Bélgica

LIBERDADE RELIGIOSA NO MUNDO RELATÓRIO 2021

POPULAÇÃO

11.619.972

ÁREA

30.528 km2

PIB PER CAPITA

42.659 US$

ÍNDICE GINI

27.4

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RELIGIÕES

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DISPOSIÇÕES LEGAIS EM RELAÇÃO À LIBERDADE RELIGIOSA E APLICAÇÃO EFETIVA

A Constituição do Reino da Bélgica1 estabelece obrigações claras e positivas para proteger a liberdade religiosa ou de crença. Todos os belgas são iguais perante a lei (artigo 10.º) e os direitos e liberdades são concedidos sem discriminação, inclusive para “minorias ideológicas e filosóficas” (artigo 11.º). Segundo o artigo 19.º: “A liberdade de culto, a sua prática pública e a liberdade de demonstrar as próprias opiniões sobre todos os assuntos são garantidas, mas as infracções cometidas quando estas liberdades são usadas podem ser punidas.” O artigo 20.º declara: “Ninguém pode ser obrigado a contribuir seja de que forma for para atos e cerimónias de uma religião ou para observar os seus dias de descanso.” O artigo 21.º afirma: “O Estado não tem o direito de intervir na nomeação ou na instalação de ministros de qualquer religião ou de proibi-los de se corresponderem com os seus superiores, de publicarem os atos dos seus superiores, mas neste último caso aplicam-se as normais responsabilidades relativas à imprensa e às publicações.” O artigo 181.º afirma: “Os salários e pensões dos ministros da religião são pagos pelo Estado. As quantias necessárias são incluídas anualmente no orçamento.”

O Estado reconhece e financia religiões e comunidades semelhantes. São elas: Catolicismo, Protestantismo, Anglicanismo, Judaísmo, Islamismo, Ortodoxia (grega e russa) e organizações do Conselho Central Secular.2 O reconhecimento do Budismo e do Hinduísmo continuam pendentes desde o final de 2019.3

Não há critérios legais ou constitucionais para conceder o reconhecimento estatal. Em 1985, o então Ministro da Justiça, Jean Gol, respondeu a uma questão parlamentar dizendo que os seguintes critérios seriam tidos em consideração: número de membros da comunidade religiosa, a sua história e o seu contributo para o bem da sociedade. Contudo, o seu entendimento dos critérios necessários nunca foi consagrado na lei. Quaisquer que sejam as suas crenças, os contribuintes disponibilizam o principal apoio financeiro para as poucas religiões ou mundivisões reconhecidas pelo Estado. Os grupos que não são reconhecidos pelo Estado podem obter o estatuto de associações sem fins lucrativos.4

Nas escolas públicas, a instrução religiosa ou “moral” é disponibilizada de acordo com a preferência dos pais.5 O sistema de educação pública requer neutralidade na apresentação das perspectivas religiosas fora das aulas de educação religiosa. Todas as escolas públicas devem disponibilizar professores para cada um dos grupos religiosos ou crenças reconhecidas pelo Estado. As escolas confessionais seguem o mesmo currículo que as escolas públicas e recebem subsídios estatais para despesas de funcionamento como, por exemplo, manutenção de edifícios e serviços.6

Em junho de 2020, o tribunal constitucional decidiu a favor da Haute École Francisco Ferrer de la Ville de Bruxelles num processo judicial sobre a política da escola de proibir os alunos de usarem quaisquer símbolos religiosos ou filosóficos, num esforço para criar um ambiente escolar “completamente neutro”.7 Em janeiro de 2021, o distrito educacional da Valônia-Bruxelas anunciou que os estudantes do ensino superior ou adulto, cerca de 50.000 estudantes, seriam autorizados a usar símbolos religiosos ou filosóficos (tais como cruzes, lenços de cabeça, quipás) com início em setembro de 2021.8

