Bélgica

LIBERDADE RELIGIOSA NO MUNDO
RELATÓRIO 2023

POPULAÇÃO

11.619.972

ÁREA (km2)

30.528

PIB PER CAPITA

42.659 US$

ÍNDICE GINI

26

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Religiões

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Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efetiva

A Constituição do Reino da Bélgica estabelece obrigações claras e positivas para proteger a liberdade religiosa ou de crença. Todos os Belgas são iguais perante a lei (artigo 10.º) e os direitos e liberdades são concedidos sem discriminação, inclusive para “minorias ideológicas e filosóficas” (artigo 11.º). Segundo o artigo 19.º: “A liberdade de culto, a sua prática pública e a liberdade de demonstrar as próprias opiniões sobre todos os assuntos são garantidas, mas as infrações cometidas quando estas liberdades são usadas podem ser punidas.” O artigo 20.º declara: “Ninguém pode ser obrigado a contribuir seja de que forma for para atos e cerimônias de uma religião ou para observar os seus dias de descanso.” O artigo 21.º afirma: “O Estado não tem o direito de intervir na nomeação ou na instalação de ministros de qualquer religião ou de proibi-los de se corresponderem com os seus superiores, de publicarem os atos dos seus superiores, mas neste último caso aplicam-se as normais responsabilidades relativas à imprensa e às publicações.” O artigo 181.º afirma: “Os salários e pensões dos ministros da religião são pagos pelo Estado. As quantias necessárias são incluídas anualmente no orçamento.”1

O Código Penal de 1867, no seu artigo 268.º, penaliza com prisão até cinco meses e multas até 500 euros (montantes alterados em 2002) todos os “ministros de culto” que, no exercício do seu ministério e em reuniões públicas abertas, “critiquem o Governo, uma lei, um decreto real ou qualquer outro ato da autoridade pública”.2 O artigo 267.º também impõe penas de prisão e multas aos ministros do culto que abençoem um casamento antes do casamento civil.3

O Estado reconhece e financia religiões e comunidades semelhantes. São elas: Catolicismo, Protestantismo, Anglicanismo, Judaísmo, Islamismo, Ortodoxia (grega e russa) e organizações do Conselho Central Secular.4 O Budismo foi reconhecido como uma “comunidade filosófica não confessional” em março de 2023.5

Os católicos são a maior denominação religiosa, com 57,1%; Há 20,2% dos belgas que são “descrentes/agnósticos”; 2,3% são protestantes; 2,8% são outros cristãos não ortodoxos; 6,8% são muçulmanos (majoritariamente sunitas); 0,6% são cristãos ortodoxos; 0,3% são judeus; 0,3% são budistas; 9,1% são ateus; e 0,5% são “outros”.6

Não há critérios legais ou constitucionais para conceder o reconhecimento estatal às religiões. O ministro da Justiça mencionou, contudo, certos critérios, como por exemplo o número de membros da comunidade religiosa, a sua história e o seu contributo para o bem da sociedade. Contudo, o seu entendimento dos critérios necessários nunca foi consagrado na lei. Quaisquer que sejam as suas crenças, os contribuintes disponibilizam o principal apoio financeiro para as poucas religiões ou mundivisões reconhecidas pelo Estado. Os grupos que não são reconhecidos pelo Estado podem obter o estatuto de associações sem fins lucrativos.7

Nas escolas públicas, a instrução religiosa ou “moral” é disponibilizada de acordo com a preferência dos pais.8 O sistema de educação pública requer “neutralidade” na apresentação das perspectivas religiosas fora das aulas de educação religiosa. Todas as escolas públicas devem disponibilizar professores para cada um dos grupos religiosos ou crenças reconhecidas pelo Estado. As escolas confessionais seguem o mesmo currículo que as escolas públicas e recebem subsídios estatais para despesas de funcionamento como, por exemplo, manutenção de edifícios e serviços.9

A proibição federal de cobrir o rosto em público foi aprovada pelo Governo flamenco e impõe uma multa máxima de 137,50 euros, bem como a possibilidade de uma pena de prisão máxima de sete dias.10

A negação do Holocausto é ilegal na Bélgica desde 1995.11

Incidentes
e episódios relevantes

Com exceção de Bruxelas, todas as regiões da Bélgica exigem o atordoamento antes do abate dos animais, o que viola as práticas kosher e halal.12 Para harmonizar estas normas com as legislações regionais, em junho de 2022, foi proposto um projeto de lei no Parlamento de Bruxelas para exigir o atordoamento dos animais, mas acabou por ser rejeitado após um intenso debate.13 Em 2021, várias organizações judaicas e muçulmanas levaram ao Tribunal Constitucional um processo relativo ao requisito da Flandres de atordoamento antes do abate. Nesse processo, o tribunal considerou que o interesse do bem-estar dos animais era proporcional aos direitos de igualdade e não discriminação das pessoas de confissão judaica e muçulmana, pelo que o requisito era constitucional.14

