Singapura

LIBERDADE RELIGIOSA NO MUNDO
RELATÓRIO 2023

POPULAÇÃO

5.935.053

ÁREA (km2)

719

PIB PER CAPITA

85.535 US$

ÍNDICE GINI

N/D

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Religiões

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Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efetiva

Os singapurenses gozam de grande liberdade religiosa, no seio das suas próprias comunidades religiosas. A legislação local codificou este direito fundamental e as instituições políticas fazem-no respeitar. A liberdade religiosa – entendida como a liberdade de professar, praticar e propagar crenças religiosas – está totalmente protegida desde que as atividades que dela derivam não sejam contrárias à ordem pública, à saúde pública ou à moralidade.

A Constituição de Singapura de 1963 estabeleceu o princípio da liberdade religiosa. O artigo 15.º define-a como o direito de todos “professarem e praticarem a sua religião e de a propagarem”.1 Cada “grupo religioso” tem o direito “de gerir os seus próprios assuntos religiosos; de estabelecer e manter instituições para fins religiosos ou de caridade; e de adquirir e possuir propriedade e de a deter e administrar de acordo com a lei”.

Outro princípio ou objetivo articulado na Constituição é a manutenção da harmonia religiosa, que foi implementada numa lei aprovada em 1990. Esta lei autoriza o ministro do Interior a emitir ordens de restrição contra os membros de um grupo religioso que incitem à hostilidade contra os membros de outro grupo religioso, ou que promovam causas políticas, levem a cabo atividades subversivas ou encorajem outros a afastarem-se do Governo sob o pretexto de praticarem uma religião. As ordens de restrição são discricionárias. A recusa em submeter-se a elas pode dar origem a ações judiciais. Estas ordens devem ser apresentadas ao presidente do Conselho para a Harmonia Religiosa, um organismo estatal com poderes para as confirmar, anular ou alterar. Têm uma duração teórica de 90 dias, embora possam ser prorrogadas à vontade pelo presidente do Conselho.

O Código Penal2 proíbe “ferir os sentimentos religiosos ou raciais de qualquer pessoa”, bem como promover conscientemente “sentimentos de inimizade, ódio ou má vontade entre diferentes grupos religiosos ou raciais”. As sanções incluem multas e detenção.

Qualquer grupo religioso com mais de 10 pessoas deve informar o Governo da sua existência, especialmente se o grupo desejar obter um estatuto legal oficial. Os Muçulmanos constituem um caso especial. O Conselho Religioso Islâmico de Singapura (Majlis Ugama Islam Singapura, MUIS), criado pelo Ministério da Cultura, administra todos os assuntos islâmicos na cidade-estado, incluindo a construção e gestão de mesquitas, certificação halal, fatwas e peregrinações a Meca.

O ensino religioso é proibido nas escolas públicas, embora seja permitido nas escolas subsidiadas pelo Governo e ligadas a instituições religiosas, fora do horário curricular regular, e é permitido nas escolas privadas.3

Apesar da previsão constitucional da liberdade religiosa, o princípio e a prática da mesma esbarram ocasionalmente com a vontade das autoridades de manter um elevado grau de controle sobre a sociedade civil. A Lei de Manutenção da Harmonia Religiosa de 1990 tem sido utilizada contra iniciativas consideradas suscetíveis de causar divisão e discórdia entre comunidades religiosas, uma preocupação louvável numa sociedade altamente multicultural e multirreligiosa.4 No entanto, surgem problemas quando as autoridades utilizam esta lei para reprimir expressões políticas que consideram desviantes. A referida lei também tem sido utilizada para limitar o discurso que o Estado considera ser sensível para outro grupo religioso. O Estado assume assim a autoridade para impor restrições às expressões religiosas que considera inadequadas.5

As autoridades de Singapura continuam a vigiar de perto as Testemunhas de Jeová. O reconhecimento legal do grupo foi cancelado em 1972 devido à sua recusa em servir no exército, cantar o hino nacional ou recitar o juramento nacional. No entanto, em 1996, uma decisão judicial restituiu às Testemunhas de Jeová o direito de professar, praticar e propagar as suas crenças, mas apenas enquanto indivíduos. Desde então, o Governo não tem impedido as reuniões privadas das Testemunhas de Jeová, mas continua a proibir todas as reuniões públicas e a prender os membros do grupo por se recusarem a cumprir o serviço militar. Estes “objetores de consciência” podem ser encarcerados por um período de 12 a 39 meses.6

As autoridades estão conscientes da gravidade desta abordagem, mas aparentemente não querem abrir a porta a mais pedidos de isenção.

