Romênia

LIBERDADE RELIGIOSA NO MUNDO
RELATÓRIO 2023

POPULAÇÃO

19.388.362

ÁREA (km2)

238.391

PIB PER CAPITA

23.313 US$

ÍNDICE GINI

34.6

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Religiões

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Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efetiva

A Constituição da Romênia protege amplamente a atividade religiosa, proíbe a discriminação religiosa e garante “a preservação, o desenvolvimento e a expressão” da identidade religiosa de cada indivíduo.1 Além disso, garante a liberdade de expressão, mas esta é limitada caso provoque o incitamento ao ódio religioso ou à discriminação.2 A Constituição protege ainda o direito dos pais a educarem os seus filhos de acordo com as suas próprias convicções3 e obriga as escolas públicas a ministrarem o ensino religioso organizado por lei.4

O artigo 29.º é a principal disposição constitucional de proteção da liberdade religiosa,5 garantindo a liberdade de consciência e proibindo a conversão forçada.6 O mesmo artigo permite que as religiões se organizem “de acordo com os seus próprios estatutos, nos termos previstos na lei”.7 Garante ainda que a religião será autônoma do Estado, mas apoiada por este, “incluindo na prestação da assistência religiosa no exército, nos hospitais, nas prisões, nos lares e nos orfanatos”.8

A Lei de 2007 da Liberdade de Religião e o Estatuto Geral das Denominações estabelece o quadro legal romeno sobre a liberdade de religião.9 Nos termos do artigo 2.º da lei, a liberdade de manifestar a sua fé “não pode estar sujeita a quaisquer restrições para além das exigidas por lei e que são necessárias numa sociedade democrática para a proteção da segurança pública, da ordem pública, da saúde ou da moral, ou para a proteção dos direitos e liberdades fundamentais do Homem”. Além disso, o artigo proíbe que a religião das crianças entre os 14 e os 16 anos seja alterada sem o seu consentimento. A lei garante ainda a neutralidade do Estado “em relação a qualquer ideologia religiosa ou ateia”, bem como a igualdade das confissões religiosas perante a lei.

A Lei de 2007 estabelece ainda a estrutura do apoio estatal às diferentes comunidades religiosas. A lei divide as organizações religiosas em três categorias: grupos religiosos, associações religiosas e religiões reconhecidas. As comunidades religiosas com um “estatuto de entidade jurídica distinta” são classificadas como religiões reconhecidas e incluem as comunidades religiosas com um “estatuto de entidade jurídica distinta”. As associações religiosas e os grupos religiosos sem este estatuto são considerados “grupos religiosos”.10

Os grupos religiosos são definidos como grupos de pessoas que adotam, partilham e praticam a mesma religião, mas que não se registraram como entidade jurídica.11 As associações religiosas são entidades jurídicas compostas por pelo menos 300 cidadãos, que obtiveram um estatuto jurídico através do registro no Registro das Associações Religiosas.12 Embora registradas, as associações religiosas não recebem financiamento estatal, mas beneficiam de isenções fiscais limitadas.13 As religiões reconhecidas têm o mais alto nível de apoio do Governo e são pessoas coletivas de utilidade pública com direito a apoio financeiro do Estado.14 Para ser elegível para apoio estatal e para ser considerada uma religião legalmente reconhecida, uma associação religiosa pode candidatar-se a tornar-se uma religião reconhecida após 12 anos de atividade contínua e com um número de membros de, pelo menos, 0,1% da população.15

Os alunos pertencentes a religiões reconhecidas têm garantida a educação religiosa na sua própria religião em escolas públicas e privadas, independentemente do número de alunos da escola.16 Estas aulas de religião são facultativas; os pais de menores e os alunos com 18 anos ou mais podem optar pela não participação.17 As religiões reconhecidas podem recorrer a tribunais religiosos para medidas disciplinares internas e estão autorizadas a contratar, eleger ou despedir funcionários religiosos de acordo com as suas próprias leis.18 Todas as comunidades religiosas são livres de escolher a sua estrutura jurídica, mas todas devem respeitar as leis e a Constituição do país e não podem “ameaçar a segurança pública, a ordem, a saúde, a moralidade” ou os “direitos e liberdades fundamentais do Homem”.19

Outros estatutos protegem os bens anteriormente confiscados pelo Governo romeno devido a perseguições anteriores à religião do proprietário do bem. A lei rege a restituição de bens confiscados à comunidade judaica e a outros grupos religiosos durante a Segunda Guerra Mundial e a era comunista.20 Os sobreviventes do Holocausto e os seus familiares diretos têm direito a uma pensão mensal ou a outra compensação. Uma lei separada devolve à Igreja Católica Grega as propriedades da Igreja Ortodoxa Romena.21

