Canadá

LIBERDADE RELIGIOSA NO MUNDO RELATÓRIO 2021

POPULAÇÃO

37.603.205

ÁREA

9.984.670 km2

PIB PER CAPITA

44.018 US$

ÍNDICE GINI

33.8

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ÍNDICE GINI

33.8

RELIGIÕES

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DISPOSIÇÕES LEGAIS EM RELAÇÃO À LIBERDADE RELIGIOSA E APLICAÇÃO EFETIVA

A Constituição e as leis do Canadá garantem a liberdade de consciência e religião, bem como a liberdade de pensamento, crença, opinião e expressão,1 sujeitas aos “limites razoáveis definidos por lei, como pode ser comprovadamente justificado numa sociedade livre e democrática”.2 Os canadenses têm direito a “proteção igual e benefício igual da lei sem discriminação” baseada na religião.3

As leis federais e provinciais proíbem a discriminação com base na religião, permitem que as pessoas processem por violações da liberdade religiosa, e preveem soluções para as queixas.4 Os grupos religiosos não são obrigados a registrar-se junto do Governo. Contudo, para receberem o estatuto de isenção fiscal devem registrar-se como organizações sem fins lucrativos junto da Autoridade Tributária do Canadá (CRA). O estatuto de obra de caridade concede ao clero acesso a diversos benefícios federais, como por exemplo deduções fiscais para o clero residente e procedimentos de migração mais rápidos.5

A Lei da Constituição (1867) garante o direito de as minorias protestantes e católicas estabelecerem escolas denominacionais com financiamento público (seção 93, 2-3). Contudo, as emendas à Constituição revogaram esta garantia no Quebec,6 Terra Nova e Labrador7 e substituíram-nas pelo sistema de educação pública secular.8 O financiamento público constitucionalmente protegido para as escolas católicas continua em vigor em Ontário, Alberta e Saskatchewan. A lei federal protege a educação minoritária católica e protestante com fundos públicos nos Territórios do Noroeste, no Yukon e em Nunavut.10 Seis das 10 províncias disponibilizam pelo menos parcialmente financiamento a algumas escolas religiosas. O ensino em casa é legal em todo o Canadá e é dado apoio financeiro aos pais em Saskatchewan, Alberta e Colúmbia Britânica.11

Em maio de 2018, o Supremo Tribunal do Canadá decidiu sobre o caso que opunha a Congregação das Testemunhas de Jeová de Highwood (Comitê Judicial) ao Sr. Randy Wall. Este recorreu das ações disciplinares internas da sua congregação de Testemunhas de Jeová de Alberta para o excluir da comunidade religiosa. O Sr. Wall alegou que esta decisão tinha tido um impacto negativo no seu negócio pelo fato de grande parte dos seus clientes serem Testemunhas de Jeová. O Supremo considerou unanimemente que as questões de disciplina eclesiástica interna não podiam ser judicialmente decididas pelo tribunal.12

Em junho de 2018, o Supremo Tribunal apresentou as suas decisões de referência nos casos relacionados da Trinity Western University, et al. v. Law Society of Upper Canada e Law Society of British Columbia v. Trinity Western University, et al. Estes casos relacionavam-se com a recusa das sociedades de advogados em acreditar os licenciados da futura faculdade de direito da Universidade Trinity Western (TWU) devido a um Pacto Comunitário da universidade que exigia que os membros da comunidade da TWU “se abstenham de… intimidade sexual que viole a sacralidade do casamento entre um homem e uma mulher”.13 As sociedades de advogados, enquanto entidades licenciadoras de advogados na Colúmbia Britânica e Ontário, afirmaram que o pacto era discriminatório para a comunidade LGBT+. Nas suas decisões a favor das sociedades de advogados e contra a TWU, o Supremo Tribunal constatou que as sociedades de advogados estavam agindo com razão, equilibrando direitos, ao negar a acreditação a uma proposta de faculdade de direito da TWU: “A decisão da Law Society of Upper Canada significa que os membros da comunidade da TWU não podem impor essas crenças religiosas a colegas estudantes de direito, uma vez que elas têm um impacto injusto e podem causar danos significativos”.14 O Supremo Tribunal reconheceu que se tratava de uma “profunda interferência” na liberdade religiosa da comunidade TWU, mas que, dado o “acesso desigual” causado pelo pacto, era justificável.15

