Costa Rica

LIBERDADE RELIGIOSA NO MUNDO RELATÓRIO 2021

POPULAÇÃO

5.044.179

ÁREA

51.100 km2

PIB PER CAPITA

15.525 US$

ÍNDICE GINI

48

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RELIGIÕES

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DISPOSIÇÕES LEGAIS EM RELAÇÃO À LIBERDADE RELIGIOSA E APLICAÇÃO EFETIVA

O nome de Deus é invocado no preâmbulo da Constituição.1

Os artigos 25.º e 26.º da Constituição concedem aos cidadãos o direito a associarem-se para fins legais e a reunirem pacificamente. “Ninguém pode ser forçado a pertencer a qualquer associação.” De acordo com o artigo 28.º, “Ninguém pode ser perturbado ou perseguido pela expressão das suas opiniões…”. Os membros do clero não podem envolver-se em propaganda política invocando “motivos religiosos”.

A Constituição reconhece o Catolicismo como religião do Estado, mas não se opõe ao livre exercício de outras crenças, desde que não vão contra os padrões morais e os costumes universais. O artigo 75.º afirma que o estatuto da Costa Rica enquanto único estado confessional na América de língua espanhola não impede, seja de que forma for, outras expressões religiosas, desde que estas estejam dentro da lei.

Segundo o artigo 131.º, para se ser presidente ou vice-presidente, os candidatos devem ser seculares em estatuto.

Os responsáveis públicos devem prestar juramento, tal como estipulado no artigo 194.º: “Jura perante Deus e promete à Pátria observar e defender a Constituição e as leis da república?”

A Lei n.º 6062 concede estatuto legal oficial e plenos direitos legais à Conferência Episcopal Católica da Costa Rica e a cada uma das dioceses.2

A Lei da Educação n.º 2160 estabelece que o sistema escolar deve procurar, entre outros, o desenvolvimento de valores éticos e religiosos, de acordo com as tradições cristãs. Um dos objetivos do ensino primário é promover o desenvolvimento espiritual, moral e religioso (artigo 13.º). Todos os alunos têm acesso a aulas particulares de religião e moral, independentemente das diferenças religiosas (artigo 36.º).3

O Código do Trabalho (artigo 90.º, alínea b) proíbe as crianças menores de 15 anos de trabalharem, exceto em atividades relacionadas com o culto religioso. O código estabelece igualmente que as pessoas de outras religiões que não o Catolicismo podem pedir licença do trabalho para cumprirem obrigações religiosas. Estes pedidos devem ser registrados previamente junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Culto (artigo 148.º). O código também estabelece que os trabalhadores não podem realizar qualquer ato coercivo contra a liberdade religiosa (artigo 72.º, alínea b).4

Os casamentos celebrados pela Igreja Católica em conformidade com o Código de Família são igualmente reconhecidos como contratos matrimoniais civis. O artigo 25.º afirma: “Os ministros da celebração […] serão considerados como autoridades públicas.”5

Um projeto de lei de liberdade religiosa apresentado em 2018 está ainda a ser discutido por várias partes interessadas, que discordam sobretudo com a extensão e sobreposição da objeção de consciência e outras limitações ao direito, tudo isto no âmbito de um procedimento de debate bem estruturado.6

INCIDENTES E EVOLUÇÃO

Entre agosto e setembro de 2018, os tribunais costa-riquenhos emitiram uma série de sentenças. O Tribunal Constitucional decidiu que as prisões devem adotar as medidas necessárias para assegurar a entrada de ministros de culto.7 A Câmara Constitucional do Supremo Tribunal aceitou um pedido de amparo (proteção) de um agente da polícia, para que este pudesse ter o sábado livre para exercer o seu direito de culto.8

Em outubro de 2018, a Igreja Católica desempenhou um papel de mediação numa disputa laboral entre o governo e os sindicatos durante uma greve dos trabalhadores do setor público.9

