Armênia

LIBERDADE RELIGIOSA NO MUNDO RELATÓRIO 2021

POPULAÇÃO

2.938.679

ÁREA

29.743 km2

PIB PER CAPITA

8.788 US$

ÍNDICE GINI

34.4

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RELIGIÕES

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DISPOSIÇÕES LEGAIS EM RELAÇÃO À LIBERDADE RELIGIOSA E APLICAÇÃO EFETIVA

O artigo 41.º (n.º 1) da Constituição1 afirma que “todos têm direito à liberdade de pensamento, consciência e religião”. E estipula que este direito “inclui a liberdade de mudar a própria religião ou crenças e a liberdade, sozinho ou em comunidade com outros, em público ou em privado, de manifestar a religião ou crenças na pregação, em cerimônias religiosas, noutros rituais de culto ou noutras formas”.

De acordo com isto, a seção 3 do artigo 41.º afirma que “todo o cidadão para quem o serviço militar contradiga a sua religião ou crenças terá o direito de o substituir por serviço alternativo na forma estipulada por lei”. Em 2018, o Governo armênio alterou a sua legislação para disponibilizar um serviço civil alternativo de duração não punitiva aos objetores de consciência.2 Isto seguiu-se a anos de litígio envolvendo as testemunhas de Jeová, especificamente em dois processos judiciais contra a Armênia na Câmara Alta do Tribunal Europeu: Bayatyan v. Armênia, em 2011,3 e Adyan e Outros v. Armênia, em 2017.4

O artigo 17.º (n.º 1-2) da Constituição declara que “a liberdade de atividade das organizações religiosas é garantida na República da Armênia” e que “as organizações religiosas são separadas do Estado”.

Embora o registro não seja obrigatório para grupos religiosos, sem ele não dispõem de meios legais para possuir ou alugar propriedades, bem como para realizar regularmente atividades religiosas e outras.5

O artigo 18.º (n.º 1-2) da Constituição reconhece a Igreja Apostólica Armênia como a Igreja nacional, destacando a “missão excepcional” que tem “na vida espiritual, desenvolvimento da cultura nacional e preservação da identidade nacional do povo da Armênia”. O mesmo artigo estipula que “a relação entre a República da Armênia e a Igreja Apostólica Armênia pode ser regulamentada por lei”.

A Igreja Apostólica Armênia tem o direito de nomear representantes em várias instituições, tais como colégios internos, hospitais, orfanatos, unidades militares e prisões. Outros grupos religiosos devem pedir permissão de acesso a estes organismos. A Igreja Apostólica Armênia é também livre de promover a sua mensagem sem interferência do Estado e contribui para os manuais escolares, formação de professores e desenvolvimento de cursos sobre a História da Igreja Armênia. Pode também fornecer instrução religiosa extracurricular em escolas públicas.6

A Lei da República da Armênia sobre a Liberdade de Consciência e sobre Organizações Religiosas de 1991 serve como fonte adicional de legislação relativa à liberdade religiosa no país.7 O artigo 3.º (n.º 7) desta lei prevê que um grupo religioso registrado pode exercer os seguintes direitos: “reunir os seus fiéis à sua volta”; “satisfazer as necessidades religiosas e espirituais dos seus fiéis”; “realizar serviços religiosos, ritos e cerimônias”; “estabelecer grupos de instrução religiosa destinados à formação de membros”; “empenhar-se em estudos teológicos, religiosos, históricos e culturais”; “formar membros do clero ou para fins científicos e pedagógicos”; “obter e utilizar objetos de significado religioso”; “fazer uso dos meios de comunicação social de acordo com a lei”; “estabelecer laços com organizações religiosas de outros países”; e “envolver-se em trabalho de caridade”. A lei proíbe a proselitismo se este for além das atividades acima especificadas. A lei também dá tratamento preferencial à Igreja Apostólica Armênia, o que criou ressentimento entre outras comunidades religiosas.8

Em março de 2018, o Conselho da Europa levantou estas preocupações em conformidade com os seus esforços para alinhar mais a legislação, instituições e práticas da Armênia com as normas da União Europeia em termos de direitos humanos. A avaliação do Conselho observou que o caráter não obrigatório do registro estatal para as organizações religiosas não foi explicitamente declarado. Recomendou “assegurar que os privilégios usufruídos pela Igreja Apostólica Armênia sejam objetivamente justificados e não sejam por isso discriminatórios”.9

Relativamente às aulas de História da Igreja Armênia ministradas em escolas públicas, alguns grupos religiosos da sociedade civil e minorias religiosas argumentaram que o seu conteúdo discriminava as minorias religiosas. Embora a lei exija uma educação pública secular, as aulas de História da Igreja Armênia fazem parte do currículo da escola pública. Ao abrigo da legislação atual, a Igreja Apostólica da Armênia tem o direito de participar no desenvolvimento do programa de estudos. Além disso, as aulas são obrigatórias, os alunos não estão autorizados a não participar e não existem alternativas disponíveis para as outras religiões ou para quem não tem nenhuma religião.10

