Áustria

LIBERDADE RELIGIOSA NO MUNDO RELATÓRIO 2021

POPULAÇÃO

8.782.210

ÁREA

83.871 km2

PIB PER CAPITA

45.437 US$

ÍNDICE GINI

29.7

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RELIGIÕES

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DISPOSIÇÕES LEGAIS EM RELAÇÃO À LIBERDADE RELIGIOSA E APLICAÇÃO EFETIVA

A liberdade religiosa é protegida na Áustria através de uma combinação de leis, tratados, convenções, juntamente com a Lei Constitucional Federal e a Lei Básica do Estado sobre os Direitos Gerais dos Cidadãos.1 A liberdade religiosa inclui o direito de aderir, abandonar ou abster-se de pertencer a qualquer igreja ou comunidade religiosa.2 O direito de praticar a própria religião individualmente ou em comunidade com outros através do culto, ensino, oração e observância dos costumes religiosos é garantido a todos.3

O artigo 7.º da Constituição e o artigo 2.º da Lei Básica do Estado sobre os Direitos Gerais dos Cidadãos4 estabelecem que todos os cidadãos são iguais perante a lei e que os privilégios baseados na religião são proibidos. A liberdade de expressão, crença e consciência são protegidas.5 A lei permite a realização de um serviço alternativo ao serviço militar para os objetores de consciência.6

A lei penal7 proíbe a “perturbação da prática da religião” (artigo 189.º). Há penas agravadas para danos ou roubo de locais dedicados ao culto religioso ou de objetos sagrados (artigos 126.º e 128.º).

A lei austríaca sobre blasfêmia “de fato” prevê que “Qualquer pessoa que deprecie ou ridicularize publicamente uma pessoa ou coisa que seja objeto de culto de uma igreja doméstica ou sociedade religiosa, ou uma doutrina, [ou outro] comportamento” pode ser objeto de acusações criminais (artigo 188.º). Em outubro de 2018, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem decidiu sobre a compatibilidade desta lei com o direito à liberdade de expressão nos termos do artigo 10.º da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. No caso E.S. v. Áustria, o requerente tinha sido condenado ao abrigo do artigo 188.º do código austríaco, sugerindo que Maomé, o Profeta do Islã, tinha “tendências pedófilas” por “se referir a um casamento de Maomé com Aisha, uma menina de seis anos, consumado quando ela tinha nove anos”. O tribunal europeu considerou que os tribunais austríacos “não ultrapassaram a sua – ampla – margem de apreciação” e estavam “numa melhor posição para avaliar que declarações eram susceptíveis de perturbar a paz religiosa no seu país”.8

A seção 283 do código penal proíbe o discurso de ódio: incitamento público ao ódio contra uma pessoa ou grupo (incluindo igrejas ou sociedades religiosas), ou insulto a essa pessoa ou grupo “com a intenção de violar [a sua] dignidade humana”. Em dezembro de 2020, o Conselho Federal aprovou por uma estreita margem um pacote legislativo que incluía uma lei de combate ao discurso de ódio online que exigiria plataformas online (se preenchessem determinados critérios) para bloquear conteúdos ilegais dentro de um período especificado. A lei entrou em vigor em 1º de janeiro de 2021.9

A Áustria é um estado secular e o sistema legal é neutro em termos religiosos.10 Por razões históricas, a Áustria mantém uma relação especial com a Igreja Católica de Roma, regulada pela Concordata de 1933 com a Santa Sé e outras leis, que inclui acordos especiais sobre questões educativas e financeiras.11

No âmbito da lei, os grupos religiosos estão divididos em três categorias (por ordem decrescente de estatuto): igrejas e sociedades religiosas oficialmente reconhecidas, comunidades religiosas confessionais, e associações.12 As sociedades religiosas reconhecidas oficialmente têm direito a praticar o culto em público, a administrar de forma autônoma os seus assuntos internos, a fundar escolas privadas (apoiadas financeiramente pelo Estado) e a disponibilizar instrução religiosa com financiamento público em escolas privadas e públicas. O reconhecimento legal concede a uma Igreja ou comunidade religiosa o estatuto de pessoa coletiva e capacidade jurídica privada.13