O tribunal do trabalho de Gante decidiu a favor de uma empresa privada que proibia o uso do véu islâmico por colaboradores que tivessem contacto visual com os clientes, para que todos os colaboradores tivessem uma “aparência neutra”. O tribunal decidiu que tal política não prejudicava mais as mulheres muçulmanas do que os outros colaboradores. O caso teve origem em 2009 e foi levado ao Tribunal de Justiça Europeu que decidiu, em 2017, que tal política só pode ser para trabalhadores que tenham contacto com clientes, não deve ser a pedido de um cliente específico, e que a empresa deve determinar se o colaborador pode ser transferido para um cargo diferente.9

Em março de 2018, o Governo pôs fim ao arrendamento da Grande Mesquita da Arábia Saudita em Bruxelas devido a preocupações com o radicalismo e “interferência estrangeira na forma como o Islamismo é ensinado na Bélgica”.10 Em dezembro de 2020, aconselhado pelos serviços de segurança, o Governo recusou-se a reconhecer a Grande Mesquita como uma “comunidade religiosa local” devido a alegações de que a mesma tinha sido infiltrada por espiões estrangeiros. “Não posso e não aceitarei que regimes estrangeiros se apropriem do Islamismo por motivos ideológicos ou políticos, tentem dar ordens aqui e impeçam os muçulmanos no nosso país de desenvolverem o seu próprio Islamismo progressista”, disse o Ministro da Justiça Vincent Van Quickenborne. “Ao manter a minha boca fechada sobre isso, não estou a fazer um favor a ninguém, certamente não aos muçulmanos no nosso país”.11

Em maio de 2017, a Valônia e a Flandres votaram proibir o abate ritual de animais sem atordoamento prévio. As comunidades judaica e muçulmana apresentaram um recurso alegando motivos religiosos.12 Em dezembro de 2020, o Tribunal de Justiça Europeu decidiu que os estados-membros podem, por razões de bem-estar animal, exigir um procedimento de atordoamento reversível que não pode resultar na morte do animal e que tal lei permite um “equilíbrio justo … entre a importância atribuída ao bem-estar animal e a liberdade dos crentes judeus e muçulmanos de manifestarem a sua religião”.13

A decisão contrariou a opinião consultiva do Advogado-Geral que afirmou: “Os estados-membros da União Europeia são obrigados a respeitar as crenças religiosas profundas dos aderentes às crenças muçulmanas e judaicas, permitindo o abate ritual de animais”, e exigir o atordoamento no processo de abate “comprometeria a essência das garantias religiosas” que a UE fornece.14 A decisão foi fortemente condenada pelos grupos religiosos, incluindo o Congresso Judaico Europeu.15

As queixas de discriminação, inclusive por motivos religiosos ou filosóficos, podem ser apresentadas à Unia, a organização governamental para a igualdade de oportunidades.16 A Unia também recolhe dados e publica relatórios sobre discriminação. Em 2020, o Governo criou um projeto para melhorar a recolha e processamento de “dados sobre igualdade” na Bélgica.17

INCIDENTES E EVOLUÇÃO

Os números oficiais comunicados à OSCE para inclusão no relatório anual de crimes de ódio de 2018 e 2019 não foram desagregados por preconceitos contra grupos religiosos. As estatísticas da Unia não abrangeram os incidentes do atual período deste relatório.

Em relação a 2018, as organizações da sociedade civil reportaram 22 incidentes motivados por antissemitismo (12 crimes contra a propriedade, seis ameaças e quatro ataques a pessoas). Exemplos destes incidentes incluem um memorial do Holocausto vandalizado na véspera do aniversário da Noite dos Cristais, grafite em casas, escolas e empresas, e ataques físicos a pessoas visivelmente identificáveis como judias.18

As organizações da sociedade civil em 2019 relataram 17 incidentes antissemitas à OSCE, incluindo seis ataques a pessoas, sete crimes contra a propriedade e quatro ameaças. Entre os exemplos incluem-se um grafite antissemita e nazi no muro de uma universidade, uma ameaça de bomba contra uma estação de rádio judaica19 e um incidente em junho de 2019 em que um iraquiano armado com facas, alegando ser membro da comunidade judaica, tentou entrar numa sinagoga num feriado judaico.20