Em maio de 2019, um projeto de lei foi apresentado à Assembleia Legislativa da Costa Rica, a fim de eliminar a religião católica como religião oficial do Estado.10 No mesmo mês foi apresentado outro projeto de lei a fim de exigir aos membros do clero que denunciassem casos de abuso contra menores que pudessem ouvir durante a confissão.11 A Igreja criticou esta proposta como sendo contrária à liberdade religiosa.12

Em dezembro de 2019, o governo publicou um regulamento técnico sobre o aborto terapêutico, proibindo a objeção de consciência em caso de emergência, se o profissional objetante for o único disponível nos estabelecimentos de saúde.13 Em fevereiro de 2020, foi concedido aos notários o direito à objeção de consciência.14

Após o surto da pandemia da COVID-19 em março de 2020, a Conferência Episcopal Católica da Costa Rica suspendeu as procissões e retiros.15 Posteriormente, o Ministério da Saúde ordenou o fechamento das maiores igrejas.16 Em maio de 2020, o governo lançou novas diretrizes para a reabertura dos locais de culto, sem ter em conta o que as Igrejas pudessem ter a dizer. Como consequência, a Conferência Episcopal solicitou que as medidas de confinamento fossem reconsideradas à luz da necessidade espiritual dos fiéis. 17E, em junho de 2020, lançou um protocolo para a reabertura gradual dos locais de culto. Os bispos apelaram ao diálogo e colaboração com as autoridades.18

PERSPECTIVAS PARA A LIBERDADE RELIGIOSA

Não foram relatados quaisquer episódios de intolerância religiosa ou discriminação. Ao contrário do período anterior, as relações entre o Estado e os grupos religiosos parecem ser boas. A situação está estável e o debate em torno de uma nova lei sobre liberdade religiosa e liberdade de consciência continua dentro dos parâmetros estabelecidos. A perspectiva para a liberdade religiosa no futuro é positiva.

