Peru

LIBERDADE RELIGIOSA NO MUNDO RELATÓRIO 2021

POPULAÇÃO

33.312.178

ÁREA

1.285.216 km2

PIB PER CAPITA

12.237 US$

ÍNDICE GINI

42.8

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RELIGIÕES

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DISPOSIÇÕES LEGAIS EM RELAÇÃO À LIBERDADE RELIGIOSA E APLICAÇÃO EFETIVA

O preâmbulo da Constituição1 invoca “Deus Todo-Poderoso”. De acordo com o artigo 2.º (n.º 3), todos têm direito à “liberdade de consciência e religião, de maneira individual ou coletiva. Ninguém pode ser perseguido com base nas suas ideias ou crenças. Não há crime de opinião pública. O exercício público de qualquer fé é livre, desde que não constitua ofensa contra a moral, ou perturbação da ordem pública”.

O artigo 2.º (n.º 2), existe o direito à “igualdade perante a lei”, com uma referência específica à liberdade religiosa, que significa que “ninguém pode ser discriminado com base na […] religião”. Também segundo o artigo 2.º (n.º 18), todos têm direito a manter privadas as suas convicções religiosas.

De acordo com o artigo 50.º da Constituição, o Estado “reconhece a Igreja Católica como um elemento importante na formação história, cultural e moral do Peru, e disponibiliza a sua colaboração à Igreja”.

Estas disposições fazem eco do acordo assinado com a Santa Sé em julho de 1980, segundo o qual a Igreja Católica do Peru goza de total independência, autonomia e reconhecimento legal. O acordo com a Santa Sé prevê subsídios à Igreja Católica, além da disponibilização de isenções fiscais.2

Segundo o artigo 50.º da Constituição, o Estado peruano também “respeita outras denominações e pode estabelecer formas de colaboração com elas”.
Segundo o artigo 14.º da Constituição, “a educação religiosa é disponibilizada, mantendo-se a liberdade de consciência” e a educação mais geral é disponibilizada “em conformidade com os princípios constitucionais”.

A Lei n.º 29.635 sobre Liberdade Religiosa3 reitera e acrescenta a algumas das garantias constitucionais. Existe o direito fundamental à liberdade religiosa, que inclui o direito da pessoa a praticar a sua religião em público ou em privado, desde que isso não interfira no direito dos outros (artigo 1.º).

O artigo 2.º proíbe a discriminação por motivos religiosos e reconhece a diversidade de entidades religiosas.

Segundo o artigo 3.º, a liberdade religiosa inclui o direito de professar as crenças religiosas escolhidas pelo próprio; mudar de crenças ou abandoná-las em qualquer altura; praticá-las individual ou coletivamente, em público ou em privado; realizar atos de culto; receber assistência religiosa; escolher educação religiosa e moral de acordo com as próprias convicções; expressar-se em público para fins religiosos; celebrar festividades e manter dias de descanso que sejam considerados sagrados para a própria religião.

Ainda de acordo com o artigo 3.º, a liberdade religiosa inclui o direito de prestar juramento de acordo com as próprias convicções ou de não o fazer, bem como de ser enterrado de acordo com as tradições e ritos da própria religião.

O artigo 4.º reconhece o direito de objeção de consciência.

Segundo o artigo 6.º, as entidades religiosas gozam de reconhecimento civil legal, podem nomear os seus ministros da religião, divulgar e propagar a sua fé, e criar fundações e associações para fins religiosos, educativos e sociais.

O artigo 8.º afirma que as instituições educativas devem respeitar o direito dos alunos a serem isentos de estudos religiosos. Os grupos religiosos incluídos no registro criado pelo Ministério da Justiça são entidades legais governadas pelo direito privado e têm o estatuto de organizações sem fins lucrativos.