Antecipando-se a uma contestação do Tribunal Federal, uma coligação de líderes muçulmanos, judeus e cristãos reuniu-se com funcionários governamentais em março de 2018 para se opor ao procedimento de candidatura ao financiamento do Canada Summer Jobs que exige que uma organização “ateste que tanto o trabalho como o mandato central da organização respeitam os direitos humanos individuais no Canadá, incluindo os valores da Carta dos Direitos e Liberdades canadenses, bem como outros direitos”.16 A questão que preocupava os líderes em particular era a de ter de subscrever “outros direitos”, que incluíam “direitos reprodutivos e o direito a não ser discriminado com base no sexo, religião, raça, origem nacional ou étnica, cor, deficiência mental ou física, orientação sexual ou identidade ou expressão de gênero”.17

Numa declaração em janeiro de 2018, os líderes religiosos escreveram: “A promessa de uma sociedade livre e democrática é que não haverá nenhum teste ou condições religiosas ou ideológicas para receber benefícios ou proteção governamental”.18 Perante os seus protestos contra a declaração original, o governo canadense cedeu e abandonou a exigência de que os candidatos endossassem “outros direitos”. Contudo, continua a recusar-se a financiar grupos que “trabalham ativamente para minar ou restringir o acesso das mulheres aos serviços de saúde sexual e reprodutiva”.19 Como consequência, os pedidos de vários grupos foram rejeitados, o que suscitou novos desafios legais que ainda estão pendentes nos tribunais.20

Em maio de 2019, o Tribunal de Recurso de Ontário decidiu contra uma coligação de grupos que representam mais de 4.700 médicos cristãos e a favor do Colégio de Médicos e Cirurgiões de Ontário (CPSO) e da sua política de que devem encaminhar os doentes para médicos dispostos a prestar os serviços médicos a que se opõem.21 A coligação de médicos argumentou que as referências a procedimentos como o aborto e o suicídio assistido por médicos os tornavam cúmplices do ato e violavam as garantias constitucionais de liberdade de consciência e de religião.22 A coligação de médicos tinha recorrido de uma decisão de um tribunal inferior em janeiro de 2018 que tinha decidido a favor da exigência do CPSO. Na sua decisão, o Tribunal de Recurso de Ontário declarou que as regras do CPSO “estabelecem um equilíbrio razoável entre os interesses dos pacientes e a liberdade religiosa protegida pela Carta dos Médicos. Em suma, são limites razoáveis prescritos por lei que são comprovadamente justificados numa sociedade livre e democrática”.23

Em finais de junho de 2019, o Quebec aprovou uma lei que respeita a laicidade do Estado, declarando que o Quebec é um estado laico fundado em quatro princípios fundamentais: “a separação do Estado e das religiões, a neutralidade religiosa do Estado, a igualdade de todos os cidadãos, a liberdade de consciência e a liberdade de religião”.24 A lei estabelece que “as instituições parlamentares, governamentais e judiciais são obrigadas a aderir a todos estes princípios na prossecução das suas missões, e a laicidade do Estado implica que todas as pessoas tenham direito a instituições e serviços públicos laicos”.25

