República Dominicana

LIBERDADE RELIGIOSA NO MUNDO RELATÓRIO 2021

POPULAÇÃO

11.108.358

ÁREA

48.671 km2

PIB PER CAPITA

14.601 US$

ÍNDICE GINI

43.7

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RELIGIÕES

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DISPOSIÇÕES LEGAIS EM RELAÇÃO À LIBERDADE RELIGIOSA E APLICAÇÃO EFETIVA

O preâmbulo da Constituição1 invoca Deus. O símbolo nacional inclui uma Bíblia e uma cruz ao centro (artigo 32.º). O lema nacional é “Deus, Pátria e Liberdade” (artigo 34.º).

O artigo 39.º afirma que todas as pessoas nascem livres e iguais, que têm direito à mesma proteção e tratamento e que gozam dos mesmos direitos, liberdades e oportunidades, sem discriminação baseada, entre outros, no sexo, cor, religião ou opinião política.

O artigo 45.º defende a liberdade de consciência e culto, sujeita à ordem pública.

Os casamentos religiosos, de acordo com o artigo 55.º (n.º 4), têm efeitos civis em termos da lei estabelecida, sem prejuízo de disposições de tratados internacionais.

Embora, no âmbito da Constituição, o Estado não seja confessional, está em vigor uma Concordata assinada com a Santa Sé em 1954 que declara que “a religião católica […] é a religião da República Dominicana e goza de direitos e prerrogativas devido a isso” (artigo 1.º).2

O Estado reconhece a personalidade jurídica internacional da Santa Sé e de todas as suas instituições e associações religiosas. E garante à Igreja Católica o livre e total exercício do seu poder espiritual e jurisdição e dos seus atos de culto livres e públicos (artigo 3.º, n.º 1).

O Governo reconhece os efeitos civis dos casamentos celebrados de acordo com a lei canônica (artigo 15.º, n.º 1). O Governo garante assistência religiosa aos membros das forças armadas (artigo 17.º) e viabiliza a assistência religiosa em escolas, hospitais e prisões (artigo 19.º). O Estado garante o ensino da religião católica nas escolas públicas, exceto para alunos cujos pais peçam isenção (artigo 22.º, n.º 2).

A Constituição afirma que, para serem reconhecidas pelo Estado e obterem o reconhecimento legal, as organizações religiosas não católicas devem cumprir certos requisitos e seguir os procedimentos indicados por lei. Assim que esses requisitos sejam cumpridos, as organizações podem passar a ter o estatuto de isenção fiscal.3

A Lei da Educação Geral defende a liberdade religiosa. As escolas privadas podem disponibilizar instrução religiosa e/ou moral de acordo com a sua própria visão pedagógica (artigo 24.º).4

A Lei n.º 198-11 regulamenta os termos e condições segundos os quais os efeitos dos casamentos religiosos celebrados por Igrejas não católicas serão reconhecidos.5

Uma lei de estudos bíblicos obriga a ler a Bíblia nas escolas públicas no início de cada dia.6

Para além de um projeto de lei de 2016 sobre liberdade religiosa, foi apresentado outro projeto de lei em março de 2019 que inclui, entre outras coisas, a obrigação de registro das entidades religiosas e das Igrejas, a proibição de qualquer tentativa de minar a ordem pública, o respeito por outras confissões religiosas, o direito de não ser sujeito a discriminação por causa das suas crenças religiosas, o direito de observar os dias de festa e o dia de descanso da sua religião, e o direito das entidades religiosas a obterem subsídios estatais.7 Em maio de 2018, a comissão parlamentar competente entregou um relatório favorável a uma sessão plenária da Câmara dos Deputados, fundindo os dois projetos com algumas recomendações adicionais.8

INCIDENTES E EVOLUÇÃO

No início de 2018, de acordo com um inquérito da Latinobarômetro, o número de católicos no país diminuiu.9 Em 2013, mais de 60% da população disse pertencer a esta religião, enquanto em 2017 o número desceu para menos de 50%. O reconhecimento do Papa como figura de autoridade da Igreja também diminuiu, com uma avaliação positiva de seis numa escala de 10 pontos.10

