Moldávia

LIBERDADE RELIGIOSA NO MUNDO
RELATÓRIO 2023

POPULAÇÃO

4.017.687

ÁREA (km2)

33.846

PIB PER CAPITA

5.190 US$

ÍNDICE GINI

25.7

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Religiões

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Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efetiva

O direito à liberdade religiosa ou de crença na Moldávia está consagrado na Constituição de 1994.1 Nos termos do n.º 2 do artigo 10.º: “O Estado reconhece e garante o direito de todos os cidadãos à preservação, desenvolvimento e expressão da sua identidade étnica, cultural, linguística e religiosa”.

No que diz respeito à igualdade, o artigo 16.º (n.º 2) reconhece: “Todos os cidadãos da República da Moldávia serão iguais perante a lei e as autoridades públicas, independentemente da raça, nacionalidade, origem étnica, língua, religião, sexo, opinião, filiação política, propriedade ou origem social”.

O artigo 31.º (n.º 1-4) garante a liberdade de consciência, o que inclui o direito de culto livre. Os grupos religiosos podem “organizar-se e funcionar de acordo com os seus próprios estatutos sob o Estado de direito”. No entanto, não podem demonstrar inimizade uns para com os outros. Estes grupos são independentes do Estado, mas podem beneficiar da sua “assistência no exército, hospitais, prisões, lares de idosos e orfanatos”.

De acordo com o artigo 32.º (n.º 3), a lei proíbe e processará ações “destinadas a negar e difamar […] o Estado e o povo, a instigação à sedição, à guerra de agressão, ao ódio nacional, racial ou religioso”.

Em termos de educação, o artigo 35.º (n.º 8-9) estipula que o Estado assegura que a educação seja laica, mas também garante a “liberdade de educação religiosa” e o direito dos pais a escolherem a educação dos seus filhos.

Finalmente, segundo o artigo 72.º, n.º 3, alínea l), o Parlamento moldavo tem o poder de aprovar leis orgânicas relacionadas com o culto religioso.

Apesar da aparente neutralidade da Constituição nos assuntos religiosos, o artigo 15.º da Lei das Denominações Religiosas e suas Componentes reconhece a “importância especial e o papel de liderança da religião cristã ortodoxa e da Igreja Ortodoxa Moldava na vida, história e cultura do povo da Moldávia”.2 O artigo 4.º (n.º 4) concede um estatuto especial à Igreja Ortodoxa Moldava e proíbe o “proselitismo abusivo”.

O registro das comunidades religiosas junto do Ministério da Justiça não é obrigatório, mas proporciona benefícios, que vão desde isenções fiscais e autorizações de residência para missionários, até à concessão às comunidades religiosas de um estatuto legal que lhes permite possuir bens e terras, construir igrejas, publicar literatura religiosa, abrir contas bancárias, contratar funcionários e criar associações e fundações.3

Apesar das reformas legais para proteger a liberdade religiosa, as minorias religiosas ainda enfrentam dificuldades no registro, uma vez que a sua candidatura pode ser recusada “com base no fato de ‘97% da população da Moldávia ser cristã'”.4

A presidente da República da Moldávia, Maia Sandu, promulgou uma lei para alterar e completar alguns atos legislativos, que introduziu a responsabilidade administrativa e penal pela negação do holocausto e pelo insulto à memória das vítimas.5

De acordo com o Índice de Liberdade Humana, nos últimos 10 anos, a liberdade de estabelecer organizações religiosas piorou na Moldávia à medida que foram introduzidas mais restrições legais e regulamentares.6

Embora a Transnístria seja internacionalmente reconhecida como fazendo parte da Moldávia, tem sido independente de fato desde 1992. As tropas russas ainda estão estacionadas na região separatista e o conflito na Ucrânia provocou na Moldávia o receio de se tornar o próximo alvo da Rússia.7 Isto explica o estatuto privilegiado da Igreja Ortodoxa da Moldávia no território disputado, em detrimento dos grupos religiosos minoritários. A legislação transnistriana de fato não cumpre as normas internacionais, nem garante a igualdade para diversos grupos religiosos”.8 Algumas leis foram adotadas em 2016, impondo restrições e penalidades relacionadas com a distribuição não autorizada de literatura religiosa, pregação em espaços públicos e atividades religiosas organizadas em edifícios residenciais.9

