Eslováquia

LIBERDADE RELIGIOSA NO MUNDO RELATÓRIO 2021

POPULAÇÃO

5.451.000

ÁREA

49.035 km2

PIB PER CAPITA

30.155 US$

ÍNDICE GINI

25.2

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RELIGIÕES

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DISPOSIÇÕES LEGAIS EM RELAÇÃO À LIBERDADE RELIGIOSA E APLICAÇÃO EFETIVA

O artigo 24.º (n.º 1) da Constituição garante a liberdade de “pensamento, consciência, crença e filiação religiosa”, bem como o direito a mudar de religião ou a não ter qualquer filiação religiosa.1 As pessoas têm o direito de praticar a sua fé em privado e em público, sozinhas ou com outros (artigo 24.º, n.º 2). Igrejas e comunidades religiosas podem gerir os seus próprios assuntos, incluindo a nomeação de clero, o estabelecimento de ordens religiosas e o ensino da religião (artigo 24.º, n.º 3). Estes direitos só podem ser restringidos “por lei, se tal medida for necessária numa sociedade democrática para proteger a ordem pública, a saúde, a moral, ou os direitos e liberdades de outrem” (artigo 24.º, n.º 4). Não existe religião ou ideologia de Estado (artigo 1.º, n.º 1).

A discriminação com base na religião ou fé é proibida (artigo 12.º, n.º 2) e a objeção de consciência ao serviço militar é protegida (artigo 25.º).

A lei da liberdade religiosa2 reitera muitos dos direitos acima mencionados (seções 1 e 2) e define o procedimento de registro para as sociedades religiosas e Igrejas. Os grupos não são obrigados a registrar-se no Ministério da Cultura, mas o Estado apenas reconhece os grupos registrados (seção 4). O pedido de registro deve conter os documentos fundadores e operacionais da organização, artigos básicos de fé, uma declaração de que a organização respeitará as leis e será tolerante com outras religiões, juntamente com declarações ajuramentadas de pelo menos 50.000 membros adultos que sejam cidadãos ou residentes permanentes da Eslováquia, demonstrando uma compreensão básica da religião e expressando o seu apoio ao seu grupo (seção 12).

A lei que rege os subsídios estatais foi alterada em 2019 e entrou em vigor em 1º de janeiro de 2020.3 As sociedades religiosas e igrejas não registradas podem registrar-se como associações cívicas, mas não são oficialmente identificadas como grupos religiosos.4 O clero de grupos religiosos não registrados não pode celebrar oficialmente casamentos ou ministrar aos seus fiéis em prisões ou hospitais públicos.5

As 18 igrejas e sociedades religiosas registradas são: Igreja Apostólica, Comunidade Bahá’í, Irmandade da União Batista, Adventistas do Sétimo Dia, Igreja da Irmandade, Igreja Hussita Checoslovaca, Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias, Igreja Evangélica da Confissão de Augsburgo, Igreja Evangélica Metodista, Igreja Católica Grega, Congregações Cristãs, Testemunhas de Jeová, Igreja Nova Apostólica, Igreja Ortodoxa, Igreja Cristã Reformada, Igreja Católica Romana, Igreja Católica Antiga, e União Central das Comunidades Religiosas Judaicas.6

Devido a ter um pequeno número de membros, a comunidade muçulmana não tem sido capaz de se registrar legalmente como sociedade religiosa.

Em 2019, a lei que proíbe o enterro de pessoas mais cedo do que 48 horas após a morte foi alterada, com efeitos a partir de janeiro de 2020, para permitir o enterro 24 horas após a morte.7 O autor da alteração à lei observou que os aderentes a algumas religiões tinham de violar as suas regras religiosas para cumprirem a regra das 48 horas.8

A educação religiosa das crianças até aos 15 anos de idade é determinada pelos seus pais ou tutores.9 A maioria das escolas ensina o Catolicismo, mas os pais podem solicitar que o ensino de outras religiões seja incluído. Todos os currículos devem ser consistentes com as diretrizes do Ministério da Educação. As aulas de ética são disponibilizadas como alternativa à educação religiosa.10

O abate religioso de animais para obtenção de carne é permitido.11

O Código Penal12 proíbe o estabelecimento, apoio ou promoção de um grupo, movimento ou ideologia que endosse o ódio religioso (seção 421) e expressões de simpatia por tal movimento ou ideologia (seção 422). A negação, justificação ou aprovação do Holocausto, dos crimes de um regime ou ideologia fascista ou comunista são ilegais (seção 422d). A difamação pública de um grupo de pessoas com base na sua religião ou não religiosidade (entre outras características) é um crime (seção 423) e o incitamento à violência ou ódio com base no mesmo é também proibido (seção 424).

