Espanha

LIBERDADE RELIGIOSA NO MUNDO RELATÓRIO 2021

POPULAÇÃO

46.459.219

ÁREA

505.944 km2

PIB PER CAPITA

34.272 US$

ÍNDICE GINI

34.7

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RELIGIÕES

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DISPOSIÇÕES LEGAIS EM RELAÇÃO À LIBERDADE RELIGIOSA E APLICAÇÃO EFETIVA

O artigo 16.º da Constituição de 19781 protege a liberdade religiosa e de culto. Este direito fundamental é regulado pela Lei Orgânica 7/1980 sobre a Liberdade Religiosa,2 o Decreto Real 594/2015 (3 de julho) sobre Entidades Religiosas,3 o Decreto Real 932/2013 (29 de novembro) sobre o Comitê Consultivo da Liberdade Religiosa,4 o Decreto Real 589/1984 (8 de fevereiro) sobre as Fundações Religiosas da Igreja Católica,5 e o Decreto Real 593/2015 (3 de julho) que regulamenta a Declaração do Estatuto Jurídico das Confissões Religiosas na Espanha.6

Outras leis que afetam direta ou indiretamente a liberdade religiosa são a Lei Orgânica 1/2002 sobre o Direito de Associação,7 a Lei Orgânica 2/2006 sobre a Educação,8 a Lei Orgânica 10/1995 sobre o Código Penal,9 a Lei Orgânica 8/2013 sobre a Melhoria da Qualidade Educativa10 e a Lei Orgânica 6/2001 sobre as Universidades.11

Em 28 de julho de 1976, a Espanha e a Santa Sé iniciaram o reforço das suas relações, processo que culminou nos acordos de 3 de janeiro de 1979 sobre questões jurídicas, econômicas e culturais, incluindo a assistência religiosa nas Forças Armadas e o serviço militar dos membros do clero.12

O Governo espanhol também chegou a acordos com as outras religiões do país através das seguintes peças legislativas: a Lei 24/1992 que aprova o Acordo de Cooperação com a Federação de Entidades Religiosas Evangélicas da Espanha,13 a Lei 25/1992 que aprova o Acordo de Cooperação com a Federação de Comunidades Israelitas da Espanha,14 e a Lei 26/1992 que aprova o Acordo de Cooperação com a Comissão Islâmica da Espanha.15

INCIDENTES E EVOLUÇÃO

Em 2019 e 2020 foi relatado um número semelhante de atos de vandalismo contra igrejas e propriedades da Igreja Católica aos ocorridos em anos anteriores, incluindo, entre outros, profanações, roubos e grafite.

Os ataques físicos não foram incidentes isolados, uma vez que ocorreram em praticamente todas as regiões espanholas e, ao abrigo da lei espanhola, podiam ser classificados como crimes de ódio.

Os grafites ofensivos nas paredes exteriores e fachadas de igrejas e edifícios religiosos foram a infração mais comum, pintados nas maiores ou mais arquetípicas igrejas, como a fachada da Catedral de Santiago de Compostela16 em março de 2019, mas também em edifícios menores, incluindo o Convento das Clarissas em Almería.17 Na maioria dos casos, os perpetradores destes atos de vandalismo continuam desconhecidos.

É também importante mencionar atos de profanação do Santíssimo Sacramento, com hóstias consagradas roubadas ou danificadas em províncias como Cuenca18 e Jaén,19 só para citar algumas, bem como ataques físicos contra sacerdotes, embora sem consequências graves, como foi o caso de Palma de Maiorca em abril de 2019.20

Estes atos de vandalismo e insultos verbais na comunicação social tenderam a aumentar significativamente em relação aos feriados cristãos como o Natal,21 o Domingo de Ramos,22 o Domingo de Páscoa e o Corpo de Deus. Vários ataques verbais e atos de vandalismo23 foram relatados no dia 8 de março de 2020, Dia Internacional da Mulher, contra igrejas24 e seus representantes.25

