Honduras

LIBERDADE RELIGIOSA NO MUNDO RELATÓRIO 2021

POPULAÇÃO

9.719.265

ÁREA

112.492 km2

PIB PER CAPITA

4.542 US$

ÍNDICE GINI

52.1

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RELIGIÕES

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DISPOSIÇÕES LEGAIS EM RELAÇÃO À LIBERDADE RELIGIOSA E APLICAÇÃO EFETIVA

A Constituição1 invoca a proteção de Deus no seu preâmbulo e garante o livre exercício de todas as religiões e confissões religiosas, sem preferências, desde que estas não infrinjam quaisquer leis ou violem a ordem pública. Este direito não pode ser suspenso ou restrito em casos de emergência.

De acordo com o artigo 77.º, os membros do clero não podem “ter cargos públicos ou envolver-se em qualquer forma de propaganda política invocando motivos religiosos ou […] usando as crenças religiosas das pessoas”.

Segundo os artigos 78.º e 79.º, a liberdade de associação e reunião estão garantidas, desde que não violem a ordem e a moral públicas.

O artigo 151.º afirma que “a educação nacional deve ser secular” e o artigo 152.º reconhece o direito dos pais a escolherem o tipo de educação que querem para os seus filhos.

O registro de grupos religiosos não é obrigatório. A Igreja Católica é a única Igreja que foi legalmente reconhecida na lei.2 As organizações não registradas podem atuar, mas não recebem isenções fiscais ou outros benefícios. Para obter o reconhecimento legal, os grupos religiosos devem apresentar um pedido à Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, Justiça, Governação e Descentralização. O Gabinete da Procuradoria-Geral deve rever o pedido.3 As organizações autorizadas devem submeter relatórios anuais sobre a sua situação financeira e as suas atividades. Também podem pedir o estatuto de isenção fiscal ao Ministério das Finanças.4

Os missionários estrangeiros devem ter vistos de entrada e vistos de residência e uma instituição que os patrocine. O Governo assinou acordos com a Fraternidade Evangélica das Honduras, os Mórmons e os Adventistas do Sétimo Dia para viabilizar a entrada e residência dos seus missionários. Os grupos que não tenham acordos escritos devem apresentar provas de emprego e rendimento para os seus missionários. A imigração de missionários estrangeiros que usem feitiçaria e rituais satânicos é proibida.5

As Honduras são signatárias do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, e do Pacto Ibero-Americano de Juventude, que reconhecem o direito à objeção de consciência no caso do serviço militar obrigatório.6

O Governo das Honduras apenas reconhece os casamentos civis. De acordo com o artigo 13.º do Código de Família, qualquer membro do clero de qualquer grupo religioso que autorize um casamento religioso sem um certificado de casamento civil é responsabilizado criminalmente.7

Os Adventistas do Sétimo Dia referiram que certos estabelecimentos de ensino (escolas e universidades) não respeitam o seu direito a observar o sábado.8

O artigo 228.º do Código de Processo Penal afirma que os membros do clero “autorizados a operar no país não são obrigados a fazer qualquer declaração em relação a informações ou segredos confidenciais que possam ter ouvido durante o exercício do seu ministério e que sejam obrigados a não divulgar”. O artigo diz também que os membros do clero “devem ser informados do seu direito de permanecer em silêncio”, e que, se concordarem em falar, “podem abster-se de responder a qualquer pergunta a que não queiram responder”.9

INCIDENTES E EVOLUÇÃO

Em junho de 2018, vários grupos da sociedade civil expressaram a sua oposição a uma moção que tornaria obrigatória a leitura da Bíblia nas escolas, descrevendo-a como um ataque contra a educação secular.10

Em agosto de 2018, realizou-se o 14.º Congresso Internacional de Turismo Religioso e Sustentável na cidade de Comayagua, organizado pelo Governo, pelos sindicatos e pela diocese local.11

Em setembro de 2018, durante uma marcha organizada pelo partido político Liberdade e Refundação (Libertad y Refundación), o Cardeal hondurenho Óscar Andrés Rodríguez condenou atos de vandalismo contra a Catedral de São Miguel Arcanjo na capital hondurenha de Tegucigalpa e queixou-se da indiferença demonstrada pelas autoridades.12 Outro ato de vandalismo foi relatado em dezembro de 2019 quando uma antiga igreja em Tegucigalpa foi pintada com as cores da bandeira do orgulho gay.13