A fim de aplicar estes princípios e assegurar a separação entre religião e Estado nas instituições governamentais e serviços públicos, a lei do Quebec proíbe expressamente o uso de símbolos religiosos, que são definidos como “qualquer objeto, incluindo vestuário, símbolos, joias, adornos, ou acessórios, que (1) sejam usados em conexão com uma convicção ou crença religiosa; ou (2) sejam razoavelmente considerados como referindo-se a uma filiação religiosa”.26 A lei estabelece também que o pessoal do governo não está autorizado a prestar serviços com o rosto coberto, nem as pessoas que acedem a esses serviços estão autorizadas a fazê-lo com o rosto coberto, sendo feita uma exceção para aqueles que devem cobrir o rosto por razões de saúde.27 Estas restrições afetam um leque transversal de trabalhadores do setor público, incluindo: funcionários de departamentos governamentais, funcionários municipais, professores, juízes e advogados da Coroa, trabalhadores de trânsito público, funcionários de creches subsidiadas pelo governo e mesmo as “instituições privadas com acordo, recursos intermediários e recursos de tipo familiar regidas pela lei que respeitam os serviços de saúde e os serviços sociais”.28 Além disso, a lei altera a Carta dos Direitos e Liberdades do Quebec e reconhece no preâmbulo a “laicidade de Estado” como um valor fundamental. Qualquer pessoa que exerça os direitos consagrados na Carta do Quebec deve ter em conta a natureza secular do Estado.29

Entrincheirada na lei da laicidade do Quebec está a seção 34, uma disposição segundo a qual a lei produz efeitos não obstante as seções 2-7 e a seção 15 da Lei da Constituição de 1982, que são as liberdades fundamentais, os direitos democráticos, os direitos legais, os direitos de mobilidade e os direitos de igualdade reconhecidos pela Carta dos Direitos e Liberdades do Canadá.30 O Governo do Quebec espera assim que, durante o período legalmente permitido de cinco anos, a lei da laicidade possa funcionar contrariamente a estes direitos protegidos que são aplicáveis a todos os canadenses.

Seguiram-se várias contestações judiciais, incluindo por parte do Conselho Nacional de Muçulmanos Canadenses (NCCM) e da Associação Canadenses das Liberdades Civis (CCLA), que se encarregou da causa de uma estudante e futura professora da Universidade de Montreal, Ichrak Nourel Hak, uma mulher muçulmana que usa um hijab. Tanto o NCCM como a CCLA defenderam perante o Tribunal Superior do Quebec a suspensão de certas seções da lei e questionaram a sua constitucionalidade, argumentando que a lei era 1) efetivamente uma norma de direito penal e, portanto, uma questão federal 2) indevidamente vaga e que, por isso, violava o Estado de direito, além de que 3) ia contra certos princípios fundamentais que sustentam a democracia canadense, incluindo o respeito pelos direitos das minorias.31 Embora reconhecendo que a lei violava a liberdade religiosa garantida pela Carta canadense, a decisão do Juiz Michel Yergeau foi de negar o recurso de suspensão. O juiz baseou a sua decisão em parte no seguinte: “A Assembleia Nacional, por maioria de votos, concluiu que a inclusão da proibição do uso de símbolos religiosos no código de conduta das pessoas que ocupam as funções enumeradas no Anexo II da Lei serve o bem comum…”.32 Em agosto de 2019, o NCCM e a CCLA foram autorizados a recorrer da decisão do tribunal inferior para o Tribunal de Recurso do Quebec.33 Este recurso foi rejeitado em dezembro de 2019, após o que as partes procuraram recorrer da decisão para o Supremo Tribunal do Canadá, que decidiu, em abril de 2020, não apreciar o recurso.34 Segundo o Reitor da Faculdade de Direito da Universidade McGill, Robert Leckey , outras contestações legais certamente se seguirão.35

INCIDENTES E EVOLUÇÃO

De acordo com os últimos dados oficiais disponíveis, a polícia registrou 1.798 crimes de ódio em 2018.36 Isto representa uma diminuição de 13% a partir de 2017, mas um aumento de 27% a partir de 2016.37 Os números incluem 341 crimes definidos como sendo motivados por antissemitismo, o que representa um aumento de 54% desde 2016.38

A B’nai B’rith Canada League for Human Rights recebeu 2.207 relatórios de incidentes antissemitas em 2019, que, pelo quarto ano consecutivo, quebraram o recorde estabelecido no ano anterior.39 Com as maiores comunidades judaicas do Canadá no Ontário e no Quebec, os incidentes antissemitas aumentaram 62,8% e 12,3% respectivamente entre 2018 e 2019, uma tendência preocupante.40