O desenvolvimento mais significativo nos últimos anos tem a ver com as reformas educativas em curso prosseguidas pelo atual Governo de coligação espanhol (PSOE-Unidas Podemos), no qual, pela primeira vez numa democracia, a sociedade civil, mais particularmente a sua comunidade de educadores, foi excluída dos debates no parlamento.26

A Ministra da Educação, Isabel Celaá, afirmou publicamente que os pais não tinham o direito constitucional de escolher a educação religiosa dos seus filhos,27 apesar de este princípio estar consagrado no artigo 27.º (n.º 3) da Constituição.28

Organizações de pais, associações patronais e escolas privadas e os seus principais sindicatos uniram forças para se oporem diretamente a esta nova lei, porque ela viola a liberdade de escolha e impõe um modelo único de educação.29

A nova lei da educação também impossibilita a educação privada subsidiada.30 Até à data, a noção de “procura social” teve em conta a decisão das famílias na escolha de uma determinada escola para os seus filhos,31 mas a partir de agora apenas o Estado realizará acordos com os estabelecimentos de ensino.

A lei também retira à religião o valor acadêmico como disciplina, apesar de o seu ensino nas escolas estar abrangido pelo Acordo entre a Espanha e a Santa Sé.32 Segundo o projeto de lei, as aulas de religião deixarão de ser obrigatórias e as notas deixarão de contar para o acesso à universidade ou a bolsas de estudo.33 Além disso, os estudantes que não escolham esta disciplina não serão obrigados a inscrever-se numa disciplina comparável, como é atualmente o caso.

A Conferência Episcopal Espanhola pronunciou-se em inúmeras ocasiões alertando para os reveses da liberdade religiosa e da liberdade de educação. O secretário-geral da conferência, Arcebispo Luis Argoello, declarou que estas propostas “põem fim à liberdade dos pais de escolherem para os seus filhos uma educação que esteja de acordo com as suas convicções morais e religiosas”.34 Apelando a um pacto educativo, a conferência apresentou uma proposta sobre o tema da religião. 35Na altura em que o presente relatório foi redigido, o projeto de lei ainda se encontrava no parlamento.

Durante os últimos dois anos, a Igreja Católica tem sido objeto de uma campanha política relacionada com uma isenção histórica do Imposto Predial (Impuesto de Bienes Inmuebles ou IBI) sobre os seus bens imobiliários, normalmente atribuída a todas as instituições, organizações, partidos políticos e associações que tenham um fim social. O partido Unidas Podemos apresentou propostas nos parlamentos regionais36 e nas câmaras municipais de Cádis,37 Saragoça38 e Valência,39 entre outras, bem como no Parlamento Europeu,40 para forçar a Igreja Católica a pagar o IBI. Até à data, a iniciativa não teve sucesso.

Numa plataforma política acordada conjuntamente, os dois partidos de esquerda no poder, o Partido Socialista Operário Espanhol (PSOE) e o Partido Unidas Podemos, continuam a insistir em alterações a esta lei, supostamente para “facilitar a recuperação desses bens indevidamente registrados pela Igreja com base no privilégio de registrar bens no Registro Predial a partir de simples declarações dos seus próprios membros”.41 Apesar de repetidos pedidos, o Governo ainda não publicou a lista de quase 35.000 propriedades registradas pela Igreja Católica entre 1998 e 2015.42

Em 2020, um relatório provisório do Tribunal de Contas acusou a Igreja Católica de não cumprir a lei no que diz respeito à forma como utilizava o dinheiro dos impostos recebidos. Meses mais tarde, o tribunal retificou a sua posição.43

Relativamente aos efeitos da pandemia do coronavírus na liberdade religiosa, a questão principal foi o fato de terem sido impostas medidas mais restritivas aos serviços religiosos do que a outras atividades cívicas. Por exemplo, durante o fechamento em Barcelona, o Governo catalão (Generalitat) só permitiu que um máximo de dez pessoas participassem numa missa fúnebre em julho de 2020 na Basílica da Sagrada Família, enquanto um dia antes, os turistas eram autorizados a entrar na Basílica até 50% da sua capacidade. A Arquidiocese de Barcelona celebrou o funeral a 23% da sua capacidade.44 Depois de apresentar um processo contra a Igreja em Barcelona, as autoridades catalãs aumentaram mais tarde a capacidade permitida para um terço para as celebrações eucarísticas.

