Armênia
LIBERDADE RELIGIOSA NO MUNDO
RELATÓRIO 2023
POPULAÇÃO
2.938.679
ÁREA (km2)
29.743
PIB PER CAPITA
8.788 US$
ÍNDICE GINI
27.9
Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efetiva
A Constituição da Armênia garante que “todos têm direito à liberdade de pensamento, consciência e religião. Este direito inclui a liberdade de mudar a própria religião ou crenças e a liberdade, sozinho ou em comunidade com outros, em público ou em privado, de manifestar a religião ou crenças na pregação, em cerimônias religiosas, noutros rituais de culto ou noutras formas”.1
Além disso, o parágrafo 3 do artigo 41.º afirma que “todo o cidadão para quem o serviço militar contradiga a sua religião ou crenças terá o direito de o substituir por serviço alternativo na forma estipulada por lei”.
O artigo 17.º (n.º 1-2) da Constituição declara que “a liberdade de atividade das organizações religiosas é garantida na República da Armênia” e que “as organizações religiosas são separadas do Estado”.
Embora a lei armênia não considere o registro obrigatório para grupos religiosos, sem ele não dispõem de meios legais para possuir ou alugar propriedades, bem como para realizar regularmente atividades religiosas e outras.2
Embora a Constituição da Armênia garanta a liberdade de religião a todas as pessoas, também reconhece a Igreja Apostólica Armênia como a Igreja nacional, destacando a “missão excepcional” que tem “na vida espiritual, desenvolvimento da cultura nacional e preservação da identidade nacional do povo da Armênia”. A mesma disposição constitucional estipula que “a relação entre a República da Armênia e a Igreja Apostólica Armênia pode ser regulamentada por lei”.
A Igreja Apostólica Armênia tem o direito de nomear representantes em várias instituições, tais como colégios internos, hospitais, orfanatos, unidades militares e prisões. Outros grupos religiosos devem pedir permissão de acesso a estes organismos. A Igreja Apostólica Armênia é também livre de promover a sua mensagem sem interferência do Estado e contribui para os manuais escolares, formação de professores e desenvolvimento de cursos sobre a História da Igreja Armênia. Pode também fornecer instrução religiosa extracurricular em escolas públicas.3
A Lei da República da Armênia sobre a Liberdade de Consciência e sobre Organizações Religiosas de 1991 esclarece o âmbito das proteções constitucionais da Armênia e enumera os direitos de liberdade religiosa no país.4 O artigo 3.º (n.º 7) desta lei prevê que um grupo religioso registrado pode exercer os seguintes direitos: “reunir os seus fiéis à sua volta”; “satisfazer as necessidades religiosas e espirituais dos seus fiéis”; “realizar serviços religiosos, ritos e cerimônias”; “estabelecer grupos de instrução religiosa destinados à formação de membros”; “empenhar-se em estudos teológicos, religiosos, históricos e culturais”; “formar membros do clero ou para fins científicos e pedagógicos”; “obter e utilizar objetos de significado religioso”; “fazer uso dos meios de comunicação social de acordo com a lei”; “estabelecer laços com organizações religiosas de outros países”; e “envolver-se em trabalho de caridade”. A lei proíbe a proselitismo se este for além das atividades acima especificadas e proíbe também a “caça às almas”, que inclui “tanto o proselitismo como a conversão forçada”.5 Contudo, a lei não define “proselitismo”. A lei também dá tratamento preferencial à Igreja Apostólica Armênia.6
Embora a lei exija uma educação pública secular, as aulas de História da Igreja Armênia fazem parte do currículo da escola pública. Ao abrigo da legislação atual, a Igreja Apostólica da Armênia tem o direito de participar no desenvolvimento do programa de estudos. Além disso, as aulas são obrigatórias, os alunos não estão autorizados a não participar e não existem alternativas disponíveis para as outras religiões ou para quem não tem nenhuma religião.7
Em março de 2018, o Conselho da Europa levantou estas preocupações em conformidade com os seus esforços para alinhar mais a legislação, instituições e práticas da Armênia com as normas da União Europeia em termos de direitos humanos. Na sua avaliação, o Conselho recomendou “assegurar que os privilégios usufruídos pela Igreja Apostólica Armênia sejam objetivamente justificados e não sejam por isso discriminatórios”.8
Na sequência desta recomendação, o Conselho da Europa adotou formalmente o quarto plano de ação para a Armênia no final de 2022. O plano aspira a “continuar a alinhar a legislação, as instituições e a prática com as normas europeias nos domínios dos direitos humanos”.9 Embora o plano aborde uma vasta gama de direitos humanos, o Objetivo 10 anuncia um programa especificamente destinado a “capacitar e promover a inclusão social, econômica e política de todos, independentemente da […] religião”.10
Em junho de 2020, a Armênia aderiu à Aliança Internacional para a Liberdade Religiosa.
