Espanha
LIBERDADE RELIGIOSA NO MUNDO
RELATÓRIO 2023
POPULAÇÃO
46.459.219
ÁREA (km2)
505.944
PIB PER CAPITA
34.272 US$
ÍNDICE GINI
34.9
Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efetiva
O artigo 16.º da Constituição da Espanha1 de 1978 garante a liberdade de religião e de culto. Este direito fundamental é regulamentado pela Lei Orgânica 7/1980 sobre a Liberdade Religiosa, bem como por outras leis e decretos setoriais.2
Entre estes últimos contam-se o Real Decreto 2/2015, de 23 de outubro, que revê a Lei do Estatuto dos Trabalhadores (artigos 4.º, 17.º e 54.º); a Lei Orgânica 1/1996, de 15 de janeiro, sobre a Proteção Jurídica dos Menores, que altera parcialmente o Código Civil e o Código de Processo Civil (artigos 2.º, 3.º, 6.º e 9.º-D); a Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, sobre a Proteção de Dados Pessoais e Garantia dos Direitos Digitais (artigo 9.º); a Lei Orgânica 4/2000, de 11 de janeiro, sobre os Direitos e Liberdades dos Estrangeiros na Espanha e a sua Integração Social (artigos 3.º, 23.º e 41. 1.h); a Lei Orgânica 9/2011, de 27 de julho, sobre os Direitos e Deveres dos Membros das Forças Armadas (artigos 4.º e 9.º); o Real Decreto 2001/1983, de 28 de julho, sobre o Regulamento das Horas de Trabalho, Dias Especiais de Trabalho e Intervalos (artigo 45.º); e o Real Decreto 684/2010, de 20 de maio, que aprova o Regulamento de Honras Militares (quarta disposição adicional).
A Espanha faz parte de vários tratados internacionais que protegem a liberdade de religião, como a Declaração Universal dos Direitos do Homem (artigo 18.º),3 o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (artigo 18.º),4 a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (artigo 14º),5 a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (artigo 9.º),6 a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (artigo 10.º),7 e a Carta Social Europeia (revista) (artigos 21.º, 22.º, 24.º e E).8
A Espanha tem acordos com diferentes grupos religiosos. Assinou uma série de tratados internacionais com a Santa Sé, em nome da Igreja Católica, sobre as nomeações episcopais e a igualdade de todos os cidadãos perante a lei, incluindo o clero e os religiosos; sobre questões jurídicas; assuntos econômicos, educativos e culturais; reconhecimento de estudos não relacionados com a Igreja realizados em universidades católicas; assistência religiosa nas Forças Armadas e serviço militar de clérigos e religiosos, bem como sobre questões de interesse comum na Terra Santa.
O ano de 2022 marca o 30.º aniversário das leis que o Governo espanhol assinou com as outras religiões do país, a Lei 24/1992 com a Federação das Entidades Religiosas Evangélicas da Espanha, a Lei 25/1992 com a Federação das Comunidades Judaicas da Espanha e a Lei 26/1992 com a Comissão Islâmica da Espanha.
Outras leis que afetam a liberdade religiosa são a Lei Orgânica 1/2002 sobre o Direito de Associação, de 22 de março; a Lei 50/2002, de 26 de dezembro, sobre fundações; o Real Decreto 589/1984, de 8 de fevereiro, sobre as Fundações Religiosas da Igreja Católica; o Real Decreto 1384/2011, de 14 de outubro, que aplica o artigo 1.º do Acordo de Cooperação do Estado com a Comissão Islâmica da Espanha; o Real Decreto 932/2013, de 29 de novembro, que regulamenta a Comissão Consultiva para a Liberdade Religiosa; o Real Decreto 593/2015, de 3 de julho, sobre o enraizamento dos grupos religiosos na Espanha; o Real Decreto 594/2015, de 3 de julho, que regulamenta o Registro de Entidades Religiosas, completado pela Resolução de 3 de dezembro de 2015, da Direção-Geral de Cooperação Jurídica Internacional e Relações com as Religiões, sobre a inscrição de entidades católicas no Registro de Entidades Religiosas, e pela Diretiva de 4 de junho de 2014 emitida pela Direção-Geral de Cooperação Jurídica Internacional e Relações com as Religiões, que estabelece determinados procedimentos em relação ao Registro de Entidades Religiosas.