Em Ibiza, as autoridades sanitárias fecharam duas paróquias numa área restrita. A diocese local descreveu a medida como um ataque à liberdade religiosa e apresentou recurso da decisão.45 Em Salamanca e Valladolid, o número de pessoas autorizadas a participar nos serviços religiosos foi limitado a 25 pessoas durante o surto da COVID-19, o que a Igreja considerou desproporcionado.46 A participação acabou por ser permitida até um terço da sua capacidade.

Pela primeira vez, em vez de um funeral de estado religioso para os mais de 40.000 espanhóis que morreram devido à pandemia do coronavírus, o Governo realizou uma “cerimônia de estado civil”, um tributo secular em sua memória.47

Em relação ao Islamismo, o último relatório do Observatório Andaluz da União das Comunidades Islâmicas da Espanha48 destacou o crescimento da “islamofobia” na internet e ainda mais na comunicação social, especialmente contra as mulheres que usam hijabs. De um modo geral, os meios de comunicação social mantêm estereótipos e preconceitos usando expressões jornalísticas que mostram “falta de conhecimento sobre o Islamismo” ou implicam “conotações negativas”.49

Os muçulmanos e os seus bens continuaram a ser o alvo de ataques violentos. Críticos observaram que, nas escolas, o Islamismo foi tratado sem a devida clareza, enquanto as autoridades municipais ainda não deram aos muçulmanos espaço para os seus locais de culto e cemitérios.

De acordo com a Federação de Comunidades Judaicas da Espanha, as ações antissemitas continuam inalteradas como nos anos anteriores. A internet e a comunicação social tornaram-se plataformas onde o ódio e a rejeição dos judeus são expressos com maior frequência e impunidade.50 Ainda assim, em 2019, a polícia relatou apenas um ataque físico contra uma mulher. Numa nota positiva, a Espanha aceitou a noção de antissemitismo tal como definida pela Aliança Internacional para a Memória do Holocausto.51

PERSPECTIVAS PARA A LIBERDADE RELIGIOSA

Embora a liberdade religiosa esteja garantida na Espanha, existe uma grande preocupação quanto ao interesse do atual Governo em mudar a natureza não confessional do Estado, tal como reconhecida na Constituição, para a de um Estado secularista.52

Propostas que incluem a reforma da lei da educação com impacto na liberdade dos pais de escolherem uma educação para os seus filhos de acordo com as suas convicções religiosas, e a exclusão da religião como disciplina do currículo acadêmico, são condições indicativas de uma restrição à liberdade religiosa e de falta de pluralismo, ambas uma preocupação numa democracia madura.

