Honduras
LIBERDADE RELIGIOSA NO MUNDO
RELATÓRIO 2023
POPULAÇÃO
9.719.265
ÁREA (km2)
112.492
PIB PER CAPITA
4.542 US$
ÍNDICE GINI
48.2
Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efetiva
A Constituição1 invoca a proteção de Deus no seu preâmbulo e garante o livre exercício de todas as religiões e confissões religiosas, sem preferências, desde que estas não infrinjam quaisquer leis ou violem a ordem pública. Este direito não pode ser suspenso ou restrito em casos de emergência.
De acordo com o artigo 77.º, os membros do clero não podem “ter cargos públicos ou envolver-se em qualquer forma de propaganda política invocando motivos religiosos ou […] usando as crenças religiosas das pessoas”.
Segundo os artigos 78.º e 79.º, a liberdade de associação e reunião estão garantidas, desde que não violem a ordem e a moral públicas.
O artigo 151.º afirma que “a educação nacional deve ser secular” e o artigo 152.º reconhece o direito dos pais a escolherem o tipo de educação que querem para os seus filhos.
O registro de grupos religiosos não é obrigatório. A Igreja Católica é a única Igreja que foi legalmente reconhecida na lei.2
As organizações não registradas podem atuar, mas não recebem isenções fiscais ou outros benefícios. Para obter o reconhecimento legal, os grupos religiosos devem apresentar um pedido à Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, Justiça, Governação e Descentralização. O Gabinete da Procuradoria-Geral deve rever o pedido. As organizações autorizadas devem submeter relatórios anuais sobre a sua situação financeira e as suas atividades. Também podem pedir o estatuto de isenção fiscal e de encargos ao Ministério das Finanças.3
Os missionários estrangeiros devem ser patrocinados por uma instituição hondurenha e solicitar um visto de entrada e uma autorização de residência. O Governo assinou acordos com a Fraternidade Evangélica de Honduras, Mórmons e Adventistas do Sétimo Dia para facilitar a aquisição de vistos de entrada e autorizações de residência para os seus missionários. Os grupos que não têm acordos escritos devem apresentar provas de emprego e de rendimentos para os seus missionários. Não é permitida a entrada no país a missionários estrangeiros que utilizem feitiçaria ou rituais satânicos.4
Honduras é signatária do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, bem como da Convenção Ibero-Americana sobre os Direitos da Juventude. Ambos reconhecem o direito à objeção de consciência no caso do serviço militar obrigatório.5
O Governo de Honduras apenas reconhece os casamentos civis. De acordo com o artigo 13.º do Código de Família, qualquer membro do clero de qualquer grupo religioso que autorize um casamento religioso sem um certificado de casamento civil é responsabilizado criminalmente.6
Os Adventistas do Sétimo Dia mencionaram que certos estabelecimentos de ensino (escolas e universidades) não respeitam o seu direito a observar o sábado.7
O artigo 228.º do Código de Processo Penal afirma que os membros do clero “autorizados a atuar no país não são obrigados a fazer qualquer declaração em relação a informações ou segredos confidenciais que possam ter ouvido durante o exercício do seu ministério e que sejam obrigados a não divulgar”. O artigo diz também que os membros do clero “devem ser informados do seu direito de permanecer em silêncio”, e que, se concordarem em falar, “podem abster-se de responder a qualquer pergunta a que não queiram responder”.8
Incidentes
e episódios relevantes
Honduras ainda é um dos países mais pobres do hemisfério ocidental, atormentado por gangues que vão desde grupos de rua locais a gangues internacionais de tráfico de drogas (ou seja: os MS-13 e o 18.º Gangue de Rua) com membros que se juntam às “dezenas de milhares”.9
Grupos religiosos como as Igrejas Católica e Evangélica desempenham um papel importante na vida da sociedade civil, com numerosos grupos de fé evangélica a exercerem “considerável influência social sobre a população, especialmente nos chamados “barrios”, sendo frequentemente um “mediador crítico entre as gangues e o Governo” e a servirem como “meio viável de reintegração dos membros de gangues na sociedade civil”.10