INCIDENTES E EVOLUÇÃO

Em setembro de 2018 foi apresentado um projeto de lei para alterar a Lei da Liberdade Religiosa, a fim de proibir “práticas autoritárias, abusivas e discriminatórias”.4 Outro projeto de lei foi apresentado em março de 2019 para criar capelanias e prestar assistência religiosa a evangélicos em entidades estatais.5

Em novembro de 2018, o Ministério da Justiça organizou uma conferência em conjunto com a Feira Cultural Inter-religiosa para aumentar a consciencialização sobre o pluralismo religioso do país.6 Em junho de 2019, o mesmo Ministério publicou um documento, “Direito à liberdade religiosa no Peru: regulamentos e jurisprudência”, para destacar o alcance deste direito.7

Em janeiro de 2019, o Tribunal Constitucional decidiu que os membros do Congresso podem renunciar ao seu grupo político por razões de consciência.8

Em abril de 2019, o corpo carbonizado de um irmão leigo britânico e ativista ambiental foi descoberto num albergue para estudantes indígenas por ele gerido em Iquitos.9

Em maio de 2019, o pessoal de segurança (“Seguridad Ciudadana”) pediu a um grupo religioso que deixasse o parque onde cantava e pregava. O grupo concordou em mudar-se pacificamente.10

Em setembro de 2019 foi apresentada uma proposta de reforma constitucional para declarar a República do Peru um estado laico e retirar o reconhecimento expresso da Igreja Católica.11

Em outubro de 2019, membros da Igreja Evangélica de Cuzco protestaram contra a celebração do Halloween, que consideram ser um culto satânico.12

Em agosto de 2019, o dia do festival de San Pedrito tornou-se oficialmente feriado nacional.13 Outros projetos de lei foram apresentados nos últimos anos para declarar certos festivais religiosos e edifícios de interesse nacional como partes intangíveis do patrimônio cultural do país.14

A Conferência Episcopal Católica do Peru emitiu várias declarações a exortar os peruanos a procurarem o bem comum.15 Após o surto da pandemia da COVID-19 em março de 2020, os bispos exortaram os fiéis a observarem as medidas adotadas pelas autoridades sanitárias. Além disso, indicaram como a Eucaristia seria administrada e disponibilizaram as suas organizações de assistência social para cuidar de pessoas vulneráveis.17

Em outubro de 2020, o Presidente Martín Vizcarra mencionou que o Governo estava envolvido em conversações com a Igreja a fim de reabrir gradualmente os locais de culto a partir de novembro.18

PERSPECTIVAS PARA A LIBERDADE RELIGIOSA

Tal como no período anterior, não foram relatados quaisquer episódios relevantes de intolerância ou discriminação. O Governo do Presidente Vizcarra apreciou ações concretas para promover o direito à liberdade religiosa. No entanto, à data em que escrevemos, a instabilidade política tinha regressado ao Peru. A situação da liberdade religiosa não se alterou desde 2018 e as perspectivas para o futuro são positivas.