INCIDENTES E EVOLUÇÃO

Segundo a Fundação para a Investigação Política, Econômica e Social (SETA), em 2019 “a islamofobia na Eslováquia manifestou-se principalmente nas redes sociais, em campanhas políticas” e na comunicação social. A Fundação observou também que “a posição legislativa dos muçulmanos [não] se deteriorou”.13 Em 2019, a Fundação Islâmica denunciou dois crimes de ódio antimuçulmanos à Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE): uma mulher turca muçulmana com um bebê foi agredida por um homem que usou o seu lenço islâmico para a estrangular; um estudante muçulmano sírio foi atacado num automóvel.14 Em 2018 houve quatro crimes de ódio relatados à OSCE, todos eles envolvendo ataques a mulheres que usavam o lenço islâmico.15

Em agosto de 2018, altos funcionários do Governo, incluindo o Presidente Andrej Kiska, juraram publicamente combater o antissemitismo e a negação do Holocausto com “tolerância zero para o extremismo”, inclusive na internet.16

Em outubro de 2020, Marian Kotleba, líder do Partido Popular A nossa Eslováquia (Ľudová strana – Naše Slovensko, ĽSNS), foi condenada a quatro anos de prisão após ter sido condenada por uso ilegal de símbolos neonazistas. Em 2017, tinha doado 1.488 euros (um número com um significado simbólico para os neonazistas) a três famílias. O Supremo Tribunal rejeitou o pedido do procurador-geral para a proibição do partido ĽSNS como grupo extremista neonazista.17

No dia 9 de setembro de 2019, o Primeiro-Ministro Peter Pellegrini participou na cerimônia anual das Vítimas do Holocausto e da Violência Racial no Memorial do Holocausto em Bratislava.18 A comemoração em 2020 contou com a presença de funcionários do Governo e do partido da oposição.19

Em 2019 foram relatados dois incidentes antissemitas à OSCE.20 Em dezembro de 2019, dois cemitérios judeus foram alvo de vândalos que derrubaram e danificaram um total de 80 lápides.21 Os esforços de restauro ocorreram em abril de 2020, apoiados por pessoas de Israel, Áustria, Alemanha, Austrália e Suíça, além da Eslováquia.22

Durante a Primavera de 2020, devido ao surto da COVID-19, o Governo eslovaco suspendeu as celebrações religiosas públicas e impôs medidas de controle à entrada nos locais de culto durante seis semanas.23 Devido a um segundo surto de infecções em setembro de 2020, o Governo impôs novas medidas proibindo todos os eventos públicos, incluindo as cerimônias religiosas. A Conferência Episcopal Eslovaca criticou a medida como “desproporcionada”, considerando que apenas os bispos a deveriam impor. “Isto não é algo que o Estado possa fazer sem o seu consentimento”.24

PERSPECTIVAS PARA A LIBERDADE RELIGIOSA

Parece não ter havido significativas restrições governamentais novas ou acrescidas à liberdade religiosa durante o período em análise. A retórica antissemita e antimuçulmana ainda é um problema, particularmente na internet, mas a situação global da sociedade permanece estável.

