Nepal

LIBERDADE RELIGIOSA NO MUNDO
RELATÓRIO 2023

POPULAÇÃO

30.260.244

ÁREA (km2)

147.181

PIB PER CAPITA

2.443 US$

ÍNDICE GINI

32.8

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Religiões

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Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efetiva

A Constituição1 define o Nepal como um estado secular. No artigo 4.º (n.º 1), estipula que “o Nepal é um Estado independente, indivisível, soberano e secular”. E acrescenta: “Para efeitos deste artigo, o termo ‘secular’ significa a proteção da religião e da cultura praticada desde os tempos antigos, bem como a liberdade religiosa e cultural”.

A proteção da liberdade religiosa pela Constituição inclui a liberdade das instituições religiosas. Por exemplo, o artigo 26.º (n.º 1) declara a liberdade religiosa como um direito fundamental, e o artigo 26.º (n.º 2) declara: “Toda a denominação religiosa, mantendo a sua existência independente, tem o direito de gerir e proteger os seus locais religiosos e os seus fundos religiosos de acordo com a lei”. Contudo, o artigo 26.º (n.º 3) proíbe expressamente a conversão e qualquer ato que possa “perturbar” a religião de outras pessoas, declarando que “nenhuma pessoa deve… converter uma pessoa de uma religião a outra religião, ou perturbar a religião de outras pessoas”. Tal ato será punível por lei”. Estas disposições foram reforçadas no código penal revisto, que criminaliza “a ofensa aos sentimentos religiosos” de outras pessoas. O artigo 9158.º do código penal proíbe as tentativas de “converter” outras pessoas ou de “enfraquecer a religião, a fé ou as crenças praticadas desde a antiguidade (sanatan) por uma comunidade, casta ou grupo étnico”. E também impõe uma pena severa até cinco anos de prisão e uma multa de 50.000 rupias (577 euros).2

A lei estipula que o Estado deve proteger o “Sanatana Dharma”, um termo frequentemente traduzido como “Tradição Primordial”. Isto designa geralmente a essência do Hinduísmo, tal como tem sido transmitida ao longo dos séculos. Além disso, o artigo 9.º (n.º 3) da Constituição afirma que o animal nacional é a vaca, que o Hinduísmo considera sagrada. Estas disposições pró-Hinduísmo estão incorporadas na Constituição e podem potencialmente legitimar e encorajar tratamento desigual, discriminação e mesmo perseguição com base na religião. Tais disposições e sanções, que incluem a proibição constitucional vagamente formulada de conversão religiosa, impõem severas restrições à liberdade religiosa dos grupos religiosos minoritários, deixando-os vulneráveis a abusos tanto legais como sociais por parte da maioria hindu, mas podem também afetar a liberdade de consciência e religião dos membros da comunidade majoritária.

As disposições anticonversão da Constituição são vistas como visando especificamente as comunidades cristãs do Nepal. De fato, muitos notaram que, desde a promulgação da Constituição, os Cristãos têm sido cada vez mais assediados e, em alguns casos, detidos por funcionários do Governo local devido a alegações de que estavam a converter hindus, especialmente os hindus dalits.3 Os locais de culto dos Cristãos também têm sido bombardeados.4

Para além das hostilidades religiosas, os regulamentos governamentais apresentam desafios às organizações religiosas em geral e aos grupos cristãos em particular. Por exemplo, as regras de registro impõem requisitos e restrições onerosos à angariação de fundos do exterior.5

Para além da Constituição e do Código Penal, outras leis e regulamentos discriminam os não hindus. As leis atualmente em vigor significam que é muito mais fácil obter o reconhecimento legal para as organizações hindus do que para as instituições de outros credos.6 Por exemplo, as organizações não hindus enfrentam obstáculos à aquisição de bens para uso institucional.

Durante o período em análise, os Cristãos continuaram enfrentando dificuldades para enterrar os seus mortos e com o conceito de cremação.7 No que diz respeito aos feriados cristãos, em 2021, o Governo declarou o dia 25 de dezembro como feriado público.8

Incidentes
e episódios relevantes

Na sequência da adoção da nova Constituição em 2015 e do novo Código Penal que proíbe o proselitismo e os esforços de conversão de terceiros, que entrou em vigor em agosto de 2018, o Nepal assistiu a um aumento da pressão jurídica e social sobre os Cristãos.

Em 14 de setembro de 2021, duas religiosas católicas da Coreia do Sul, que geriam um lar para crianças pobres em Pokhara, foram detidas e presas durante mais de seis semanas. Foram acusadas de proselitismo por meio de coação9 e em 18 de novembro de 2021 foram libertadas mediante o pagamento de uma caução.10

No dia 30 de novembro de 2021, um pastor cristão, Keshav Raj Acharya, foi condenado a dois anos de prisão ao abrigo da lei anticonversão. Foi acusado de proselitismo devido à divulgação de um vídeo no YouTube em que afirmava que “a COVID-19 podia ser curada através da oração cristã”.11

Em janeiro de 2022 foi apresentado à ONU um relatório das partes interessadas, elaborado por organizações cristãs nepalesas e internacionais, que sublinhava a perseguição de que os Cristãos são alvo no Nepal, principalmente o seu direito à liberdade de religião ou de crença.12

No dia 17 de agosto de 2022, o Metropolitan Museum of Art devolveu dois artefatos ao Nepal na sequência de um processo de restituição. “Os dois objetos devolvidos eram uma escora de madeira esculpida do séc. XIII (suporte ornamentado para o telhado do templo) representando um salabhinka, uma figura espiritual que frequentemente adorna as paredes do templo, e uma escultura de pedra representando o deus Shiva num nicho esculpido que faz referência ao Monte Kailash nos Himalaias.”13