NOTAS

1 Peru 1993 (rev. 2009), Constitute Project, https://www.constituteproject.org/constitution/Peru_2009?lang=en (acesso em 1 de novembro de 2020); Constitución Política del Perú, Political Database of the Americas, Universidade de Georgetown, https://pdba.georgetown.edu/Parties/Peru/Leyes/constitucion.pdf (acesso em 15 de novembro de 2020).
2 “Acuerdo entre la Santa Sede y la República del Perú”, 19 de julho de 1980, Vatican City State, http://www.vatican.va/roman_curia/secretariat_state/archivio/documents/rc_seg-st_19800726_santa-sede-peru_sp.html (acesso em 11 de janeiro de 2020).
3 “Ley 29635 de Libertad Religiosa”, Arts.1,2,3,4,6,8, 21 de outubro de 2010, Derecho Peru – Alam Emilio Matos Barzola, https://derechoperu.wordpress.com/2010/12/21/ley-29635-ley-de-libertad-religiosa/ (acesso em 11 de janeiro de 2020).
4 “Proyecto de Ley Nº3449/2018-CR. Ley que modifica la Ley 29635, Ley de Libertad Religiosa para regular el establecimiento de las entidades religiosas en el país”, 26 de setembro de 2018, Boletín Jurídico del Observatorio de libertad religiosa de América Latina y El Caribe, n.º 1 (ano 14) setembro/outubro de 2018, http://ojs.uc.cl/index.php/bjur/article/view/369/361 (acesso em 20 de março de 2020); ”Proponen regular creación de iglesias tras escándalo de Pastor Santana”, La República, 25 de setembro de 2018, https://larepublica.pe/politica/1325731-proponen-modificar-ley-libertad-religiosa-escandalo-pastor-santana/ (acesso em 20 de março de 2020).
5 “Proyecto de Ley Nº3907/2018-CR. Ley de capellanía y asistencia religiosa de los cristianos evangélicos en las entidades y servicios del Estado, al amparo de la ley 29635, Ley de Libertad Religiosa”, 12 de fevereiro de 2019, Boletín Jurídico del Observatorio de libertad religiosa de América Latina y El Caribe, n.º 5 (ano 14) fevereiro/março de 2019, http://ojs.uc.cl/index.php/bjur/article/view/861/927 (acesso em 20 de março de 2020).
6 “Ministro Zeballos invoca a actuar con tolerancia y respeto por todas las creencias religiosas”, 23 de novembro de 2018, Ministério da Justiça e Direitos Humanos, https://www.gob.pe/institucion/minjus/noticias/22959-ministro-zeballos-invoca-a-actuar-con-tolerancia-y-respeto-por-todas-las-creencias-religiosas (acesso em 8 de outubro de 2020).
7 “Derecho a la libertad religiosa en el Perú: normativa y jurisprudencia”, Ministério da Justiça e Direitos Humanos, Boletín Jurídico del Observatorio de libertad religiosa de América Latina y El Caribe, n.º 5 (ano 15), fevereiro de 2020, http://ojs.uc.cl/index.php/bjur/article/view/9404/8816 (acesso em 20 de março de 2020).
8 “Pleno Jurisdiccional. Expediente 0001-2018-PI/TC. Sentencia del Tribunal Constitucional”, 10 de julho de 2018, Boletín Jurídico del Observatorio de libertad religiosa de América Latina y El Caribe, n.º 4 (ano 14), janeiro de 2019, http://ojs.uc.cl/index.php/bjur/article/view/837/899 (acesso em 20 de março de 2020).
9 “Paul McAuley: British environmental activist found dead in Peru”, BBC News, 3 de abril de 2019, https://www.bbc.com/news/world-latin-america-47797618 (acesso em 1 de novembro de 2020).
10 Alexandra Gonzales, “Retiran a secta religiosa del parque principal de Chiclayo”, La República, 23 de maio de 2019, https://larepublica.pe/sociedad/1474197-retiran-secta-religiosa-parque-principal-chiclayo/ (acesso em 20 de março de 2020).
11 “Proyecto de ley Nº 4783/2019-02. Proyecto de Ley de Reforma Constitucional del articulo 43° y 50° de la Constitución Política del Perú”, 12 de setembro de 2019, Boletín Jurídico del Observatorio de libertad religiosa de América Latina y El Caribe, n.º 1 (ano 15), outubro de 2019, http://ojs.uc.cl/index.php/bjur/article/view/3762/3548 (acesso em 20 de março de 2020).