NOTAS

1 Constitución Española, 1978, Agencia Estatal Boletín Oficial del Estado, https://www.boe.es/legislacion/documentos/ConstitucionCASTELLANO.pdf (acesso em 17 de novembro de 2020); Spain 1978 (rev. 2011), Constitute Project, https://www.constituteproject.org/constitution/Spain_2011?lang=en (acesso em 18 de novembro de 2020).
2 “Real Decreto 594/2015, de 3 de julio, por el que se regula el Registrro de Entidades Religiosas”, BOE n.º 183, 1 de agosto de 2015, https://www.boe.es/eli/es/rd/2015/07/03/594 (acesso em 17 de novembro de 2020).
3 “Real Decreto 594/2015, de 3 de julio, por el que se regula el Registrro de Entidades Religiosas”, BOE n.º 183, 1 de agosto de 2015, https://www.boe.es/eli/es/rd/2015/07/03/594 (acesso em 17 de novembro de 2020).
4 “Real Decreto 932/2013, de 29 de noviembre, por el que se regula la Comisión Asesora de Libertad Religiosa”, BOE n.º 300, 16 de dezembro de 2013, https://www.boe.es/eli/es/rd/2013/11/29/932 (acesso em 17 de novembro de 2020).
5 Real Decreto 589/1984, de 8 de fevrero, sobre Fundaciones religiosas de la Iglesia Católica”, BOE n.º 75, 28 de março de 1984, https://www.boe.es/eli/es/rd/1984/02/08/589 (acesso em 17 de novembro de 2020).
6 “Real Decreto 593/2015, de 3 de julio, por el que se regula la declaración de notorio arraigo de las confesiones religiosas en España”, BOE n.º 183, 1 de agosto de 2015 https://www.boe.es/eli/es/rd/2015/07/03/593 (acesso em 17 de novembro de 2020).
7 “Ley Orgánica 1/2002, de 22 de marzo, reguladora del Derecho de Asociación”, BOE n.º 73, 26 de março de 2002, https://www.boe.es/buscar/doc.php?id=BOE-A-2002-5852 (acesso em 17 de novembro de 2020).
8 “Ley Orgánica 2/2006, de 3 de mayo, de Educación”, BOE n.º 106, 4 de maio de 2006, https://www.boe.es/buscar/act.php?id=BOE-A-2006-7899 (acesso em 17 de novembro de 2020).
9 “Ley Orgánica 10/1995, de 23 de noviembre, del Código Penal”, BOE n.º 281, 24 de novembro de 1995, https://www.boe.es/buscar/pdf/1995/BOE-A-1995-25444-consolidado.pdf (acesso em 17 de novembro de 2020).
10 “Ley Orgánica 8/2013, de 9 de diciembre, para la mejora de la calidad educativa”, BOE n.º 295, 10 December 2013, https://www.boe.es/buscar/pdf/2013/BOE-A-2013-12886-consolidado.pdf (acesso em 17 de novembro de 2020).
11 “Ley Orgánica 6/2001, de 21 de diciembre, de Universidades”, BOE n.º 307, 24 December 2001, https://www.boe.es/buscar/pdf/2001/BOE-A-2001-24515-consolidado.pdf (acesso em 17 de novembro de 2020).
12 “Instrumento de Ratificación del Acuerdo entre el Estado español y la Santa Sede sobre asuntos económicos, firmado en Ciudad del Vaticano el 3 de enero de 1979”, BOE n.º 300, 15 de dezembro de 1979, https://www.boe.es/buscar/doc.php?id=BOE-A-1979-29490 (acesso em 17 de novembro de 2020).
13 “Ley 24/1992, de 10 de noviembre, por la que se aprueba el Acuerdo de Cooperación del Estado con la Federación de Entidades Religiosas Evangélicas de España”, BOE n.º 272, 12 de novembro de 1992, https://www.boe.es/buscar/doc.php?id=BOE-A-1992-24853 (acesso em 17 de novembro de 2020).
14 “Ley 25/1992, de 10 de noviembre, por la que se aprueba el Acuerdo de Cooperación del Estado con la Federación de Comunidades Israelitas de España”, BOE n.º 272, 12 de novembro de 1992, https://www.boe.es/buscar/doc.php?id=BOE-A-1992-24854 (acesso em 17 de novembro de 2020).
15 “Ley 26/1992, de 10 de noviembre, por la que se aprueba el Acuerdo de Cooperación del Estado con la Comisión Islámica de España”, BOE n.º 272, 12 de novembro de 1992, https://www.boe.es/buscar/doc.php?id=BOE-A-1992-24855 (acesso em 17 de novembro de 2020).