Incidentes
e episódios relevantes
A história recente da Armênia foi enquadrada pela guerra entre a Armênia e o Azerbaijão em 2020 pelo controle do Nagorno-Karabakh, “uma região montanhosa com uma população majoritariamente armênia que se separou do Azerbaijão há mais de três décadas”.11 No momento em que este artigo é escrito, o Azerbaijão e a Armênia continuam a disputar o controle do território. Apesar dos anteriores acordos de cessar-fogo, as tensões recrudesceram repetidamente com novos combates e milhares de mortos.12 Atualmente, 36 mil armênios “permanecem […] deslocados internamente”,13 120 mil enfrentam riscos humanitários graves14 e os combates continuam.15 O conflito tem ramificações profundas para alguns grupos religiosos. O bloqueio do corredor de Lachin pelo Azerbaijão pôs em perigo os cristãos armênios que vivem no Nagorno-Karabakh, que continua nominalmente sob o controle do Azerbaijão. Além disso, as tensões entre Muçulmanos e Cristãos mantiveram-se elevadas nas regiões em conflito e resultaram, para além das atrocidades humanitárias, na destruição de inúmeras igrejas e outros locais sagrados.16 O Tribunal Internacional de Justiça ordenou ao Azerbaijão que pusesse fim ao bloqueio.17
Embora a Armênia tenha uma profunda ligação histórica ao Islã, de acordo com o último recenseamento, vivem no país menos de 1.000 muçulmanos.18 Uma grande parte da causa é o fato de o conflito no Nagorno-Karabakh ter forçado “um grande número de azeris muçulmanos” a “fugir do país”.19 Atualmente, apenas uma mesquita, a Mesquita Azul, em Erevan, está em funcionamento no país.
A Armênia tem uma profunda ligação histórica ao Judaísmo e a sua população judaica tem gozado geralmente de liberdade religiosa. Atualmente, porém, o país conta apenas com cerca de 500 judeus, quase inteiramente concentrados em Erevan, onde funciona a única sinagoga do país. As crianças podem frequentar aulas de educação judaica e existe um conjunto vocal chamado Keshet. A relação diplomática da Armênia com Israel é motivo de preocupação.20 Em janeiro de 2020, a chefe da comunidade judaica da Armênia, Rima Varzhapetyan-Feller, declarou estar “confiante de que na Armênia nunca houve e não pode haver manifestações de antissemitismo”.21 Esta percepção ainda existe entre a comunidade judaica do país no momento em que escrevemos.22
A Armênia acolhe igualmente cerca de 14 mil católicos.23 No final de 2021, a Igreja abriu um segundo escritório da Nunciatura Apostólica em Erevan para trabalhar ao lado da sede da missão diplomática do Vaticano na Geórgia e na Armênia em Tbilisi, Geórgia. Esta medida, espera o Vaticano, fortalecerá a “relação antiga e prolífica” entre a Armênia e a Santa Sé “para o benefício de todos os Armênios”.24
A Armênia deteve Edward Manasyan, um membro proeminente da comunidade Bahá’í, de dezembro de 2017 a julho de 2018, altura em que foi libertado sob fiança.25 O seu julgamento por acusações de “caça às almas” prolongou-se até 2022.26 No final de 2021, o Tribunal de Cassação rejeitou o recurso da comunidade Bahá’í de uma decisão separada que rejeitava a sua queixa de que o Serviço Nacional de Segurança tinha utilizado escutas ilegais contra Manasyan. A comunidade recorreu para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. O processo continua pendente.