A Romênia proíbe a negação do Holocausto e os crimes e discriminações por motivos religiosos.22

Incidentes
e episódios relevantes

De acordo com a Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE), em 2021, a Romênia comunicou sete crimes de ódio registrados pela polícia, 54 processos por crimes de ódio e 124 casos em que um indivíduo foi condenado por um crime de ódio.23 Além disso, a OSCE informou que, em 2021, recebeu relatos de dois ataques contra cristãos e um ataque contra ciganos, para além dos oficialmente comunicados pelas autoridades romenas.24 Estes números representam um aumento em relação a 2019 (o último ano para o qual havia dados disponíveis), em que dois crimes de ódio foram registrados pela polícia, dois crimes de ódio foram processados e 33 casos em que um indivíduo foi condenado por um crime de ódio.25 De acordo com a Procuradoria-Geral da Romênia, foram registrados 31 incidentes de antissemitismo em 2021, contra 18 incidentes registrados em 2020.26

Em 2021, tal como em anos anteriores, a Igreja Católica Grega comunicou atrasos nas decisões judiciais relativas a processos de restituição de bens. Outros grupos, incluindo a Federação das Comunidades Judaicas e a Igreja Reformada, a Igreja Católica Romana e a Igreja Evangélica Luterana, comunicaram atrasos semelhantes.27

A Igreja Ortodoxa Romena também enfrentou desafios e tensões com comunidades ortodoxas estrangeiras em resultado da invasão da Ucrânia pela Rússia em 2022. A Igreja Ortodoxa Romena acolheu um número significativo de refugiados,28 ofereceu apoio financeiro aos refugiados ucranianos (no valor de mais de oito milhões de euros) e alguns dos seus clérigos criticaram abertamente a Rússia.29

Ao mesmo tempo, houve críticas à tentativa do Governo ucraniano de proibir o funcionamento de certos ramos do Cristianismo Ortodoxo na Ucrânia.30 Esta situação gerou tensões entre os políticos romenos, bem como entre o clero ortodoxo romeno e as autoridades ucranianas, que acusaram de repressão religiosa, o que levou a apelos ao Governo ucraniano para que respeitasse os direitos e as liberdades das comunidades ortodoxas, em especial das comunidades ortodoxas romenas que vivem na Ucrânia.31

Registraram-se vários incidentes antissemitas durante o período em análise. Em março de 2021, o diretor do Jewish State Theatre recebeu ameaças de morte, que incluíam insultos antissemitas.32 Em junho de 2021, um cemitério judeu em Ploesti foi vandalizado e, mais tarde, em setembro, um memorial em Bistrita às vítimas do holocausto deportadas para Auschwitz e Birkenau foi também vandalizado.33

Um inquérito recente realizado na Romênia por uma ONG belga revelou que 14% dos romenos com idades compreendidas entre os 18 e os 75 anos tinham sentimentos negativos em relação aos Judeus.34

Em maio de 2021, o Governo romeno aprovou um plano de ação nacional de dois anos “para combater o antissemitismo, a xenofobia, a radicalização e o discurso de ódio”. Os objetivos incluem: “procurar melhorar a recolha de dados sobre incidentes antissemitas, renovar os programas de formação para as forças da ordem e os magistrados, atualizar o currículo escolar sobre o Holocausto e desenvolver programas culturais relevantes”.35

No final de 2022, o Governo romeno anunciou uma lei que protege os rituais de abate de animais kosher, depois de um recente acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia ter confirmado as proibições destas práticas em duas províncias belgas.36

Durante a pandemia de COVID de 2020, o Governo impôs uma série de restrições às reuniões públicas, incluindo os serviços religiosos. Durante o período em análise, os funcionários governamentais reuniram-se com representantes de confissões religiosas para estabelecer e alterar orientações. Em outubro de 2021, o Bispo ortodoxo Ambrósio de Giurgiu “disse aos fiéis que não se apressassem a vacinar-se”. A polícia “colocou-o sob investigação criminal por espalhar ‘desinformação perigosa'”.37

Perspectivas para a
liberdade religiosa

De um modo geral, o direito à liberdade religiosa é respeitado e vivido. O Governo respondeu prontamente às preocupações relativas a um aumento do sentimento antissemita e aos crimes com motivação antissemita, promulgando leis para proteger os Judeus e aprovando um plano de ação nacional de dois anos contra o antissemitismo.

Embora a guerra na fronteira com a Ucrânia esteja dificultando as relações já tensas entre a Igreja Ortodoxa Romena e outros ramos do Cristianismo, e subsistam questões relacionadas com a restituição de propriedades, as perspectivas para a liberdade religiosa continuam positivas na Romênia.

