Guatemala

LIBERDADE RELIGIOSA NO MUNDO
RELATÓRIO 2023

POPULAÇÃO

17.910.812

ÁREA (km2)

108.889

PIB PER CAPITA

7.424 US$

ÍNDICE GINI

48.3

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Religiões

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Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efetiva

O preâmbulo da Constituição da República da Guatemala1 afirma que a Constituição é feita “invocando o nome de Deus”. Segundo o artigo 36.º, “o exercício de todas as religiões é livre. Qualquer pessoa tem direito a praticar a sua religião ou crença, em público e em privado, através do ensino, culto e observância, sem outros limites para além da ordem pública e do respeito devido pela dignidade da hierarquia e dos fiéis de outras crenças.”

O artigo 37.º da Constituição faz o reconhecimento legal da Igreja Católica. E também reconhece a propriedade da Igreja Católica sobre “bens efetivos que detém pacificamente para os seus fins, desde que eles tenham formado parte do patrimônio da Igreja Católica no passado”.

Também segundo o artigo 37.º, outras Igrejas e entidades religiosas podem obter reconhecimento legal “de acordo com as normas da sua instituição, e o Governo não pode negá-lo, exceto por razões de ordem pública”. O artigo 37.º afirma ainda: “Os bens efetivos das entidades religiosas atribuídos a funções de culto, educação e assistência social gozam de isenção de impostos, avaliações e contribuições.”

No âmbito dos artigos 186.º, 197.º e 207.º, os ministros da religião não podem assumir as funções de presidente, vice-presidente ou ministro do Governo, nem podem ser magistrados ou juízes.

De acordo com o artigo 71.º, o Estado é responsável por disponibilizar educação “sem qualquer tipo de discriminação”.

De acordo com o artigo 73.º, “a educação religiosa é opcional nos estabelecimentos oficiais e pode ser ensinada durante as horas normais, sem qualquer discriminação.” Da mesma forma, o Estado é responsável por “contribuir para a manutenção da educação religiosa sem qualquer discriminação”.

Segundo o artigo 49.º, a autoridade administrativa competente pode autorizar os membros do clero a celebrar casamentos civis.
No âmbito do Código Civil, as Igrejas que sejam entidades jurídicas têm direito a adquirir, possuir e dispor de bens, desde que estes sejam destinados exclusivamente a fins religiosos, de assistência social ou educação.2

No âmbito do Código do Trabalho, a discriminação com base na religião é proibida em estabelecimentos envolvidos em assistência social, educação, cultura, entretenimento ou comércio. Os empregadores não estão autorizados a influenciar as convicções religiosas dos seus colaboradores. Os sindicados podem ser dissolvidos se se provar em tribunal que causaram ou promoveram disputas religiosas.3

O Código Penal impõe sanções penais para quem quer que perturbe celebrações religiosas ou realize atos que ofendam práticas religiosas e objetos de culto ou quem profane locais de culto ou cemitérios. O roubo é sujeito a penas mais pesadas se os objetos roubados forem objetos usados para o culto ou com elevado significado religioso.4

Incidentes
e episódios relevantes

Em junho de 2021, o Congresso começou a discutir um projeto de lei sobre a liberdade de religião e crença, culto e consciência.5

Em agosto, membros da Igreja Católica expressaram a sua preocupação com as crises sociais e políticas do país. Os jesuítas da Guatemala denunciaram o desinteresse das autoridades pela corrupção e impunidade.6 Por seu lado, a Conferência Nacional dos Religiosos da Guatemala assinalou que o povo pede justiça e equidade e expressou solidariedade para com as suas necessidades e exigências.7

Em setembro, o Gabinete do Presidente declarou um estado de calamidade pública em resposta à pandemia da COVID-19 e ordenou às igrejas de todas as religiões que suspendessem todos os serviços presenciais, incluindo velórios e enterros.8 Em resposta a estas medidas, a Conferência Episcopal Católica da Guatemala emitiu um comunicado, declarando que “o culto e a atividade religiosa constituem um valor essencial da vida”, e apelou ao Congresso para modificar o regulamento.9

No dia 16 de dezembro de 2021, o Presidente Alejandro Giammattei anunciou que a Guatemala seria declarada “Capital Ibero-americana Pró-Vida” a 9 de março de 2022. O presidente declarou: A Guatemala é “um país de fé” tal que no seu Governo “cada instituição governamental tem uma direção e coordenação claras no respeito pela vida desde a concepção e a proteção da família como eixo central da sociedade”.10

Em março de 2022, o Tribunal Constitucional decidiu a favor de um recurso da Igreja Cristã Casa de Dios, que alegou uma violação de procedimento adequado e da liberdade religiosa quando foi obrigada a revelar as suas contas.11

Em abril, o Governo anunciou a criação de uma mesa redonda inter-religiosa, com a participação de diferentes Igrejas, a fim de nomear um comissário presidencial para estabelecer a ligação entre o Governo e os grupos religiosos.12

Em maio, o Governo acreditou 50 sacerdotes maias, garantindo assim a prática da espiritualidade maia ancestral em locais considerados sagrados.13

Em junho, o Presidente da Guatemala, Alejandro Giammattei, falou na Cimeira Internacional da Liberdade Religiosa em Washington, DC, na qual defendeu o direito humano fundamental à liberdade religiosa.14

Durante o período em análise foram relatados ataques envolvendo duas Igrejas Evangélicas. Em novembro de 2021, um homem foi morto a tiro por assassinos enquanto procurava refúgio numa Igreja Pentecostal Unida, de acordo com as autoridades.15 Em maio de 2022, duas pessoas foram baleadas e feridas numa igreja evangélica na Avenida Bolívar durante um culto religioso.16

Perspectivas para a
liberdade religiosa

Embora a Igreja Católica tenha manifestado preocupação com as crises sociais e políticas do país, o Governo tomou medidas positivas a favor dos grupos religiosos e promoveu a prática da espiritualidade maia. O Estado de direito continua a ser um desafio à medida que se desenvolvem grupos criminosos nos países vizinhos, havendo o risco de alastramento. O Governo tem implementado respostas para a proteção e prevenção da violência em locais de culto e em torno deles. As perspectivas para a liberdade religiosa continuam positivas.

