El Salvador
LIBERDADE RELIGIOSA NO MUNDO
RELATÓRIO 2023
POPULAÇÃO
6.479.066
ÁREA (km2)
21.041
PIB PER CAPITA
7.292 US$
ÍNDICE GINI
39
Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efetiva
O preâmbulo da Constituição de El Salvador1 afirma claramente a confiança em Deus e o respeito pela dignidade da pessoa humana, exortando à liberdade e à justiça. Todas as pessoas são iguais perante a lei (artigo 3.º). A Constituição proíbe a discriminação por motivos religiosos (artigo 6.º).
O artigo 3.º garante o exercício de direitos civis sem restrições relativamente a nacionalidade, raça, sexo ou religião. Em relação à liberdade de expressão, o artigo 6.º proíbe as agências de comunicação social de discriminarem com base no conteúdo político ou religioso do que é publicado.
Em relação ao direito de associação, o artigo 7.º proíbe “os grupos armados baseados em fundamentos políticos, religiosos ou corporativos”. Em relação ao local de trabalho, o artigo 38.º proíbe a discriminação baseada no credo. Finalmente, o artigo 47.º garante o direito de associação aos empregadores e trabalhadores, sem distinção de credo.
No artigo 25.º, a Constituição garante “o livre exercício de todas as religiões, sem outras restrições que não as requeridas pela moral e a ordem pública […]. Nenhum ato religioso serve como prova do estatuto civil das pessoas.”
O estatuto legal da Igreja Católica é reconhecido no artigo 26.º, onde se afirma também que as outras Igrejas devem obter o reconhecimento do seu estatuto de acordo com a lei.
Em relação à regulamentação da liberdade de culto, a Constituição garante no artigo 29.º que as reuniões ou associações religiosas não podem ser suspensas, mesmo em condições de emergência.
De acordo com o artigo 82.º, o clero “não pode pertencer a partidos políticos nem candidatar-se a funções públicas”.
O artigo 108.º afirma que “nenhuma corporação ou fundação civil ou eclesial [. . .] pode possuir ou administrar bens imobiliários, exceto os que são imediata e diretamente usados para servir ou cumprir a missão da instituição.”
O artigo 231.º estipula que “as Igrejas e as suas dependências imediata e diretamente designadas para o serviço religioso estão isentas de impostos sobre bens imóveis.”
Em relação à educação, o artigo 54.º da Constituição garante o direito a estabelecer escolas privadas, incluindo escolas geridas por grupos religiosos. O artigo 55.º dá aos pais o direito de escolha sobre a educação dos seus filhos. O artigo 58.º afirma que “nenhum estabelecimento de ensino pode recusar a inscrição de estudantes com base no estado civil dos seus pais ou em quaisquer diferenças sociais, religiosas, raciais ou políticas”.
De acordo com a Lei dos Centros Educativos, a função educativa da Igreja Católica é de grande importância por causa do seu contributo para as políticas educativas do Estado. Por esta razão, a lei reconhece a organização dos centros educativos que dependem da Igreja e permite-lhes valorizar os planos de estudos das escolas sob a sua jurisdição, de acordo com os seus princípios.2
O Ministério do Interior tem autoridade para registrar, regulamentar e supervisionar as finanças das organizações não governamentais, das Igrejas não católicas e de outros grupos religiosos. A lei isenta a Igreja Católica da obrigação de se registrar, uma vez que é reconhecida constitucionalmente. Os grupos religiosos estrangeiros devem obter um visto de residência especial para se envolverem em atividades religiosas e não podem fazer proselitismo se os seus membros estiverem no país com vistos de turismo.3
O dia 31 de outubro é reconhecido pela Assembleia Nacional de El Salvador como o Dia Nacional da Igreja Evangélica do Salvador.4
Incidentes
e episódios relevantes
Em abril de 2021, um grupo de membros de gangues cercou e bateu no Padre Gregorio Landaverde, de 77 anos de idade, sacerdote da paróquia de Asunción Paleca em Ciudad Delgado. O padre teve de recuperar durante duas semanas, e as atividades da paróquia foram suspensas.5
Em setembro, no contexto da celebração do bicentenário da independência do país, a Conferência Episcopal Católica de El Salvador emitiu uma declaração expressando preocupação relativamente à corrupção, impunidade, nepotismo e outras práticas fraudulentas que estavam a prejudicar o país. Os bispos afirmaram que permitir a reeleição do presidente da república para um segundo mandato e permitir a remoção dos juízes deve ser feito dentro do Estado de direito e com respeito pela Constituição. Na mesma declaração à imprensa, manifestaram a sua oposição à legalização do aborto.6
