República Checa

LIBERDADE RELIGIOSA NO MUNDO
RELATÓRIO 2023

POPULAÇÃO

10.633.424

ÁREA (km2)

78.868

PIB PER CAPITA

32.606 US$

ÍNDICE GINI

26.2

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Religiões

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Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efetiva

Na República Tcheca, a proteção da liberdade religiosa está consagrada tanto na Constituição1 como na Carta dos Direitos e Liberdades Fundamentais.2 A Carta, adotada em 1991, estipula que não existe religião ou ideologia estatal (artigo 2.º, n.º 1), e concede direitos fundamentais a todos os cidadãos independentemente da sua fé ou religião (artigo 3.º, n.º 1). O artigo 15.º (n.º 1 e 3) garante a liberdade de pensamento, consciência e convicção religiosa, bem como o direito de mudar de religião, ou de não ter qualquer religião. A Carta também protege a objeção de consciência ao serviço militar. Os indivíduos têm o direito de praticar a sua religião, sozinhos ou em comunidade, em privado ou público, “através do culto, ensino, prática ou observância” (artigo 16.º, n.º 1).

A Carta reconhece a liberdade das organizações religiosas para supervisionarem os seus próprios assuntos, estabelecerem os seus próprios órgãos, nomearem o clero e criarem ordens religiosas sem interferência do Estado (artigo 16.º, n.º 2). A liberdade religiosa só pode ser limitada por lei na medida do necessário para a proteção da “segurança e ordem públicas, da saúde e da moral, ou dos direitos e liberdades de outrem” (artigo 16.º, n.º 4).

A prática de um crime por ódio religioso é uma circunstância agravante no âmbito do direito penal.3 A difamação pública de um grupo de pessoas devido às suas crenças religiosas, ou falta delas, é ilegal (seção 355, 1-2), tal como o incitamento ao ódio contra qualquer religião (seção 356, 1-3).

A Lei da Liberdade Religiosa4 delineia o procedimento de registro dos grupos religiosos no Ministério da Cultura. O registro não é exigido (seção 4), mas o Estado apenas reconhece os grupos registrados. O pedido de registro deve conter os documentos fundadores e operacionais da organização, artigos básicos de fé, uma declaração de que a organização respeitará as leis e será tolerante com as outras religiões, juntamente com a assinatura de 300 membros adultos que sejam cidadãos ou residentes permanentes da República Tcheca (seção 10).

As Igrejas registradas podem requerer um estatuto especial ao abrigo da seção 11 se tiverem sido devidamente registradas e se tiverem publicado relatórios anuais de atividades durante pelo menos 10 anos. Devem também fazer prova de que os seus membros representam pelo menos 0,1% da população. Com tal estatuto, uma Igreja pode receber benefícios fiscais e financiamento governamental, estabelecer escolas, ensinar religião em escolas públicas, prestar serviços espirituais nas forças armadas e prisões, e realizar casamentos (seção 7). Até 2022, havia 44 Igrejas e comunidades religiosas registradas.5 Isto incluía o registro de dois novos grupos em 2022: a Igreja Cristã Essay e os Eslavos – uma sociedade religiosa.6 Duas Igrejas ou sociedades religiosas viram o seu registro rejeitado pelo Ministério da Cultura durante o período abrangido pelo relatório: Eleuterianismo e a Igreja Protestante da Santa Coroa.

A República Tcheca cortejou algumas Igrejas e sociedades religiosas incomuns, como a Igreja da Cerveja e a Ecclesia Risorum (Igreja do Riso).7

A legislação que impõe um imposto sobre a compensação financeira às Igrejas por bens confiscados durante o regime comunista foi assinada em maio de 2019, mas foi posteriormente anulada pelo Tribunal Constitucional.8 A compensação pelos bens da Igreja tomados durante o domínio socialista da República Tcheca continua a ser um problema para muitas comunidades cristãs e judaicas.9

Incidentes
e episódios relevantes

Em janeiro de 2021, o Tribunal de Recurso de Olomouc confirmou as condenações do líder do grupo do Caminho do Guru Jara (PGJ) e de um membro feminino pela violação de seis mulheres. Os dois indivíduos estão atualmente detidos num centro de detenção nas Filipinas em busca de asilo. O PGJ tem vários outros conflitos pendentes com as autoridades tchecas, que têm sido objeto de litígio.10

A reparação do Ossário de Sedlec na Igreja de Todos os Santos, um dos locais de patrimônio cristão mais singulares da República Tcheca, corre o risco de ficar sem fundos. Os trabalhos de reparação, dependentes de doações, abrandaram rapidamente à medida que o número de turistas diminuiu drasticamente durante a pandemia de COVID-19.11