No seu último relatório de 2021, a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) registrou um total de nove crimes de ódio contra muçulmanos. Por exemplo, em fevereiro de 2021, um imã recebeu uma carta contendo insultos xenófobos, antimarrocos e antiturcos e ameaças de morte contra os fiéis muçulmanos. Em agosto de 2021, uma mulher muçulmana que usava um lenço na cabeça foi empurrada para o chão, cuspida, agredida fisicamente e sujeita a insultos xenófobos por um homem num parque de estacionamento.15

A Igreja Católica na Bélgica continua a enfrentar vários casos de vandalismo e roubo. Por exemplo, uma igreja em Kortrijk foi pintada com palavrões em outubro de 2022.16 Anteriormente, em março de 2022, a Basílica de Koekelberg foi vandalizada por adolescentes, que partiram um total de 42 janelas.17 Estes ataques incluíram também a profanação de uma igreja em Bree, na qual um vídeo pornográfico, divulgado em 2021, mostra um casal atrás do altar a praticar atos sexuais.18 Globalmente, a OSCE registrou um total de 11 crimes de ódio no seu relatório de 2021.19

Em outubro de 2022, o Tribunal Constitucional belga decidiu que a lei sobre a eutanásia, no seu artigo 3.º (em vigor desde 2002)20 tinha de ser revista para clarificação, pois parecia violar os artigos 10.º e 11.º da Constituição belga relativos à responsabilidade dos profissionais de saúde que administram o procedimento de eutanásia.21 Esta decisão foi tomada na sequência de um processo em que a família do falecido, que tinha pedido a eutanásia devido a um “sofrimento psicológico insuportável”, acusou os médicos de homicídio por envenenamento, uma vez que estes teriam cometido um “erro processual” administrativo. Os médicos foram absolvidos. Enquanto se procede a uma revisão, o pedido e a administração da eutanásia continuam a ser legais na Bélgica.22

A lei sobre a eutanásia indica que nenhum profissional de saúde é obrigado a efetuar a eutanásia. No entanto, o profissional que se recusar a praticá-la deve explicar as suas razões ao paciente ou ao seu representante, remetê-lo para uma associação especializada no direito da eutanásia e transferir o processo do paciente para outro médico identificado pelo paciente.23 A lei indica também que as mortes por eutanásia são consideradas, para efeitos de seguro de vida, como “morte por causas naturais” e não como suicídio.24

Alguns fiéis religiosos manifestaram preocupação em relação ao projeto de lei de novembro de 2022 que proíbe as “práticas de conversão” de pessoas LGBT+. Isto deve-se ao fato de o termo “prática de conversão” não estar definido e poder incluir orações e conversas privadas sobre a orientação sexual. De acordo com o projeto de lei proposto, uma pessoa pode ser presa de um mês a um ano, bem como multada até 300 euros por violação da proibição. O ato de propor ou encorajar a terapia de conversão é também uma violação ao abrigo do projeto de lei.25

Perspectivas para a
liberdade religiosa

O debate entre os direitos dos animais e o abate ritual de animais para práticas religiosas é suscetível de continuar entre a sociedade secular e as pessoas de fé judaica e muçulmana. Outro motivo de preocupação é o número de ataques contra a Igreja Católica que continuam a registrar-se.

Resta saber se o projeto de lei que visa proibir as “práticas de conversão” terá impacto na liberdade religiosa, devido à ambiguidade dos termos utilizados. Além disso, a recente decisão do Tribunal Constitucional de rever as regras da eutanásia suscitou preocupação quanto ao futuro da ética nos cuidados de saúde. Apesar destes desafios, as perspectivas para a liberdade religiosa permanecem estáveis.