Notas e
Fontes

1 Constitution of Romania, artigos 4.º, 6.º.
2 Ibid., artigo 30.º, n.º 1-8.
3 Ibid., artigo 29.º, n.º 6.
4 Ibid., artigo 32.º, n.º 7.
5 Ibid., artigo 29.º.
6 Ibid., artigo 29.º, n.º 1, 2.
7 Ibid., artigo 29.º, n.º 3
8 Ibid., artigo 29.º, n.º 5.
9 “Law 489/2006 on the Freedom of Religion and the General Status of Denominations,” https://forb.ro/resources/romanian-legislation/law-no-489-2006-on-religious-freedom-and-the-general-status-of-religions/, (acessado em 7 March 2023).
10 Ibid., artigo 6.º.
11 Ibid.
12 Ibid., artigo 40.º.
13 Ibid., artigo 44.º.
14 Ibid., artigo 8.º.
15 Ibid., artigo 18.º.
16 Ibid., artigos 32.º a 36.º.
17 Ibid., artigo 18.º.
18 Ibid., artigos 23.º, 26.º.
19 Ibid., artigo 17.º.
20 “Romania”, 2021 Report on Religious Freedom, Departamento de Estado Norte-Americano, https://ro.usembassy.gov/2021-report-on-international-religious-freedom-romania/ (acessado em 7 March 2023).
21 “Romania”, 2021 Report on Religious Freedom, op. cit.
22 “Romania”, 2021 Report on Religious Freedom, op. cit.
23 Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa, “Romania”, Hate Crime Reporting, https://hatecrime.osce.org/romania (acessado em 7 de março de 2023).
24 Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa, op. cit.
25 Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa, op. cit.
26 Ministério da Justiça Pública, “Activity Reports”, https://www.mpublic.ro/en/content/raport-de-activitate, (acessado em 7 de março de 2023).
27 “Romania”, 2021 Report on Religious Freedom, op. cit.
28 Ilie, Luiza, “Orthodox monks welcome Ukrainian refugees to their medieval monastery”, Reuters, https://www.reuters.com/investigates/special-report/ukraine-crisis-romania-monastery/; “Balkan Orthodox faithful anguished by ‘ungodly’ Ukraine war”, France 24, https://www.france24.com/en/live-news/20220310-balkan-orthodox-faithful-anguished-by-ungodly-ukraine-war (ambos acedidos a 31 de março de 2023).
29 “Romanian Orthodox Church spent 8,7 mln euro to support Ukrainian refugees in 2022”, Orthodox Times, https://orthodoxtimes.com/romanian-orthodox-church-spent-87-mln-euro-to-support-ukrainian-refugees-in-2022/ (acessado em 31 de março de 2023).
30 Santora, Marc, “Zelensky Proposes Barring Orthodox Church That Answers to Moscow”, New York Times, https://www.nytimes.com/2022/12/02/world/europe/zelensky-ukraine-orthodox-church.html (acessado em 31 de março de 2023).
31 “Patriarchate of Romania recognised the autochephaly the Serbs granted to the Archdiocese of Ohrid”, Orthodox Times, https://orthodoxtimes.com/patriarchate-of-romania-recognised-the-autochephaly-the-serbs-granted-to-the-archdiocese-of-ohrid/; Iftimiu, Aurelian, “Romanian Orthodox Church’s Holy Synod meets for first time this year: decisions”, Romanian Orthodox Church, https://basilica.ro/en/romanian-orthodox-churchs-holy-synod-meets-for-first-time-this-year-decisions/?swcfpc=1 (acessado em 31 de março de 2023).
32 “Romania”, 2021 Report on Religious Freedom, op. cit.
33 Ibid. Liphshiz, Cnaan, “Headstones smashed at Jewish cemeteries in Ukraine and Romania”, Times of Israel, https://www.timesofisrael.com/headstones-smashed-at-jewish-cemeteries-in-ukraine-and-romania/ (acessado em 7 de março de 2023).
34 “Romania”, 2021 Report on Religious Freedom, op. cit.
35 “Romania”, 2021 Report on Religious Freedom, op. cit.
36 Gascon Barbera, Marcel, “Romania passes ‘landmark law’ guaranteeing the right to kosher slaughter”, Jewish Telegraphic Agency, https://www.jta.org/2022/11/15/global/romania-passes-landmark-law-guaranteeing-the-right-to-kosher-slaughter (acessado em 7 de março de 2023).
37 “Romania”, 2021 Report on Religious Freedom, op. cit.

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