Incidentes
e episódios relevantes

A corrupção generalizada e as dificuldades da Moldávia em aplicar o Estado de direito conduziram a uma emigração em grande escala. Cerca de 25% da população vive ou trabalha no exterior, contribuindo, através de remessas, para um quarto do PIB nacional.10 Muitos moldavos optam por passaportes romenos para acederem facilmente ao espaço Schengen.11

Os Cristãos ortodoxos dominam demograficamente o país e exercem grande influência na vida social dos cidadãos moldavos (sejam russos, ucranianos, moldavos étnicos ou outros) e estão divididos entre comunidades concorrentes. A Igreja Ortodoxa da Moldávia, também conhecida como Metrópole de Chișinău e de toda a Moldávia, é uma metrópole autônoma subordinada à Igreja Ortodoxa Russa (Patriarcado de Moscovo), que inclui cerca de 91,4% de todos os Cristãos moldavos (censo de 2019). A Igreja Ortodoxa Bessarabiana, com uma percentagem menor (3,7% em 2019), também conhecida como Metrópole da Bessarábia, está subordinada à Igreja Ortodoxa Romena.12

A concorrência entre as duas Igrejas gera conflitos sobre os seus bens. Um sacerdote ortodoxo, o Pe. Marin Florinel, registrou uma igreja reconstruída em 23 de agosto de 2017 como Paróquia Ortodoxa da Assunção da Virgem na Metrópole Bessarabiana, em Dereneu, Calarasi. Um ano mais tarde, em março de 2018, o Pe. Florinel foi retirado à força por um grupo de pessoas e o Pe. Alexandru Popa foi trazido para servir a igreja. O Pe. Marin Florinel improvisou um altar num dos edifícios perto da igreja e começou a servir os paroquianos que lhe davam apoio. Numa campanha eleitoral local em 2019, o Pe. Alexandru Popa, bem como outros clérigos da Igreja Ortodoxa da Moldávia, apoiaram e promoveram publicamente o partido socialista Revenco. A vitória do Revenco resultou nas alterações de 21 de agosto de 2020 no Registro do Estado, em que a Igreja mencionada passou a estar sob a subordinação canônica da Igreja Ortodoxa da Moldávia.13 Em 2021 surgiu um conflito semelhante relativamente a uma igreja em Răzeni, quando o pároco morreu e a sua irmã herdou o terreno onde a igreja estava construída. A irmã trouxe um novo pároco da Igreja Ortodoxa da Moldávia, expulsando o padre residente (filho do seu irmão), o Pe. Andrei Cotorobai.14

Embora as Igrejas e as associações religiosas não desempenhem um papel oficial no sistema político do país nem no processo legislativo, as Igrejas Ortodoxas da Moldávia comentam publicamente as questões políticas e apoiam abertamente certos políticos. Em contrapartida, os partidos políticos mantêm laços estreitos com o clero ortodoxo e apoiam financeiramente as ações da Igreja. Além disso, a Igreja Ortodoxa da Moldávia tem fortes laços com a Rússia e, durante décadas, foi apontada por fontes norte-americanas como promotora da agenda política russa, intervindo no processo eleitoral a favor de partidos e candidatos mais conservadores e pró-russos.15 Apesar disso, a Igreja Ortodoxa da Moldávia nunca negou a legitimidade das autoridades democraticamente eleitas,16 tal como evidenciado pelo reconhecimento da vitória de Maia Sandu, a candidata mais independente e pró-União Europeia, sobre Igor Dodon, o candidato pró-russo preferido da Igreja Ortodoxa da Moldávia.17

As tentativas das comunidades católica, luterana e judaica de recuperar os títulos de propriedade confiscados durante a era soviética ou de obter propriedades semelhantes continuaram a falhar. No dia 2 de dezembro de 2021, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) pronunciou a sua decisão no processo Diocese Católica Romana de Chisinau contra República da Moldávia. Em 2009, a Igreja requerente solicitou à República da Moldávia a devolução dos bens nacionalizados pelo antigo regime soviético na década de 1940. Perante a recusa do Governo, a Igreja requerente intentou uma ação cível para obter o reconhecimento do seu direito de propriedade com base nas disposições gerais da Constituição e do Código Civil, que garantem o direito de propriedade. O pedido foi indeferido pelos tribunais nacionais, considerados infundados com base na legislação em vigor que previa a possibilidade de devolver os bens confiscados e nacionalizados pelo regime soviético apenas aos indivíduos sujeitos a repressões políticas. As mesmas garantias não se estendiam às entidades religiosas. O TEDH declarou o pedido improcedente com base no fato de não terem sido esgotadas as vias de recurso disponíveis a nível nacional.18