Sempre que as circunstâncias possam dificultar o acesso à assistência religiosa, o Governo espanhol facilitará a sua prestação. Isto inclui as prisões, ao abrigo da Ordem de 24 de novembro de 1993, baseada no Acordo sobre a assistência religiosa católica nas prisões, e do Decreto Real 710/2006, de 9 de junho, para a assistência religiosa evangélica, judaica e islâmica nas prisões; nos hospitais, ao abrigo da Ordem de 20 de dezembro de 1985, baseada no Acordo sobre a assistência religiosa católica nos hospitais públicos; nos centros de detenção juvenil, ao abrigo do Real Decreto 1774/2004, de 30 de julho, que aprova o Regulamento da Lei Orgânica 5/2000, de 12 de janeiro, que regula a responsabilidade penal dos menores (artigos 39.º e 41.º), e nos centros de detenção para estrangeiros, ao abrigo do Real Decreto 162/2014, de 14 de março, que aprova o regulamento de funcionamento e o regime interno dos centros de detenção para estrangeiros (artigo 45.º).
O casamento celebrado segundo o rito de uma confissão religiosa registrada que tenha acordos com o Estado ou que seja reconhecida como radicada na Espanha produz efeitos civis e pode ser inscrito no Registro Civil (artigos 59.º, 60.º e 63.º do Código Civil). Do mesmo modo, os casamentos anulados por tribunais eclesiásticos ou as decisões pontifícias sobre casamentos validamente celebrados, mas não consumados, podem ter eficácia jurídica desde que cumpram determinados requisitos (artigo 80.º do Código Civil).
A Lei 41/2002, de 14 de novembro, que regula a autonomia do doente e os direitos e obrigações em termos de informação e documentação clínica, reconhece o direito do doente a recusar determinados tratamentos (artigo 2.º n.º 4), protegendo assim o direito de recusa por motivos religiosos.
Do mesmo modo, a Lei Orgânica 2/2010, de 3 de março, sobre a saúde sexual e reprodutiva e a interrupção voluntária da gravidez, e a Lei Orgânica 3/2021, de 24 de março, sobre a regulamentação da eutanásia,9 definem o direito de objeção de consciência dos profissionais de saúde que não desejam participar em abortos (n.º 2 do artigo 19.º) ou na eutanásia (artigo 16.º).
No domínio da educação, o direito à educação religiosa e moral é garantido pela Lei Orgânica 8/1985, de 3 de julho, que regula o direito à educação (n.º 1, alínea c), do artigo 4.º e n.º 1, alínea f, do artigo 6.º. No entanto, as sucessivas reformas têm vindo a marginalizar gradualmente a religião de todos os níveis de ensino.10 Este fato pode constituir uma violação de acordos internacionais (ICCPR, Art. 18.º, n.º4) e de acordos assinados com grupos religiosos.
Por último, no que diz respeito ao direito penal, a discriminação com base na religião é um fator tido em conta no Código Penal espanhol (por exemplo, artigos 314.º, 510.º, 511.º, 512.º e 515.º, n.º 4), incluindo crimes contra os sentimentos religiosos (artigos 522.º a 525.º), sendo a religião considerada, em geral, um fator agravante no que diz respeito à responsabilidade penal (artigo 22.º, n.º 4).
Em novembro de 2022, o Parlamento espanhol alterou o Código Penal para incluir o assédio de mulheres que se dirigem a clínicas de aborto, impondo penas que variam entre três e 12 meses de prisão, ou 31 a 80 dias de trabalho comunitário (artigo 172.º subdivisão).11 Esta nova infração penal poderá colidir com a liberdade de consciência e de religião daqueles que protestam em frente a essas instalações.