Em outubro de 2021, a Associação para uma Sociedade mais justa (ASJ) emitiu uma declaração condenando a reforma da Lei Especial contra o Branqueamento de Capitais. O Congresso hondurenho emendou a lei para incluir organizações da sociedade civil que investigam, falam e denunciam atos de corrupção, tais como os meios de comunicação social, jornalistas, organizações religiosas, universidades, etc. De acordo com a declaração, a ASJ mencionou que “o ramo legislativo (do Governo) viola claramente as disposições do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI) e a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, demonstrando a sua intenção de ameaçar, perseguir e coagir organizações que nos últimos anos provaram ser o único bastião contra a corrupção”.11
Em outubro de 2021, o congressista José Tomás Zambrano (distrito de Valle) reavivou uma moção para incluir a leitura diária da Bíblia nas escolas públicas hondurenhas, uma iniciativa que foi criticada por ir contra o artigo 151.º da Constituição, que estabelece que a educação pública deve ser laica.12
Em janeiro de 2022, a Presidente eleita Xiomara Castro tomou posse numa cerimônia que foi precedida por uma visita à Basílica Menor de Nossa Senhora de Suyapa. Contudo, não foram incluídos atos de invocação de Deus, geralmente realizados por clérigos católicos e evangélicos, as principais religiões do país.13
No dia 2 de março, Quarta-feira de Cinzas, o Padre Enrique Vásquez Cálix, diretor diocesano das Sociedades Missionárias Pontifícias (PMS) de San Pedro Sula, foi morto a tiro.14 O motivo apresentado foi um roubo, mas havia indícios de outro motivo possível.15 O líder indígena e agente pastoral católico Pablo Hernández foi também morto a tiro em janeiro de 2022.16
Em março, a Secretária dos Direitos Humanos Natalie Roque apresentou uma queixa no Ministério Público contra o Pastor Roy Santos por violar os direitos do povo Lenca. Segundo o secretariado, o pastor fez um discurso de ódio racista e misógino ligado à tomada de posse da Presidente Xiomara Castro e à participação dos povos indígenas e afro-hondurenhos.17
Em maio, no contexto da controvérsia gerada pela intenção de reconhecer “casamento igual” para parceiros do mesmo sexo, a que se opõem os grupos religiosos, a Congressista Beatriz Valle declarou que Honduras é um Estado laico e que, por conseguinte, a Igreja não deve se envolver em assuntos governamentais.18
Em maio, dezenas de mulheres reuniram-se para exigir cuidados de saúde e educação sexual e a legalização de contraceptivos de emergência para evitar gravidezes indesejadas. Numa declaração, as manifestantes lamentaram que em Honduras, as organizações religiosas e conservadoras continuem a ter “um voto nas decisões governamentais”.19
No dia 20 de outubro de 2022, o Papa Francisco recebeu Iris Xiomara Castro Sarmiento, a Presidente de Honduras. Após o encontro privado, o Presidente encontrou-se com o secretário de Estado do Vaticano, Cardeal Pietro Parolin, e com Monsenhor Paul Richard Gallagher, secretário para as Relações com os Estados e Organizações Internacionais. Durante as reuniões, os líderes discutiram questões como as alterações climáticas e a luta contra a pobreza; o compromisso contínuo com o bem comum e a reconciliação no país; e, finalmente, o reconhecimento das boas relações bilaterais e o interesse em reforçá-las com um acordo entre a Santa Sé e o Estado hondurenho.20
Perspectivas para a
liberdade religiosa
Honduras se encontra com inúmeros desafios, incluindo corrupção, pobreza e altos níveis de violência. Grupos de fé católicos e evangélicos estão presentes em muitos níveis da sociedade civil, servindo também em áreas de alto risco onde atuam gangues. No período em análise, um sentimento crescente de intolerância foi percebido por certos grupos políticos e sociais que reagem às Igrejas tradicionais e à sua influência na esfera pública e política.
Embora o direito à liberdade religiosa em Honduras seja reconhecido e geralmente respeitado, a situação social degradante e o impacto nos direitos humanos, incluindo a liberdade religiosa, indica que as perspectivas para o futuro deste direito são negativas.
Notas e
Fontes
1 Honduras 1982 (rev. 2013), Constitute Project, https://www.constituteproject.org/constitution/Honduras_2013?lang=en (acessado em 11 de julho de 2022); FAOLEX Database, “Decreto n.º 2-2019 – Modifica la Constitución Política de Honduras”, Food and Agriculture Organisation (FAO), http://www.fao.org/faolex/results/details/en/c/LEX-FAOC191163/ (acessado em 11 de julho de 2022).