NOTAS

1 Costa Rica 1949 (rev. 2015), Constitute Project, https://www.constituteproject.org/constitution/Costa_Rica_2015?lang=en (acesso em 28 de outubro de 2020).
2 Ley N.º 6062, 18-07-1977,” Procuradoria Geral da República de Costa Rica, http://www.pgrweb.go.cr/scij/Busqueda/ (acesso em 19 de março de 2020).
3 Lei Fundamental de Educação N.º 2160, 25/09/1959, Procuradoria Geral da República de Costa Rica, http:// www.pgrweb.go.cr/scij/Busqueda/Normativa/Normas/nrm_texto_completo.aspx?nValor1=1&nValor2=31427 (acesso em 25 de setembro de 2020).
4 Código do Trabalho, 21 de janeiro de 2020, Procuradoria Geral da República de Costa Rica, http://www.pgrweb.go.cr/scij/Busqueda/Normativa/Normas/nrm_texto_completo.aspx?nValor1=1&nValor2=8045 (acesso em 25 de setembro de 2020).
5 Código de Família, 21 de dezembro de 1973, Procuradoria Geral da República de Costa Rica, http://www.tse.go.cr/pdf/normativa/codigodefamilia.pdf (acesso em 25 de setembro de 2020).
6 Projecto de Lei n.º 21012, Assembleia Legislativa da República de Costa Rica, https://semanariouniversidad.com/wp-content/uploads/2020/11/Texto-sustitutivo-21012-12-de-nov-FINAL-1.pdf (acesso em 28 de setembro de 2020); Defensoría de los habitantes. “Opinión sobre proyecto de ley sobre libertad de conciencia”, 20 de outubro de 2020. http://www.dhr.go.cr/transparencia/jerarcas_decisiones/proyectos_de_ley/2020/DH_DIND_CV_MU_1019_2020.pdf (acesso em 26 de novembro de 2020).
7 “Resolución N.º 13363-2018”, 17 de agosto de 2018, Sala Constitucional de Costa Rica, https://nexuspj.poder-judicial.go.cr/document/sen-1-0007-852986 (acesso em 19 de dezembro de 2019).
8 “Resolución N.º 15203-2018”, 14 de setembro de 2019, Sala Constitucional de Costa Rica, https://nexuspj.poder-judicial.go.cr/document/sen-1-0007-854323 (acesso em 19 de dezembro de 2019).
9 Carlos Mora, “Iglesia Católica se aparta como mediadora entre Gobierno y Sindicatos”, crhoy.com, 1 de outubro de 2018, https://www.crhoy.com/nacionales/iglesia-catolica-se-aparta-como-mediadora-entre-gobienro-y-sindicatos/ (acesso em 3 de abril de 2020).
10 “Proyecto de ley. Ley del Estado Laico: reforma a los artículos 75 y 194 de la Constitución Política”, 8 de maio de 2019, Boletín Jurídico del Observatorio de Libertad Religiosa de América Latina y El Caribe, n.º 7 (Ano 14) maio de 2019, http://ojs.uc.cl/index.php/bjur/article/view/1353 (acesso em 20 de dezembro de 2019).
11 “Proyecto de ley. Modifica Código de Niñez y Adolescencia y Código Procesal Penal”, 27 de maio de 2019, Boletín Jurídico del Observatorio de Libertad Religiosa de América Latina y El Caribe, n.º 7 (Ano 14) maio de 2019, http://ojs.uc.cl/index.php/bjur/article/view/1467 (acesso em 20 de dezembro de 2019).
12 M. Sanabria, “Iglesia asegura que que proyecto de ley atentaría contra la libertad religiosa”, aDiarioCR.com, 22 de maio de 2019, https://adiariocr.com/nacionales/iglesia-asegura-que-proyecto-de-ley-atentaria-contra-la-libertad-religiosa/ (acesso em 3 de abril de 2020).
13 “Norma técnica para el procedimiento médico vinculado con el artículo 121 del Código Penal”,12 de dezembro de 2019, Governo da Costa Rica, http://ojs.uc.cl/index.php/bjur/article/view/5456/5496 (acesso em 25 de setembro de 2020).
14 “Reglamentos”, Dirección Nacional de Notariado, página 37, La Gaceta Diario Oficial, 5 de fevereiro de 2020, https://www.imprentanacional.go.cr/ver/pub/2020/02/05/COMP_05_02_2020.pdf (acesso em 20 de março de 2020).
15 “Coronavirus en Costa Rica: Obispos suspenden procesiones de Semana Santa”, ACI Prensa, 16 de março de 2020, https://www.aciprensa.com/noticias/coronavirus-en-costa-rica-obispos-suspenden-procesiones-de-semana-santa-50951 (acesso em 28 de julho de 2020).
16 Andrea Mora, “Salud ordena cierre de mega iglesias; falta de orden sanitaria deja a decisión a templos pequeños”, Delfino, 20 de março de 2020, https://delfino.cr/2020/03/salud-ordena-cierre-de-mega-iglesias-falta-de-orden-sanitaria-deja-decision-a-templos-pequenos (acesso em 28 de julho de 2020).
17 “Costa Rica: Obispos piden que Gobierno reconsidere adelantar apertura de iglesias”, ACI Prensa, 12 de maio de 2020, https://www.aciprensa.com/noticias/costa-rica-obispos-piden-que-gobierno-reconsidere-adelantar-apertura-de-iglesias-40011 (acesso em 28 de julho de 2020).
18 “Protocolo de la Conferencia Episcopal de Costa Rica para la apertura gradual de templos católicos en el país y Comunicado de Conferencia Episcopal de Costa Rica”, 3 de junho de 2020, Boletín Jurídico del Observatorio de Libertad Religiosa de América Latina y El Caribe, N.º 9 (Ano 15), junho de 2020, http://ojs.uc.cl/index.php/bjur/article/view/16965 (acesso em 25 de setembro de 2020).

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