Cerca de 35 mil yazidis vivem atualmente na Armênia,27 muitos dos quais são refugiados iraquianos. Desde janeiro de 2016, o Governo armênio contribuiu com 100.000 dólares para o ACNUR para apoiar a sua transferência de Sinjar, no norte do Iraque, para a Armênia.28 No Verão de 2022, o Governo aprovou uma ajuda humanitária adicional de 80.000 dólares.29 Uma questão de liberdade religiosa, que confunde história nacional com proselitismo, foi levantada quando alguns membros da comunidade Yazidi “se queixaram de que os seus filhos eram obrigados a rezar na escola”, sugerindo que “a história da Igreja Armênia deveria ser uma disciplina opcional no ensino, de forma a não infringir os direitos dos alunos não cristãos”.30
Perspectivas para a
liberdade religiosa
De um modo geral, o direito à liberdade religiosa na Armênia é garantido e vivido. No entanto, o tratamento preferencial dado pelo Governo à Santa Igreja Apostólica Armênia suscita preocupações, tal como os efeitos do conflito territorial com o Azerbaijão, uma vez que, cada vez que estes conflitos se acendem, a estabilidade do país e todos os direitos humanos são afetados. Apesar destes desafios, as perspectivas para o direito à liberdade religiosa continuam positivas.
Notas e
Fontes
1 Armenia 1995 (rev. 2015), Constitute Project, https://www.constituteproject.org/constitution/Armenia_2015?lang=en (acessado em 4 de abril de 2023).
2 Lei de 17 de junho de 1991, “On the Freedom of Conscience and on Religious Organizations”, § 5, http://www.parliament.am/legislation.php?sel=show&ID=2041&lang=eng#5 (acessado em 4 de abril de 2023).
3 Akkam, Anahid, “Armenian Church History as an Inseparable Part of Public Education: Two Priests in Armenia Argue Such Instruction is Important”, Hetq, https://hetq.am/en/article/101095 (acessado em 4 de abril de 2023).
4 Lei de 17 de junho de 1991, op. cit.
5 “Armenia 2021 International Religious Freedom Report”, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/wp-content/uploads/2022/04/ARMENIA-2021-INTERNATIONAL-RELIGIOUS-FREEDOM-REPORT.pdf (acessado em 8 de março de 2023).
6 “The Law of the Republic of Armenia Regarding the Relationship Between The Republic of Armenia and the Holy Apostolic Armenian Church”, The Armenian Church, https://www.armenianchurch.org/index.jsp?sid=3&nid=724&y=2007&m=4&d=5&lng=en (acessado em 4 de abril de 2023).
7 Bournazian, Vahan, “Armenia”, Encyclopaedia of Law and Religion (G. Robbers ed., 2015), http://dx.doi.org/10.1163/2405-9749_elr_COM_000105 (acessado em 4 de abril de 2023).
8 “Council of Europe: ‘New draft law on freedom of conscience and religious organisations in Armenia is an improvement, but concerns remain’”, Hetq, 9 de março de 2018, https://hetq.am/en/article/86710 (acessado em 4 de abril de 2023).
9 “Armenia”, Conselho da Europa, https://www.coe.int/en/web/programmes/armenia (acessado em 4 de abril de 2023).
10 “Action Plan for Armenia, 2023–2026”, Conselho da Europa, 3 de novembro de 2022, https://rm.coe.int/ap-armenia-2023-2026/1680a977bf (acessado em 4 de abril de 2023).
11 “Armenia and Azerbaijan trade blame over Nagorno-Karabakh attacks”, Euronews, 11 de maio de 2023, https://www.euronews.com/2023/05/11/armenia-and-azerbaijan-point-fingers-over-nagorno-karabakh-attacks
12 “Nagorno–Karabakh profile”, BBC News, 22 de fevereiro de 2023, https://www.bbc.co.uk/news/world-europe-18270325 (acessado em 4 de abril de 2023).
