Costa Rica

LIBERDADE RELIGIOSA NO MUNDO
RELATÓRIO 2023

POPULAÇÃO

5.044.179

ÁREA (km2)

51.100

PIB PER CAPITA

15.525 US$

ÍNDICE GINI

48

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Religiões

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Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efetiva

O nome de Deus é invocado no preâmbulo da Constituição.1

O artigo 75.º da Constituição estipula que o catolicismo romano é a religião estatal. A Constituição permite o livre exercício de outras crenças, desde que não violem as normas morais universais e os bons costumes.

A Costa Rica é o único país da América Latina com uma religião estatal reconhecida. Isto, contudo, não prejudica outras confissões, na medida em que estas se mantêm dentro da lei.

Nos termos do artigo 194.º, os funcionários públicos devem fazer uma afirmação de acordo com o seguinte juramento: “Jura perante Deus e promete à pátria observar e defender a Constituição e as leis da república”?

Atualmente, encontra-se perante a Assembleia Legislativa do país um projeto de lei que visa alterar ambos os artigos 75.º e 194.º da Constituição, a fim de fazer da Costa Rica um Estado laico. Até ao momento, a iniciativa não registrou quaisquer progressos.2

A Constituição reconhece o direito à reunião pacífica (artigo 26.º) e a liberdade de associação para fins lícitos (artigo 25.º). Isto inclui o direito de não ser obrigado a aderir a uma associação.

O artigo 28.º garante a liberdade de expressão nos seguintes termos: “Ninguém pode ser perturbado [inquietado] ou perseguido pela expressão das suas opiniões”. Os membros do clero não se podem envolver em propaganda política invocando “motivos religiosos”.

O artigo 131.º da Constituição proíbe o clero de concorrer como candidato aos cargos de presidente ou vice-presidente.

A Lei n.º 6062 concede à Conferência Episcopal Católica da Costa Rica (CBCC) e a cada uma das suas dioceses o estatuto jurídico oficial e plenos direitos legais.3

A Lei da Educação n.º 2160 estipula que o sistema escolar deve prosseguir, entre outras coisas, o desenvolvimento de valores éticos e religiosos de acordo com as tradições cristãs. Um dos objetivos da educação primária é alimentar os sentimentos espirituais, morais e religiosos (artigo 13.º). Todos os estudantes devem ter acesso a educação privada independentemente da sua religião (artigo 36.º). 4

O artigo 90.º (alínea b) do Código do Trabalho proíbe as crianças com menos de 15 anos de trabalhar, exceto para atividades relacionadas com o culto religioso. O Código também concede um direito às pessoas de fé que não sejam membros da Igreja Católica de tirar um tempo para cumprir obrigações religiosas. Os grupos não católicos devem estar previamente registrados no Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Culto (artigo 148.º). O Código também proíbe aos trabalhadores a prática de qualquer ato coercivo contra a liberdade religiosa (artigo 72.º, alínea b).5

Os casamentos celebrados pela Igreja Católica em conformidade com o Código da Família são reconhecidos como contratos matrimoniais civis. O artigo 23.º declara: “Os ministros celebrantes […] serão considerados funcionários públicos”.6

Em novembro de 2021, foi introduzida uma lei de direito público para reconhecer o direito de objeção de consciência.7 Em agosto de 2021, a Câmara Constitucional defendeu a constitucionalidade da proposta no âmbito da Lei-Quadro do Emprego Público mais ampla, ao mesmo tempo que declarou inconstitucionais 35 outras disposições substantivas no projeto de enquadramento.8

Em março de 2022, o mesmo mês em que a lei-quadro foi aprovada,9 foi apresentado um novo projeto de lei para eliminar a cláusula de objeção de consciência da nova Lei-Quadro do Emprego Público.10

Incidentes
e episódios relevantes

Em maio de 2021, os bispos da Costa Rica emitiram uma declaração rejeitando a decisão do Fundo de Segurança Social da Costa Rica (CCSS) de dar às mulheres livre acesso à pílula do dia seguinte. Manifestaram preocupação pelo fato de o Governo estar a promover a pílula abortiva e apelaram aos profissionais de saúde para que exercessem o seu direito à objeção de consciência.11

Em junho de 2021, o Conselho Superior de Educação considerou que um projeto de lei que alterasse a Lei da Educação Básica poderia minar a liberdade de consciência ao impedir as escolas de interpretarem a Declaração Universal dos Direitos Humanos.12

Em agosto de 2021, a Frente Nacional pela Vida lançou uma campanha para que o decreto executivo de 12 de dezembro de 2019 que autorizava o “aborto terapêutico” fosse declarado inconstitucional. A Frente inclui organizações cívicas, religiosas e políticas, bem como associações pró-vida.13