Incidentes
e episódios relevantes
Tal como em anos anteriores, em 2021 e 2022, ocorreram em todo o país vários ataques e incidentes violentos que podem ser considerados crimes de ódio ao abrigo da legislação espanhola. Os crimes de ódio (ataques físicos a bens e indivíduos) foram numerosos. As pichações ofensivas em igrejas católicas e outros edifícios propriedade da Igreja foram a forma mais comum de vandalismo, como exemplificado pelos ataques à fachada da Basílica de Santa Maria del Pi, em Barcelona,12 bem como às igrejas em Morcín (Astúrias)13 e Baeza (Jaén).14
Durante o período em análise registrou-se um atentado terrorista, a 25 de janeiro de 2023, em Algeciras. Um homem de 25 anos, Yasin Kanza, que estava a ser vigiado pelas autoridades por possíveis ligações extremistas islâmicas, entrou em duas igrejas católicas, destruiu o altar de uma delas, assassinou com uma faca o sacristão e feriu gravemente o sacerdote e outros quatro participantes na Missa que tinha acabado de terminar.15 O autor do crime foi detido quando se ajoelhava para rezar. A reação das autoridades foi rápida e foi aberta uma investigação sobre possíveis atividades de redes extremistas em torno de Kanza.16
Também ocorreram outras formas de vandalismo que constituem crimes de ódio, como a decapitação de uma estátua do Menino Jesus em San Lorenzo de El Escorial17 e o incêndio de uma igreja em Castellón,18 para citar apenas alguns exemplos. As demolições de monumentos religiosos pelas autoridades locais, ao abrigo da Lei da Memória Democrática, são cada vez mais frequentes, como o demonstra um caso em Viñalesa (Valência).19
Houve um aumento da profanação de sacrários com o roubo de hóstias consagradas e objetos litúrgicos das igrejas católicas. Estes incidentes ocorreram em todo o país durante o período em análise, tendo como alvo uma igreja em Benaque (Málaga),20 o Convento de Stella Matutina em Illescas (Toledo)21 e a Igreja de La Bien Aparecida em Santander.22
Os sentimentos religiosos ofensivos tendem a aumentar no período que antecede as festas cristãs como o Natal, a Páscoa ou o Corpo de Deus. A Associação Europa Laica-Cádiz solicitou a proibição de presépios e cânticos de Natal fora das aulas de religião nas escolas públicas.23 Numa escola de Llodio, os professores proibiram os alunos do curso de religião de montarem um presépio no exterior do estabelecimento de ensino, como tinham feito nos últimos 25 anos.24
No período em análise, alguns bispos foram duramente criticados por terem manifestado a sua opinião sobre determinados atos legislativos, como as leis sobre a eutanásia e o aborto, e foram feitas tentativas para os impedir de exercer o seu direito à liberdade de expressão, como foi o caso do Arcebispo de Oviedo.25
A lei da educação, revista em 2020 pela primeira vez desde a restauração da democracia na Espanha, foi concluída sem o consenso dos grupos da sociedade civil e da comunidade educativa profissional. Nesta revisão, a religião deixou de ser uma disciplina obrigatória. Ao fazê-lo, a lei não respeita os termos da concordata entre Espanha e a Santa Sé em matéria de educação. O debate sobre o lugar da religião na educação continua, uma vez que os grupos secularistas exigem a sua total eliminação dos currículos do ensino público.26
No que diz respeito ao direito de objeção de consciência dos profissionais de saúde em relação à eutanásia, nos termos da lei de 2021, apenas os profissionais de saúde diretamente envolvidos podem exercer o seu direito de recusa. A objeção deve ser inscrita num registro confidencial27 e os dados protegidos. No entanto, no Hospital Universitário de Toledo, os sindicatos denunciaram que as exigências de confidencialidade não foram respeitadas com o registro dos médicos objetores de consciência.28
