Romênia

LIBERDADE RELIGIOSA NO MUNDO RELATÓRIO 2021

POPULAÇÃO

19.388.362

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238.391 km2

PIB PER CAPITA

23.313 US$

ÍNDICE GINI

36

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RELIGIÕES

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DISPOSIÇÕES LEGAIS EM RELAÇÃO À LIBERDADE RELIGIOSA E APLICAÇÃO EFETIVA

O artigo 29.º (n.º 1-4) da Constituição romena proíbe quaisquer restrições à liberdade de pensamento, opinião, consciência e crenças religiosas.1 Ninguém pode ser forçado a abraçar uma opinião ou crença religiosa contrária às suas convicções. Todas as religiões são independentes do Estado e são livres de se organizarem “em conformidade com os seus próprios estatutos, nos termos definidos pela lei”.

O artigo 29.º (n.º 5) estabelece também que as confissões religiosas são autônomas e beneficiam de apoio do Estado, incluindo ajuda para facilitar a assistência religiosa nas forças armadas, hospitais, penitenciárias, lares de idosos e orfanatos. É garantido o direito dos pais a educar os filhos de acordo com as suas próprias convicções (artigo 29.º, n.º 6).

O artigo 30.º (n.º 1-8) protege a liberdade de expressão, mas proíbe o incitamento ao ódio ou discriminação religiosa.

A Lei de 2007 sobre a Liberdade Religiosa e o Estatuto Geral das Denominações reafirma os direitos fundamentais reconhecidos na Constituição e também delineia as classificações das comunidades religiosas do país (artigo 5.º). As comunidades religiosas com um “estatuto jurídico distinto” são “denominações e associações religiosas” e as que não possuem tal estatuto são “grupos religiosos” (artigo 5.º, n.º 2; artigo 6.º). As comunidades religiosas são livres de escolher a sua estrutura jurídica, mas todas devem observar as leis e a Constituição do país e não devem “ameaçar a segurança pública, a ordem, a saúde, a moralidade” ou “os direitos humanos e liberdades fundamentais” (artigo 5.º, n.º 3 e 4).

Os grupos religiosos, tal como definidos pela lei acima mencionada (artigo 6.º), são grupos de pessoas que adotam, partilham e praticam a mesma religião, mas não estão registrados como entidade jurídica. As associações religiosas são entidades jurídicas (artigo 6.º) compostas por pelo menos 300 cidadãos, que tenham atingido um estatuto legal através de inscrição no Registro de Associações Religiosas (artigo 40.º). As associações religiosas não recebem financiamento estatal, mas obtêm isenções fiscais limitadas (artigo 44.º). Para ser elegível para apoio estatal, após 12 anos de atividade contínua e com uma filiação de pelo menos 0,1% da população, uma associação religiosa deve candidatar-se para se tornar uma denominação legalmente reconhecida, tal como especificado no artigo 18.º.

Nos termos do artigo 7.º, as denominações recebem um estatuto mais elevado do que os grupos e associações. O “papel importante” da Igreja Ortodoxa Romena e “o de outras igrejas e denominações reconhecidas pela história nacional da Romênia e na vida da sociedade romena” é reconhecido no artigo 7.º, mas o artigo 9.º prevê a neutralidade do Estado “em relação a qualquer ideologia religiosa ou ateia”, bem como a igualdade das denominações perante a lei. Existem 18 confissões religiosas reconhecidas.2

O artigo 7.º da Lei sobre a Liberdade Religiosa e o Estatuto Geral das Denominações de 2007 protege “a liberdade de educação religiosa de acordo com os requisitos específicos de cada fé”.3 Aos estudantes que pertencem a denominações reconhecidas, independentemente do número de estudantes, é garantida a educação religiosa na sua própria religião. Estas aulas de religião são opcionais. Os pais de menores e os estudantes com 18 anos ou mais podem optar por não participar.4

A restituição de bens confiscados à comunidade judaica e outros grupos religiosos durante a II Guerra Mundial e a era comunista é regida pela lei. Os sobreviventes do Holocausto e os seus parentes mais próximos têm direito a uma pensão mensal ou outra compensação. Uma lei separada prevê a restituição de bens à Igreja Greco-Católica por parte da Igreja Ortodoxa Romena.5

INCIDENTES E EVOLUÇÃO

Em 2018 e 2019, tal como em anos anteriores, a Igreja Greco-Católica relatou atrasos nas decisões judiciais em casos de restituição e problemas na obtenção da restituição de propriedades anteriormente confiscadas. Outros grupos, incluindo a Federação das Comunidades Judaicas, as Igrejas Reformada, Católica de Roma e Luterana Evangélica relataram atrasos semelhantes.6

Os sacerdotes greco-católicos continuaram a relatar assédio e intimidação a nível local, particularmente nas zonas rurais, por parte de sacerdotes ortodoxos romenos que encorajam os membros das suas congregações a fazerem o mesmo. Os sacerdotes ortodoxos romenos recusaram o acesso dos greco-católicos aos cemitérios e igrejas.7