Notas e
Fontes

1 Belgium 1831 (rev. 2014), Constitute Project, https://constituteproject.org/constitution/Belgium_2014?lang=en (acessado em 16 de março de 2023).
2 Code Penal, 1867, “Moniteur belge du 09-06-1867 page : 3133. Entrée en vigueur : 15-10-1867”, https://www.ejustice.just.fgov.be/img_l/pdf/1867/06/08/1867060850_F.pdf (acessado em 30 de março de 2023).
3 Code Penal, 1867, “Moniteur belge du 09-06-1867”, op.cit.
4 2021 Report on International Religious Freedom, “Belgium”, Departamento de Estado Norte-Americano, 2 de junho de 2022, https://www.state.gov/reports/2021-report-on-international-religious-freedom/belgium/#:~:text=It%20states%20no%20individual%20may,the%20publication%20of%20religious%20documents (acessado em 16 de março de 2023).
5 «Reconnaissance du Bouddhisme en Belgique « une étape importante » selon l’UBB », RTL News, 17 de março de 2023, https://www.rtl.be/actu/belgique/faits-divers/reconnaissance-du-bouddhisme-en-belgique-une-etape-importante-selon-lubb/2023-03-17/article/534296 (acessado em 27 de março de 2023).
6 «Reconnaissance du Bouddhisme en Belgique ‘une étape importante’ selon l’UBB », op. cit.
7 «Reconnaissance du Bouddhisme en Belgique ‘une étape importante’ selon l’UBB », op. cit.
8 Belgium 1831 (rev. 2014), artigo 24.º, op cit.
9 2021 Report on International Religious Freedom, “Belgium”, op cit.
10 2021 Report on International Religious Freedom, “Belgium”, op cit.
11 “National Report Card on Government Measures to Counter Antisemitism and Foster Jewish Life: Belgium”, Networks Overcoming Racism, junho de 2022, https://www.noa-project.eu/wp-content/uploads/2022/06/Belgian-Report-Card-English.pdf (acessado em 17 de março de 2023).
12 “National Report Card on Government Measures to Counter Antisemitism and Foster Jewish Life: Belgium”, op. cit.
13 Jean-Pierre Stroobants, “In Brussels, ritual slaughter upheld under pressure from religious groups”, Le Monde, 21 de junho de 2022, https://www.lemonde.fr/en/environment/article/2022/06/21/in-brussels-ritual-slaughter-preserved-under-pressure-from-religious-practices_5987516_114.html (acessado em 17 de março de 2023).
14 “Belgium / Constitutional Court / 117/2021”, European Union Agency for Fundamental Rights, September 30, 2021, https://fra.europa.eu/en/caselaw-reference/belgium-constitutional-court-1172021 (acessado em 18 de março de 2023).
15 “Hate Crime Reporting: Belgium”, OSCE, ODHR, 2021, https://hatecrime.osce.org/belgium (acessado em 17 de março de 2023).
16 “Church Tagged with Graffiti in Belgium”, Observatório de Intolerância e Discriminação contra os Cristãos na Europa, 20 de outubro de 2022, https://www.intoleranceagainstchristians.eu/index.php?id=12&case=6302 https://www.intoleranceagainstchristians.eu/index.php?id=12&case=5093 (acessado em 17 de março de 2023).
17 “Koekelberg Basilica Vandalized for 15 Days”, Observatório de Intolerância e Discriminação contra os Cristãos na Europa, 15 de março de 2022, https://www.intoleranceagainstchristians.eu/index.php?id=12&case=5462 (acessado em 17 de março de 2023).
18 “Pornographic Video Filmed Behind the Altar of a Church in Bree”, Observatório de Intolerância e Discriminação contra os Cristãos na Europa, 29 de outubro de 2021, https://www.intoleranceagainstchristians.eu/index.php?id=12&case=5093 (acessado em 17 de março de 2023).
19 “Hate Crime Reporting: Belgium”, op cit.
20 “Loi relative à l’euthanasie”, Le Moniteur Belge, 22 de junho de 2002, https://www.health.belgium.be/sites/default/files/uploads/fields/fpshealth_theme_file/loi20020528mb_frnl.pdf
21 “Communiqué de presse, arrêt 134, 2022”, Tribunal Constitucional, 20 de outubro de 2022, https://www.const-court.be/public/f/2022/2022-134f-info.pdf (acessado em 27 de março de 2023).
22 Thomas Moller-Nielsen, “Constitutional Court voids Belgium’s euthanasia law”, The Brussels Times, 21 de outubro de 2022, https://www.brusselstimes.com/310309/constitutional-court-voids-belgiums-euthanasia-law (acessado em 17 de março de 2023).
23 “Texte Consolidé de la Loi du 28/05/2002 relative à L’euthanasie (Mise à jour au 23 mars 2020)”, Associação para o Direito a Morrer com Dignidade (ADMD), https://www.admd.be/information/legislation-belge/ (acessado em 28 de março de 2023).
24 “Euthanasie”, Serviço Público Federal, https://www.health.belgium.be/fr/sante/prenez-soin-de-vous/debut-et-fin-de-vie/euthanasie (acessado em 27 de março de 2023).
25 “Drafted ‘Conversion Therapy Ban’ in Belgium Raises Concerns for Religious Freedom”, Observatório de Intolerância e Discriminação contra os Cristãos na Europa, 18 de novembro de 2022, https://www.intoleranceagainstchristians.eu/index.php?id=12&case=6367 (acessado em 17 de março de 2023).

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