Estes incidentes incluem um assalto em março de 2019 contra um judeu hassídico em Montreal (Quebec) com o assaltante a roubar alguns dos seus acessórios religiosos (tallit e tefillin).41 Em julho de 2019, um taxista de Montreal gritou abusos antissemitas a um judeu ortodoxo e a seguir agrediu-o depois de o judeu ter fotografado a licença de táxi do motorista.42

Em agosto de 2019, dois jovens judeus ortodoxos em Toronto (Ontário) foram atacados por outro jovem. Um sofreu ferimentos no rosto por ter sido esmurrado enquanto o outro partiu o braço.43 Em outubro de 2019, um indivíduo que proferia calúnias antissemitas cuspiu para um estudante judeu da Universidade de York, em Toronto.44

Os números oficiais de crimes de ódio registrados pela polícia em 2018 incluíam 116 atos antimuçulmanos.45 O Conselho Nacional de Muçulmanos Canadenses (NCCM) relatou 51 incidentes anti-muçulmanos em 2019.46 A lista inclui a recusa em outubro pelo Partido Popular do Canadá de tomar medidas contra uma das suas candidatas em Halifax (Nova Escócia) depois de se ter tornado conhecido que ela tinha feito declarações antimuçulmanas, incluindo um tweet de 2017 no qual ela afirmou que “o Islã é puro mal. O Islamismo não tem lugar na sociedade canadense.” Noutros incidentes, uma menina de 12 anos foi forçada em agosto a retirar o seu hijab por funcionários da Air Canada depois de ter passado pela segurança no Aeroporto Internacional Pearson, em Toronto; foram atirados ovos em julho à mesquita em Owen Sound (Ontário); um rapaz de dois anos foi agredido em Laval (Quebec) em julho; alguns muçulmanos foram verbalmente abusados num espaço público; e foi feita uma ameaça de bomba contra uma mesquita de Ottawa em abril.47

Os números oficiais de crimes de ódio registrados pela polícia em 2018 incluíam 35 crimes motivados por preconceitos contra católicos.48 Embora este número permaneça muito baixo, em 2020, houve alguns ataques de grande visibilidade contra igrejas católicas e membros do clero em todo o Canadá.

No dia 22 de março de 2019, o Padre Claude Grou foi atacado com uma faca enquanto celebrava a Missa no Oratório de São José em Montreal. Sofreu ferimentos ligeiros. Um homem de 26 anos de idade foi acusado de tentativa de homicídio no ataque.49 A 30 de agosto de 2020, foi descoberta uma estátua da Virgem Maria decapitada fora da Igreja Católica Maronita de Nossa Senhora do Líbano, em Toronto.50 Em 8 de setembro de 2020, dois ladrões invadiram a Catedral Católica de Santa Catarina de Alexandria em St. Catherines (Ontário) e roubaram o tabernáculo. Este foi arrombado, profanado e as hóstias sagradas roubadas, tendo o tabernáculo sido subsequentemente recuperado de um canal próximo.51

COVID-19

Em meados de março de 2020, o início da pandemia da COVID-19 no Canadá levou à implementação de uma série de orientações e diretivas de saúde pública a nível federal, provincial e municipal em todo o país. Uma vez que os cuidados de saúde estão principalmente sob jurisdição provincial, de acordo com a Lei da Constituição de 1867,52 a determinação de quais as restrições que deveriam ser implementadas para conter a propagação do vírus foi sobretudo da responsabilidade dos ministérios provinciais da saúde, em concertação com as autoridades locais de saúde pública. Em todas as jurisdições isto levou a restrições ao culto público, incluindo o fechamento de locais de culto desde meados de março até finais de maio/meados de junho em todo o Canadá. Em muitos casos, as autoridades religiosas previram a imposição de restrições ao culto público pelas autoridades de saúde, fechando voluntariamente os seus edifícios. No dia 13 de março, a maior diocese católica do Canadá, a Arquidiocese de Toronto, anunciou a suspensão de todas as missas públicas de fim de semana.53 Em 17 de março, todas as missas públicas foram suspensas.54 A 23 de março, todas as 200 igrejas da Arquidiocese de Toronto encerraram ao público.55 As missas privadas emitidas através da televisão passaram a ser a norma.