O carnaval de Aalst foi retirado da lista de património cultural da UNESCO em 2019 após um carro alegórico no desfile apresentar figuras rudes de caricatura antissemita. O presidente da câmara da cidade disse: “Aalst é e será sempre a capital do humor e da sátira”. Disse também que é importante que o evento permaneça “livre de ofensas intencionais, mas também de censura”. O líder da Associação Judaica Europeia disse que o incidente foi “mais um sinal para os judeus de que não são bem-vindos na Europa”.21 O carnaval de 2020 gerou nova controvérsia ao aumentar o número de caricaturas antissemitas, incluindo “onze homens vestidos como judeus chassídicos com corpos e pernas de formigas (que) empurravam um carro alegórico com uma maqueta do Muro das Lamentações de Jerusalém (um trocadilho no dialeto local sobre ‘formiga’ e ‘muro’) coberto de salsichas de porco”.22 A primeira-ministra belga Sophie Wilmès, cuja mãe é judia, disse que o carnaval de Aalst danificou “os valores e a reputação de todo o país”.23

Em 2018, organizações da sociedade civil relataram 13 incidentes à OSCE motivados por preconceitos contra muçulmanos (oito ataques físicos, dois crimes contra a propriedade e três ameaças). Exemplos durante o período abrangido pelo relatório incluíram uma cabeça de porco deixada numa poça de sangue no exterior de um centro cultural islâmico em junho de 2018 e ameaças e violência física contra mulheres e jovens que usavam o véu islâmico.24

Organizações da sociedade civil relataram 17 incidentes antimuçulmanos à OSCE em 2019, incluindo 12 ataques a pessoas (a maioria dos quais cometidos contra mulheres com véu islâmico), duas ameaças e três crimes contra a propriedade.25 Os exemplos incluem uma mulher cristã ortodoxa que apunhalou a sua filha por esta se ter convertido ao Islamismo e casado com um homem muçulmano. A agressora foi condenada a uma pena suspensa de 3 anos.26 Os funcionários de uma organização de defesa muçulmana foram sujeitos a insultos e ameaças de morte num e-mail. Uma cabeça de porco foi deixada em frente da casa de uma família muçulmana em outubro de 2019.27

Em 2018, grupos da sociedade civil reportaram quatro incidentes anticristãos à unidade de notificação de crimes de ódio da OSCE (três crimes contra a propriedade e um ataque físico).28

Durante o ano de 2019, grupos da sociedade civil relataram três incidentes de ódio anticristão à OSCE (dois crimes contra a propriedade e um ataque físico). Uma testemunha de Jeová foi insultada, esmurrada e pontapeada enquanto participava em atividades religiosas na rua. O carro e a casa de um sacerdote foram alvo de fogo posto em setembro de 2019 e as lápides de um cemitério cristão foram derrubadas e as cruzes danificadas.29

Em 2020, o Observatório de Intolerância e Discriminação contra os Cristãos relatou nove incidentes anticristãos, incluindo vandalismo de igrejas e estátuas cristãs. Em abril de 2020, um imigrante muçulmano do Afeganistão foi preso por ameaçar “cortar a garganta aos cristãos” num centro de asilo.30

As restrições aos encontros religiosos devido à pandemia do coronavírus em 2020/2021 resultaram na suspensão dos cultos, mas os locais de culto mantiveram-se abertos para oração privada.31

PERSPECTIVAS PARA A LIBERDADE RELIGIOSA

Houve alguns desenvolvimentos no país durante o período em análise que assinalaram uma potencial diminuição do direito à liberdade de religião. Embora tenha abordado uma questão de legislação belga, a decisão do Tribunal de Justiça Europeu sobre o equilíbrio adequado entre o bem-estar animal e o abate religioso tem vastas implicações em toda a Europa.