16 “Realizan cinco pintadas reivindicativas en varias zonas del exterior de la Catedral de Santiago”, Europa Press, 12 de março de 2019, https://www.europapress.es/galicia/noticia-realizan-cinco-pintadas-reivindicativas-varias-zonas-exterior-catedral-santiago-20190312113014.html (acesso em 17 de novembro de 2020).
17 “Arderán”: nuevas pintadas en el convento de las Claras”, La Voz de Almería, 24 de abril de 2019, https://www.lavozdealmeria.com/noticia/12/almeria/170788/arderan-nuevas-pintadas-en-el-convento-de-las-claras (acesso em 17 de novembro de 2020).
18 “Los ladrones profanan una iglesia de Castilla-La Mancha para robar en el sagrario”, El Digital Castilla la Mancha, 2 de outubro de 2019, https://www.eldigitalcastillalamancha.es/actualidad/181539661/Los-ladrones-Profanan-una-iglesia-de-Castilla-La-Mancha-para-robar-el-sagrario.html (acesso em 17 de novembro de 2020).
19 “Sorpresa por la profanación contra el Cristo de Medinaceli en Villanueva del Arzobispo”, Diario Jaén, 26 de julho de 2019, https://www.diariojaen.es/provincia/sorpresa-por-la-profanacion-contra-el-cristo-de-medinaceli-en-villanueva-del-arzobispo-AC5949727 (acesso em 17 de novembro de 2020).
20 “Un cura agredido en Palma: «Me agarró, me arañó e intentó hacerme la señal de la cruz en la cabeza»“, Última Hora, 17 de abril de 2019, https://www.ultimahora.es/sucesos/ultimas/2019/04/17/1073371/cura-agredido-palma-agarro-arano-intento-hacerme-senal-cruz-cabeza.html (acesso em 17 de novembro de 2020).
21 “El Belén viviente de «Viva la vida» desata la polémica: ¿Cómo se puede tener tan poca vergüenza”, ABC, 6 de janeiro de 2020, https://www.abc.es/play/television/noticias/abci-belen-vivente-viva-vida-desata-polemica-como-puede-tener-poca-verguenza-202001061531_noticia.html (acesso em 17 de novembro de 2020).
22 “Ataque vandálico en la casa de hermandad de la Santa Cena”, La Voz de Almería, 22 de abril de 2019, https://www.lavozdealmeria.com/noticia/5/vivir/170652/ataque-vandalico-en-la-casa-de-hermandad-de-la-santa-cena (acesso em 17 de novembro de 2020).
23 “Pintadas ofensivas contra la virgen en vísperas del 8-M”, ABC de Sevilla, 9 de março de 2020, https://sevilla.abc.es/sevilla/sevi-pintadas-ofensivas-contra-virgen-visperas-202003071751_noticia.html (acesso em 17 de novembro de 2020).
24 “Feministes ataquen l’església de Sta. Agnès a Barcelona”, Dolça Catalunya, 8 de março de 2020, https://www.dolcacatalunya.com/2020/03/feministes-ataquen-lesglesia-de-sta-agnes-a-barcelona/ (acesso em 17 de novembro de 2020).
25 “Manifiesto 8M”, No nos taparán, 7 de março de 2020, https://nonostaparanblog.wordpress.com/2020/03/07/manifiesto-8m/ (acesso em 17 de novembro de 2020).
26 “PSOE y Podemos dan el golpe definitivo y excluyen a la comunidad educativa del debate de la ‘ley Celaá’”, ABC, 16 de outubro de 2020, https://www.abc.es/sociedad/abci-psoe-y-podemos-golpe-definitivo-y-excluyen-comunidad-educativa-debate-ley-celaa-202010152127_noticia.html (acesso em 17 de novembro de 2020).
27 “Celaá niega ante colegios católicos que escoger una “enseñanza religiosa” sea un derecho constitucional”, Europa Press, 14 de novembro de 2019, https://www.europapress.es/sociedad/educacion-00468/noticia-celaa-niega-colegios-catolicos-escoger-ensenanza-religiosa-sea-derecho-constitucional-20191114124902.html (acesso em 17 de novembro de 2020).
28 Constitución Española, op. cit.; Spain 1978 (rev. 2011), op. cit.