Com a flexibilização das restrições às reuniões públicas na maioria das jurisdições até finais de maio e inícios de junho de 2020, muitas comunidades religiosas reabriram os seus locais de culto em conformidade com as diretrizes de saúde pública local sobre culto. Os requisitos para a reabertura dos locais de culto variaram de província para província. Por exemplo, em Alberta, na primeira fase da reabertura em maio, a assistência aos serviços religiosos foi limitada a 50 pessoas ou a 1/3 da capacidade do edifício.56 Foram feitas várias outras exigências, incluindo como dirigir o fluxo de pessoas em locais de culto; a proibição de pessoas com sintomas; o desencorajamento do canto congregacional; e o incentivo ao uso de máscaras faciais pelos fiéis.57 Em junho, estas restrições foram flexibilizadas sem limite de assistência aos serviços religiosos (exceto para casamentos e funerais cujo limite era de 100 pessoas), desde que os fiéis mantivessem uma distância física de dois metros.58 Existem restrições semelhantes no Ontário, onde continuam a existir limites à participação em serviços religiosos, ou seja, 30% da capacidade do edifício.59

Após a flexibilização das restrições ao culto público na Primavera, em setembro o Governo do Quebec reforçou severamente as restrições às reuniões públicas em espaços interiores. Isto reduziu o número de fiéis permitidos nos cultos religiosos para um máximo de 50 na maior parte da província e para 25 em regiões onde a pandemia era mais aguda, como na região de Outaouais, Grande Montreal e Cidade do Quebec.60 Esta medida foi fortemente criticada pelos bispos do Quebec. O Arcebispo Christian Lépine de Montreal pediu que as igrejas fossem tratadas da mesma forma que outros espaços interiores, tais como teatros e salas de concertos, que têm limites de ocupação de 250 pessoas.61 O Cardeal Gérald Lacroix, Arcebispo do Quebec e Primaz do Canadá, também expressou a sua frustração com o governo a 26 de julho de 2020 no Santuário de Ste-Anne-de-Beaupré pela falta de tratamento equitativo das comunidades religiosas: “Até hoje”, disse, “ainda temos de negociar semana a semana com as autoridades; elas tentam impor-nos restrições que estão para além do razoável.”62 Desde então, a situação melhorou de forma significativa.

PERSPECTIVAS PARA A LIBERDADE RELIGIOSA

Novas ou maiores restrições governamentais à liberdade religiosa durante o período em análise podem ter um impacto negativo tanto nas religiões majoritárias como minoritárias durante os próximos dois anos. Parece haver um risco crescente de intolerância social não só contra as religiões minoritárias, particularmente na Província do Quebec, na sequência da aprovação da lei da laicidade, mas também contra a Igreja Católica nos meios de comunicação e na vida pública. O número crescente de incidentes antissemitas é também motivo de grande preocupação, para não falar da situação dos muçulmanos.