Para serem reconhecidos como igrejas ou sociedades religiosas, os grupos devem ter sido reconhecidos como tal antes de 1998, ou ter um número de membros equivalente a 0,2% da população e existir há 20 anos (10 dos quais como grupo organizado, e cinco como “comunidade confessional”).14

Os grupos religiosos não reconhecidos como sociedades podem pedir o reconhecimento como “comunidades confessionais”. Isto concede-lhes um certo nível de estatuto legal, mas sem os benefícios financeiros, de imigração e educativos disponíveis às sociedades religiosas reconhecidas. Os grupos devem ter pelo menos 300 membros e submeter os seus estatutos e uma descrição escrita da sua doutrina religiosa. O Gabinete dos Assuntos Religiosos (na Chancelaria Federal) determina se um grupo se qualifica como comunidade confessional.15

A instrução religiosa é obrigatória até aos 14 anos e é financiada com fundos públicos de forma proporcional para as crianças que pertençam a uma das sociedades religiosas oficialmente reconhecidas. Algumas escolas disponibilizam aulas de ética para alunos que optem por não ter aulas de educação religiosa. Tanto as aulas de religião como as de ética incluem uma explicação dos princípios dos diferentes grupos religiosos.16

Em dezembro de 2020, o tribunal constitucional revogou uma proibição geral do suicídio assistido, sustentando que tal proibição violava o “direito à autodeterminação”.17 Os bispos católicos austríacos reagiram à decisão, que não permite a eutanásia, mas permitiria algumas formas de “morte assistida”, apelando a que o Parlamento trabalhe em legislação alternativa para se opor à decisão e “aumentar a disponibilidade de instalações de cuidados paliativos para os idosos”.18

Ainda em dezembro de 2020, o tribunal constitucional também considerou inconstitucional uma lei que proibia as crianças da escola primária de usarem “vestuário religioso que cobrisse a cabeça”. Uma vez que a cobertura para a cabeça usada pelos rapazes sikh ou os kipá judeus tinham sido excluídos da lei, o tribunal decidiu que “a proibição seletiva… se aplica exclusivamente às alunas muçulmanas, separando-as assim, de forma discriminatória, dos outros alunos”.19

Após anos de ameaças do governo austríaco de encerrar o Centro Internacional para o Diálogo Inter-religioso e Intercultural, financiado pelo rei Abdullah bin Abdulaziz, devido a violações dos direitos humanos na Arábia Saudita, em junho de 2020 houve relatos de que o Centro se mudaria para Genebra. No entanto, em outubro de 2020, a organização continuava a funcionar na Áustria.

Na sequência de um ataque terrorista cometido por um extremista islâmico em novembro de 2020, o Gabinete “aprovou uma vasta gama de medidas antiterrorismo destinadas a colmatar as falhas de segurança identificadas após” o ataque. “Vamos criar uma infração penal chamada ‘islamismo político’ a fim de podermos tomar medidas contra aqueles que não são terroristas em si, mas que criam terreno fértil para eles”, escreveu o Chanceler Sebastian Kurz no Twitter após a reunião do Gabinete.20 Contudo, a expressão “islamismo político” foi alterada para “associação extremista com motivações religiosas”. O registro de todos os imãs do país foi também incluído nas medidas, bem como a proibição de símbolos associados a organizações extremistas (incluindo de extrema-direita e islamistas).21 As autoridades atacaram igualmente alvos da Irmandade Muçulmana e alvos ligados ao Hamas, num movimento que o Ministro do Interior disse que “não visava os muçulmanos ou o Islã como uma comunidade religiosa. Pelo contrário, estas medidas destinam-se também a proteger os muçulmanos, cuja religião é abusada para efeitos de uma ideologia hostil à Constituição”.22

INCIDENTES E EVOLUÇÃO

O autoproclamado Estado Islâmico reivindicou a responsabilidade pelo ataque terrorista de novembro de 2020 perto de uma sinagoga em Viena.23 Segundo relatos dos meios de comunicação social austríacos, o atirador, que tinha uma condenação anterior por terrorismo e tinha “enganado” as autoridades, convencendo-as de que tinha concluído com sucesso um “programa de desradicalização”,24 visou também um grupo de jovens católicos reunidos numa igreja próxima. Quando as suas tentativas de entrar no edifício não tiveram sucesso, foi baleado pela polícia.25 Na sequência do ataque, as autoridades ordenaram o aumento das medidas de segurança em torno das igrejas e sinagogas em todos os estados federais.26