No dia 2 de setembro, depois de muita pressão da comunidade internacional, 19 legisladores apresentaram 17 alterações à Lei da Comissão de Inquérito aos Desaparecimentos Forçados, Verdade e Reconciliação de 2014. Os benefícios para as vítimas de conflitos e o fato de todos os tipos de homicídios deverem ser considerados violações dos direitos humanos fazem parte da lista de alterações propostas.14

Perspectivas para a
liberdade religiosa

Embora a Constituição seja nominalmente secular e garanta o direito de professar e praticar a religião de cada um, privilegia o Hinduísmo em vários aspectos; proíbe expressamente a conversão de pessoas de uma religião para outra, e proíbe comportamentos religiosos suscetíveis de perturbar as crenças religiosas de outros e de pôr em causa a ordem religiosa e cultural estabelecida. A esmagadora maioria da população do Nepal professa o Hinduísmo, e a Constituição define o secularismo de uma forma que obriga o Estado a proteger as tradições religiosas “imemoriais” e autóctones do país, ou seja, principalmente o Hinduísmo e, em menor grau, o Budismo. As estruturas sociais nepalesas ainda se baseiam, em muitos aspectos, nos valores, normas, costumes e rituais tradicionais da religião hindu.

Com um quadro constitucional e jurídico pouco claro, a margem de manobra para acusações e tensões geradas por alguns grupos hindus é um fator adicional que prejudica as perspectivas para a liberdade religiosa no Nepal.

Nestas circunstâncias, é muito provável que a liberdade religiosa dos Cristãos, Muçulmanos, Budistas e outras minorias religiosas do país continue a enfrentar desafios e limitações legais e sociais significativos nos próximos anos. As perspectivas de que o direito à liberdade religiosa goze de pleno respeito político e cultural no Nepal continuam frágeis.

Notas e
Fontes

1 Nepal’s Constitution of 2015, Constitute Project, https://www.constituteproject.org/constitution/Nepal_2015.pdf (acessado em 12 de setembro de 2022).
2 Ewelina U. Ochab, “Nepal’s protection of religious freedom on downward spiral”, Forbes, 7 de Fevereiro de 2018, https://www.forbes.com/sites/ewelinaochab/2018/02/07/nepals-protection-of-religious-freedom-on-downward-spiral/#4db9137cc87b (acessado em 12 de setembro de 2022).
3 Rock Ronald Rozario, “Christians in Nepal persecuted by religious and political decree”, UCA News, 7 de Maio de 2021, https://www.ucanews.com/news/christians-in-nepal-persecuted-by-religious-and-political-decree/92379 (acessado em 12 de setembro de 2022).
4 Ibid.
5 Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, “Nepal”, 2021 Report on International Religious Freedom, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/reports/2021-report-on-international-religious-freedom/nepal/ (acessado em 12 de setembro de 2022).
6 Ibid.
7 Rock Ronald Rozario, “Columbariums the final resting place for Nepal’s Christians”, UCA News, 2 de novembro de 2021, https://www.ucanews.com/news/columbariums-the-final-resting-place-for-nepals-christians/94768 (acessado em 12 de setembro de 2022).
8 “Government announces public holiday on Christmas”, Khabarhub, 24 de dezembro de 2021, https://english.khabarhub.com/2021/24/228494/ (acessado em 12 de setembro de 2022).
9 Rock Ronald Rozario, “Koran missionary nuns held in Nepal on conversion charges”, UCA News, 27 de Outubro de 2021, https://www.ucanews.com/news/korean-missionary-nuns-held-in-nepal-on-conversion-charges/94721 (acessado em 12 de setembro de 2022).
10 Rock Ronald Rozario, “Korean missionary nuns granted bail in Nepal on conversion charges”, UCA News, 19 de novembro de 2021, https://www.ucanews.com/news/korean-missionary-nuns-granted-bail-in-nepal-on-conversion-charges/95031 (acessado em 12 de setembro de 2022).
11 UCA News Reporter, “Nepal sentences pastor to two years for conversion”, UCA News, 1 de dezembro de 2021, https://www.ucanews.com/news/nepal-sentences-pastor-to-two-years-for-conversion/95181 (acessado em 12 de setembro de 2022).
12 “Nepal Christian Society Celebrates 19th Assembly”, Persecution.org, 11 de Junho de 2022, https://www.persecution.org/2022/06/11/nepal-christian-society-celebrates-19th-assembly/ (acessado em 12 de setembro de 2022).
13 As escoras dos templos (também conhecidas por Tudal, Nilampu ou Twanashi) são estátuas alongadas, esculpidas de forma ornamental, que servem de suporte ao tecto de um templo. Angelica Villa, “Met Returns Two Artifacts to Nepal and Promises an ‘Open Dialogue’”, ARTNews, 17 de agosto de 2022, https://www.artnews.com/art-news/news/met-returns-artifacts-nepal-1234636746/ (acessado em 12 de setembro de 2022).
14 Tika R. Pradhan, “17 amendment proposals to the bill on transitional justice law”, The Kathmandu Post, 2 de setembro de 2022, https://kathmandupost.com/national/2022/09/02/17-amendment-proposals-to-the-bill-on-transitional-justice-law#google_vignette (acessado em 12 de setembro de 2022).

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