cristã na ilha de Zanzibar, mas resta saber se a situação se agrava.

Relativamente à violência islâmica radical, a situação tinha melhorado até a recente incursão proveniente da província de Cabo Delgado (que faz fronteira com a Tanzânia), onde uma insurreição islâmica que começou em 2017 se intensificou em 2020. As perspectivas para a liberdade religiosa permanecem estáveis.

NOTAS

1 Tanzania (United Republic of) 1977 (rev. 2005), Constitute Project, https://www.constituteproject.org/constitution/Tanzania_2005?lang=en (acesso em 5 de dezembro de 2020).
2 The Proposed Draft Constitution of Tanzania (de setembro de 2014) (unofficial translation, Institute for Democracy and Electoral Assistance, http://constitutionnet.org/sites/default/files/the_proposed_constitution_of_tanzania_sept_2014.pdf (acesso em 21 de outubro de 2020).
3 Ibid.
4 Ibid.
5 The Constitution of Zanzibar, United Republic of Tanzania, NATLEX, International Labour Organization, https://www.ilo.org/dyn/natlex/natlex4.detail?p_lang=en&p_isn=94122 (acesso em 7 de janeiro de 2021).
6 Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, “Tanzania”, 2019 Report on International Religious Freedom, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/reports/2019-report-on-international-religious-freedom/tanzania/ (acesso em 21 de outubro de 2020).
7 Ibid.
8 “A controversial bill awaits the Tanzanian president’s signature”, Deutsche Welle, 28 de junho de 2019, https://www.dw.com/en/a-controversial-bill-awaits-the-tanzanian-presidents-signature/a-49400335 (acesso em 21 de outubro de 2020).
9 “Tanzania: Discard new law restricting human rights”, Amnesty International, 21 de junho de 2019, https://www.amnesty.org/en/latest/news/2019/06/tanzania-authorities-rushing-to-pass-bill-to-further-repress-human-rights/ (acesso em 20 de outubro de 2020).
10 Ibid.
11 “A controversial bill awaits the Tanzanian president’s signature”, Deutsche Welle, 28 de junho de 2019, https://www.dw.com/en/a-controversial-bill-awaits-the-tanzanian-presidents-signature/a-49400335 (acesso em 21 de outubro de 2020).
12 “Tanzania: Planned law amendments to prevent solidarity lawsuits must be rejected”, Amnistia Internacional, 5 de junho de 2020, https://www.amnesty.org/en/latest/news/2020/06/tanzania-planned-law-amendments-to-prevent-solidarity-lawsuits-must-be-rejected/ (acesso em 4 de janeiro de 2021).
13 “Tanzania ban on public interest litigation bad for human rights – PIN”, africanews, 16 de junho de 2020, https://www.africanews.com/2020/06/16/tanzania-ban-public-interest-litigation-human-rights-concerns/ (acesso em 4 de janeiro de 2021).
14 Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, op. cit.
15 “Tanzania in details – Public Holidays”, Lonely Planet, https://www.lonelyplanet.com/tanzania/narratives/practical-information/directory/public-holidays (acesso em 4 de janeiro de 2021).
16 “Tanzania”, Religious Freedom Report 2018, Ajuda à Igreja que Sofre, https://religious-freedom-report.org/report/?report=886 (acesso em 21 de outubro de 2020).
17 “Authorities in Zanzibar, Tanzania Close Down church”, Morning Star News, 24 de maio de 2018, https://morningstarnews.org/2018/05/authorities-in-zanzibar-tanzania-close-down-church/ (acesso em 21 de outubro de 2020).
18 “One Year Later: Church in Zanzibar Still Fighting for the Right to Worship”, Christian Telegraph, 7 de setembro de 2018, https://www.christiantelegraph.com/2018/09/07/one-year-later-church-in-zanzibar-still-fighting-for-the-right-to-worship/ (acesso em 21 de outubro de 2020).
19 “One Year Later: Church in Zanzibar Still Fighting for the Right to Worship”, Christian Telegraph, 7 de setembro de 2018, https://www.christiantelegraph.com/2018/09/07/one-year-later-church-in-zanzibar-still-fighting-for-the-right-to-worship/ (acesso em 21 de outubro de 2020).
20 “Tanzania celebrates 150 years of the Catholic Faith”, Vatican News, 5 de novembro de 2018, https://www.vaticannews.va/en/africa/news/2018-11/tanzania-celebrates-150-years-of-the-catholic-faith.html
21 Departamento de Estado Norte-Americano, “2019 Report on International Religious Freedom: Tanzania’“, European Country of Origin Network, https://www.ecoi.net/de/dokument/2031227.html (acesso em 4 de janeiro de 2021).
22 “Tanzania confirms 1 attack by Mozambique-based extremists”, AP, 23 de outubro de 2020, https://apnews.com/article/dodoma-tanzania-islamic-state-group-mozambique-48d8c438da403810a8a11f869ecd97ca (acesso em 4 de janeiro de 2021).
23 Charles Kombe, “Tanzania Teams Up with Mozambique to Contain Terrorists”, Voice of America, 26 de novembro de 2020, https://www.voanews.com/africa/tanzania-teams-mozambique-contain-terrorists (acesso em 4 de janeiro de 2021).
24 “How PMS in Tanzania is working in order to face the COVID-19 emergency”, Agenzia Fides, 9 de maio de 2020, http://www.fides.org/en/news/67888-AFRICA_TANZANIA_How_PMS_in_Tanzania_is_working_in_order_to_face_the_COVID_19_emergency (acesso em 23 de outubro de 2020).
25 “Prevention from contagion: the Bishops activate catechism for children via radio”, Agenzia Fides, 15 de junho de 2020, http://www.fides.org/en/news/68129-AFRICA_TANZANIA_Prevention_from_contagion_the_Bishops_activate_catechism_for_children_via_radio (acesso em 23 de outubro de 2020).
26 “Coronavirus: the President of Tanzania proclaims three days of national prayer”, Agenzia Fides, 17 de abril de 2020, http://www.fides.org/en/news/67765-AFRICA_TANZANIA_Coronavirus_the_President_of_Tanzania_proclaims_three_days_of_national_prayer (acesso em 20 de outubro de 2020).
27 “Fear of violence grows as Tanzania opposition denounces election”, Al Jazeera, 29 de outubro de 2020, https://www.aljazeera.com/news/2020/10/29/fears-of-violence-grows-as-tanzania-opposition-denounces (acesso em 30 de outubro de 2020).
28 “UN experts call on Tanzania to end crackdown on civic space”, Gabinete do Alto Comissariado apra os Direitos Humanos, 22 de julho de 2020, https://www.ohchr.org/EN/NewsEvents/Pages/DisplayNews.aspx?NewsID=26117&LangID=E (acesso em 30 de outubro de 2020).
29 “Tanzania’s ‘dictator’ president threatening national unity: Catholic bishops”, africanews, 11 de fevereiro de 2018, https://www.africanews.com/2018/02/11/tanzania-s-dictator-president-threatening-national-unity-catholic-bishops// (acesso em 7 de janeiro de 2021).

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