NOTAS

1 Slovakia 1992 (rev. 2017), Constitute Project, https://www.constituteproject.org/constitution/Slovakia_2017.pdf?lang=en (acesso em 25 de setembro de 2020).
2 “Act 308/1991 on freedom of religious faith and on the position of churches and religious societies, as amended”, Legirel, https://www.legirel.cnrs.fr/spip.php?article464 (acesso em 25 de setembro de 2020).
3 “Law on Financial Support for the Activities of Churches and Religious Societies 2019”, Slov-Lex, https://www.slov-lex.sk/pravne-predpisy/SK/ZZ/2019/370/20200101 (acesso em 25 de setembro de 2020).
4 Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, “Slovakia”, 2019 Report on Religious Freedom, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/reports/2019-report-on-international-religious-freedom/slovakia/ (acesso em 12 de outubro de 2020).
5 Ibid.
6 “Registered churches and religious societies in the Slovak Republic”, Ministério da Cultura da República da Eslováquia, http://www.culture.gov.sk/posobnost-ministerstva/cirkvi-a-nabozenske-spolocnosti-/registrovane-cirkvi-a-nabozenske-spolocnosti-f9.html (acesso em 4 de novembro de 2020).
7 Seção 3, n.º 3, “Law amending Act 131/2010 on Undertakings 2019”, Slov-Lex, https://www.slov-lex.sk/pravne-predpisy/SK/ZZ/2019/398/ (acesso em 5 de novembro de 2020).
8 Milan Laurenčik, “Vystúpenie v rozprave, Vládny návrh zákona, ktorým sa mení a dopĺňa zákon č. 131/2010 Z. z. o pohrebníctve a ktorým sa menia a dopĺňajú niektoré zákony (tlač 1611) – druhé čítanie”, 25 de outubro de 2019, https://www.nrsr.sk/web/Default.aspx?sid=schodze/informacia_denne_rokovanie_recnik&DIRowID=18204&ZakZborID=13&CisObdobia=7&CisSchodze=51&PersonKey=LaurencikMilan&CPT=1611&Datum=2019-10-25%200:0:0 (acesso em 5 de novembro de 2020).
9 Seção 3, “Law on Religious Freedom and the Legal Status of Churches and Religious Societies 1991”, op. cit.
10 Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, op. cit.
11 “Legal restrictions on religious slaughter in Europe”, The Law Library of Congress, setembro de 2019, p. 20, https://www.loc.gov/law/help/religious-slaughter/religious-slaughter-europe.pdf (acesso em 4 de setembro de 2020).
12 The Criminal Law 2005 (rev. 2020), Zákony pre ľudí, https://www.zakonypreludi.sk/zz/2005-300 (acesso em 5 de novembro de 2020).
13 Josef Lenč, “Islamophobia in Slovakia: National Report 2019”, Enes Bayraklı e Farid Hafez, European Islamophobia Report 2019, Istambul, SETA, p. 706, https://www.islamophobiaeurope.com/wp-content/uploads/2020/08/2019eir-SLOVAKIA.pdf (acesso em 6 de novembro de 2020).
14 Gabinete das Instituições Democráticas e de Direitos Humanos, “2019 Hate Crime Reporting – Slovakia”, Organização para a Segurança e Cooperação na Europa, https://hatecrime.osce.org/slovakia?year=2019 (acesso em 6 de novembro de 2020).
15 Gabinete das Instituições Democráticas e de Direitos Humanos, “2018 Hate Crime Reporting – Slovakia”, Organização para a Segurança e Cooperação na Europa, https://hatecrime.osce.org/slovakia?year=2018 (acesso em 6 de novembro de 2020).
16 “Slovenskí Politici Idú Bojovat Proti Antisemitizmu”, Ústredný zväz židovských náboženských obcí
17 Slovenskej republike, 30 de agosto de 2018, https://www.uzzno.sk/slovenski-politici-idu-bojovat-proti-antisemitizmu (acesso em 30 de outubro de 2020).
18 “Slovakia far right leader Marian Kotleba jailed for four years over Nazi Symbols”, Euronews, 12 de outubro de 2020, https://www.euronews.com/2020/10/12/slovakia-far-right-leader-marian-kotleba-jailed-for-four-years-over-nazi-symbols (acesso em 4 de novembro de 2020).
19 Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, “Slovakia”, 2019 Report on Religious Freedom, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/reports/2019-report-on-international-religious-freedom/slovakia/ (acesso em 12 de outubro de 2020).
20 “Politici si pripomínajú obete holokaustu a rasového násilia”, Trend, 9 de setembro de 2020, https://www.trend.sk/spravy/politici-pripominaju-obete-holokaustu-rasoveho-nasilia (acesso em 4 de novembro de 2020).
21 Gabinete das Instituições Democráticas e de Direitos Humanos, “2019 Hate Crime Reporting – Slovakia”, op. cit.
22 “Two Jewish cemeteries vandalised. The crime can land the perpetrators in prison”, Slovak Spectator, 31 de dezembro de 2019, https://spectator.sme.sk/c/22293065/two-jewish-cemeteries-vandalised-the-crime-can-land-perpetrators-in-prison.html (acesso em 6 de novembro de 2020).
23 “Zničený židovský cintorín v Námestove obnovujú, podpora prišla z mnohých krajín”, Topky, 12 de abril de 2020, https://www.topky.sk/cl/10/1885571/Zniceny-zidovsky-cintorin-v-Namestove-obnovuju–podpora-prisla-z-mnohych-krajin (acesso em 6 de novembro de 2020).
24 Alexis Artaud de La Ferrière, “Coronavirus: how new restrictions on religious liberty vary across Europe”, The Conversation, 4 de maio de 2020, https://theconversation.com/coronavirus-how-new-restrictions-on-religious-liberty-vary-across-europe-135879; “COVID-19 Coronavirus: Slovakia, Catholic Church slowly returns to public liturgical services. Bishop’s appeal for kindness and respect,”Quotidiano, 7 de maio de 2020, https://www.agensir.it/quotidiano/2020/5/7/covid-19-coronavirus-slovakia-catholic-church-slowly-returns-to-public-liturgical-services-bishops-appeal-for-kindness-and-respect/ (ambos acedidos a 6 de novembro de 2020).
25 Suzana Gabrizova, “BRATISLAVA – Bishops won’t accept church closures without a fight”, Euractiv, 30 de setembro de 2020, https://www.euractiv.com/section/all/short_news/bratislava-bishops-wont-accept-church-closures-without-a-fight/ (acesso em 7 de novembro de 2020).

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