O Observatório da Intolerância Contra os Cristãos (OIDAC) relatou 28 incidentes anticristãos na Áustria, incluindo assaltos, roubos, fogo posto e vandalismo de igrejas e estátuas cristãs públicas durante o período abrangido pelo relatório.27 Os incidentes relatados incluíram grafites num edifício de apartamentos dizendo “Morte aos cristãos” e louvando o atirador do ataque terrorista de novembro de 2020,28 uma série de incidentes anticatólicos em outubro de 2020, incluindo um ataque físico a uma freira católica por um afegão de 19 anos em Graz, um grupo a invadir uma igreja em Viena gritando “Allahu Akbar”, e um afegão a gritar “slogans islâmicos” na Catedral de Santo Estêvão.29 Houve duas ameaças de bomba por telefone contra a Catedral de Viena em 2019.30

De acordo com os relatórios da OSCE/ODHIR (Organização para a Segurança e Cooperação na Europa/Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos) de 2018 e 2019, a polícia austríaca ainda não registra nem denuncia crimes ou incidentes de ódio anticristãos. No entanto, em novembro de 2020, a base de dados de registro policial online foi atualizada para permitir aos agentes registrar os motivos de preconceito, incluindo a religião.31 As contribuições com informação por parte da sociedade civil, assim como da Santa Sé, para 2018 incluíram seis ataques contra a propriedade, quatro ataques contra pessoas e três ameaças.32 Em 2019, houve nove crimes contra a propriedade, dois ataques contra pessoas e uma ameaça relatada por organizações da sociedade civil.33

A polícia austríaca denunciou 28 crimes antimuçulmanos em 2018 à OSCE para inclusão no relatório de crimes de ódio. Os incidentes não foram divididos por tipo de crime. As contribuições da sociedade civil com dados relativos ao mesmo ano incluíram 56 crimes contra a propriedade (a maioria dos quais eram grafite antimuçulmanos em muros de ruas públicas, casas, escolas e universidades, transportes públicos e muros de lojas). Foram relatados cinco ataques contra pessoas, todos eles contra mulheres muçulmanas, e uma ameaça a uma família muçulmana que foi ameaçada e assediada até ser obrigada a mudar-se.34

Relativamente a 2019, as autoridades reportaram 6 crimes de ódio anti-muçulmanos não especificados. Grupos da sociedade civil reportaram 113 incidentes, 82 dos quais relacionados com propriedades, 21 ataques a pessoas e 10 ameaças. Tal como no ano anterior, a maioria dos ataques físicos foram contra mulheres muçulmanas que usam o véu. A associação de documentação antirracismo e islamofobia Zara relatou um forte aumento de incidentes anti-muçulmanos (incluindo online) na sequência do ataque terrorista de novembro de 2020 em Viena. Um porta-voz disse que as mulheres que usam véu foram particularmente afetadas. E deram o exemplo de um homem que gritou “Terrorista! Terrorista!” a uma mulher numa estação de caminhos de ferro.35

Segundo o relatório de crimes de ódio da OSCE, a polícia reportou 49 crimes antissemitas em 2018.36 Os incidentes não foram divididos por tipo de crime. Relativamente a 2019, os números oficiais incluíram 30 crimes de ódio antissemitas. A Comunidade Judaica de Viena e o Fórum contra o antissemitismo relataram que os incidentes antissemitas aumentaram 9,5% de 2017 a 2019, com 550 incidentes (incluindo 6 ataques físicos, 18 ameaças, 78 incidentes relacionados com propriedades).37

Os incidentes durante o período abrangido pelo relatório incluíram o já mencionado ataque terrorista em novembro de 2020 perto da sinagoga da cidade, uma série de crimes antissemitas em Graz em agosto de 2020, incluindo um ataque físico ao presidente da comunidade judaica de Graz e grafite “Free Palestine” na sinagoga. Durante uma conferência de imprensa, o agressor foi identificado como um “cidadão sírio com motivação islâmica”. O Ministro da Cultura e Integração afirmou: “O antissemitismo, seja qual for a sua forma, é um ataque à nossa comunidade de valores e temos a responsabilidade histórica de o combater”.38