Os grupos pró-vida que rezam regularmente o terço nas clínicas de aborto criticaram as alterações ao Código Penal que classificam a sua ação como assédio. Os ativistas pró-vida insistiram em continuar as suas orações pacíficas em espaços públicos, rejeitando a ideia de que a sua ação constitui “assédio”. Para eles, estão a exercer vários direitos fundamentais reconhecidos e protegidos pela Constituição espanhola, a liberdade religiosa, a liberdade de expressão e a liberdade de reunião.29
Durante o período em análise, o Governo procurou acusar a Igreja Católica de deter indevidamente cerca de mil propriedades, no âmbito de uma lista de cerca de 35 mil propriedades que a Igreja registrou entre 1998 e 2015.30 O primeiro-ministro Pedro Sánchez visitou a sede da Conferência Episcopal Espanhola para se reunir e debater esta questão com o seu presidente, o Cardeal Juan José Omella.31 A reunião teve lugar depois de uma comissão conjunta Conferência Episcopal-Governo ter concluído uma revisão dos bens registrados pela Igreja Católica. A conferência episcopal forneceu ao primeiro-ministro uma lista de mil propriedades32 que foram erradamente registradas em seu nome.33
Na sequência da polêmica, o partido de esquerda Unidas Podemos, de Córdoba, reiterou a sua exigência de longa data de que a Igreja devolva a catedral-mesquita de Córdoba ao povo.34
Em junho de 2022, a Conferência Episcopal discordou da decisão do Congresso dos Deputados (câmara baixa do Parlamento) de criar uma comissão de inquérito liderada pelo Gabinete do Provedor de Justiça para abordar as alegações de abuso sexual de crianças na Igreja Católica. O então secretário-geral da Conferência Episcopal, o Arcebispo Luis Argüello, declarou que a Conferência Episcopal não queria participar ativamente35 na comissão, uma vez que esta tencionava investigar os abusos cometidos contra menores exclusivamente por membros da Igreja Católica e não os cometidos por outros noutros contextos sociais.36 De fato, o Ministério Público informou que, dos 15 mil casos relatados, apenas 69 envolviam a Igreja.37 Apesar desta aparente parcialidade, a maioria dos partidos votou a favor da comissão.38
A Federação de Entidades Religiosas Evangélicas da Espanha (FEREDE) escreveu à Casa Real solicitando ao Rei Felipe VI que fosse neutro nos seus atos públicos como Chefe de Estado. Este pedido decorre da sua participação na Eucaristia na Catedral de Santiago de Compostela no dia da festa do Apóstolo. Em resposta, o Governo informou que tinha encarregado a Comissão Consultiva para a Liberdade Religiosa de realizar um estudo sobre a liberdade religiosa na Espanha.39
A União das Comunidades Islâmicas da Espanha (UCIDE) publicou o seu relatório anual de 2021, elaborado pelo Observatório Andaluz.40 O estudo constatou um clima de maior aceitação da comunidade islâmica na Espanha, mas denunciou discursos de ódio por parte da extrema-direita e a falta de acordos com algumas administrações relativamente aos enterros de muçulmanos.
O ano de 2022 marcou o 30.º aniversário dos acordos entre o Governo da Espanha e as comunidades islâmicas e a criação da Comissão Islâmica da Espanha (CIE),41 bem como a realização de acordos de cooperação com outras religiões.
A Federação das Comunidades Judaicas da Espanha não publicou o relatório sobre antissemitismo na Espanha para os anos 2020, 2021 e 2022. Na sua página da Internet, denunciou as pichações antissemitas, em particular os da cidade de Castrillo Mota de Judios.42
No âmbito da luta contra o antissemitismo na Espanha, a comunidade judaica elogiou um projeto de lei da Assembleia (Regional) de Madrid que prevê a recusa de financiamento público a empresas e associações suspeitas de ações antissemitas.