INCIDENTES E EVOLUÇÃO

Em junho de 2018, o grupo de iniciativa Nova Armênia, Novo Patriarca, que inclui ativistas seculares e dois antigos membros do clero da Igreja Apostólica Armênia, apelou à demissão de Catholicos Karekin II, Patriarca Supremo de todos os armênios. No âmbito do seu protesto, o grupo bloqueou o veículo do patriarca no complexo do mosteiro Gndevank na região de Vayots Dzor, insultando-o e ameaçando trancá-lo no mosteiro.

O Primeiro-Ministro Pashinyan considerou a questão um assunto interno da Igreja e instou as partes a encontrarem uma solução por si próprias, mas pediu à polícia que examinasse o incidente. A polícia não apresentou queixa porque não havia qualquer ameaça à vida do patriarca. Num outro incidente, contudo, o mesmo grupo de ativistas invadiu a residência privada do patriarca. Neste caso, os agentes retiraram os manifestantes após três dias de protesto. Subsequentemente, o protesto foi transferido para o centro de Yerevan.11

Edward Manasyan, um membro proeminente da comunidade bahá’í, foi detido em dezembro de 2017, tendo ficado na prisão até julho de 2018, altura em que foi libertado sob fiança.12

Cerca de 35.000 yazidis vivem atualmente na Armênia,13 muitos deles refugiados do Iraque. Desde janeiro de 2016, o Governo armênio contribuiu com 100.000 dólares para o ACNUR para apoiar a sua transferência de Sinjar, no norte do Iraque, para a Armênia.14

Em setembro de 2019, uma segunda casa de culto yazidi foi formalmente aberta na Armênia, o templo de Malek Taus e dos Sete Anjos em Aknalich. Muitos yazidis permanecem à margem da sociedade armênia.15 Independentemente da objeção dos pais, todas as crianças yazidi que frequentam escolas mistas devem frequentar aulas de 16religião cristã.

Sendo um país etnicamente diverso, a Armênia tem tido uma profunda ligação histórica ao Judaísmo. O país acolhe cerca de 500 judeus, quase inteiramente concentrados em Yerevan, onde funciona a única sinagoga da Armênia. As crianças podem frequentar aulas de religião e ter um coro chamado Keshet. Os judeus da Armênia podem praticar livremente o Judaísmo e viver em relativa segurança, apesar de algumas queixas de antissemitismo.17 Contudo, em janeiro de 2020, a chefe da comunidade judaica na Armênia, Rima Varzhapetyan-Feller, disse estar “confiante de que na Armênia nunca houve e não pode haver manifestações de antissemitismo”.18

A pandemia da COVID-19 chegou à Armênia em março de 2020 e ainda havia um grande surto no final do ano.19 No seu início, Catholicos Karekin II emitiu uma declaração com sete normas para prevenir a propagação do vírus durante os cultos religiosos. E ordenou que todas as celebrações religiosas fossem realizadas à porta fechada sem a participação dos fiéis e, se possível, transmitidas online. Os casamentos foram suspensos e foi recomendada a limitação do número de pessoas nos funerais.

Na altura em que escrevemos, não havia fim à vista para o conflito entre o Azerbaijão e a Armênia sobre o território disputado de Nagorno-Karabakh. Apesar dos acordos de cessar-fogo anteriores, as tensões voltaram a aumentar no início de outubro de 2020, com novos combates e milhares de mortos.20

Neste mesmo mês, a Catedral do Santo Salvador (Ghazanchetsots) do século XIX em Shusha, um local emblemático da Igreja Apostólica Armênia, foi bombardeada e parcialmente danificada.21

PERSPECTIVAS PARA A LIBERDADE RELIGIOSA

O destaque oficial da Igreja Apostólica Armênia no país tem suscitado preocupações sobre a liberdade religiosa. Após a revolução armênia de 2018 liderada pelo atual Primeiro-Ministro Nikol Pashinyan, surgiu uma vontade geral de haver maior inclusão e acolhimento das minorias religiosas perseguidas.

Espera-se que o Plano de Ação do Conselho da Europa para a Armênia 2019-2022 sirva como instrumento estratégico para alinhar a legislação, instituições e práticas do país com as normas da União Europeia em termos de direitos humanos, Estado de direito e democracia, o que inclui a liberdade religiosa.

Vários partidos políticos armênios de todo o espectro ideológico estão empenhados em promover a consolidação democrática no interesse do povo armênio, que se espera que o Plano de Ação apoie.