Os regulamentos para encontros religiosos durante a pandemia do coronavírus em 2020 e 2021 foram em grande parte o resultado de acordos entre as comunidades religiosas e o governo e incluíram requisitos de distanciamento e higiene, proibição de cantar e adiamento de ritos religiosos, tais como casamentos.39

PERSPECTIVAS PARA A LIBERDADE RELIGIOSA

No período abrangido pelo relatório, houve várias atualizações legislativas que podem afetar tangencialmente a liberdade religiosa na Áustria, incluindo o registro de imãs e a criminalização do “extremismo por motivos religiosos”. O regulamento do discurso de ódio online, combinado com a lei austríaca sobre blasfêmia de fato, pode inibir as críticas às ideologias religiosas, bem como às ideologias progressistas relacionadas com o gênero, a sexualidade ou o casamento. Parece haver um risco crescente de intolerância da sociedade para com as religiões maioritárias e minoritárias. O aumento do antissemitismo e o aumento do alvo dos locais cristãos é uma tendência preocupante, mas que o governo parece estar desejoso de abordar.

NOTAS

1 Österreichische Bundesverfassung 1920 (reinst. 1945, rev. 2019), Rechtsinformationssystem des Bundes, https://www.ris.bka.gv.at/GeltendeFassung.wxe?Abfrage=Bundesnormen&Gesetzesnummer=10000138; Gesamte Rechtsvorschrift für Staatsgrundgesetz über die allgemeinen Rechte der Staatsbürger, Rechtsinformationssystem des Bundes, https://www.ris.bka.gv.at/GeltendeFassung.wxe?Abfrage=Bundesnormen&Gesetzesnummer=10000006 “Grundrechte in Bezug auf Religionsausübung,” Oesterreich.gv.at, https://www.oesterreich.gv.at/themen/leben_in_oesterreich/kirchenein___austritt_und_religionen/Seite.820011.html (todas as ligações acedidas a 15 de janeiro de 2021).
2 “Grundrechte in Bezug auf Religionsausübung,” ibid.
3 Ibid.
4 Gesamte Rechtsvorschrift für Staatsgrundgesetz über die allgemeinen Rechte der Staatsbürger, Rechtsinformationssystem des Bundes, https://www.ris.bka.gv.at/GeltendeFassung.wxe?Abfrage=Bundesnormen&Gesetzesnummer=10000006 (acesso em15 de janeiro de 2021).
5 Gesamte Rechtsvorschrift für Staatsgrundgesetz über die allgemeinen Rechte der Staatsbürger, artigos 13.º e 14.º, op. cit.
6 Bundesgesetz über den Zivildienst 1986, Rechtsinformationssystem des Bundes, https://www.ris.bka.gv.at/GeltendeFassung.wxe?Abfrage=Bundesnormen&Gesetzesnummer=10005603 (acesso em15 de janeiro de 2021).
7 Gesamte Rechtsvorschrift für Strafgesetzbuch 1974, Rechtsinformationssystem des Bundes, https://www.ris.bka.gv.at/GeltendeFassung.wxe?Abfrage=Bundesnormen&Gesetzesnummer=10002296 (acesso em14 de janeiro de 2021).
8 E.S. v. Austria, European Court of Human Rights, No. 38450/12, 25 de outubro de 2018, http://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-187188 (acesso em14 de janeiro de 2021).
9 Kommunikationsplattformen-Gesetz; KommAustria-Gesetz, Änderung 2020, Parlament Republik Österreich, https://www.parlament.gv.at/PAKT/VHG/XXVII/I/I_00463/fnameorig_848584.html; “Bundesrat gibt grünes Licht für Gesetzespaket gegen Hass im Netz”, Parlament Republik Österreich, 17 de dezembro de 2020, https://www.parlament.gv.at/PAKT/PR/JAHR_2020/PK1452/#XXVII_I_00463 (ambos acedidos a 14 de janeiro de 2021).
10 “Grundrechte in Bezug auf Religionsausübung”, …