2 Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, 2021 Report on International Religious Freedom, “Honduras”, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/reports/2021-report-on-international-religious-freedom/honduras/ (acessado em 7 de dezembro de 2022).
3 Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, 2021 op. cit.
4 Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, 2021 op. cit.
5 Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, 2021 op. cit.
6 Congresso Nacional, Código de Família, Poder Judicial Honduras, https://www.poderjudicial.gob.hn/CEDIJ/Leyes/Documents/CodigoDeFamilia-Oct2017.pdf (acessado em 11 de julho de 2022).
7 Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, op. cit.
8 Congresso Nacional, Código Processual Penal, Poder Judicial Honduras, http://www.oas.org/es/sla/dlc/mesicic/docs/mesicic6_hnd_resp_ppt19.pdf (acessado em 11 de julho de 2022).
9 “Honduras Country Report 2022”, BTI Transformation Index, https://bti-project.org/en/reports/country-report/HND (acessado em 15 de fevereiro de 2023)
10 “Honduras Country Report 2022”, op. cit.
11 “ASJ condena reforma del CN a Ley Contra Lavado de Activos”, La Prensa, 8 de outubro de 2021, https://www.laprensa.hn/honduras/asj-condena-reforma-del-cn-a-ley-contra-lavado-de-activos-KN2539862 (acessado em 15 de junho de 2022).
12 “Reviven moción para instaurar lectura de la Biblia en escuelas de Honduras”, Criterio, 18 de outubro de 2021, https://criterio.hn/reviven-mocion-para-instaurar-lectura-de-la-biblia-en-escuelas-de-honduras/ (acessado em 22 de junho de 2022).
13 Ordóñez, Edwin, “Seis hechos inéditos que ocurrirán en la toma de posesión de Xiomara Castro”, El Heraldo, 25 de janeiro de 2022, https://www.elheraldo.hn/especiales/tomadeposesion/inedita-toma-posesion-xiomara-castro-2022-2026-honduras-DAEH1510399 (acessado em 16 de junho de 2022).
14 Ruiz, Blanca, “Lamentan asesinato de director diocesano de Obras Misionales Pontificias en Honduras”, ACI Prensa, 4 de março de 2022, https://www.aciprensa.com/noticias/asesinan-a-tiros-a-director-diocesano-de-obras-misionales-pontificias-en-honduras-90454 (acessado em 15 de junho de 2022).
15 “Robo, la principal hipótesis en el crimen del padre Enrique Vásquez, según la policía”, El Heraldo, 8 de março de 2022, https://www.elheraldo.hn/sucesos/robo-principal-hipotesis-crimen-padre-enrique-vasquez-policia-honduras-NF6304197 (acessado em 16 de junho de 2022).
16 Bordoni, Linda, “Honduras: Church calls for investigation into murder of Indigenous leader,” Vatican News, 14 de janeiro de 2022, https://www.vaticannews.va/en/church/news/2022-01/honduras-murder-indigenous-activist-environment-church-condemati.html (acessado em 26 de dezembro de 2022).
17 “Secretaría de DDHH denuncia al pastor Roy Santos ante el MP, por ataques contra el pueblo lenca”, Proceso Digital, 29 de março de 2022, https://proceso.hn/secretaria-de-ddhh-denuncia-al-pastor-roy-santos-ante-el-mp-por-ataques-contra-el-pueblo-lenca/ (acessado em 16 de junho de 2022).
18 “La Iglesia no debería involucrarse en decisiones de Estado, según Beatriz Valle”, La Prensa, 18 May 2022, https://www.laprensa.hn/honduras/la-iglesia-no-deberia-involucrarse-en-decisiones-de-estado-segun-beatriz-valle-DX8198775 (acessado em 15 de junho de 2022).
19 “Mujeres hondureñas alzan su voz para exigir salud y educación sexual integral”, Proceso Digital, 30 May 2022, https://proceso.hn/mujeres-hondurenas-alzan-su-voz-para-exigir-salud-y-educacion-sexual-integral/ (acessado em 16 de junho de 2022).
20 “El Papa Francisco recibe en el Vaticano a la Presidenta de Honduras”, Almudena Martínez-Bordiú, ACI Prensa, 20 de outubro de 2022, https://www.aciprensa.com/noticias/el-papa-francisco-recibe-en-el-vaticano-a-la-presidenta-de-honduras-26820 (acessado em 15 de fevereiro de 2023)
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