Perspectivas para a
liberdade religiosa
A liberdade religiosa na Espanha é garantida por lei e, durante o período em análise, foram dados passos positivos, como a aceitação geral da comunidade islâmica na sociedade. No entanto, existem desafios, um aparente aumento acentuado dos incidentes e preconceitos anticristãos. Estes vão desde ataques físicos a bens e a indivíduos até a um certo clima em que o atual Governo parece demonstrar uma intolerância crescente em relação ao grupo religioso majoritário. Este fato foi evidenciado por decisões políticas relativas à educação ou à reforma da saúde, pelo debate sobre a objeção de consciência relativamente à nova lei da eutanásia e pela questão dos abusos contra crianças, em que a Igreja Católica parece ser alvo de investigação, com uma aparente falta de atenção a casos semelhantes perpetrados por outros grupos da sociedade espanhola.
Apesar destes desafios, as perspectivas para a liberdade religiosa na Espanha permanecem inalteradas e positivas.
Notas e
Fontes
1 Spain 1978 (rev. 2011), Constitute Project, https://www.constituteproject.org/constitution/Spain_2011?lang=en (acessado em 6 de janeiro de 2023).
2 Salvo indicação em contrário nas respectivas notas de fim de página, todas as informações sobre as leis e decretos que regulam a liberdade religiosa foram retiradas de: Miguel Rodríguez Blanco, “Código de Libertad Religiosa”, Boletín Oficial del Estado (BOE), 23 de novembro de 2022, https://www.boe.es/biblioteca_juridica/codigos/codigo.php?id=104_Codigo_de_Libertad_Religiosa&modo=2 (acessado em 18 de dezembro de 2022).
3 “Resolution 217 A (III) Universal Declaration of Human Rights”, Assembleia Geral das Nações Unidas, 10 de dezembro de 1948, https://undocs.org/Home/Mobile?FinalSymbol=A%2FRES%2F217(III)&Language=E&DeviceType=Desktop&LangRequested=False (acessado em 8 de janeiro de 2023).
4 “Instrumento de Ratificación de España del Pacto Internacional de Derechos Civiles y Políticos, hecho en Nueva York el 19 de diciembre de 1966”, Boletín Oficial del Estado (BOE), n.º 103, 30 de abril de 1977, https://www.boe.es/buscar/doc.php?id=BOE-A-1977-10733 (acessado em 18 de dezembro de 2022).
5 “Instrumento de Ratificación de la Convención sobre los Derechos del Niño, adotada por la Asamblea General de las Naciones Unidas el 20 de novembro de 1989”, Boletín Oficial del Estado (BOE), n.º 313, 31 de dezembro de 1990, https://www.boe.es/buscar/doc.php?id=BOE-A-1990-31312 (acessado em 18 de dezembro de 2022).
6 “Instrumento de Ratificación del Convenio para la Protección de los Derechos Humanos y de las Libertades Fundamentales, hecho en Roma el 4 de noviembre de 1950, y enmendado por los Protocolos adicionales números 3 y 5, de 6 de mayo de 1963 y 20 de enero de 1966, respectivamente”, Boletín Oficial del Estado (BOE), n.º 243, 10 de outubro de 1979, https://www.boe.es/buscar/doc.php?id=BOE-A-1979-24010 (acessado em 18 de dezembro de 2022).
7 “Carta de los Derechos Fundamentales de la Unión Europea”, Boletín Oficial del Estado (BOE), DOUE, n.º 83, 30 de março de 2010, https://www.boe.es/buscar/doc.php?id=DOUE-Z-2010-70003 (acessado em 18 de dezembro de 2022).
8 “Instrumento de Ratificación de la Carta Social Europea (revisada), hecha en Estrasburgo el 3 de mayo di 1996”, Boletín Oficial del Estado (BOE), n.º 139, 11 de junho de 2021, https://www.boe.es/diario_boe/txt.php?id=BOE-A-2021-9719 (acessado em 18 de dezembro de 2022).