NOTAS

1 “Canadian Charter of Rights and Freedoms”, Seção 2, Parte I da Lei da Constituição, 1982, Canadá 1867 (rev. 2011), Constitute Project, https://constituteproject.org/constitution/Canada_2011?lang=en (acesso em 15 de março de 2020).
2 Ibid, Seção 1.
3 Ibid, Seção 15.
4 Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, “Canada“, 2019 International Religious Freedom Report, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/reports/2019-report-on-international-religious-freedom/canada/ (acesso em 26 de dezembro de 2020).
5 Ibid.
6 “Constitution Amendment Proclamation, 1998 (Newfoundland Act),” Canadian Constitutional Documents, https://www.solon.org/Constitutions/Canada/English/index.html (acesso em 26 de dezembro de 2020).
7 “Constitution Amendment, 1997, (Québec)”, Canadian Constitutional Documents, https://www.solon.org/Constitutions/Canada/English/index.html(acesso em 26 de dezembro de 2020).
8 Bruce Pardy, “Does Constitutional Protection Prevent Education Reform in Ontario?”, Fraser Research Bulletin, dezembro de 2016, pp. 7-8, https://www.fraserinstitute.org/sites/default/files/does-constitutional-protection-prevent-education-reform-in-ontario.pdf (acesso em 26 de dezembro de 2020).
9 Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, “Canada”, op. cit.
10 Ibid.
11 Deani Van Pelt, “Homeschooling in Canada continues to grow”, Fraser Forum: The Fraser Institute Blog, 15 de agosto de 2017, https://www.fraserinstitute.org/blogs/homeschooling-in-canada-continues-to-grow (acesso em 30 de março de 2020).
12 “Highwood Congregation of Jehovah’s Witnesses (Judicial Committee) v. Wall, 2018 SCC 26, 2018 1 S.C.R. 750”, Supremo Tribunal do Canadá, https://scc-csc.lexum.com/scc-csc/scc-csc/en/item/17101/index.do (acesso em 19 de março de 2020).
13 “Trinity Western University Community Covenant Agreement”, Trinity Western University, https://www.twu.ca/sites/default/files/community_covenant_june_25_2019.pdf (acesso em 21 de abril de 2020).
14 “Trinity Western University v. Law Society of Upper Canada, 2018 SCC 33, 2018 2 S.C.R. 453”, Supremo Tribunal do Canadá, https://scc-csc.lexum.com/scc-csc/scc-csc/en/item/17141/index.do (acesso em 19 de março de 2020).
15 Ibid.
16 Julia Kalinina, “Canada Summer Jobs: Attestation sparks debate over government overreach”, TheCourt.ca, 30 de outubro de 2018, http://www.thecourt.ca/canada-summer-jobs-attestation-sparks-debate-over-government-overreach/ (acesso em 30 de outubro de 2020).
17 Ibid.
18 Michael Swann, “Interfaith leaders ask Canada to drop attestation for summer jobs funding”, Grandin Media, https://grandinmedia.ca/interfaith-leaders-ask-canada-drop-attestation-summer-jobs-funding/ (acesso em 30 de outubro de 2020).
19 “Backgrounder: Canada Summer Jobs 2021”, Employment and Social Development Canada, https://www.canada.ca/en/employment-social-development/news/2020/12/csj.html (acesso em 26 de dezembro de 2020).
20 Deborah Gyapong, “Canada Summer Jobs program faces more legal challenges”, Canadian Catholic News, 13 de junho de 2019, https://grandinmedia.ca/canada-summer-jobs-program-faces-more-legal-challenges/ (acesso em 26 de dezembro de 2020).
21 “Christian Medical Dental Society et al. v. College of Physicians and Surgeons of Ontario, 2019 ONCA 393”, Ontario Courts, https://www.ontariocourts.ca/decisions/2019/2019ONCA0393.htm (acesso em 28 de outubro de 2020).
22 “Statement on Court Ruling January 31, 2018”, Canadian Federation of Catholic Physicians’ Societies, 1 de fevereiro de 2018, https://canadiancatholicphysicians.com/statement-on-court-ruling-jan-31-2018/ (acesso em 25 de março de 2020).
23 “Christian Medical Dental Society et al. v. College of Physicians and Surgeons of Ontario, 2019 ONCA 393”, Ontario Courts, https://www.ontariocourts.ca/decisions/2019/2019ONCA0393.htm.
