Singapura

LIBERDADE RELIGIOSA NO MUNDO RELATÓRIO 2021

POPULAÇÃO

5.935.053

ÁREA

719 km2

PIB PER CAPITA

85.535 US$

ÍNDICE GINI

N/D

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RELIGIÕES

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DISPOSIÇÕES LEGAIS EM RELAÇÃO À LIBERDADE RELIGIOSA E APLICAÇÃO EFETIVA

Os singapurenses gozam de um elevado grau de liberdade religiosa. A lei local afirma este direito fundamental e as instituições políticas aplicam-no: a liberdade religiosa – entendida como a liberdade para professar, praticar e propagar crenças religiosas – está totalmente protegida, desde que as atividades de que deriva não sejam contrárias às leis na ordem pública, na saúde pública ou na moral.

A Constituição da Singapura de 1963 estabeleceu o princípio da liberdade religiosa. O artigo 15.º define-a como o direito de cada pessoa “a professar e praticar a sua religião e propagá-la”.1 Cada “grupo religioso” tem o direito “de gerir os seus próprios assuntos religiosos, estabelecer e manter instituições para fins religiosos ou caritativos; e adquirir e ser proprietário de bens e mantê-los e administrá-los de acordo com a lei”.

Outro conceito-chave mencionado na Constituição é a manutenção da harmonia religiosa em todo o país. Incluída na lei fundamental do país através de uma alteração constitucional, a harmonia religiosa tem sido implementada sobretudo através de uma lei aprovada em 1990. Esta lei autoriza o ministro do Interior a emitir ordens de restrição dos que, num grupo religioso, incitam à hostilidade para com os membros de outro grupo religioso, ou que promovem causas políticas, realizam atividades subversivas ou encorajam outros a distanciarem-se do Governo sob o pretexto de praticarem uma religião. As ordens de restrição são discricionárias. Recusar submetê-las pode desencadear um processo judicial. Estas ordens devem ser apresentadas ao presidente do Conselho para a Harmonia Religiosa, um órgão estatal com poder para confirmá-las, cancelá-las ou alterá-las. As ordens têm uma duração teórica de 90 dias, embora possam ser prolongadas a pedido pelo presidente do conselho.

O Código Penal2 proíbe “ferir os sentimentos religiosos ou raciais de qualquer pessoa”, bem como promover conscientemente “sentimentos de inimizade, ódio ou má vontade entre diferentes grupos religiosos ou raciais”. As penalizações incluem multas e detenção.

Qualquer grupo religioso de mais de 10 pessoas deve informar o Governo da sua existência, em especial se o grupo desejar o estatuto legal oficial. Os muçulmanos constituem um caso especial: o Conselho Religioso Islâmico de Singapura (Majlis Ugama Islam Singapura, MUIS), estabelecido pelo Ministério da Cultura, administra todos os assuntos islâmicos na cidade-estado, incluindo a construção e gestão de mesquitas, a certificação halal, as fatwas e as peregrinações à Meca.

O ensino religioso é proibido nas escolas públicas, embora seja permitido nas escolas subsidiadas pelo Governo, fora do tempo normal das aulas oficiais, e é permitido nas escolas privadas.3

Apesar das disposições constitucionais da liberdade religiosa, ocasionalmente o princípio e a prática da liberdade religiosa são contrários à vontade das autoridades de manter um elevado grau de controle sobre a sociedade civil. A Lei da Manutenção da Harmonia Religiosa de 1990 foi usada contra iniciativas consideradas como podendo provavelmente causar divisão e discórdia entre comunidades religiosas, uma preocupação louvável numa sociedade altamente multicultural e multirreligiosa.4 Contudo, surgem problemas quando as autoridades usam esta lei para abafar qualquer expressão política que considerem desviante. Esta lei também tem sido utilizada para limitar os discursos que o Estado considera sensíveis para outro grupo religioso. O Estado assume, portanto, a autoridade de impor restrições às expressões de religião que considere inadequadas.

Os grupos que as autoridades singapurenses consideraram em especial para vigilância incluem as testemunhas de Jeová. Presentes em Singapura desde a década de 1940, registradas legalmente como comunidade religiosa em 1962, o seu reconhecimento legal foi cancelado em 1972 devido à sua recusa em prestar serviço militar (estabelecido em Singapura em1967). Contudo, em 1996, uma decisão repôs o direito das testemunhas de Jeová a professar, praticar e propagar as suas crenças, mas apenas enquanto indivíduos. Desde então, o Governo não impediu encontros privados de testemunhas de Jeová, mas continua a proibir todos os encontros públicos e a encarcerar os membros do grupo que se recusam a prestar serviço militar. Estes “objetores de consciência” são inicialmente condenados a dois anos de prisão e depois a mais dois se continuarem a recusar-se. Depois disso, são libertados, pois o Governo considera que o tempo passado na prisão é equivalente aos 24 meses necessários para o serviço militar nacional.5 As autoridades estão conscientes da severidade desta abordagem, mas não querem abrir a porta a pedidos de isenção.