9 “Ley Orgánica 3/2021, de 24 de marzo, de regulación de la eutanasia”, Boletín Oficial del Estado (BOE), n.º 72 (pp. 34037-34049), 25 de março de 2021, https://www.boe.es/diario_boe/txt.php?id=BOE-A-2021-4628 (acessado em 17 de dezembro de 2022).
10 “Ley Orgánica 3/2020, de 29 de diciembre, por la que se modifica la Ley Orgánica 2/2006, de 3 de mayo, de Educación”, Boletín Oficial del Estado (BOE), n.º 340, 30 de dezembro de 2020, https://www.boe.es/diario_boe/txt.php?id=BOE-A-2020-17264 (acessado em 18 de dezembro de 2022).
11 “Ley Orgánica 4/2022, de 12 de abril, por la que se modifica la Ley Orgánica 10/1995, de 23 de noviembre, del Código Penal, para penalizar el acoso a las mujeres que acuden a clínicas para la interrupción voluntaria del embarazo”, Boletín Oficial del Estado (BOE), n.º 88, 13 de abril de 2022, https://www.boe.es/diario_boe/txt.php?id=BOE-A-2022-6044 (acessado em 17 de dezembro de 2022).
12 “Vandalizan la basílica de Santa Maria del Pi con pintadas y robo de piedras en la fachada”, La Vanguardia, 30 de abril de 2022, https://www.lavanguardia.com/local/barcelona/20220430/8234713/santa-maria-del-pi-barcelona-vandalismo-grafitis.html (acessado em 17 de dezembro de 2022).
13 Marta Varela, “Pintadas contra la Iglesia en elementos religiosos de las ermitas del Monsacro”, El Comercio, 6 de setembro de 2021, https://www.elcomercio.es/asturias/cuencas/pintadas-iglesia-elementos-monsacro-morcin-20210906004008-ntvo.html (acessado em 17 de dezembro de 2022).
14 “Pintadas vandálicas en una Iglesia de Baeza”, Ser, 22 de fevereiro de 2021, https://cadenaser.com/emisora/2021/02/22/radio_jaen/1613981320_602554.html (acessado em 17 de dezembro de 2022).
15 “Yasin Kanza, el detenido por el asesinato del sacristán y el ataque a las iglesias en Algeciras, estaba pendiente de expulsión por su situación irregular en España”, El Mundo, 26 de janeiro de 2023, https://www.elmundo.es/espana/2023/01/26/63d237e221efa0886a8b4570.html (acessado em 17 de fevereiro de 2023).
16 “Un hombre mata a un sacristán y deja al menos cuatro heridos en un ataque con arma blanca en dos iglesias de Algeciras”, El País, 25 de janeiro de 2023. https://elpais.com/espana/2023-01-25/un-hombre-mata-a-una-persona-y-deja-varios-heridos-en-un-ataque-en-una-iglesia-de-algeciras.html (acessado em 17 de fevereiro de 2023).
17 “Decapitan la cabeza del niño Jesús del belén de San Lorenzo del Escorial”, TeleMadrid, 7 de dezembro de 2021, https://www.telemadrid.es/programas/telenoticias-1/Vandalizado-San-Lorenzo-Escorial-inaugurado-2-2403079690–20211207040055.html (acessado em 17 de dezembro de 2022).
18 “Prenden fuego a la fachada de la iglesia de San Vicente Ferrer en Castellón”, TeleMadrid, 28 de outubro de 2021, https://castellondiario.com/prenden-fuego-a-la-fachada-de-la-iglesia-de-san-vicente-ferrer-en-castellon/ (acessado em 17 de dezembro de 2022).
19 “Polémica por el derribo de una cruz homenaje a 8 asesinados en la guerra civil”, EsDiario, 19 de outubro de 2021, https://www.esdiario.com/municipios/407495735/polemica-derribo-cruz-asesinados-guerra-civil.html (acessado em 17 de dezembro de 2022).