Em setembro de 2021, uma equipa ad hoc criada para estudar e propor reformas à Constituição entregou o seu relatório ao Presidente Nayib Bukele. A equipa sugeriu a eliminação de qualquer referência a Deus no preâmbulo, e outras alterações relativas aos direitos fundamentais em termos de discriminação, objeção de consciência, igual reconhecimento das confissões religiosas, e educação secular. Para se tornarem lei, as alterações propostas devem ser aprovadas pela atual Assembleia Legislativa e ratificadas pela seguinte (a ser eleita em 2024 para um mandato de três anos).7
Relativamente ao relatório, o Arcebispo José Luis Escobar disse apreciar o fato de as mudanças não incluírem a legalização do aborto, eutanásia e casamento entre pessoas do mesmo sexo. Contudo, alguns grupos pró-vida advertiram que a reforma constitucional abrirá a porta à ideologia do gênero e poderá ameaçar a liberdade religiosa.8
No dia 22 de janeiro de 2022, o padre franciscano Cosme Spessotto, o padre jesuíta Rutilio Grande e dois companheiros leigos foram declarados beatos numa missa de beatificação em São Salvador. A 25 de janeiro, o Papa Francisco comemorou o seu “exemplo heroico”. 4
Entre 24 e 27 de março, 92 pessoas foram mortas em El Salvador. Os ataques, o “pico mais mortal de violência letal da história recente do país”, foram um lembrete do fracasso do país em “tomar medidas sustentáveis e respeitadoras dos direitos” para proteger a população da “violência crônica das gangues”.5 A pedido do Presidente Nayib Bukele, a Assembleia Legislativa adotou um “estado de emergência” de 30 dias suspendendo vários direitos constitucionais entre os quais o direito à liberdade de associação e reunião. Nos meses de março a novembro, as autoridades detiveram mais de 58.000 pessoas, incluindo mais de 1.600 crianças.6 Estas medidas foram criticadas internacionalmente como violando os direitos humanos.
O Tribunal Constitucional do Supremo Tribunal de Justiça (CSJ) anulou uma decisão do Tribunal Penal de 2020 de pôr fim ao processo judicial relacionado com o assassinato de seis jesuítas e dois ajudantes em 1989, devido ao estatuto de limitações. O Procurador-Geral Rodolfo Delgado disse que o caso seria reaberto.9
Nesse mesmo mês, um sacerdote jesuíta, o Pe. Rutilio Grande, foi beatificado juntamente com dois ajudantes leigos e um frade italiano, Cosme Spessotto, que foram assassinados em 1977 durante as primeiras fases da guerra civil de El Salvador,10 que assistiu à perseguição dos membros do clero que se pronunciaram contra a injustiça social.11 No contexto da beatificação, o Cardeal Gregorio Rosa Chávez denunciou os ataques às redes sociais contra aqueles que eram considerados inimigos do Governo porque o criticaram. O Pastor Mario Vega concordou, observando que havia sinais de perseguição religiosa no país.12
Em maio, a polícia prendeu um grupo de ex-membros de gangues que se tinha refugiado na igreja evangélica Huellas de Esperanza em San Salvador, que serve como instalação para a reintegração social de ex-membros de gangues. A polícia deteve-os por associação ilegal.13
Em julho de 2022, o Cardeal Rosa Chávez pediu que a ordem de emergência fosse levantada porque tinha conduzido a abusos.14 Grupos de direitos humanos pronunciaram-se contra “detenções arbitrárias e violações do devido processo”.15
Perspectivas para a
liberdade religiosa
O aumento do crime violento e a reação pesada das autoridades atraíram tanto as críticas internas, incluindo os líderes da Igreja, como as internacionais. A degradação da sociedade e a deterioração dos direitos humanos sugere uma perspectiva fraca, inclusive para a liberdade religiosa.
Notas e
Fontes
1 El Salvador 1983 (rev. 2014), Constitute Project, https://www.constituteproject.org/constitution/El_Salvador_2014.pdf?lang=es (acessado em 8 de dezembro de 2022).
2 “Decreto n. 917-Ley General de Educación19 December 1996”, Sistema de Información de Primera Infancia (SIPI), http://www.sipi.siteal.iipe.unesco.org/sites/default/files/sipi_normativa/el_salvador_decreto_nro_917_1996.pdf (acessado em 27 de junho de 2022).
3 Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, 2021 Report on International Religious Freedom, “El Salvador”, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/reports/2021-report-on-international-religious-freedom/el-salvador/ (acessado em 27 de junho de 2022).