Em novembro de 2018, a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados recomendou um projeto de resolução que fazia cumprir uma lei existente relativa à leitura e instrução bíblica nas escolas públicas.11 Em junho de 2019, foi aprovada uma resolução na Câmara Baixa do Congresso, referindo esta falta de aplicação. O Ministério da Educação declarou que não aplicaria a lei, considerando-a uma violação da constituição e dos direitos dos pais a determinar os costumes de fé dos seus filhos.12

Em junho de 2019, foi publicado um novo manual de utilizadores do metrô de Santo Domingo, proibindo a proselitismo político ou religioso através de canções, atos, orações ou discursos (artigo 34.º, n.º 27).13 No entanto, a imprensa noticiou que, apesar da proibição, a prática da pregação no metrô de Santo Domingo continua.14

Os bispos católicos do país falaram sobre uma série de questões sociais e políticas: em janeiro de 2020, apelaram à tomada de medidas para enfrentar os muitos problemas graves do país, bem como para erradicar a corrupção,15 e, em fevereiro de 2020, apoiaram a exigência de explicações para a suspensão das eleições autárquicas, apelando a um regresso ao diálogo.16 Neste contexto, foi feita uma proposta para que o Arcebispo de Santo Domingo mediasse o diálogo entre os políticos para ajudar o país a ultrapassar a crise.17

Perante a pandemia da COVID-19, os bispos salientaram a necessidade de solidariedade nacional e apelaram ao respeito pelas decisões tomadas pelas autoridades para impedir a propagação do vírus.18

PERSPECTIVAS PARA A LIBERDADE RELIGIOSA

Durante o período em análise, não foram relatados quaisquer episódios de violação da liberdade religiosa. Está no Congresso Dominicano um projeto de lei sobre a liberdade religiosa. A Igreja e outras organizações religiosas são vistas como atores importantes na vida nacional e as perspectivas de liberdade religiosa permanecem estáveis.