O controle governamental do extremismo na Grande Mesquita e noutros locais pode revelar-se uma medida de segurança eficaz, mas que cria divisão. A redução das proteções por objeção de consciência nos cuidados de saúde é igualmente preocupante. A proibição dos símbolos religiosos e o debate em torno destas questões indicam um maior impulso para uma forma de laicismo que eliminaria a religião da esfera pública do país. Por enquanto, a situação social permanece estável para as várias comunidades religiosas da Bélgica.

NOTAS

1 Belgium 1831 (rev. 2014), Constitute Project, https://constituteproject.org/constitution/Belgium_2014?lang=en (acesso em16 de janeiro de 2021).
2 “Belgium”, Observatoire des Religions et de la Laïcité, 2 de setembro de 2015, https://o-re-la.ulb.be/index.php/eu-countires/item/1333-belgium (acesso em17 de janeiro de 2021).
3 Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, “Belgium”, 2018 Report on Religious Freedom, Departmento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/reports/2019-report-on-international-religious-freedom/belgium/ (acesso em20 de janeiro de 2021).
4 Ibid.
5 Belgium 1831 (rev. 2014), artigo 24.º, op. cit.
6 “Godsdienst of zedenleer?” Vlaanderen is onderwijs & vorming, https://onderwijs.vlaanderen.be/nl/godsdienst-of-zedenleer (acesso em19 de janeiro de 2021).
7 “La Haute école Francisco Ferrer peut interdire les signes religieux, selon la Cour constitutionnelle”, BX1, 4 de junho de 2020, https://bx1.be/bruxelles-ville/la-haute-ecole-francisco-ferrer-peut-interdire-les-signes-religieux-selon-la-cour-constitutionnelle/ (acesso em19 de janeiro de 2021).
8 “Wallonie-Bruxelles Enseignement (50.000 étudiants) autorisera les signes convictionnels à la prochaine rentrée”, UNIA, 19 de janeiro de 2021, https://www.unia.be/fr/articles/wallonie-bruxelles-enseignement-50.000-etudiants-autorisera-les-signes-conv (acesso em19 de janeiro de 2021).
9 “What is the Achbita case?”, Unia, 20 de outubro de 2020, https://www.unia.be/en/articles/what-is-the-achbita-case (acesso em20 de janeiro de 2021).
10 Alissa de Carbonnel, “Belgium takes back Brussels’ Grand Mosque from Saudi government”, Reuters, 16 de março de 2018, https://www.reuters.com/article/us-europe-attacks-belgium/belgium-takes-back-brussels-grand-mosque-from-saudi-government-idUSKCN1GS2B3 (acesso em19 de janeiro de 2021).
11 Daniel Boffey and Sam Jones, “Belgium says Brussels mosque infiltrated by Moroccan spies”, The Guardian, 4 de dezembro de 2020, https://www.theguardian.com/world/2020/dec/04/belgium-says-brussels-mosque-infiltrated-by-moroccan-spies (acesso em19 de janeiro de 2021).
12/sup> Arthur Neslen, “EU states can ban kosher and halal ritual slaughter, court rules”, Politico, 17 de dezembro de 2020, https://www.politico.eu/article/eu-states-can-ban-kosher-and-halal-ritual-slaughter-court-rules/ (acesso em18 de janeiro de 2021).
13 Centraal Israëlitisch Consistorie van België and Others, Caso C-336/19, Tribunal de Justiça da União Europeia, 17 de dezembro de 2020, http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=235717&pageIndex=0&doclang=en&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=535667 (acesso em18 de janeiro de 2021).
14 Centraal Israëlitisch Consistorie van België and Others, Caso C-336/19, Opinião do Advogado-Geral Hogan, 10 de setembro de 2020, http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=230874&pageIndex=0&doclang=EN&mode=lst&dir=&occ=first&part=1&cid=1320623 (acesso em19 de janeiro de 2021).