11 Konkordat zwischen dem Heiligen Stuhle und der Republik Österreich samt Zusatzprotokoll 1933 (rev. 1960), Rechtsinformationssystem des Bundes, https://www.ris.bka.gv.at/GeltendeFassung.wxe?Abfrage=Bundesnormen&Gesetzesnummer=10009196 (acesso em15 de janeiro de 2021).
12 “Gesetzlich anerkannte Kirchen und Religionsgesellschaften”, Oesterreich.gv.at, https://www.oesterreich.gv.at/themen/leben_in_oesterreich/kirchenein___austritt_und_religionen/3/Seite.820015.html (acesso em15 de janeiro de 2021).
13 Gesamte Rechtsvorschrift für Staatsgrundgesetz über die allgemeinen Rechte der Staatsbürger, artigo 15.º, op. cit.
14 “Gesetzlich anerkannte Kirchen und Religionsgesellschaften”, op. cit.
15 “Staatlich eingetragene religiöse Bekenntnisgemeinschaften”, Oesterreich.gv.at, https://www.oesterreich.gv.at/themen/leben_in_oesterreich/kirchenein___austritt_und_religionen/3/Seite.820016.html (acesso em16 de janeiro de 2021).
16 Gesamte Rechtsvorschrift für Religionsunterrichtsgesetz 1949 (rev. 2017), Rechtsinformationssystem des Bundes, https://www.ris.bka.gv.at/GeltendeFassung.wxe?Abfrage=Bundesnormen&Gesetzesnummer=10009217 (acesso em16 de janeiro de 2021).
17 Rahul Garg, “Austria Constitutional Court strikes down ban on assisted death”, Jurist, 14 de dezembro de 2020, https://www.jurist.org/news/2020/12/austria-constitutional-court-strikes-down-ban-on-assisted-death/ (acesso em16 de janeiro de 2021).
18 “Austria: i vescovi reagiscono alla sentenza della Corte che depenalizza il suicidio assistito. ‘Uno schiaffo in faccia all’umanità. Proteggere il diritto alla vita’”, Agenzia d’informazione, 14 de dezembro de 2020, https://www.agensir.it/quotidiano/2020/12/14/austria-i-vescovi-reagiscono-alla-sentenza-della-corte-che-depenalizza-il-suicidio-assistito-uno-schiaffo-in-faccia-allumanita-proteggere-il-diritto-alla-vita/ (acesso em16 de janeiro de 2021).
19 “Austria court overturns primary school headscarf ban”, BBC, 11 de dezembro de 2020, https://www.bbc.com/news/world-europe-55277840 (acesso em16 de janeiro de 2021).
20 “Austrian Cabinet agrees to broad new anti-terror measures”, Associated Press, 11 de novembro de 2020, https://apnews.com/article/terrorism-europe-austria-vienna-f9b77f10e16a7e3f10ec051a68ea6a45 (acesso em18 de janeiro de 2021).
21 Davis VanOpdorp, “Austria calls for European registrer of Muslim imams”, Deutsche Welle, 2 de janeiro de 2021, https://www.dw.com/en/austria-calls-for-european-registrer-of-muslim-imams/a-56114597 (acesso em18 de janeiro de 2021).
22 “Austria: Police raid Muslim Brotherhood, Hamas-linked targets”, Deutsche Welle, 9 de novembro de 2020, https://www.dw.com/en/austria-police-raid-muslim-brotherhood-hamas-linked-targets/a-55542480 (acesso em17 de janeiro de 2021).
23 Christoph Budin, “Terrorist hatte katholische Jungschar im Visier”, Kronen Zeitung, 27 de novembro de 2020, https://www.krone.at/2285793 (acesso em17 de janeiro de 2021).
24 “Vienna Shooting Suspect Had Previous Terrorism Conviction”, Wall Street Journal, 3 de novembro de 2020, https://www.wsj.com/articles/vienna-terrorist-attacker-who-killed-four-is-named-as-kujtim-fejzulai-11604401398 (acesso em18 de janeiro de 2021).
25 “Terrorist hatte katholische Jungschar im Visier”, op. cit.
26 Stephan Löwenstein, “Österreich will Kirchen besser bewachen”, Frankfurter Allgemeine, 29 de novembro de 2020, https://www.faz.net/aktuell/politik/ausland/nach-terroranschlag-oesterreich-will-kirchen-besser-bewachen-17076746.html (acesso em17 de janeiro de 2021).