A liberdade religiosa na Moldávia diz respeito não só ao seu reconhecimento legal, mas também à percepção social mais ampla da religião. Em dezembro de 2022, de acordo com os dados do Barômetro de Opinião Pública, cerca de 62,5% dos habitantes da Moldávia confiavam na Igreja, contra 72,6% em 2021.19 Embora a Igreja continue a ser uma instituição de confiança, a descida da classificação social da Igreja Ortodoxa pode ser atribuída às ações da Rússia na Ucrânia e à reação ambígua da Igreja Ortodoxa da Moldávia. O Metropolita Vladimir apelou aos fiéis para que “rezem pela paz e pelo fim do conflito militar na Ucrânia”,20 no entanto, manteve-se em silêncio sobre quem desencadeou a guerra.

A pequena comunidade muçulmana da Moldávia é atualmente representada pela Liga Islâmica, uma organização à qual foi concedido estatuto oficial em 2012, após uma década de tentativas infrutíferas e protestos da Igreja Ortodoxa. No entanto, no período em análise, não se registraram incidentes com preconceitos antimuçulmanos.

Antes da Segunda Guerra Mundial, os Judeus eram um grupo minoritário, mas representavam até 40% da população da cidade de Chișinău.21 Contudo, o Holocausto e a migração para Israel após a dissolução da União Soviética reduziram a dimensão da comunidade judaica. Não foram, no entanto, registrados quaisquer incidentes de caráter antissemita.

No que se refere a outras minorias, registraram-se algumas alterações relativamente às associações Falun Gong e Falun Dafa. Na sequência de uma decisão do TEDH, os símbolos Falun (uma suástica grande e quatro pequenas) foram finalmente retirados do registro governamental de material extremista, em conformidade com uma decisão judicial de 201522 e, em 2020, um acórdão do Supremo Tribunal anulou uma decisão anterior do Governo de dissolver as associações Falun Gong e Falun Dafa.23

No período em análise, a Igreja Ortodoxa da Moldávia foi acusada de continuar a exercer uma forte influência nas políticas governamentais e de “interferir abusivamente no direito dos grupos religiosos minoritários à liberdade de religião”, como na Transnístria.24 O Centro de Informação dos Direitos Humanos informou que “grupos religiosos minoritários, incluindo as Testemunhas de Jeová, os Batistas e os Pentecostais, relataram casos de abuso verbal, destruição de propriedade e discriminação nos meios de comunicação social, bem como discriminação por parte dos sacerdotes da Igreja Ortodoxa da Moldávia. A comunidade muçulmana denunciou atitudes preconceituosas, que resultaram em assédio nas escolas e numa cobertura negativa por parte dos meios de comunicação social.”25

Uma vez que a maioria da população da Transnístria é cristã ortodoxa, as autoridades locais tentaram, ao que tudo indica, limitar a atividade de outros grupos religiosos. Os grupos religiosos estrangeiros não estão autorizados a registrar-se e os indivíduos estrangeiros não podem fundar ou aderir a grupos não registrados. Por exemplo, as Testemunhas de Jeová não conseguiram obter o registro na Transnístria26 e foi-lhes sistematicamente recusado o direito à objeção de consciência ao serviço militar. Os membros da comunidade muçulmana esforçaram-se muito para fazer avançar os planos de construção de uma mesquita em Tiraspol.27

Perspectivas para a
liberdade religiosa

O modelo moldavo de relações entre o Estado e as religiões pode ser melhor descrito como favorecendo preferencialmente a religião majoritária – uma situação que se verifica em outros países pós-socialistas –, com uma relação estreita entre a identidade nacional e o grupo religioso dominante.28 Embora as perspectivas de liberdade religiosa permaneçam comparativamente estáveis, os debates sobre religião continuarão a ser influenciados por fatores geopolíticos, bem como pelo papel sociopolítico superdimensionado das instituições ortodoxas. Este fato continuará representando um desafio para a liberdade religiosa de outros grupos minoritários.