29 “La ley Celáa impone un modelo único de educación y arrincona la libertad social, Federación de Sindicatos Independientes de Enseñanza”, 28 de outubro de 2020, https://www.fsie.es/actualidad/2643-la-ley-celaa-impone-un-modelo-unico-de-educacion-y-arrincona-la-libertad-social (acesso em 17 de novembro de 2020).
30 Daniel Sánchez Caballero, “Adiós a la LOMCE: la nueva ley educativa resta peso a Religión y a la concertada, pero no prohíbe la segregación por sexo”, El Diario, 17 de junho de 2020, https://www.eldiario.es/sociedad/educacion-lomce-religion-segregacion_1_1049409.html (acesso em 17 de novembro de 2020).
31 Pablo Valentín-Gamazo, “Así afecta la ley Celáa a la asignatura de Religión y a la educación concertada”, COPE, 15 de fevereiro de 2019, https://www.cope.es/religion/hoy-en-dia/iglesia-espanola/noticias/asi-afecta-ley-celaa-asignatura-religion-educacion-concertada-20190215_353905 (acesso em 17 de novembro de 2020).
32 Conventiones inter Apostolicam Sedem et Nationem Hispanam, Cidade do Vaticano, 3 de janeiro de 1979, https://www.vatican.va/roman_curia/secretariat_state/archivio/documents/rc_seg-st_19790103_santa-sede-spagna_sp.html (acesso em 17 de novembro de 2020).
33 “El Gobierno aprueba el proyecto de la nueva ley de educación que quita peso a la Religión”, El País, 4 de março de 2020, https://elpais.com/sociedad/2020-03-03/el-gobierno-aprueba-por-segunda-vez-el-anteproyecto-de-la-nueva-ley-de-educacion.html (acesso em 17 de novembro de 2020).
34 “Los obispos avisan de que las enmiendas a la ley Celaá «cercenan» la libertad de enseñanza”, ABC, 1 de outubro de 2020, https://www.abc.es/sociedad/abci-obispos-avisan-enmiendas-ley-celaa-cercenan-libertad-ensenanza-202010011330_noticia.html (acesso em 17 de novembro de 2020).
35 “Presentación de la propuesta de la CEE sobre el Pacto Educativo”, Conferência Episcopal Espanhola, https://conferenciaepiscopal.es/presentacion-de-la-propuesta-de-la-cee-sobre-el-pacto-educativo/ (acesso em 17 de novembro de 2020).
36 “IU-Podemos se queda solo al pedir el IBI a la Iglesia”, La Tribuna de Toledo, 24 de setembro de 2020, https://www.latribunadetoledo.es/noticia/Z8E7A5FC2-D3BD-3ED5-1494576D0AFF4EEB/202009/IU-Podemos-se-queda-solo-al-pedir-el-IBI-a-la-Iglesia (acesso em 17 de novembro de 2020).
37 “Hacienda niega que el Ayuntamiento de Cádiz pueda cobrar IBI a la Iglesia”, ABC de Sevilla, 24 de março de 2020, https://sevilla.abc.es/andalucia/cadiz/sevi-hacienda-niega-ayuntamiento-cadiz-pueda-cobrar-iglesia-202003232259_noticia.html (acesso em 17 de novembro de 2020).
38 “El pleno del Ayuntamiento de Zaragoza, a favor de que la Iglesia pague IBI por inmuebles no dedicados al culto”, Europa Press, 28 de fevereiro de 2020, https://www.europapress.es/aragon/noticia-pleno-ayuntamiento-zaragoza-favor-iglesia-pague-ibi-inmuebles-no-dedicados-culto-20200228140602.html (acesso em 17 de novembro de 2020).
39 “Valencia activa el IBI a locales de la Iglesia: un millón en seis recibos”, El Mundo, 30 de dezembro de 2019, https://www.elmundo.es/comunidadvalenciana/2019/12/30/5e08e59521efa018378b45aa.html (acesso em 17 de novembro de 2020).
40 “Preguntas Parlamentarias Pregunta con Solicitud de respuesta escrita a la Comisión E-005532/2020”, European Parliament, 8 de outubro de 2020, https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/E-9-2020-005532_ES.html (acesso em 17 de novembro de 2020).
41 “Texto íntegro: acuerdo de coalición PSOE-Unidas Podemos”, Newtral, 30 de dezembro de 2029, https://www.newtral.es/texto-integro-acuerdo-de-coalicion-psoe-unidas-podemos/20191230/ (acesso em 17 de novembro de 2020).