Em outubro de 2021, a Comissão Nacional de Vacinação e Epidemiologia introduziu um mandato de vacinação obrigatória COVID-19 para os funcionários do setor público. No setor privado, esta exigência foi deixada à discrição dos empregadores.14

Em janeiro de 2022, um perpetrador desconhecido profanou o santuário nacional de Santo Cristo de Esquipulas enquanto tentava roubar dinheiro de uma caixa de esmolas, causando alguns danos materiais. Numa declaração pública emitida pouco depois da ocorrência, a diocese de Tilarán-Libéria lamentou que o incidente refletisse um sentimento de intolerância para com algumas expressões da fé católica e fosse representativo das esmagadoras necessidades econômicas da época.15

Em fevereiro de 2022, a Câmara Constitucional rejeitou um recurso para uma ordem de proteção contra vacinações obrigatórias, que alegava que as crenças religiosas eram violadas pela obrigação imposta a uma empresa de vacinar os seus empregados contra a COVID-19.16

Em maio de 2022, o Presidente da Costa Rica, Rodrigo Chavez, reuniu-se com os bispos do país para abordar questões de interesse comum à Igreja e ao Estado.17

Os bispos católicos não se eximiram de participar em debates públicos, apelando aos eleitores para que participem de forma responsável nas próximas eleições.18 Também se pronunciaram sobre a legalização da marijuana19 e manifestaram preocupação com o aumento da violência e da criminalidade.20 Em fevereiro de 2022, pediram ao Governo que reconsiderasse a sua proibição das procissões da Semana Santa.21

Perspectivas para a
liberdade religiosa

Tensões estão se desenvolvendo entre o Governo e as instituições religiosas decorrentes da crescente maré de influências seculares na política e legislação públicas. As perspectivas para o futuro são incertas, uma vez que uma série de questões relacionadas com a liberdade religiosa assumem um lugar central no discurso social e político, especialmente as questões da objeção de consciência e da natureza confessional do Estado.