4 Assembleia Legislativa, “Decreto n. 842”, 31 de outubro de 2014, República de El Salvador, https://www.asamblea.gob.sv/sites/default/files/documents/decretos/171117_073514015_arc hivo_documento_legislativo.pdf, (acessado em 27 de junho de 2022).
5 Marroquín, David, “Sacerdote de 77 años fue golpeado por pandilleros en Santa Tecla”, elsalvador.com, 27 de abril de 2021, https://historico.elsalvador.com/historico/831962/sacerdote-77-anos-golpeado-pandilleros-santa-tecla.htm (acessado em 22 de julho de 2022).
6 “Comunicado de las CEDES 12 de septiembre”, Conferencia Episcopal de El Salvador, 12 September 2021, https://iglesia.org.sv/comunicado-de-la-cedes/ (acessado em 26 de junho de 2022).
7 Presidencia, “Proyecto de Reformas Constitucionales”, República de El Salvador, 15 de setembro de 2021, https://www.presidencia.gob.sv/wp-content/uploads/2021/09/PROYECTO-REFORMA-CONSTITUCIONAL-FINAL.pdf (acessado em 26 de junho de 2022).
8 Ramos, David, “Arzobispo agradece promesa de presidente de El Salvador de no aprobar aborto y agenda gay”, ACI Prensa, 22 de setembro de 2021, https://www.aciprensa.com/noticias/arzobispo-agradece-promesa-de-presidente-de-el-salvador-de-no-aprobar-aborto-y-agenda-gay-62551 (acessado em 22 de julho de 2022).
4 “Pope Francis honors newly beatified El Salvador martyrs for their ‘heroic example’”, CNA, 25 de janeiro de 2022, https://www.catholicnewsagency.com/news/250209/pope-francis-honors-newly-beatified-el-salvador-martyrs-for-their-heroic-example (acessado em 17 de fevereiro de 2023).
5 “We Can Arrest Anyone We Want”, Human Rights Watch, 7 de dezembro de 2022; https://www.hrw.org/report/2022/12/07/we-can-arrest-anyone-we-want/widespread-human-rights-violations-under-el (acessado em 15 de fevereiro de 2023).
6 “We Can Arrest Anyone We Want”, op. cit.
9 Delcid, Merlin, “Sala de Lo Constitucional de El Salvador ordena reabrir caso por masacre de sacerdotes jesuitas”, CNN español, 6 de janeiro de 2022, https://cnnespanol.cnn.com/2022/01/06/el-salvador-ordenan-reabrir-caso-masacre-sacerdotes-jesuitas-orix/ (acessado em 6 de junho de 2022).
10 de la Torre, Mercedes, “El Papa Francisco recuerda a cuatro nuevos beatos de El Salvador”, ACI Prensa, 23 de janeiro de 2022, https://www.aciprensa.com/noticias/el-papa-francisco-recuerda-a-cuatro-nuevos-beatos-de-el-salvador-24499 (acessado em 6 de junho de 2022).
11 “Beatifican a religiosos asesinados por militares en El Salvador”, Deutsche Welle, 23 de janeiro de 2022, https://www.dw.com/es/beatifican-a-religiosos-asesinados-por-militares-en-el-salvador/a-60527415 (acessado em 6 de junho de 2022).
12 González, Mario, “Cardenal Rosa Chávez denuncia ‘persecución religiosa’ a través de redes sociales”, elsalvador.com, 25 de janeiro de 2022, https://www.elsalvador.com/noticias/nacional/gregorio-rosa-chavez-persecucion-politica/920778/2022/ (acessado em 22 de julho de 2022).
13 Lemus, Lissette, “Policía captura a 27 personas en una Iglesia en la calle Sisimiles”, elsalvador.com, 5 de maio de 2022, https://www.elsalvador.com/noticias/nacional/regimen-de-excepcion-policia-nacional/953020/2022/ (acessado em 6 de junho de 2022).
14 “Cardenal pide que se suspensa estado de excepción”, Contrapunto, 9 de julho de 2022, https://www.contrapunto.com.sv/cardenal-pide-que-se-suspenda-estado-de-excepcion/ (acessado em 22 de julho de 2022).
15 “El Congreso de El Salvador extendió por 30 días más el estado de excepción a solicitud del gobierno de Bukele”, Infobae, 20 de julho de 2022, https://www.infobae.com/america/america-latina/2022/07/20/bukele-pidio-al-congreso-de-el-salvador-que-extienda-el-estado-de-excepcion-para-combatir-a-las-pandillas/ (acessado em 22 de julho de 2022).