Outros motivos de otimismo foram apresentados em outubro de 2019, quando a Armênia ganhou um lugar no Conselho de Direitos Humanos da ONU para o período de 2020-2022, aprovado por 144 países. Olhando para o futuro, isto poderá servir como uma oportunidade para aumentar os esforços para assegurar o respeito pela liberdade religiosa ou de crença na Armênia. Nas palavras do Primeiro-Ministro Nikol Pashinyan, a eleição é “um sinal de confiança da comunidade internacional, especialmente no campo dos direitos humanos”.22

No entanto, à data da redação deste relatório, subsistem preocupações relativamente ao conflito com o Azerbaijão e às consequências que este poderá ter para a estabilidade da região e, consequentemente, para os direitos humanos.

NOTAS

1 Armenia 1995 (rev. 2015), Constitute Project, https://www.constituteproject.org/constitution/Armenia_2015?lang=en (acesso em 14 de fevereiro de 2021).
2 “How Armenia came to recognize the right to conscientious objection”, Testemunhas de Jeová, Assembleia Nacional da República da Armênia, 15 de fevereiro de 2018, https://www.jw.org/en/news/legal/by-region/armenia/recognize-right-to-conscientious-objection/ (acesso em 8 de março de 2020)
3 “Bayatyan v. Armenia”, Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, Liberdade de Consciência e Religião, https://www.strasbourgconsortium.org/portal.case.php?pageId=10#caseId=340 (acesso em 9 de março de 2020)
4 “Adyan and Others v. Armenia”, Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, Liberdade de Consciência e Religião, https://www.strasbourgconsortium.org/portal.case.php?pageId=10#caseId=1415 (acesso em 9 de março de 2020)
5 Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, “Armenia”, 2019 Report on International Religious Freedom, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/reports/2019-report-on-international-religious-freedom/armenia/ (acesso em 14 de fevereiro de 2021).
6 Ibid.
7 “Law of the Republic of Armenia on the Freedom of Conscience and on Religious Organizations”, Assembleia Nacional da República da Armênia, http://www.parliament.am/legislation.php?sel=show&ID=2041&lang=eng (acesso em 6 de março de 2020).
8 “The Law of the Republic of Armenia Regarding the Relationship Between The Republic of Armenia and the Holy Apostolic Armenian Church”, The Armenian Church, https://www.armenianchurch.org/index.jsp?sid=3&nid=724&y=2007&m=4&d=5&lng=en (acesso em 14 de fevereiro de 2021).
9 “Council of Europe: ‘New draft law on freedom of conscience and religious organisations in Armenia is an improvement, but concerns remain’”, Hetq Online, 9 de março de 2018, https://hetq.am/en/article/86710 (acesso em 14 de fevereiro de 2021).
10 “Armenia”, The Freedom of Thought Report 2018, The Humanists, 10 de novembro de 2016, https://fot.humanists.international/countries/asia-western-asia/armenia/ (acesso em 10 de março de 2020).
11 Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, op. cit.
12 Ibid.
13 “Armenia”, Religious Freedom Report 2018, Ajuda à Igreja que Sofre, https://religious-freedom-report.org/report/?report=148 (acesso em 9 de março de 2020).
14 Ibid.
15 Raffi Elliott, “Yezidi temple opening in Armenian town a symbol of inclusion, cultural preservation”, The Armenian Weekly, 2 de outubro de 2019, https://armenianweekly.com/2019/10/02/yezidi-temple-opening-in-armenian-town-a-symbol-of-inclusion-cultural-preservation/ (acesso em 6 de março de 2020).
16 Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, op. cit.
17 “Armenia”, World Jewish Congress, https://www.worldjewishcongress.org/en/about/communities/AM (acesso em 9 de março de 2020).
18 “There is no and has never been Antisemitism in Armenia – head of Jewish community in Armenia”, Armen Press, 24 de janeiro de 2020, https://armenpress.am/eng/news/1002603.html (acesso em 10 de março de 2020).
19 “The Exhortation of the Catholicos of All Armenians Regarding the Coronavirus Pandemic”, The Armenian Church, março de 2020, https://www.armenianchurch.org/index.jsp?sid=1&id=31227&pid=16772 (acesso em 14 de fevereiro de 2021).
20 “Nagorno-Karabakh profile”, BBC News, 18 de novembro de 2020, https://www.bbc.com/news/world-europe-18270325 (acesso em 14 de fevereiro de 2021).
21 “Nagorno-Karabakh: Armenia claims cathedral hit by Azerbaijan shelling”, Deutsche Welle, 8 de outubro de 2020, https://www.dw.com/en/nagorno-karabakh-armenia-claims-cathedral-hit-by-azerbaijan-shelling/a-55209042 (acesso em 14 de fevereiro de 2021).
22 “Armenia joins UNHRC”, Caucasian Knot, 18 de outubro de 2019, https://www.eng.kavkaz-uzel.eu/articles/48811/ (acesso em 9 de março de 2020).

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