24 “An Act respecting the laicity of the State, National Assembly of Quebec, 2nd session, 42nd legislature”, Publications du Québec, http://www2.publicationsduquebec.gouv.qc.ca/dynamicSearch/telecharge.php?type=5&file=2019C12A.PDF (acesso em 28 de outubro de 2020).
25 Ibid.
26 Ibid.
27 Ibid.
28 Ibid.
29 Ibid.
30 Ibid.
31 Lancaster House, “Quebec court refuses to stay operation of law banning face covering and religious symbols in public services pending constitutional challenge”, Canada LII Connects, 21 de agosto de 2019, https://canliiconnects.org/en/summaries/67390 (acesso em 28 de outubro de 2020).
32 Ibid.
33 “Civil liberties groups successful in Bill 21 leave application”, National Council of Canadian Muslims, 21 de agosto de 2019, https://www.nccm.ca/civil-liberties-groups-successful-in-bill-21-leave-application/ (acesso em 28 de outubro de 2020).
34 Kalina Laframboise, “Quebec government ‘happy’ after Supreme Court declines to hear Bill 21 challenge, premier says”, Global News, 10 de abril de 2020, https://globalnews.ca/news/6805550/legault-responds-bill-21-challenge/ (acesso em 28 de outubro de 2020).
35 Andrew Bennett and Robert Leckey, “Quebec government ‘happy’ after Supreme Court declines to hear Bill 21 challenge, premier says, April 10, 2020”, Convivium Magazine, 23 de junho de 2020, https://www.convivium.ca/articles/challenges-ahead-for-quebecs-ban-on-religious-symbols/ (acesso em 28 de outubro de 2020).
36 Ver Gabinete das Instituições Democráticas e de Direitos Humanos, “2018 Hate Crime Reporting – Canada”, Organização para a Segurança e Cooperação na Europa, https://hatecrime.osce.org/canada?year=2018 (acesso em 29 de outubro de 2020). O número total para 2018 é de 1,817 de acordo com o Statistics Canada. Ver “Police-reported hate crime, number of incidents and rate per 100,000 population, Census Metropolitan Areas”, Statistics Canada, https://www150.statcan.gc.ca/t1/tbl1/en/tv.action?pid=3510019101&cubeTimeFrame.startYear=2016&cubeTimeFrame.endYear=2018&referencePeriods=20160101%2C20180101 (acesso em 26 de dezembro de 2020).
37 Ibid.
38 Gabinete das Instituições Democráticas e de Direitos Humanos, op. cit.
39 Annual Audit of Antisemitic Incidents 2019, League for Human Rights of B’nai Brith Canada, https://d3n8a8pro7vhmx.cloudfront.net/bnaibrithcanada/pages/394/attachments/original/1588351819/B’nai_Brith_Canada_Audit_2019_ENG.pdf?1588351819 (acesso em 29 de outubro de 2020).
40 Ibid. 12.
41 Ibid. 15.
42 Ibid.
43 Ibid.
44 Ibid.
45 Gabinete das Instituições Democráticas e de Direitos Humanos, op. cit.
46 “Tracking Anti-Muslim Incidents across Canada: 2019”, National Council of Canadian Muslims, https://www.nccm.ca/map/# (acesso em 29 de outubro de 2020).
47 Ibid.
48 “Police-reported hate crimes, by detailed motivation, Canada, 2016, 2017 and 2018”, Statistics Canada, https://www150.statcan.gc.ca/n1/daily-quotidien/200226/t001a-eng.htm (acesso em 29 de outubro de 2020).
49 Nicolas Bérubé, “Attaque contre le père Grou”, La Presse, 29 de março de 2019, https://www.lapresse.ca/actualites/justice-et-faits-divers/201903/29/01-5220047-attaque-contre-le-pere-grou-mes-jambes-ont-cesse-de-trembler.php (acesso em 5 de janeiro de 2021).
50 Bryann Aguilar, “Toronto parishioners devastated after statue of Virgin Mary decapitated”, CTV News, 30 de agosto de 2020, https://toronto.ctvnews.ca/toronto-parishioners-devastated-after-statue-of-virgin-mary-decapitated-1.5085561, (acesso em 5 de janeiro de 2021).
51 Christine Rousselle, “Tabernacle stolen from Canadian Catholic cathedral”, Catholic News Agency, 8 de setembro de 2020, https://www.catholicnewsagency.com/news/tabernacle-stolen-from-canadian-catholic-cathedral-44112 (acesso em 5 de janeiro de 2021).