INCIDENTES E EVOLUÇÃO

Um relatório do Pew Research Center publicado em novembro de 2020 nomeou Singapura como país com “elevadas restrições religiosas” e, portanto, uma “democracia imperfeita” a ser observado de perto, tal como a Malásia e a Indonésia.6

Singapura é, contudo, um país com inúmeras estruturas oficiais que procuram estabelecer um entendimento inter-religioso, incluindo entre outros o Conselho Presidencial para os Direitos das Minorias, o Conselho Religioso Islâmico (MUIS), o Conselho Consultivo Sikh, o Conselho Hindu de Doação, a organização Common Senses for Common Spaces, a organização Círculos de Confiança Inter-racial e Inter-religiosa, o Centro Harmonia, e a iniciativa BRIDGE (Broadening Religious/Racial Interaction through Dialogue and General Education). O Governo também atribui terrenos para a construção de templos e regulamenta o perfil dos ocupantes das habitações sociais, a fim de evitar concentrações étnicas ou comunitárias religiosas.7

Singapura não levantou a proibição organizacional das testemunhas de Jeová de 1972 ou a proibição da Igreja da Unificação de 1982, que o Governo classificou como um “culto”. Em 19 de janeiro de 2020, 15 testemunhas de Jeová ainda se encontravam detidas no centro de detenção das forças armadas por objeção ao serviço militar obrigatório.8

Em junho de 2019, Singapura acolheu a Conferência Internacional sobre Sociedades Coesas,9 com mais de 1.200 participantes de todo o mundo e uma sessão para jovens vivida entusiasticamente, que vieram declarar o seu compromisso com as relações inter-religiosas positivas.

Em outubro de 2019, o parlamento de Singapura aprovou alterações à Lei de Manutenção da Harmonia Religiosa “para permitir às autoridades avançar mais rapidamente contra aqueles que ameaçam as boas relações entre pessoas de diferentes religiões”.10 As alterações permitem penas máximas mais elevadas e ordens de restrição imediata e foram consideradas necessárias em parte devido à crescente quantidade global de discursos de ódio nas redes sociais.

Um ataque terrorista planejado para 15 de março de 2021 foi descoberto oportunamente pela polícia de Singapura. Um jovem indiano planejava atacar 2 mesquitas e assassinar civis com uma catana, tendo ele próprio dito ter sido inspirado pelos ataques às mesquitas da Nova Zelândia. Tanto os líderes muçulmanos como os cristãos condenaram os planos e aproveitaram a oportunidade para denunciar a grande quantidade de mensagens de ódio que estavam sendo difundidas nas redes sociais.11

PERSPECTIVAS PARA A LIBERDADE RELIGIOSA

Embora os singapurenses continuem gozando de um elevado grau de liberdade religiosa dentro dos limites privados da sua esfera religiosa, o Estado tem aumentado o seu papel de restrição da manifestação pública do direito à liberdade de religião. Em nome da harmonia religiosa e da segurança do Estado, o Governo continua controlando os assuntos étnico-religiosos no país. As perspectivas indicam que esta tendência irá continuar, por isso, o futuro da liberdade religiosa em Singapura piorou ligeiramente durante o período em análise.

NOTAS

1 Constitute Project, “Singapore’s Constitution of 1963 with Amendments through 2010”, constituteproject.org, https://www.constituteproject.org/constitution/Singapore_2010.pdf?lang=en (acesso em 12 de abril de 2018).
2 Código Penal, Singapore Statutes online, https://sso.agc.gov.sg/Act/PC1871?ViewType=Within&Phrase=hatred (acesso em 16 de abril de 2018).
3 Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, “Singapore”, Departamento de Estado Norte-Americano, 2018, https://www.state.gov/wp-content/uploads/2019/05/SINGAPORE-2018-INTERNATIONAL-RELIGIOUS-FREEDOM-REPORT.pdf (acesso em 18 de fevereiro de 2020).
4 Sara Grosse, “Singapore’s religious harmony a legacy to be treasured: PM Lee”, Channel NewsAsia, 12 de maio de 2015, http://www.channelnewsasia.com/news/singapore/singapore-s-religious/1842076.html (acesso em 21 de fevereiro de 2018).
5 Tina Mufford, “A Right for all: Freedom of religion or belief in ASEAN”, Comissão Americana da Liberdade Religiosa Internacional, setembro de 2017, http://www.uscirf.gov/sites/default/files/A%20Right%20for%20All-FoRB%20in%20ASEAN%20web%20version_0.pdf (acesso em 21 de fevereiro de 2018).
6 “The religious persecution of governments is growing worldwide. China in first place”, Asia News, 13 de novembro de 2020, http://www.asianews.it/news-en/The-religious-persecution-of-governments-is-growing-worldwide.-China-in-first-place-51576.html (acesso em 2 de fevereiro de 2021).
7 Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, “Singapore”, Departamento de Estado Norte-Americano, 2019, https://www.state.gov/wp-content/uploads/2020/05/SINGAPORE-2019-INTERNATIONAL-RELIGIOUS-FREEDOM-REPORT.pdf (acesso em 2 de fevereiro de 2021).
8 “Imprisoned for Their Faith”, jw.org (site oficial das Testemunhas de Jeová), 2020, https://www.jw.org/en/news/legal/by-region/singapore/jehovahs-witnesses-in-prison/ (acesso em 18 de fevereiro de 2020).
9 Site oficial do ICCS, junho de 2019, https://www.rsis.edu.sg/event/international-conference-on-cohesive-societies/#.YBmqqOhKgdU (acesso em 2 de fevereiro de 2021).
10 Grace Ho, “Parliament updates religious harmony law; stiffer penalties to deal with religious hate crimes”, The Straits Times, 8 de outubro de 2019, https://www.straitstimes.com/politics/parliament-updates-law-to-uphold-religious-harmony (acesso em 18 de fevereiro de 2020).
11 “Singapore: cristiani e musulmani condannano i piani per un attentato a due moschee”, Asia News, 28 de janeiro de 2021, http://www.asianews.it/notizie-it/Singapore:-cristiani-e-musulmani-condannano-i-piani-per-un-attentato-a-due-moschee-52194.html (acesso em 2 de fevereiro de 2021).

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