42 “El gobierno vuelve a negar el listado de inmatriculaciones de la Iglesia”, Público, 3 de março de 2020, https://www.publico.es/sociedad/gobierno-vuelve-negar-listado-inmatriculaciones-iglesia.html (acesso em 17 de novembro de 2020).
43 “El Tribunal de Cuentas rectifica su informe sobre la fiscalización de la Iglesia”, ABC, 9 de julho de 2020, https://www.abc.es/sociedad/abci-tribunal-cuentas-rectifica-informe-sobre-fiscalizacion-iglesia-202007281234_noticia.html (acesso em 17 de novembro de 2020).
44 “Comunicado del Arzobispado de Barcelona con motivo de la celebración de la Eucaristía por los difuntos durante el tiempo de confinamiento”, Església Arxidiocesana de Barcelona, https://esglesia.barcelona/es/notes-premsa/comunicado-del-arzobispado-de-barcelona-con-motivo-de-la-celebracion-de-la-eucaristia-por-los-difuntos-durante-el-tiempo-de-confinamiento/ (acesso em 17 de novembro de 2020).
45 “Carta a los fieles acerca de la supresión de las actividades de culto”, Obispado de Ibiza, 21 de setembro de 2020, http://www.obispadodeibiza.es/carta-a-los-fieles-acerca-de-la-supresion-de-las-actividades-de-culto/ (acesso em 17 de novembro de 2020).
46 “El culto vuelve al 50% de aforo en Valladolid y Salamanca y se restringe en Palencia”, COPE, 23 de setembro de 2020, https://www.cope.es/religion/hoy-en-dia/iglesia-espanola/noticias/culto-aforo-valladolid-salamanca-restringe-palencia-20200923_908500 (acesso em 17 de novembro de 2020).
47 “Esta ceremonia no es un funeral”, El País, 16 de julho de 2020, https://elpais.com/espana/2020-07-15/esta-ceremonia-no-es-un-funeral.html (acesso em 17 de novembro de 2020).
48 “Informe especial 2018”, Observatorio Andalusi, Unión de Comunidades Islámicas de España (Ucide) 2019, http://ucide.org/sites/default/files/revistas/isj18-rev.pdf (acesso em 17 de novembro de 2020).
49 Ibid.
50 “Pintadas antisemitas en Barcelona“, Observatório de Anti-semitismo, 30 de outubro de 2020, https://observatorioantisemitismo.fcje.org/ (acesso em 17 de novembro de 2020).
51 “Los judíos celebran la adhesión de España a la definición de antisemitismo de la Alianza para la Memoria del Holocaust”, Europa Press, 22 de julho de 2020, https://www.europapress.es/sociedad/noticia-judios-celebran-adhesion-espana-definicion-antisemitismo-alianza-memoria-holocausto-20200722192021.html (acesso em 17 de novembro de 2020).
52 Constitución Española, op. cit.; Spain 1978 (rev. 2011), op. cit.

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Calem-se as armas!

Quanto rezamos ao longo destes anos pela paz no Iraque! (…) E Deus escuta; escuta sempre! Cabe a nós ouvi-Lo, andar nos seus caminhos. Calem-se as armas! Limite-se a sua difusão, aqui e em toda a parte! (…) Chega de violências, extremismos, facções, intolerâncias!

Papa Francisco

Palácio Presidencial em Bagdá. Sexta-feira, 5 de março de 2021. Discurso do Santo Padre às autoridades, à sociedade civil e ao corpo diplomático do Iraque.

SOBRE A ACN

ACN (Ajuda à Igreja que Sofre no Brasil) é uma organização católica fundada em 1947 pelo Padre Werenfried van Straaten para ajudar os refugiados de guerra. Desde 2011 reconhecida como fundação pontifícia, a ACN dedica-se a ajudar os cristãos no mundo inteiro – através da informação, oração e ação – especialmente onde estes são perseguidos ou sofrem necessidades materiais. A ACN auxilia todos os anos uma média de 5.000 projetos em 130 países graças às doações de benfeitores, dado que a fundação não recebe financiamento público.

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