Notas e
Fontes

1 Constituţia Nr. 01 – Constituţia Republicii Moldova, Parlamentul, 29 de Julho de 1994, https://www.legis.md/cautare/getResults?doc_id=111918&lang=ro; Moldova (Republic of) 1994 (rev. 2016), Constitute Project, https://www.constituteproject.org/constitution/Moldova_2016?lang=en (acessado em 26 de Fevereiro de 2021).
2 “Law on religious denominations and their component parts, n. 125 of 11 May 2007”, Legislation Online, https://www.legislationline.org/documents/id/15972; “Moldova”, Freedom in the world 2020, Freedom House, https://freedomhouse.org/country/moldova/freedom-world/2020 (acessado em 25 de Janeiro de 2021).
3 “Law on religious denominations and their component parts, n. 125 of 11 May 2007”, op. cit.
4 Davide N. Carnevale, “A context-grounded approach to religious freedom: the case of Orthodoxy in the Moldovan Republic”, Religions, 2019, 10 (5) 314, p. 1-18, https://www.mdpi.com/2077-1444/10/5/314/htm (acessado em 25 de Fevereiro de 2021).
5 “Negarea Holocaustului și propaganda nazistă urmează a fi pedepsite în Moldova”, 16 de Junho de 2021, https://jcm.md/ro/news/negarea-holocaustului-si-propaganda-nazista-urmeaza-a-fi-pedepsite-in-moldova/ (acessado em 25 de março de 2023).
6 Ian Vásquez e Tanja Porčnik, “Moldova”, The Human Freedom Index 2019, The Fraser Institute, p. 253, https://www.fraserinstitute.org/sites/default/files/human-freedom-index-2019-rev.pdf (acessado em 25 de Fevereiro de 2021).
7 “How strong a possibility for Russian military contingent withdrawal from Transnistria?”, The Institute for Global Threats and Democracies Studies (IGTDS), 1 de dezembro de 2020, https://igtds.org/blog/2020/12/01/how-strong-a-possibility-for-russian-military-contingent-withdrawal-from-transnistria/; Dumitru Minzarari, “Moscow-dependent Moldovan government turns blind eye to Russian military activities in Transnistria”, Jamestown Foundation, 18 de Fevereiro de 2020, https://jamestown.org/program/moscow-dependent-moldovan-government-turns-blind-eye-to-russian-military-activities-in-transnistria/; “More blasts in Transnistria: Moldova convenes its security council”, 26 de Abril de 2022, https://www.euractiv.com/section/europe-s-east/news/more-blasts-in-transnistria-moldova-convenes-its-security-council/,(acessado em 25.03.2023).
8 “Moldova – Human rights in Transnistria: ‘Country Policy and Information Note’”, UK Home Office, 1 de Maio de 2017, p. 15, https://www.refworld.org/docid/59439c794.html (acessado em 25 de Fevereiro de 2021).
9 “Transnistria 2017”, Freedom in the World 2017, Freedom House, https://freedomhouse.org/country/transnistria/freedom-world/2017 (acessado em 25 de Janeiro de 2021).
10 Davide N. Carnevale, op. cit.
11 Ivan Tynjaev, “Перепись населения ПМР” (PMR Population Census), NewsPMR, 9 de março de 2017, http://newspmr.com/novosti-pmr/obshhestvo/15927 (acessado em 25.01.2021).
12 Andrei Avram, “Religion and forced displacement in the Republic of Moldova”, The Foreign Policy Centre, 23 de Julho de 2020, https://fpc.org.uk/religion-and-forced-displacement-in-the-republic-of-moldova/; “Moldova’s Orthodox churches quietly divided”, Religion Watch, vol. 34, n.º 3, http://www.religionwatch.com/moldovas-orthodox-churches-quietly-divided/; Madalin Necsutu, “Church’s Romanian flag causes row in Moldova”, Balkan Insight, 4 de Setembro de 2020, https://balkaninsight.com/2020/09/04/churchs-romanian-flag-causes-row-in-moldova/ (acessado em 25 de Janeiro de 2021).
13 Julieta Savitchi, “Patimi geopolitice la Dereneu”, 4 de Junho de 2021, https://gazetadechisinau.md/2021/06/04/patimi-geopolitice-la-dereneu-video/, “Biserica îi dezbină: Localnicii din Dereneu, împărțiți în două tabere din cauza preoților din sat”, 21 de Fevereiro de 2022, https://tv8.md/2022/21/02/video-biserica-ii-dezbina-localnicii-din-dereneu-impartiti-in-doua-tabere-din-cauza-preotilor-din-sat/193063 (acessado em 25 de março de 2023).