12 “Grupo religioso marcha en contra de la celebración de Halloween en Cusco”, La República, 30 de outubro de 2019, https://larepublica.pe/sociedad/2019/10/31/grupo-religioso-marcha-en-contra-de-la-celebracion-de-halloween-en-cusco-lrsd/ (acesso em 20 de março de 2020).
13 “Ley Nº30955”, Diário Oficial do Bicentenário do Peru, El Peruano, 1 de junho de 2019, https://busquedas.elperuano.pe/download/url/ley-que-declara-de-interes-nacional-la-festividad-de-san-ped-ley-n-30955-1775248-2 (acesso em 20 de março de 2020).
14 “03389/2018-CR – Propone declarar de interés nacional el reconocimiento como Patrimonio Cultural de la Nación la Festividad de Mama Ashu, ubicado en el distrito de Chacas, provincia de Asunción, departamento de Ancash, del 13 al 22 de agosto”, 17 de setembro de 2018, http://www.proyectosdeley.pe/p/rwpkbh/ (acesso em 11 de janeiro de 2020); “Proyecto de Ley Nº3362/2018-CR – Ley que declara de interés histórico, cultural – patrimonial la investigación de la existencia y destino de la estatuilla que representa al ídolo Mayr del ‘Punchao’”, 13 de setembro de 2018, http://www.leyes.congreso.gob.pe/Documentos/2016_2021/Proyectos_de_Ley_y_de_Resoluciones_Legislativas/PL0336220180913..PDF (acesso em 20 de março de 2020); “Proyecto de Ley Nº3751/2018-CR. Ley que reconoce ‘La Festividad de la Octava del Niño Jesús’ de la Provincia de Azángaro del Depto. de Puno, como Patrimonio Cultural Inmaterial de la Nación”, 21 de dezembro de 2018, Boletín Jurídico del Observatorio de libertad religiosa de América Latina y El Caribe, n.º 4 (ano 14), janeiro de 2019, http://ojs.uc.cl/index.php/bjur/article/view/819/885 (acesso em 20 de março de 2020); “Proyecto de Ley Nº4594/2018-CR. Proyecto de Ley que declarar de interés nacional a la fiesta preinca ‘Shumaq Nunash o Bella Nunash’ como patrimonio cultural inmaterial de la Nación e incorpora la escenificación de la ceremonia ritual ‘Bella Nunash’ en el artículo 2º de la Ley Nº27425, Ley que oficializa los festivales rituales de Identidad Nacional”, 22 de julho de 2019, Boletín Jurídico del Observatorio de libertad religiosa de América Latina y El Caribe, n.º 10 (ano 14), agosto de 2019, http://ojs.uc.cl/index.php/bjur/article/view/2640/2604 (acesso em 20 de março de 2020).
15 “Mensaje ante las Elecciones Parlamentarias 2020”, 23 de janeiro de 2020, Conferência Episcopal Peruana, http://iglesia.org.pe/wp-content/uploads/2020/05/Mensaje-Elecciones-Parlamentarias-2020.pdf (acesso em 8 de outubro de 2020); “Reflexión al pueblo peruano sobre la crisis política”, 4 de agosto de 2020, Conferência Episcopal Peruana, http://iglesia.org.pe/2020/08/05/pronunciamiento-de-la-presidencia-de-la-conferencia-episcopal-peruana-sobre-la-crisis-politica-actual/ (acesso em 8 de outubro de 2020).
16 “Comunicado 02/2020”, 10 de março de 2020, Conferência Episcopal Peruana, http://iglesia.org.pe/wp-content/uploads/2020/05/COMUNICADO-002.pdf (acesso em 8 de outubro de 2020).
17 “Comunicado 08/2020”, 25 de março de 2020, Conferência Episcopal Peruana, http://iglesia.org.pe/wp-content/uploads/2020/05/COMUNICADO-08.pdf (acesso em 8 de outubro de 2020).
18 Daniela Alejandra Mendoza Valero, “Perú considera la reapertura gradual de sus iglesias en de novembro de”, AA, 7 de outubro de 2020, https://www.aa.com.tr/es/mundo/per%C3%BA-considera-la-reapertura-gradual-de-sus-iglesias-en-de novembro de/1998147 (acesso em 8 de outubro de 2020).

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