Notas e
Fontes

1 Guatemala 1985 (rev. 1993), Constitute Project, https://www.constituteproject.org/constitution/Guatemala_1993?lang=en (acessado em 8 de dezembro de 2022).
2 Código Civil, Art. 15 e 17, Governo da Guatemala, http://www.oas.org/dil/esp/Codigo_Civil_Guatemala.pdf (acessado em 15 de junho de 2022).
3 Código do Trabalho, Art. 14 bis, 62.d., 226.a., Governo da Guatemala, http://biblioteca.oj.gob.gt/digitales/36036.pdf (acessado em 15 de junho de 2022).
4 “Código Penal Decreto No. 17-73”, Governo da Guatemala, http://www.un.org/depts/los/LEGISLATIONANDTREATIES/PDFFILES/GTM_codigo_penal.pdf (acessado em 15 de junho de 2022).
5 Direcção Legislativa, “Control de iniciativas n. de registro 5915”, 2 de junho de 2021, Congresso da República da Guatemala, https://www.congreso.gob.gt/detalle_pdf/iniciativas/5779#gsc.tab=0 (acessado em 13 de julho de 2022).
6 “Jesuitas de Guatemala denuncian el desinterés de las autoridades ante la corrupción y la impunidad”, Religion Digital, 4 de agosto de 2021, https://www.religiondigital.org/america/Jesuitas-Guatemala-dialogo-unidad-corrupcion_0_2365263465.html (acessado em 16 de junho de 2022).
7 Tufani, Alina, “Guatemala. Vida religiosa comparte el grito de justicia y equidad que brota del pueblo”, Vatican News, 20 de agosto de 2021, https://www.vaticannews.va/es/iglesia/news/2021-08/vida-religiosa-guatemala-derechos-humanos-justicia.html (acessado em 27 de dezembro de 2022).
8 “Disposiciones presidenciales y órdenes para el estricto cumplimiento necesarias (sic) por calamidad pública originada por la pandemia Covid-19 y sus variantes”, Presidência da República, 2 de setembro de 2021, https://sgp.gob.gt/wp-content/uploads/2021/09/DISPOSICI%C3%93N-003-02-09-2021.pdf (acessado em 13 de julho de 2022).
9 “Comunicado”, Conferência Episcopal da Guatemala, http://www.iglesiacatolica.org.gt/CEG-20210903.pdf (acessado em 17 de junho de 2022).
10 “Guatemala to be declared ‘Ibero-American Pro-Life Capital'”, CNA, 16 de dezembro de 2021; https://www.catholicnewsagency.com/news/249914/guatemala-pro-life-capital (acessado em 15 de fevereiro de 2023).
11 “Corte de Constitucionalidad – Sentencia que acoge apelación interpuesta por Iglesia cristiana Casa de Dios, que alegó vulneración al debido proceso por habérsele denegado acceso a carpeta investigativa en procedimiento penal (igualmente se señaló vulneración a la libertad religiosa al ser requerida para entregar información contable de la institución)”, Boletín Jurídico Observatorio de libertad religiosa de América Latina y El Caribe, n.º 6 (ano 17), abril de 2022, http://ojs.uc.cl/index.php/bjur/article/view/49783 (acessado em 8 de dezembro de 2022).
12 “El gobierno anunció la creación de una mesa interreligiosa”, Nuevo Mundo, 29 de abril de 2022, https://nuevomundo.gt/noticias/visualizar.php?id=6353 (acessado em 13 de julho de 2022).
13 Sala de Prensa, “Gobierno de Guatemala garantiza prática de espiritualidad maya en sitios y parques arqueológicos”, Governo da Guatemala, 26 de maio de 2022, https://prensa.gob.gt/comunicado/gobierno-de-guatemala-garantiza-practica-de-espiritualidad-maya-en-sitios-y-parques (acessado em 13 de julho de 2022).
14 Sala de Imprensa, “Discurso del presidente Alejandro Giammattei en la Cumbre Anual Internacional de Libertad Religiosa”, Governo da Guatemala, 29 de junho de 2022, https://prensa.gob.gt/comunicado/presidente-alejandro-giammattei-participo-en-la-cumbre-anual-internacional-de-libertad (acessado em 29 de junho de 2022).
15 E. Méndez, Gustavo, “Hombres intentaron refugiarse en iglesia evangélica para evitar ataque”, in SOY502, 13 november 2021, https://www.soy502.com/articulo/hombres-buscaron-refugio-iglesia-evangelica-evitar-ataque-32419 (acessado em 13 de julho de 2022).
16 E. Méndez, Gustavo, “¡Emboscada! Ataque armado en una Iglesia Evangélica en Avenida Bolívar”, in SOY502, 4 May 2022, https://www.soy502.com/articulo/dos-heridos-emboscada-iglesia-evangelica-bolivar-32419, (acessado em 17 de junho de 2022).

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