52 “Canada’s Health Care System”, Health Canada, https://www.canada.ca/en/health-canada/services/health-care-system/reports-publications/health-care-system/canada.html; Ratika Gandhi and Lydia Wakulowsky, “Navigating Health Law in Canada – The Legal Framework”, Health Law Bulletin, junho de 2013, McMillan LLP, https://www.mcmillan.ca/navigating-health-law-in-Canada-the-legal-framework#:~:text=In%20Canada%2C%20no%20level%20of,powers%20vested%20in%20the%20provinces (acesso em 26 de dezembro de 2020).
53 “Archdiocese of Toronto cancels weekend Masses in wake of COVID-19”, Catholic Registrer, 13 de março de 2020, https://www.catholicregister.org/item/31277-archdiocese-of-toronto-cancels-weekend-masses-in-wake-of-covid-19 (acesso em 26 de outubro de 2020).
54 “Archdiocese of Toronto cancels all public Masses”, Catholic Register, 18 de março de 2020, https://www.catholicregister.org/item/31286-archdiocese-of-toronto-cancels-all-public-masses (acesso em 26 de outubro de 2020).
55 “All churches closed in Archdiocese of Toronto”, Catholic Register, 24 de março de 2020, https://www.catholicregister.org/item/31329-all-churches-closed-in-archdiocese-of-toronto (acesso em 26 de outubro de 2020).
56 “COVID-19 Information: Guidance for Places of Worship,”, Government of Alberta, 23 de maio de 2020, https://open.alberta.ca/dataset/2be831dd-d83e-42da-b634-6bc6d5232d1a/resource/dc6e8a2e-978b-4121-acc7-8889fcfc160e/download/covid-19-relaunch-guidance-places-of-worship-2020-05.pdf (acesso em 29 de outubro de 2020).
57 Ibid.
58 “COVID-19 Information: Guidance for Places of Worship”, Government of Alberta, 23 de maio de 2020, https://open.alberta.ca/dataset/2be831dd-d83e-42da-b634-6bc6d5232d1a/resource/18f05bae-e343-4332-8d41-4229e298efef/download/covid-19-relaunch-guidance-places-of-worship-2020-0609.pdf (acesso em 29 de outubro de 2020).
59 “A Framework for Reopening our Province: Stage 2”, Government of Ontario, 9 de junho de 2020 (actualizado a 19 de agosto de 2020), https://www.ontario.ca/page/framework-reopening-our-province-stage-2#section-2 (acesso em 29 de outubro de 2020).
60 Kwabena Oduro, “Quebec archbishop, parents denounce COVID-19 restrictions limiting gatherings in places of worship”, Global News, 27 de setembro de 2020, https://globalnews.ca/news/7362648/coronavirus-quebec-religious-covid-19-restrictions/ (acesso em 29 de outubro de 2020).
61 Ibid.
62 “Déclaration du cardinal Gérald Cyprien Lacroix, Archevêque de Québec en la basilique Sainte-Anne-de-Beaupré, le 26 juillet 2020, fête de sainte Anne, patronne du Québec”, Église catholique du Québec, 26 de julho de 2020, https://www.ecdq.org/interpellation-du-cardinal-lacroix-aux-autorites-publiques-du-quebec/ (acesso em 26 de outubro de 2020).

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Perseguição religiosa
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Calem-se as armas!

Quanto rezamos ao longo destes anos pela paz no Iraque! (…) E Deus escuta; escuta sempre! Cabe a nós ouvi-Lo, andar nos seus caminhos. Calem-se as armas! Limite-se a sua difusão, aqui e em toda a parte! (…) Chega de violências, extremismos, facções, intolerâncias!

Papa Francisco

Palácio Presidencial em Bagdá. Sexta-feira, 5 de março de 2021. Discurso do Santo Padre às autoridades, à sociedade civil e ao corpo diplomático do Iraque.

SOBRE A ACN

ACN (Ajuda à Igreja que Sofre no Brasil) é uma organização católica fundada em 1947 pelo Padre Werenfried van Straaten para ajudar os refugiados de guerra. Desde 2011 reconhecida como fundação pontifícia, a ACN dedica-se a ajudar os cristãos no mundo inteiro – através da informação, oração e ação – especialmente onde estes são perseguidos ou sofrem necessidades materiais. A ACN auxilia todos os anos uma média de 5.000 projetos em 130 países graças às doações de benfeitores, dado que a fundação não recebe financiamento público.

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