27 “Search Results: Austria”, Observatório de Intolerância e Discriminação contra os Cristãos na Europa (OIDAC), https://www.intoleranceagainstchristians.eu/index.php?id=3&txtSearch=&radSearchFilterType=cases&selCountry=2&selTimeFrame=&txtDateStart=&txtDateStop=#searchResults (acesso em17 de janeiro de 2021).
28 “’Tod den Christen’ – Drohungen erschüttern Gemeindebau”, Heute, 28 de novembro de 2020, https://www.heute.at/s/tod-den-christen-drohungen-erschuettern-gemeindebau-100114896 (acesso em17 de janeiro de 2021).
29 “Attacker of religious sister arrested amid spate of anti-Catholicism in Austria”, Catholic News Agency, 2 de novembro de 2020, https://www.catholicnewsagency.com/news/attacker-of-religious-sister-arrested-amid-spate-of-anti-catholicism-in-austria-92571 (acesso em17 de janeiro de 2021).
30 “Two Telephone Bomb Threats against Vienna Cathedral in a Week”, OIDACE, 29 de dezembro de 2019, https://www.intoleranceagainstchristians.eu/index.php?id=12&case=2742 (acesso em17 de janeiro de 2021).
31 Gabinete das Instituições Democráticas e de Direitos Humanos, “2019 Hate Crime Reporting – Austria”, Organização para a Segurança e Cooperação na Europa, https://hatecrime.osce.org/austria?year=2019 (acesso em17 de janeiro de 2021).
32 Gabinete das Instituições Democráticas e de Direitos Humanos, “2018 Hate Crime Reporting – Austria”, Organização para a Segurança e Cooperação na Europa, https://hatecrime.osce.org/austria?year=2018 (acesso em17 de janeiro de 2021).
33 Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos, “2019 Hate Crime Reporting – Austria”, op. cit.
34 Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos, “2018 Hate Crime Reporting – Austria”, op. cit.
35 “Über 60 Meldungen über antimuslimischen Rassismus seit Wien-Anschlag”, Der Standard, 13 de novembro de 2020, https://www.derstandard.at/story/2000121679402/ueber-60-meldungen-ueber-antimuslimischen-rassismus-seit-wien-anschlag (acesso em18 de janeiro de 2021).
36 Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos, “2018 Hate Crime Reporting – Austria”, op. cit.
37 “550 antisemitische Vorfälle im Jahr 2019 gemeldet”, Israelitische Kultusgemeinde Wien, 5 de junho de 2020, https://www.ikg-wien.at/ab2019/ (acesso em16 de janeiro de 2021).
38 “Islamic Motivatd Offender Attacked Synagogue in Graz”, Vindobona, 25 de agosto de 2020, https://www.vindobona.org/article/islamic-motivated-offender-attacked-synagogue-in-graz (acesso em17 de janeiro de 2021).
39 “Corona: Kirchen und Religionen verschärfen Maßnahmen”, OTS, 1 de novembro de 2020, https://www.ots.at/presseaussendung/OTS_20201101_OTS0049/corona-kirchen-und-religionen-verschaerfen-massnahmen?fbclid=IwAR1epEAdBTHrjY05enr8vim_7KtAJim_uY8JRKfs7-L-yN045T0GerGQjNQ (acesso em16 de janeiro de 2021).

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Calem-se as armas!

Quanto rezamos ao longo destes anos pela paz no Iraque! (…) E Deus escuta; escuta sempre! Cabe a nós ouvi-Lo, andar nos seus caminhos. Calem-se as armas! Limite-se a sua difusão, aqui e em toda a parte! (…) Chega de violências, extremismos, facções, intolerâncias!

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Palácio Presidencial em Bagdá. Sexta-feira, 5 de março de 2021. Discurso do Santo Padre às autoridades, à sociedade civil e ao corpo diplomático do Iraque.

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