20 Eugenio Cabezas, “Denuncian el robo del sagrario de la iglesia de Benaque”, Sur, 7 de janeiro de 2022, https://www.diariosur.es/sucesos/denuncian-robo-sagrario-iglesia-benaque-macharaviaya-20220107164234-nt.html (acessado em 17 de dezembro de 2022).
21 “Profanan y tiran a la calle el sagrario de un convento”, La Tribuna de Toledo, 13 de outubro de 2021, https://www.latribunadetoledo.es/Noticia/zcc31119c-9be2-28bf-0f47dc881c4b8597/202110/Profanan-y-tiran-en-la-calle-el-sagrario-de-un-convento (acessado em 17 de dezembro de 2022).
22 María De las Cuevas, “Asaltan la parroquia de La Bien Aparecida de Santander y roban el cáliz y los libros sagrados”, El Diario, 8 de setembro de 2021, https://www.eldiariomontanes.es/santander/asaltan-parroquia-bien-20210908202658-ntvo.html (acessado em 17 de dezembro de 2022).
23 “Denuncian la presencia de belenes o letras de villancicos religiosos en los colegios públicos”, La Voz del Sur, 25 de dezembro de 2021, https://www.lavozdelsur.es/ediciones/provincia-cadiz/denuncian-presencia-belenes-letras-villancicos-religiosos-en-colegios-publicos_269821_102.html (acessado em 17 de dezembro de 2022).
24 Marta Fdez. Vallejo, “Polémica en un colegio de Llodio al tratar de impedir los profesores instalar un Belén”, El Correo, 29 de outubro de 2021, https://www.elcorreo.com/sociedad/colegio-llodio-no-deja-a-profesores-poner-belen-20211029221822-nt.html?ref=https%3A%2F%2Fwww.google.com%2F (acessado em 17 de dezembro de 2022).
25 “La izquierda condena la homilía política del arzobispo en pleno Día de Asturias”, La Voz de Asturias, 8 de setembro de 2022, https://www.lavozdeasturias.es/noticia/asturias/2022/09/08/izquierda-condena-homilia-politica-arzobispo-pleno-dia-asturias/00031662659907806410912.htm (acessado em 17 de dezembro de 2022).
26 Mateo González Alonso, “AMPAS y sindicatos se unen para expulsar la Religión de las aulas”, TeleMadrid, 1 de fevereiro de 2022, https://www.vidanuevadigital.com/2022/02/01/ampas-y-sindicatos-se-unen-para-expulsar-la-religion-de-las-aulas/ (acessado em 17 de dezembro de 2022).
27 “¿Y la confidencialidad de los objetores a la eutanasia? ‘Una chapuza’, denuncia un sindicato”, Religión en Libertad, 4 de fevereiro de 2022, https://www.religionenlibertad.com/polemicas/351547618/confidencialidad-objetores-eutanasia-chapuza-denuncia-sindicato.html (acessado em 6 de janeiro de 2023).
28 “Los objetores de conciencia de la Ley de Eutanasia, expuestos al no cumplirse la confidencialidad del proceso”, CSIF, 3 de fevereiro de 2022, https://www.csif.es/contenido/toledo/general/334889 (acessado em 6 de fevereiro de 2023).
29 “40 Días por la Vida vuelve a las calles: “Rezar frente a los centros abortistas es legal”, Grupo COPE, 28 de setembro de 2022, https://www.cope.es/religion/hoy-en-dia/iglesia-espanola/noticias/dias-por-vida-vuelve-las-calles-rezar-frente-los-centros-abortistas-legal-20220928_2313781 (acessado em 17 de dezembro de 2022).
30 “Bienes inmatriculados de la Iglesia Católica (1998-2015)”, Ministerio de la Presidencia, Relaciones con las Cortes y Memoria Democrática, 9 de junho de 2021, https://www.mpr.gob.es/mpr/subse/libertad-religiosa/Paginas/infoinmatriculacion.aspx (acessado em 6 de janeiro de 2023).