O Departamento de Estado norte-americano relatou que em 2018 e 2019 as testemunhas de Jeová em várias áreas do país encontraram oposição às suas atividades, bem como ameaças de violência, incluindo por parte de sacerdotes ortodoxos romenos.8

Em junho de 2020, motivado por objeções da Igreja Ortodoxa Romena, o Parlamento romeno aprovou uma lei que substitui a educação sexual obrigatória por aulas de “educação para a vida, incluindo [a] educação para a saúde”, exigindo o consentimento dos pais.9 O Tribunal Constitucional da Romênia manteve a constitucionalidade da lei em setembro de 2020.10 Contudo, a 16 de dezembro de 2020, o mesmo tribunal declarou inconstitucional uma lei de junho de 2020 que proibia “atividades destinadas a difundir a teoria ou opinião da identidade de gênero” em contextos educativos.11

Um cemitério judeu em Huşi foi vandalizado em meados de março de 2019, com mais de 70 lápides destruídas. O presidente da Federação das Comunidades Judaicas da Romênia expressou a sua indignação e tristeza pelo acontecimento.12 O incidente ocorreu menos de um ano após a casa de infância do Prêmio Nobel Elie Wiesel, em Sighetu Marmatiei, ter sido vandalizada num ataque antissemita em agosto de 2018.13

Em março de 2020, o Governo criou o cargo de alto representante para combater o antissemitismo e nomeou Silviu Vexler, o deputado que introduziu tanto a Lei de Prevenção e Combate ao Antissemitismo em 2018 como a Lei para a Criação do Museu Nacional de História Judaica e do Holocausto em 2019. Ambas as peças legislativas foram adotadas pelo Parlamento romeno.14

Em julho de 2018 foi promulgada uma lei impondo uma pena de prisão de três meses a 10 anos por crimes antissemitas.15 Em outubro de 2019, o Presidente romeno Klaus Iohannis assinou uma lei que estabeleceu o Museu Nacional de História Judaica e o Holocausto. No Dia da Memória do Holocausto, em janeiro de 2020, o Presidente Iohannis disse que a educação sobre o Holocausto deveria continuar a ser uma prioridade nacional, mas mencionou também: “Não deveríamos parar aqui, porque o perigo de ressurgimento de atitudes xenófobas e antissemitas está sempre presente. Os cemitérios judeus são vandalizados, os atores públicos reivindicam a supremacia de certas raças, as monstruosidades do Holocausto são relativizadas publicamente, os criminosos detestáveis da nossa história são elogiados e os cidadãos ciganos não raramente são humilhados ou discriminados”.16

Em maio de 2020, o Conselho Nacional Romeno de Combate à Discriminação multou o Google Bucareste por ter permitido que o nome da maior catedral ortodoxa do país, a Catedrala Mantuirii Neamului (Catedrala Mantuirii Neamului), aparecesse durante vários dias como a Catedral da Loucura do Povo (Catedrala Prostirii Neamului) no Google Maps.17

Durante uma visita a Blaj em junho de 2019 para beatificar sete bispos greco-católicos, vítimas do antigo regime comunista da Romênia, o Papa Francisco disse que os bispos deixaram aos romenos um “precioso legado” de “liberdade e misericórdia”, que inclui a liberdade de viver uma “diversidade de expressões religiosas”. O Papa também pediu à comunidade cigana perdão pela discriminação do passado.18 Um busto do pontífice foi revelado em Bucareste, em junho de 2020.19

Durante a pandemia do coronavírus de 2020, o Governo impôs uma série de restrições às reuniões públicas, incluindo os serviços religiosos. No período que antecedeu o Natal de 2020, funcionários governamentais da saúde pública reuniram-se com representantes de confissões religiosas, o que resultou em diretrizes para permitir atividades religiosas, incluindo serviços presenciais, com medidas de proteção da saúde em vigor.20

PERSPECTIVAS PARA A LIBERDADE RELIGIOSA

Durante o período em análise, as autoridades promulgaram leis contra o antissemitismo, e a questão parece ser de importância para as autoridades. A contínua hostilidade de alguns ortodoxos romenos contra fiéis não ortodoxos continua problemática. Não parece haver quaisquer restrições governamentais novas ou maiores à liberdade religiosa e a situação permanece na sua maioria inalterada no âmbito da sociedade.