15 Arthur Neslen, “EU states can ban kosher and halal ritual slaughter, court rules”, op. cit.
16 “Religious and Philosophical Beliefs”, Unia, https://www.unia.be/en/grounds-of-discrimination/religious-or-philosophical-beliefs (acesso em20 de janeiro de 2021).
17 “A new project to improve the collection and processing of equality data in Belgium”, Unia, 9 de outubro de 2020, https://www.unia.be/en/articles/a-new-project-to-improve-the-collection-and-processing-of-equality-data-in-belgium (acesso em19 de janeiro de 2021).
18 Gabinete das Instituições Democráticas e de Direitos Humanos, “2018 Hate Crime Reporting – Belgium”, Organização para a Segurança e Cooperação na Europa, https://hatecrime.osce.org/belgium?year=2018 (acesso em20 de janeiro de 2021).
19 Gabinete das Instituições Democráticas e de Direitos Humanos, “2019 Hate Crime Reporting – Belgium”, Organização para a Segurança e Cooperação na Europa, https://hatecrime.osce.org/belgium?year=2019 (acesso em20 de janeiro de 2021).
20 Cnaan Liphshiz, “Iraqi man with kippah and knives stopped at entrance to Antwerp synagogue”, The Times of Israel, 12 de junho de 2019, https://www.timesofisrael.com/iraqi-man-with-kippah-and-knives-stopped-at-entrance-to-antwerp-synagogue/ (acesso em20 de janeiro de 2021).
21 “‘Anti-Semitic’ Flemish carnival shrugs off UN heritage badge”, Politico, 2 de dezembro de 2019, https://www.politico.eu/article/anti-semitic-flanders-flemish-carnival-parade-aalst-united-nations-cultural-heritage-badge-list/ (acesso em19 de janeiro de 2021).
22 Eddy Wax and Laurie Tritschler, “Anti-Semitic carnival polarizes Belgian politics”, Politico, 24 de fevereiro de 2020, https://www.politico.eu/article/anti-semitic-carnival-polarizes-belgian-politics/ (acesso em19 de janeiro de 2021).
23 “Sophie Wilmès épingle le carnaval d’Alost : ‘C’est un préjudice à la réputation de la Belgique’”, Le Soir, 23 de fevereiro de 2020, https://plus.lesoir.be/282274/article/2020-02-23/sophie-wilmes-epingle-le-carnaval-dalost-cest-un-prejudice-la-reputation-de-la (acesso em19 de janeiro de 2021).
24 Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos, “2018 Hate Crime Reporting – Belgium”, op. cit.
25 Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos, “2019 Hate Crime Reporting – Belgium”, op. cit.
26 “Sa fille se convertit à l’islam, elle la poignarde”, DH Net, 30 de janeiro de 2019, https://www.dhnet.be/actu/faits/sa-fille-se-convertit-a-l-islam-elle-la-poignarde-5c507a647b50a6072425f120 (acesso em20 de janeiro de 2021).
27 Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos, “2019 Hate Crime Reporting – Belgium”, op. cit.
28 Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos, “2018 Hate Crime Reporting – Belgium”, op. cit.
29 Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos, “2019 Hate Crime Reporting – Belgium”, op. cit.
30 Todos os casos: Bélgica, Observatório de Intolerância e Discriminação contra os Cristãos na Europa, https://www.intoleranceagainstchristians.eu/index.php?id=19&txtSearch=&radSearchFilterType=cases&selCountry=6&selTimeFrame=&txtDateStart=&txtDateStop=&wpcc=dismiss#searchResults (acesso em20 de janeiro de 2021).
31 “Restrictions on Religious Freedom in Europe in the Name of the Fight Against Covid-19”, ECLJ, 4 de novembro de 2020, https://eclj.org/religious-freedom/coe/limitations-portees-a-la-liberte-de-culte-en-europe-au-nom-de-la-lutte-contre-la-covid-19?lng=en (acesso em20 de janeiro de 2021).

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