13 Amnesty International report, op. cit.
14 “Nagorno-Karabakh: 120,000 isolated Armenians risk humanitarian catastrophe”, Vatican News, 13 de janeiro de 2023, https://www.vaticannews.va/en/world/news/2023-01/nagorno-karabakh-humanitarian-crisis-war-armenia-azerbaijan.html (acessado em 4 de abril de 2023).
15 “Five dead in new Azerbaijan–Armenia clash over Karabakh”, Reuters, 5 de março de 2023, https://www.reuters.com/world/asia-pacific/five-dead-new-azerbaijan-armenia-clash-over-karabakh-2023-03-05/ (acessado em 4 de abril de 2023).
16 “International Court of Justice orders Azerbaijan to end blockade hurting Armenian Christians”, The Christian Post, 27 de fevereiro de 2023, https://www.christianpost.com/news/court-orders-azerbaijan-to-end-blockade-of-armenian-christians.html (acessado em 4 de abril de 2023).
17 Ibid.; ver também “World Court orders Azerbaijan to ensure free movement to Nagorno-Karabakh”, Reuters, 22 de fevereiro de 2023, https://www.reuters.com/world/asia-pacific/world-court-orders-azerbaijan-ensure-free-passage-through-lachin-corridor-2023-02-22/ (acessado em 4 de abril de 2023).
18 2011 Census, op. cit., at tbl. 5.4.
19 “Minorities in the South Caucasus: New visibility amid old frustrations”, Parlamento Europeu, Direção-Geral das Políticas Externas, junho de 2014, https://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/briefing_note/join/2014/522341/EXPO-AFET_SP%282014%29522341_EN.pdf (acessado em 5 de abril de 2023).
20 “Armenia”, World Jewish Congress, https://www.worldjewishcongress.org/en/about/communities/AM (acessado em 4 de abril de 2023).
21 “There is no and has never been Antisemitism in Armenia – head of Jewish community in Armenia”, Armen Press, 24 de janeiro de 2020, https://armenpress.am/eng/news/1002603.html, (acessado em 4 de abril de 2023).
22 Ver, por exemplo, L. Luxner, “Armenia not antisemitic, say Jewish residents, though relationship with Israel is poor”, Jewish Report, https://www.sajr.co.za/armenia-not-antisemitic-say-jewish-residents-though-relationship-with-israel-is-poor/ (acessado em 4 de abril de 2023).
23 2011 Census, op. cit., at tbl. 5.4.
24 “New Apostolic Nunciature office opens in Armenia”, Vatican News, 26 de outubro de 2021, https://www.vaticannews.va/en/vatican-city/news/2021-10/armenia-apostolic-nunciature-new-office-yerevan-inauguration.html (acessado em 4 de abril de 2023).
25 “New Apostolic Nunciature office opens in Armenia”, op. cit.
26 “Armenia”, 2021 International Religious Freedom Report, op. cit.
27 Comitê de Estatística da República da Armênia, “The Results of the 2011 Population Census of the Republic of Armenia”, tbl. 5.4., https://armstat.am/file/doc/99486278.pdf (acessado em 4 de abril de 2023).
28 “After long trek to Armenia, Iraq’s Yazidi families struggle to fit in”, Reuters, 29 de abril de 2017, https://www.reuters.com/article/us-armenia-yazidis-idUSKBN17V0TN (acessado em 4 de abril de 2023).
29 “Armenia government to provide support to Armenians, Yazidis, Kurds and Assyrians of Iraqi Kurdistan”, Armenpress, 14 de julho de 2022, https://armenpress.am/eng/news/1088264/ (acessado em 4 de abril de 2023).
30 2022 Country Report, “Armenia”, BTI Transformation Index, https://bti-project.org/fileadmin/api/content/en/downloads/reports/country_report_2022_ARM.pdf
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