Em abril de 2021, a Grande Câmara do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem proferiu o seu tão esperado acórdão no processo Vavricka e Outros contra a República Tcheca.12 O Tribunal não constatou qualquer violação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem pelo governo tcheco por ter mandatado legalmente vacinas para crianças. O Tribunal rejeitou a alegação do artigo 9.º pelos requerentes (liberdade de pensamento, consciência e religião) com base no fato de não ter sido plenamente defendida durante os procedimentos internos e de nenhum dos requerentes poder provar uma crença séria e coerente relacionada com a não tomada de vacinas.13

Em junho de 2021, o Ministério do Interior concedeu proteção a vários cristãos chineses a quem tinha sido negado asilo pelo Governo tcheco em 2018. A medida impede o seu regresso forçado à China.14

Em setembro de 2021, a ONG Action and Protection League com sede em Bruxelas realizou um inquérito a 1000 pessoas na República Tcheca, tendo verificado que 21% dos inquiridos tinham sentimentos negativos contra o povo judeu.15

Em outubro de 2022, um membro da Ecclesia Risorum viu o seu processo ser arquivado depois de ter recorrido de uma decisão do Ministério da Justiça que recusava o seu pedido de autorização para rir da sua foto de identificação nacional. O homem alegou que o riso era um princípio central das suas crenças religiosas.16

No dia 16 de novembro de 2022, a Lei dos Serviços Digitais17 entrou em vigor, o que cria uma supervisão múltipla a nível nacional, comunitário e individual para identificar, combater e remover o ódio online.

Em novembro de 2022, durante a presidência tcheca do Conselho da União Europeia, a Conferência Internacional da Declaração de Terezín foi aberta no Palácio Czernin pelo ministro tcheco dos Negócios Estrangeiros Jan Lipavský. A Declaração, aprovada por 47 Estados, incluindo a República Tcheca, procura apoiar a luta contra o antissemitismo.18

A polícia tcheca comunicou 37 incidentes antissemitas e sete incidentes antimuçulmanos à base de dados de crimes de ódio da OSCE para 2021.19 Outras fontes comunicaram 22 incidentes antissemitas e dois incidentes antimuçulmanos à base de dados.20 A maioria dos casos registrados relacionam-se com ameaças, muitas delas através das redes sociais. O Ministério do Interior informou que 16 dos 37 delitos registrados motivados pelo antissemitismo em 2021 foram resolvidos.21 Embora o número de crimes de motivação antissemita em 2021 fosse superior a 2019 e 2020, ainda representam uma diminuição significativa em relação aos máximos registrados em 2014 e 2015.22 Dois dos sete crimes antimuçulmanos denunciados foram resolvidos pela polícia.23

A Federação das Comunidades Judaicas da República Tcheca registrou 1128 incidentes antissemitas em 2021, a grande maioria dos quais ocorridos online. Entre os incidentes registrados, houve uma agressão física, três profanações de propriedade judaica e cinco ameaças de violência física, assédio ou insulto.24

Em 2022, as autoridades tchecas e eslovacas tomaram uma ação conjunta contra a atividade neonazista, prendendo um homem de 22 anos de idade suspeito de cometer vários crimes terroristas e relacionados com extremistas.25

A preocupação com a liberdade religiosa e a perseguição refletem-se na conferência anual sobre o tema na Universidade de Karolina, seguida da iluminação de centenas de edifícios religiosos e estatais em Praga, e outras cidades da República Tcheca, com luzes vermelhas. Este evento denominado “Cervena Streda” (“Quarta-feira Vermelha”), realiza-se regularmente no final de novembro desde 2017 e está a atrair cada vez mais atenção do público.26 Criado pela fundação pontifícia católica Ajuda à Igreja que Sofre, o evento é coorganizado pela Universidade Karolina, a Conferência Episcopal Católica, a Federação das Comunidades Judaicas, o Conselho Ecumênico de Igrejas e o grupo de reflexão do KDP.

A República Tcheca não teve quaisquer sentenças negativas ou novos casos comunicados perante o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem na área da liberdade religiosa durante o período abrangido por este relatório.

Perspectivas para a
liberdade religiosa

Parece não ter havido restrições governamentais novas ou acrescidas significativas à liberdade religiosa durante o período em análise. No entanto, o aumento do antissemitismo e da intolerância contra os muçulmanos, principalmente na internet, deveria ser monitorizado como um prelúdio potencial para a violência física. A adoção da Lei dos Serviços Digitais, que se tornará diretamente aplicável à República Tcheca em fevereiro de 2024, fornece às autoridades e à sociedade civil novas medidas para identificar e remover o discurso de ódio online, o que pode levar a uma diminuição significativa da presença de tais conteúdos online. A perspectiva da liberdade religiosa continua a ser positiva.