Notas e
Fontes

1 Costa Rica 1949 (Rev. 2020), Constitute Project, https://www.constituteproject.org/constitution/Costa_Rica_2020?lang=en (acessado em 20 de novembro de 2022).
2 Assembleia Legislativa, “Proyecto de ley número de expediente 21.380- Ley de Estado laico: Reforma de los artículos 75 y 194 de la Constitución Política”, República da Costa Rica, http://www.asamblea.go.cr/Centro_de_informacion/Consultas_SIL/SitePages/ConsultaProyectos.aspx (acessado em 8 de junho de 2022).
3 Procuradoria Geral, “Ley n. 6062”, República da Costa Rica, Sistema de informação jurídica costarriquenho, 18 de julho de 1977, http://www.pgrweb.go.cr/scij/Busqueda/Normativa/Normas/nrm_norma.aspx?param1=NRM&nValor1=1&nValor2=11743&nValor3=12605&strTipM=FN (acessado em 9 de junho de 2022).
4 Procuradoria Geral, “Ley Fundamental de Educación n. 2160”, República da Costa Rica, 25 de setembro de 1959, http://www.pgrweb.go.cr/scij/Busqueda/Normativa/Normas/nrm_texto_completo.aspx?param1=NRTC&nValor1=1&nValor2=31427&nValor3=33152&strTipM=TC (acessado em 20 de novembro de 2022).
5 Procuradoria Geral, “Código del Trabajo”, República da Costa Rica, Sistema de informação jurídica costarriquenho, 21 de janeiro de 2020, http://www.pgrweb.go.cr/scij/Busqueda/Normativa/Normas/nrm_texto_completo.aspx?nValor1=1&nValor2=8045 (acessado em 9 de junho de 2022).
6 Procuradoria Geral, “Código de Familia”, República da Costa Rica, 21 de dezembro de 1973, Sistema de informação jurídica costarriquenho, https://www.tse.go.cr/pdf/normativa/codigodefamilia.pdf (acessado em 8 de junho de 2022).
7 “Proyecto de ley- número de expediente 22.785- Ley de objeción y libertad de conciencia”, Boletín jurídico del Observatorio de libertad religiosa de América Latina y el Caribe, n.º 3 (ano 17), dezembro de 2021, http://ojs.uc.cl/index.php/bjur/article/view/45289/36421 (acessado em 13 de julho de 2022).
8 Marianela Sanabria, “Diputados celebran objeción de conciencia en proyecto de empleo público”, DiarioCr, 5 de agosto de 2021, https://adiariocr.com/nacionales/diputados-celebran-objecion-de-conciencia-en-proyecto-de-empleo-publico/ (acessado em 8 de junho de 2022).
9 “Ley Marco de Empleo Público- Decreto legislativo 10.159- Expediente n. 21.336”, Boletín jurídico del Observatorio de libertad religiosa de América Latina y el Caribe, n.º 5 (ano 17), fevereiro-março de 2022, http://ojs.uc.cl/index.php/bjur/article/view/49167/39061 (acessado em 13 de julho de 2022).
10 Assembleia Legislativa, “Proyecto de ley- número de expediente 22.944- Reforma a la Ley Marco de Empleo Público, ley 10.159 del 9 de marzo de 2022, para eliminar la cláusula de objeción de conciencia”, República da Costa Rica, http://www.asamblea.go.cr/Centro_de_informacion/Consultas_SIL/SitePages/ConsultaProyectos.aspx (acessado em 9 de junho de 2022).
11 Walter Sánchez Silva, “Obispos de Costa Rica rechazan decisión de dar libre acceso a pastilla del día siguiente”, ACI Prensa, 7 de maio de 2021, https://www.aciprensa.com/noticias/obispos-de-costa-rica-rechazan-decision-de-dar-libre-acceso-a-pastilla-del-dia-siguiente-70631 (acessado em 6 de junho de 2022).
12 “Consejo Superior de Educación -Pronunciamiento sobre proyecto de ley que modifica Ley Fundamental de Educación”, Boletín jurídico del Observatorio de libertad religiosa de América Latina y el Caribe, n.º 9 (ano 16), julho de 2021, http://ojs.uc.cl/index.php/bjur/article/view/39215/31181 (acessado em 13 de julho de 2022).
13 Diego López Marina, “Frente provida lanza campaña para declarar inconstitucional norma técnica de aborto”, ACI Prensa, 27 de agosto de 2021, https://www.aciprensa.com/noticias/frente-provida-lanza-campana-para-declarar-inconstitucional-norma-tecnica-de-aborto-90105 (acessado em 6 de junho de 2022).
14 David Ulloa, “Desde hoy es obligatoria la vacuna contra Covid-19 en sector público”, CRHoy.com, 15 de outubro de 2021, https://www.crhoy.com/nacionales/desde-hoy-es-obligatoria-la-vacuna-contra-covid-19-en-sector-publico/ (acessado em 13 de julho de 2022).
15 Diego López Marina, “Sujeto profana santuario nacional y causa varios daños materiales”, ACI Prensa, 16 de janeiro de 2022, https://www.aciprensa.com/noticias/sujeto-profana-santuario-nacional-y-causa-varios-danos-materiales-99139 (acessado em 7 de junho de 2022).
16 Sala Constitucional, “Resolución N° 4360-2022”, República da Costa Rica, 22 de fevereiro de 2022, https://nexuspj.poder-judicial.go.cr/search?nq=&q=ext-1-0007-310804%20 (acessado em 6 de junho de 2022).
17 “Presidente de Costa Rica se reúne con obispos para abordar temas sobre la seguridad, la vida, la familia y la ideología de género”, Infocatólica, 22 de maio de 2022, https://www.infocatolica.com/?t=noticia&cod=43479 (acessado em 7 de junho de 2022).
18 “Elecciones Costa Rica: obispos piden votar ‘iluminados por el Evangelio’“, Vatican News, 8 de janeiro de 2022, https://www.vaticannews.va/es/iglesia/news/2020-01/elecciones-costa-rica-obispos-piden-votar-iluminados-evangelio.html (acessado em 20 de novembro de 2022).
19 Ángel Morillo, “Esta es la posición de los Obispos de Costa Rica ante la legalización del cannabis”, Prensa Celam, 24 de janeiro de 2022, https://prensacelam.org/2022/01/24/esta-es-la-posicion-de-los-obispos-de-costa-rica-ante-la-legalizacion-del-cannabis/ (acessado em 13 de julho de 2022).
20 “Mensaje de obispos de Costa Rica ante violencia debido a la criminalidad”, Vatican News, 18 de maio de 2022, https://www.vaticannews.va/es/iglesia/news/2022-05/mensaje-obispos-costa-rica-violencia-criminalidad-sacerdote.html (acessado em 13 de julho de 2022).
21 Ángel Morrillo, “Obispos de Costa Rica solicitan al Gobierno reconsidere la prohibición de procesiones en Semana Santa”, Prensa Celam, 26 de fevereiro de 2022, https://prensacelam.org/2022/02/26/obispos-de-costa-rica-solicitan-al-gobierno-reconside-la-prohibicion-de-procesiones-en-semana-santa/ (acessado em 13 de julho de 2022).

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