NOTAS

1 Dominican Republic 2015, Constitute Project, https://www.constituteproject.org/constitution/Dominican_Republic_2015?lang=en (acesso em 30 de setembro de 2019).
2 Concordato entre la Santa Sede y la República Dominicana de 1954, Cidade do Vaticano, http://www.vatican.va/roman_curia/secretariat_state/archivio/documents/rc_seg-st_19540616_concordato-dominicana_sp.html (acesso em 28 de dezembro de 2019).
3 Artigos 12.º e 35.º, “Ley 122-05 de Regulación y Fomento de las Asociaciones Sin Fines de Lucro,” Dirección General de Aduanas de la República Dominicana, https://www.aduanas.gob.do/media/2207/122-05_para_regulacion_y_fomento_asoc_sin_fines.pdf (acesso em 28 de dezembro de 2019).
4 Capítulo VI, Artigo 24.º, “Ley 66-97: Ley General de Educación,” La Educación Dominicana, http://www.educaciondominicana.info/2012/02/ley-general-de-educacion-66-97.html (acesso em 30 de setembro de 2019).
5 “Ley N.º 198-11 que regula los matrimonios religiosos y sus efectos,” Poder Judicial República Dominicana, https://www.poderjudicial.gob.do/documentos/PDF/novedades/Novedad_Ley_198-11.pdf (acesso em 28 de dezembro de 2019).
6 Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, “Dominican Republic”, 2019 Report on International Religious Freedom, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/reports/2019-report-on-international-religious-freedom/dominican-republic/ (acesso em 28 de setembro de 2020).
7 “Proyecto de ley – Que regula la libertad religiosa, de conciencia y de cultos y crea el registrro de entidades religiosas en la República Dominicana”, 7 de março de 2019, Boletín Jurídico del Observatorio de Libertad Religiosa de América Latina y El Caribe, n.º 8 (ano 14), junho de 2019, http://ojs.uc.cl/index.php/bjur/article/view/1663/1691 (acesso em 28 de setembro de 2020).
8 Comissão Permanente de Direitos Humanos, “Informe favorable con modificaciones a las iniciativas: 1. Proyecto de ley de libertad de conciencia y de cultos en la República Dominicana. 2. Proyecto de ley que regula la libertad religiosa, de conciencia y de cultos y crea el registrro de entidades religiosas en la República Dominicana”, 21 de maio de 2019, Cámara de Diputados, Boletín Jurídico del Observatorio de Libertad Religiosa de América Latina y El Caribe, n.º 8 (ano 14), junho de 2019, http://ojs.uc.cl/index.php/bjur/article/view/1663/1693 (acesso em 29 de setembro de 2020).
9 Kirsis Díaz, “Encuesta: dominicanos se alejan de la iglesia católica”, Diario Libre, 14 de janeiro de 2018, https://www.diariolibre.com/actualidad/encuesta-dominicanos-se-alejan-de-la-iglesia-catolica-KM8970268 (acesso em 28 de setembro de 2020).
10 “Valoración baja del Papa Francisco en República Dominicana”, Diario Libre, 14 de janeiro de 2018, https://www.diariolibre.com/actualidad/valoracion-baja-del-papa-francisco-en-rd-LG8967683 (acesso em 28 de setembro de 2020).
11 Comisión Permanente de Educación, “Proyecto de resolución de la Cámara de Diputados que solicita el cumplimiento a la Ley Nº 44-00 del 11 de julio del 2000, que establece la lectura e instrucción bíblica en las escuelas públicas y privadas de la República Dominicana”, 29 de novembro de 2018, Cámara de Diputados, Boletín Jurídico del Observatorio de Libertad Religiosa de América Latina y El Caribe, Nº8 (Year 14), June 2019, http://ojs.uc.cl/index.php/bjur/article/view/579 (acesso em 6 de janeiro de 2020).
12 Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, “Dominican Republic”,2019 Report on International Religious Freedom, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/reports/2019-report-on-international-religious-freedom/dominican-republic/ (acesso em 6 de janeiro de 2020).
13 “Manual de Usuarios de los Servicios de Metro y Teleférico de Santo Domingo”, 10 de julho de 2019, Oficina para el reordenamiento del Transporte (OPRET), https://www.opret.gob.do/Documentos/ManualMetroTeleferico.pdf (acesso em 6 de janeiro de 2020).
14 “Cristianos siguen predicando en el Metro y a los pasajeros parece que les gusta”, Diario Libre, 29 de dezembro de 2019, https://www.diariolibre.com/actualidad/ciudad/cristianos-siguen-predicando-en-el-metro-y-a-los-pasajeros-parece-que-les-gusta-LF16136962 (acesso em 3 de abril de 2020).
15 Alina Tufani, “República Dominicana, elecciones 2020: los obispos piden erradicar la corrupción”, Vatican News, 15 de janeiro de 2020,https://www.vaticannews.va/es/iglesia/news/2020-01/republica-dominicana-elecciones-2020-obispos-corrupcion-erradica.html (acesso em 3 de abril de 2020).
16 Paola Calderón Gómez, “Iglesia dominicana solicita claridad tras suspensión de elecciones”, Prensa Celam, 19 de fevereiro de 2020, https://prensacelam.org/2020/02/19/iglesia-dominicana-solicita-claridad-tras-suspension-de-elecciones/ (acesso em 8 de setembro de 2020).
17 Dahia Sena, “Aspirante a diputado pide a arzobispo SD mediar en crisis institucional RD”, CDN, 24 de fevereiro de 2020, https://cdn.com.do/2020/02/24/aspirante-a-diputado-pide-a-arzobispo-sd-mediar-en-crisis-institucional-rd/ (acesso em 29 de setembro de 2020).
18 “Comunicado del Consejo Permanente de la CED ante realidad del país por coronavirus”, Conferencia del Episcopado Dominicano, https://www.ced.org.do/comunicado-del-consejo-permanente-de-la-ced-ante-realidad-del-pais-por-coronavirus/ (acesso em 29 de setembro de 2020).

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