Incidentes
e episódios relevantes

Singapura não levantou a proibição de organização imposta em 1972 às Testemunhas de Jeová, nem a proibição imposta em 1982 à Igreja da Unificação, que o Governo classificou como uma “seita”.7 Singapura continua a encarcerar objetores de consciência, apesar de estes estarem dispostos a servir em funções alternativas que continuariam a ser benéficas para o país, e de se confrontar com a pressão da comunidade internacional para satisfazer o seu pedido.8

A atual pandemia de COVID-19 resultou num aumento das fricções entre religiões tradicionais, especialmente envolvendo imigrantes. Os principais temas de preocupação para aqueles que se identificam como “verdadeiros singapurenses”9 foram os trabalhadores migrantes indianos e os casais inter-raciais. Em alguns casos, as pessoas fragladas por fazerem comentários racistas foram condenadas a penas de prisão e suspensas do emprego.10

Em 29 de Agosto de 2021, durante o Comício do Dia Nacional, o primeiro-ministro Lee Hsien Loong declarou que o Governo planeja aprovar uma nova lei de harmonia racial que visa “curar as feridas, em vez de deixar ressentimentos”. Esta é uma resposta das autoridades de Singapura ao recente aumento dos incidentes entre religiões tradicionais.11

No dia 11 de dezembro de 2021 foi celebrada uma Missa especial para assinalar o encerramento da celebração dos 200 anos de presença da Igreja Católica no país, intitulada “Ignite and Shine with Faith” (ou “Catholic200SG”). O primeiro-ministro Lee, que estava presente, manifestou o seu apreço pela forma como os Católicos conseguem prosperar e coexistir com outras religiões na sociedade multirreligiosa de Singapura.12

Em 18 de maio de 2022, as autoridades de Singapura recusaram a entrada a um clérigo muçulmano indonésio e a nove acompanhantes devido aos seus “ensinamentos extremistas e segregacionistas, que são inaceitáveis na sociedade multirracial e multirreligiosa de Singapura”, e à sua difamação de outras religiões. A Indonésia protestou contra esta ação.13

Perspectivas para a
liberdade religiosa

Embora os singapurenses ainda gozem de uma liberdade religiosa significativa no seio das suas próprias comunidades religiosas, as autoridades restringem sistematicamente as liberdades de alguns grupos religiosos, em parte em nome da harmonia étnica e religiosa. Por exemplo, o Estado continua adotando uma posição intransigente em relação às Testemunhas de Jeová, em consequência da objeção destas ao serviço militar. No entanto, é também característico de Singapura formular e aplicar políticas – como a proposta de introdução de uma lei revista sobre a harmonia racial – destinadas a promover a coexistência das diversas comunidades religiosas e étnicas do país em paz, harmonia e relativa liberdade. As perspectivas em matéria de liberdade religiosa continuam positivas.

Notas e
Fontes

1 Singapore 1963 (rev. 2016), Constitute Project, https://www.constituteproject.org/constitution/Singapore_2016?lang=en (acessado em 20 de Junho de 2022).
2 Penal Code 1871, Singapore Statutes online, https://sso.agc.gov.sg/Act/PC1871?ViewType=Within&Phrase=hatred (acessado em 20 de Junho de 2022).
3 Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, 2021 Report on International Religious Freedom, “Singapore”, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/reports/2021-report-on-international-religious-freedom/singapore/ (acessado em 20 de Junho de 2022).
4 Nur Asyiqin Mohamad Salleh, “Singapore a rare, precious example of harmonious multiracial, multi-religious society: PM Lee”, The Straits Times, 24 de Julho de 2017, https://www.straitstimes.com/singapore/singapore-a-rare-and-precious-example-of-a-harmonious-multi-racial-multi-religious-society (acessado em 27 de Julho de 2022).
5 Neo, Jaclyn, “Regulating Pluralism: Laws on Religious Harmony and Possibilities for Robust Pluralism in Singapore”, The Review of Faith and International Affairs, vol. 18 (2020), n.º 3, pp. 1–15, https://www.tandfonline.com/doi/full/10.1080/15570274.2020.1795414 (acessado em 20 de Junho de 2022).
6 Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, op. cit.
7 Ibid.
8 Cai, Derek, “The men going to military jail for their faith”, BBC News, 13 de Outubro de 2021, https://www.bbc.com/news/world-asia-58647485 (acessado em 20 de Junho de 2022).
9 “15 signs you’re a real Singaporean”, Time Out, 11 de Janeiro de 2021, https://www.timeout.com/singapore/things-to-do/9-things-that-make-you-a-true-blue-singaporean
10 Ronald Rozario, Rock, “Rise in ethno-religious friction triggers alarm in Singapore”, UCA News, 8 de Julho de 2021, https://www.ucanews.com/news/rise-in-ethno-religious-friction-triggers-alarm-in-singapore/93194 (acessado em 20 de Junho de 2022).
11 Haziq Mahmud, Aqil, “NDR 2021: New racial harmony law planned, offenders can be ordered to learn about another race, says PM Lee”, Channel News Asia, 29 de Agosto de 2021, https://www.channelnewsasia.com/singapore/race-religion-harmony-law-pm-lee-2143181 (acessado em 20 de Junho de 2022).
12 Gomes, Robin, “Singapore Catholic Church concludes bicentennial celebrations”, Vatican News, 13 de dezembro de 2021, https://www.vaticannews.va/en/church/news/2021-12/singapore-200-years-celebrations-mass-bells.html (acessado em 20 de Junho de 2022).
13 “Singapore denies entry to Indonesian cleric, cites extremism concerns”, Reuters, 18 de maio de 2022, https://www.reuters.com/world/asia-pacific/singapore-denies-entry-indonesian-cleric-cites-extremism-concerns-2022-05-18/ (acessado em 20 de Junho de 2022).

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