14 “Conflictul de la biserica din satul Răzeni, Ialoveni, ia amploare”, 12 de Outubro de 2021, https://tv8.md/2021/10/12/video-conflictul-de-la-biserica-din-satul-razeni-ialoveni-ia-amploare, Sergheeva Lilia, 7 de Setembro de 2021, “Scandalul de la biserica din Răzeni: Lăcașul a trecut în subordinea Mitropoliei Moldovei și are un preot nou”, http://www.canal2.md/news/scandalul-de-la-biserica-din-razeni-lacasul-a-trecut-in-subordinea-mitropoliei-moldovei-si-are-un-preot-nou_140378.html
15 “Transnistria 2020”, Freedom in the World 2020, Freedom House, https://freedomhouse.org/country/transnistria/freedom-world/2020 (acessado em 25 de Janeiro de 2021).
16 “Moldova Country Report 2020”, The BTI Transformation Index, Bertelsmann Stiftung, https://www.bti-project.org/en/reports/country-report-MDA-2020.html#pos7 (acessado em 25 de Janeiro de 2021).
17 Vladimir Socor, “Moldova’s presidential election: Geopolitics take a back seat for now”, Eurasia Daily Monitor, vol.17/152, 28 de Outubro de 2020, https://jamestown.org/program/moldovas-presidential-election-geopolitics-take-a-back-seat-for-now/ (acessado em 25 de Janeiro de 2021).
18 “Episcopia Romano-Catolică de Chișinău v. Republica Moldova”, http://agent.gov.md/episcopia-romano-catolica-de-chisinau-v-republica-moldova/, “DECISION Application no. 841/13, Roman Catholic Diocese of CHIŞINĂU against the Republic of Moldova”, 9 de Novembro de 2021, https://hudoc.echr.coe.int/eng#{%22itemid%22:[%22001-214151%22]} ; cf. Alexandru Moraru, Biserica Catolică în RSSM: Documente (I)&(II), – 17 e 24 de Setembro de 2021, https://gazetadechisinau.md/2021/09/17/biserica-catolica-in-rssm-documente-i/ & https://gazetadechisinau.md/2021/09/24/biserica-catolica-in-rssm-documente-ii/ (acessado em 25 de março de 2023).
19 Ecaterina Dubasova, Olga Gnatcova, “Patriarhul întregului război Cum Biserica din Moldova servește și prietenește cu Moscova”, https://newsmaker.md/ro/patriarhul-intregului-razboi-cum-biserica-din-moldova-serveste-si-prieteneste-cu-moscova-proiect-special-nm/ (acessado em 25 de março de 2023).
20 “Preasfințiți arhipăstori, Preacuvioși și Preacucernici părinți ai Sfintei noastre Biserici Ortodoxe din Moldova”, https://mitropolia.md/circulara-9/ (acessado em 25 de março de 2023).
21 Rabbi Andrew Baker, “Country Visit: MOLDOVA Report of the Personal Representative of the OSCE Chair-in-Office on Combating Anti-Semitism, February 28-March 4, 2017”, Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE), https://www.osce.org/files/f/documents/2/1/337031.pdf (acessado em 27 de Fevereiro de 2021).
22 Maria Maevschi, “Judecătorii din Moldova declară drept ‘extremist’ un simbol vechi de mii de ani”, 5 de Fevereiro de 2015, https://epochtimes-romania.com/news/judecatorii-din-moldova-declara-drept-extremist-un-simbol-vechi-de-mii-de-ani—229390, “CASE OF A.O. FALUN DAFA AND OTHERS v. THE REPUBLIC OF MOLDOVA”, https://hudoc.echr.coe.int/fre#{%22tabview%22:[%22document%22],%22itemid%22:[%22001-210690%22]} (acessado em 25 de março de 2023).
23 “Hotărârea A.O. Falun Dafa și alții c. Moldovei”, 29 de Junho de 2021, https://www.lhr.md/ro/2021/06/hotararea-o-falun-dafa-si-altii-c-moldovei/, “Application no. 17900/14 – A.O. FALUN DAFA against the Republic of Moldova”, https://hudoc.echr.coe.int/eng#{%22itemid%22:[%22001-211071%22]} (acessado em 25 de março de 2023).
24 “Moldova – Human rights in Transnistria: Country Policy and Information Note”, p. 17; Freedom House, Transnistria 2021, https://freedomhouse.org/country/transnistria/freedom-world/2021,(acessado em 25 de março de 2023).
25 “Moldova – Human rights in Transnistria: Country Policy and Information Note”, p. 17, op. cit.
26 “Transnistria 2020”, Freedom in the World 2020, op. cit.
27 Freedom House, Transnistria 2022, https://freedomhouse.org/country/transnistria/freedom-world/2022 (acessado em 25 de março de 2023).
28 Davide N. Carnevale, op. cit.

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