31 “El cardenal Juan José Omella, presidente de la CEE, recibe a Pedro Sánchez, presidente del Gobierno de España”, Conferencia Episcopal Española (CEE), 24 de janeiro de 2022, https://www.conferenciaepiscopal.es/el-cardenal-omella-recibe-a-pedro-sanchez/ (acessado em 6 de janeiro de 2023).
32 “El Gobierno asegura que los 1.000 bienes fueron inmatriculados indebidamente y la Iglesia dice que son errores”, europapress, 25 de janeiro de 2022, El Gobierno asegura que los 1.000 bienes fueron inmatriculados indebidamente y la Iglesia dice que son errores (europapress.es) (acessado em 6 de fevereiro de 2023).
33 “Luis Argüello, sobre las inmatriculaciones: ‘Nunca se habla de devolución'”, El Debate, 25 de janeiro de 2022, https://www.eldebate.com/religion/20220125/luis-argueello-secretario-general-cee-sobre-inmatriculaciones-nunca-habla-devolucion.html (acessado em 6 de janeiro de 2023).
34 “Unidas Podemos exige a la Iglesia que devuelva la Mezquita a la ciudadanía”, Cordopolis, 25 de janeiro de 2022, https://cordopolis.eldiario.es/cordoba-hoy/local/unidas-exige-iglesia-devuelva-mezquita-ciudadania_1_8686675.html (acessado em 6 de janeiro de 2023).
35 “La Iglesia no colaborará en la investigación del Defensor del Pueblo sobre abusos sexuales a menores”, El Español, 23 de junho de 2022, https://www.elespanol.com/espana/20220623/iglesia-no-colaborara-investigacion-defensor-pueblo-sexuales/682431998_0.html (acessado em 17 de dezembro de 2022).
36 “La Iglesia no colaborará en la investigación del Defensor del Pueblo sobre abusos sexuales a menores”, El Español, 23 de junho de 2022, https://www.elespanol.com/espana/20220623/iglesia-no-colaborara-investigacion-defensor-pueblo-sexuales/682431998_0.html (acessado em 6 de janeiro de 2023).
37 “Argüello: el Defensor del Pueblo debe investigar todos los abusos, no sólo a la Iglesia, y da cifras”, Religión en Libertad, 8 de abril de 2022, https://www.religionenlibertad.com/espana/863058345/Arguello-el-Defensor-del-Pueblo-investigue-todos-los-casos-de-abusos-no-s.html (acessado em 8 de janeiro de 2023).
38 “El Congreso aprueba, con apoyo de PP, abrir una investigación de abusos en la Iglesia liderada por Gabilondo”, Europa Press, 10 de março de 2022, https://www.europapress.es/sociedad/noticia-congreso-aprueba-apoyo-pp-abrir-investigacion-abusos-iglesia-liderada-gabilondo-20220310141407.html (acessado em 6 de janeiro de 2023).
39 “El Gobierno encarga a la CALR ‘un estudio sobre el estado de la Libertad religiosa en España’ en respuesta a la Carta de FEREDE donde pide ‘neutralidad’ al rey Felipe VI”, Actualidad Evangélica, 14 de setembro de 2022, https://www.actualidadevangelica.es/index.php?option=com_content&view=article&id=14435:2022-09-14-07-36-15&catid=42:ferede#a1 (acessado em 17 de dezembro de 2022).
40 “Informe anual 2021”, Observatorio Andalusí, 2022, https://ucide.org/wp-content/uploads/2022/11/ia2021.pdf (acessado em 17 de dezembro de 2022).
41 Ibid.
42 “Castrillo Mota de Judíos”, Observatorio Antisemitismo, https://observatorioantisemitismo.fcje.org/castrillo-mota-de-judios/ (acessado em 17 de dezembro de 2022).
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