No período em análise, dois pastores evangélicos foram assassinados sem um motivo claro. Em agosto de 2019, um pastor que possuía uma estação de rádio evangélica foi assassinado na sua casa em Santa Bárbara.14 Alguns meses mais tarde, em outubro, outro pastor foi baleado no seu carro em San Pedro Sula.15 Um jovem foi também morto dentro de uma igreja em Choloma durante um culto religioso.16 As autoridades eclesiásticas notaram que a maior parte da violência contra os seus membros teve origem em organizações criminosas, uma vez que as igrejas estão presentes em áreas de elevada violência com uma presença mínima do Estado.17

Em agosto de 2019, a Câmara Constitucional do Supremo Tribunal das Honduras decidiu a favor de um grupo de estudantes universitários adventistas, a quem foi negada a possibilidade de fazer exames e aulas em dias diferentes do sábado. O Tribunal ordenou à universidade que apresentasse uma regulamentação que garantisse a liberdade religiosa.18

Em outubro de 2019, a Conferência Episcopal Católica das Honduras criticou a conivência de políticos com traficantes de droga, que se infiltraram nas instituições estatais, bem como o Código Penal que viola “os direitos fundamentais e favorece as infrações relacionadas com o tráfico de droga e a corrupção”.19

Após o surto da pandemia da COVID-19 em março de 2020, o Governo decretou um estado de exceção e suspendeu as celebrações religiosas.20 Em maio de 2020, a Conferência Episcopal Católica divulgou um protocolo para o culto religioso, afirmando que o mesmo apoia e cumpre as medidas tomadas pelas autoridades. 21Dois meses mais tarde, em julho, o país reabriu, incluindo as igrejas.22

Em setembro de 2020, o Governo anunciou planos para entregar materiais de biossegurança a todas as igrejas. A Confraria Evangélica pediu apoio financeiro (através de um bônus) para os pastores idosos,23 o que suscitou controvérsia. Outras comunidades evangélicas decidiram contra este pedido.24 A Conferência Episcopal Católica das Honduras disse não ter conhecimento do decreto a favor das igrejas e referiu que não aceitaria o bônus.25

PERSPECTIVAS PARA A LIBERDADE RELIGIOSA

Entre 2018 e 2020, não foram relatadas violações significativas da liberdade religiosa. As autoridades eclesiásticas concordaram que, na maioria dos casos, os clérigos foram vítimas de ações criminosas, enquanto noutro, um jovem foi morto na igreja. Em nenhum destes incidentes a religião parece ter sido a causa.

Durante o mesmo período, o Tribunal Superior de Justiça emitiu uma decisão significativa protegendo os direitos das minorias religiosas. Por seu lado, as Igrejas pronunciaram-se contra as ligações entre pessoas no poder e traficantes de droga, bem como contra a falta de proteção por parte das autoridades em certas partes do país.

Apesar do flagelo do tráfico de droga e da violência de gangues que afeta a sociedade hondurenha, a situação da liberdade religiosa não mudou e as perspectivas para o futuro permanecem estáveis.