Notas e
Fontes

1 Czech Republic 1993 (rev. 2013), Constitute Project, https://www.constituteproject.org/constitution/Czech_Republic_2013?lang=en (acessado em 16 de dezembro de 2020).
2 Charter of Fundamental Rights and Freedoms 1992 (rev. 1998), Ústavní Soud, https://www.usoud.cz/fileadmin/user_upload/ustavni_soud_www/Pravni_uprava/AJ/Listina_English_version.pdf (acessado em 1 de setembro de 2020).
3 Section 42 (b), Criminal Code of the Czech Republic 2009 (rev. 2011), Legislation Online; https://www.legislationline.org/download/id/6370/file/Czech%20Republic_CC_2009_am2011_en.pdf (acessado em 1 de setembro de 2020).
4 “Zákon č. 3/2002 Sb.”, Zákony pro lidi, https://www.zakonyprolidi.cz/cs/2002-3 (acessado em 1 de setembro de 2020).
5 “Data registrace církví a náboženských společností a svazů církví a náboženských společností”, Ministerstvo Kultury, https://www.mkcr.cz/data-registrace-cirkvi-a-nabozenskych-spolecnosti-a-svazu-cirkvi-a-nabozenskych-spolecnosti-464.html (acessado em 22 de novembro de 2022).
6 Ibid.
7 Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, “Czech Republic”, 2021 Report on International Religious Freedom, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/wp-content/uploads/2022/04/CZECH-REPUBLIC-2021-INTERNATIONAL-RELIGIOUS-FREEDOM-REPORT.pdf (acessado em 22 de novembro de 2022).
8 “Czech Constitutional Court cancels taxation of restitution paid to churches”, Expats CZ, 15 de outubro de 2019, https://news.expats.cz/weekly-czech-news/czech-constitutional-court-cancels-taxation-of-restitution-paid-to-churches/ (acessado em 25 de outubro de 2020).
9 Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, “Czech Republic”, 2021 Report on International Religious Freedom, op. cit.
10 Ibid.
11 Euronews, “Fund for reconstruction of Czech church down to bare bones as ossuary struggles in face of Covid”, 18 de fevereiro de 2021, https://www.euronews.com/2021/02/18/fund-for-reconstruction-of-czech-church-down-to-bare-bones-as-ossuary-struggles-in-face-of (acessado em 22 de novembro de 2022).
12 “Application no.47621/13 and others, judgment of 08 April 2021”, https://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-209039 (acessado em 22 de novembro de 2022).
13 Ibid, §§330-336.
14 Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, “Czech Republic”, 2021 Report on International Religious Freedom, op. cit.
15 Ibid.
16 Czeska Justice, “Soud: Je veřejným zájmem mít na občankách zavřená ústa a neutrální výraz”, 3 de novembro de 2022, https://www.ceska-justice.cz/2022/11/soud-je-verejnym-zajmem-mit-na-obcankach-zavrena-usta-a-neutralni-vyraz/ (acessado em 22 de novembro de 2022).
17 “Regulation (EU) 2022/2065”, 19 de outubro de 2022, https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/PDF/?uri=CELEX:32022R2065&from=EN (acessado em 22 de novembro de 2022).
18 Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Tcheca, “Terezin Declaration”, https://www.mzv.cz/jnp/en/foreign_relations/terezin_declaration/index.html (acessado em 22 de novembro de 2022).
19 Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos, 2021 Hate Crime Reporting, “Czech Republic”, Organização para a Segurança e Cooperação na Europa, https://hatecrime.osce.org/czech-republic, (acessado em 22 de novembro de 2022).
20 Ibid. Ver também: https://en.in-ius.cz/ (acessado em 22 de novembro de 2022).
21 Ministério do Interior da República Tcheca, “Report on Extremism and Prejudicial Hatred in the Czech Republic in 2021”, 2022, p. 20, https://www.mvcr.cz/mvcren/article/documents-on-the-fight-against-extremism.aspx (acessado em 22de novembro de 2022).
22 Fundamental Rights Agency of the European Union, “Antisemitism-Overview of Antisemitic Incidents Recorded in the European Union (2011-2021)”, p. 41, https://fra.europa.eu/sites/default/files/fra_uploads/fra-2022-antisemitism-overview-2011-2021_en.pdf (acessado em 22 de novembro de 2022).
23 Ministério do Interior da República Tcheca, “Report on Extremism and Prejudicial Hatred in the Czech Republic in 2021”, op. cit., p. 20.
24 “Annual Report on Manifestations of Antisemitism in the Czech Republic in 2021”, Federation of Jewish Communities, Czech Republic, 2022, https://www.fzo.cz/en/wp-content/uploads/VZ21EN_elektronick%c3%a1-data.pdf (acessado em 22 de novembro de 2022).
25 Eurojust, “Slovak and Czech Authorities Take Action Against Right-Wing Terrorism”, 8 de junho de 2022, https://www.eurojust.europa.eu/news/slovak-and-czech-authorities-take-action-against-right-wing-terrorism (acessado em 22 de novembro de 2022).
26 Site da Conferência Episcopal Tcheca, https://www.cirkev.cz/cs/cervena-streda (acessado em 22 de novembro de 2022).

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