NOTAS

1 Romania 1991 (rev. 2003), Constitute Project, https://www.constituteproject.org/constitution/Romania_2003?lang=en (acesso em 1 de dezembro de 2020).
2 Cälin Gavrilaş, “Lista cultelor religioase recunoscute official în România. Ce salarii primesc de la stat şefii bisericilor”, Constanta, 5 de abril de 2019, https://adevarul.ro/locale/constanta/lista-cultelor-religioase-recunoscute-oficial-romania-salarii-primesc-stat-sefii-bisericilor-1_5ca5e4ad445219c57e17520b/index.html (acesso em 20 de dezembro de 2020).
3 “Law 489/2006”, op. cit.
4 Artigo 18.º, “Legea nr. 1/2011 Legea educatiei nationale”, Drept Online, http://www.dreptonline.ro/legislatie/legea_educatiei_nationale_lege_1_2011.php (acesso em 31 de dezembro de 2020).
5 Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, “Romania”, 2019 Report on Religious Freedom, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/reports/2019-report-on-international-religious-freedom/romania/ (acesso em 3 de dezembro de 2020).
6 Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, “Romania”, 2018 Report on Religious Freedom, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/reports/2018-report-on-international-religious-freedom/romania/ (acesso em 3 de dezembro de 2020).
7 Ibid.
8 Ibid.
9 Marcel Gascón Barberá, “Romania Bows to Church, Scraps Mandatory Sex Education”, Balkan Insight, 3 de junho de 2020, https://balkaninsight.com/2020/06/03/romania-bows-to-church-scraps-mandatory-sex-education/ (acesso em 20 de dezembro de 2020).
10 “Curtea Constituţională: Legea care a eliminat „educația sexuală” în școli, constituțională”, Napocan News, 24 de setembro de 2020, http://www.napocanews.ro/2020/09/curtea-constitutionala-legea-care-a-eliminat-educatia-sexuala-in-scoli-constitutionala.html (acesso em 20 de dezembro de 2020).
11 Marcel Gascón Barberá, “Romanian Court Scraps Law Banning Gender Studies”, Balkan Insight, 16 de dezembro de 2020, https://balkaninsight.com/2020/12/16/romanian-court-scraps-law-banning-gender-studies/ (acesso em 20 de dezembro de 2020).
12 “Cimitirul Evreiesc din Huşi, vandalizat. Peste 70 de monumente funerare au distruse”, Digi24, 4 de abril de 2019, https://www.digi24.ro/stiri/actualitate/cimitirul-evreiesc-din-husi-vandalizat-peste-70-de-monumente-funerare-au-distruse-1108363 (acesso em 23 de dezembro de 2020).
13 Elliot McLaughlin, “Institute decries ‘grotesque’ vandalism to Nobel laureate Elie Wiesel’s childhood home”, CNN, 5 de agosto de 2018, https://edition.cnn.com/2018/08/05/europe/romania-elie-wiesel-childhood-home-vandalized/index.html (acesso em 23 de dezembro de 2020).
14 “Romania Appoints Official to Combat Antisemitism, Commemorate Holocaust”, The Algemeiner, 11 de março de 2020, https://www.algemeiner.com/2020/03/11/romania-appoints-official-to-combat-antisemitism-commemorate-holocaust/ (acesso em 23 de dezembro de 2020).
15 “Iohannis a promulgat Legea pentru combaterea antisemitismului. ActiveWatch solicitase să nu o facă”, Digi24, 2 de julho de 2018, https://www.digi24.ro/stiri/actualitate/politica/iohannis-a-promulgat-legea-pentru-combaterea-antisemitismului-activewatch-solicitase-sa-nu-o-faca-956413 (acesso em 23 de dezembro de 2020).
16 “Holocaust Remembrance Day: RO president warns of danger of resurfacing anti-Semitic attitudes”, Romania-Insider, 28 de janeiro de 2020, https://www.romania-insider.com/holocaust-memorial-iohannis-2020 (acesso em 23 de dezembro de 2020).
17 “Romanian National Council for Combating Discrimination Fined Google Bucharest with EUR 2,000”, Valahia, 17 de junho de 2020, https://valahia.news/google-bucharest-fined-by-romanian-authorities-for-discrimination/; “Google, Romanian Orthodox Church react to People’s Cathedral fine”, Romania-Insider, 18 de junho de 2020, https://www.romania-insider.com/google-bor-reactions-fine-june-2020 (both acesso em 27 de dezembro de 2020).
18 “Pope Francis apologizes to Roma for discrimination, stresses need for unity during Romania visit”, Romania-Insider, 3 de junho de 2019, https://www.romania-insider.com/pope-messages-romania-visit (acesso em 21 de dezembro de 2020).
19 “Pope Francis’s bust unveiled and consecrated in Bucharest”, Nine O’Clock, 17 de junho de 2020, https://www.nineoclock.ro/2020/06/17/pope-franciss-bust-unveiled-and-consecrated-in-bucharest/ (acesso em 21 de dezembro de 2020).
20 “Romania’s interior minister changes agreement with the Church: Police will no longer distribute the Holy Fire”, Romania-Insider, 15 de abril de 2020, https://www.romania-insider.com/coronavirus-romania-interior-ministry-changes-protocol-church-easter; “Consultări între culte și autorități: Documentul adoptat nu conține restricții noi”, Doxologia, 5 de dezembro de 2020, https://doxologia.ro/consultari-intre-culte-autoritati-documentul-adoptat-nu-contine-restrictii-noi (acesso em 28 de dezembro de 2020).

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