NOTAS

1 Honduras 1982 (rev. 2013), Constitute Project, https://www.constituteproject.org/constitution/Honduras_2013?lang=en (acesso em 13 de outubro de 2020); “Decreto No. 2-2019 – Modifica la Constitución Política de Honduras”, FAOLEX, http://www.fao.org/faolex/results/details/en/c/LEX-FAOC191163/ (acesso em 5 de novembro de 2020).
2 Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, “Honduras”, 2018 Report on International Religious Freedom, U.S. Department of State, https://www.state.gov/reports/2018-report-on-international-religious-freedom/honduras/ (acesso em 5 de novembro de 2020).
3 Ibid.
4 Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, “Honduras,” 2019 Report on International Religious Freedom, U.S. Department of State, 10th June 2020. https://www.state.gov/reports/2019-report-on-international-religious-freedom/honduras/ (acesso em 13 de outubro de 2020).
5 Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional (2018), op. cit.
6 Ibid.
7 Poder Judicial, Código de Familia, Governo das Honduras, http://www.poderjudicial.gob.hn/CEDIJ/Leyes/Documents/CodigoDeFamilia-Oct2017.pdf (acesso em 13 de outubro de 2020).
8 Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional (2019), op. cit.
9 Código Procesal Penal, Poder Judicial, Governo das Honduras, http://www.poderjudicial.gob.hn/CEDIJ/Leyes/Documents/CPP-IncluyeReforma96-2017-Enero2018.pdf (acesso em 13 de outubro de 2020).
10 “‘Sociedad Civil defiende libertad religiosa mediante plantón en San Pedro Sula’”, La Prensa, 12 de junho de 2018. https://www.laprensa.hn/honduras/1186791-410/planton-parque-san-pedro-sula-libertad-religiosa-lectura-biblia (acesso em 20 de março de 2020).
11 “‘Comayagua le apuesta al turismo religioso’”, La Prensa, 23 de agosto de 2018. https://www.laprensa.hn/honduras/1209587-410/comayagua-turismo-religioso-patrimonio-colonial-honduras- (acesso em 20 de março de 2020).
12 “Cardenal condena vandalismo de Libre contra la Iglesia”, Proceso Digital, 23 de setembro de 2018, https://proceso.hn/2018/09/23/cardenal-rodriguez-condena-vandalismo-de-libre-contra-la-iglesia-y-llama-a-reflexionar/ (acesso em 13 de outubro de 2020).
13 “Pintan bandera de orgullo gay en iglesia católica de las más antiguas en Honduras”, La Prensa, 19 de dezembro de 2019. https://www.laprensa.hn/fotogalerias/1343255-411/bandera_orgullo_gay-iglesia_los_dolores_tegucigalpa-catolicos-lgtbi-religion_honduras- (acesso em 20 de março de 2020).
14 “Matan a pastor y dueño de radio evangélica en Santa Bárbara”, El Heraldo, 25 de agosto de 2019. https://www.elheraldo.hn/sucesos/1313059-466/matan-a-pastor-y-dueno-de-radio-evangelica-en-santa-barbara (acesso em 13 de outubro de 2020).
15 “Acribillan a un pastor dentro de su carro en San Pedro Sula”, La Prensa, 8 de outubro de 2019, https://www.laprensa.hn/sucesos/1324800-410/pastor-evangelico-asesinado-escuela-san-pedro-sula (acesso em 13 de outubro de 2020).
16 “Ultiman a balazos a un joven durante culto en iglesia de Choloma, Cortés”, La Prensa, 8 de março de 2020. https://www.laprensa.hn/sucesos/1362269-410/matan-balazos-joven-iglesia-culto-choloma-cortes- (acesso em 20 de março de 2020).
17 Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional (2019), op. cit.
18 “Administrativo nºAA-147-15 de Corte Suprema de Justicia”, V/Lex, 19 de agosto de 2019, https://hn.vlex.com/vid/847757989 (acesso em 13 de outubro de 2020).
19 “Iglesia Católica de Honduras condena colusión de los políticos con el narcotráfico”, Criterio, 14 de outubro de 2019. https://criterio.hn/iglesia-catolica-de-honduras-condena-colusion-de-los-politicos-con-el-narcotrafico/ (acesso em 20 de março de 2020).
20 “Honduras cierra fronteras y decreto estado de excepción por el coronavirus”, El Periódico, 17 de março de 2020. https://www.elperiodico.com/es/internacional/20200317/coronavirus-honduras-cierra-fronteras-estado-excepcion-7892802 (acesso em 13 de outubro de 2020).
21 “Protocolo para culto religioso en tiempos de pandemia,” El Heraldo, 31st May 2020. https://www.elheraldo.hn/seccionessecundarias/documentos/1383709-472/protocolo-para-culto-religioso-en-tiempos-de-pandemia (acesso em 13 de outubro de 2020).
22 “Así operarán las iglesias de Honduras durante la reapertura inteligente,” El Heraldo, 29th July 2020. https://www.elheraldo.hn/economia/1397287-466/iglesias-honduras-reapertura-inteligente (acesso em 13 de outubro de 2020).
23 “Bonos y seguro social para pastores pide Confraternidad Evangélica al Gobierno,” Criterio, 9 September 2020. https://criterio.hn/bonos-y-seguro-social-para-pastores-pide-confraternidad-evangelica-al-gobierno/ (acesso em 13 de outubro de 2020).
24 “Iglesia evangélica dividida por bono económico que ofrece el gobierno,” El Heraldo, 12th September 2020. https://www.elheraldo.hn/pais/1407879-466/iglesia-evangelica-dividida-por-bono-que-ofrece-gobierno (acesso em 13 de outubro de 2020).
25 “Conferencia Episcopal al margen del ‘bono religioso’ en Honduras,” El Heraldo, 10 September 2020, https://www.elheraldo.hn/pais/1407595-466/conferencia-episcopal-bono-religioso-honduras (acesso em 13 de outubro de 2020).

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