O artigo 5.º da Constituição do Uruguai[1] garante a liberdade religiosa e estabelece uma separação estrita entre as organizações religiosas e o Estado. Reconhece ainda a propriedade da Igreja Católica sobre todos os locais de culto “construídos total ou parcialmente com recursos do Tesouro Nacional, com exceção exclusiva das capelas destinadas a asilos, hospitais, prisões ou outros estabelecimentos públicos”.

O artigo 5.º isenta igualmente os grupos religiosos “de todas as formas de impostos” sobre os seus locais de culto, desde que solicitem a isenção ao Ministério da Educação e Cultura e esta seja concedida. A Lei n.º 12.802 concede ainda isenções fiscais às dioceses católicas.[2]

O artigo 68.º da Constituição garante a liberdade de educação e prevê que cada pai ou tutor tem o direito de escolher a escola dos seus filhos.[3] Este direito é regulado pela Lei Geral da Educação n.º 18.437,[4] que reitera a garantia da liberdade de ensino (artigo 10.º) e estabelece que o ensino público se regerá pelo princípio da laicidade (artigo 15.º). A religião não é ensinada nas escolas públicas,[5] embora a lei não proíba a instrução religiosa.[6]

O Código Penal criminaliza o incitamento ao ódio, seja através de desacato, violência moral ou física, ou atos de violência contra indivíduos por motivos religiosos (artigo 149.º). Penaliza ainda os ataques a locais de culto, a destruição de objetos religiosos ou a obstrução de cerimónias religiosas (artigos 304.º e 305.º).[7]  O artigo 306.º torna crime insultar clérigos ou pessoas que professam crenças religiosas.[8]

O artigo 10.º da Lei do Aborto (n.º 18.987) reconhece que as instituições podem opor-se à realização de abortos, mas exige que acordem com o Ministério da Saúde Pública sobre a forma como os utentes do Sistema Nacional de Saúde podem aceder aos procedimentos estabelecidos por lei.[9]

O artigo 11.º defende o direito dos médicos e profissionais de saúde de recusarem a participação em tais procedimentos com base numa objeção de consciência.[10]

O artigo 40.º do Código Deontológico Médico, que tem força de lei, reconhece o direito dos médicos à objeção de consciência ao aborto com base em convicções pessoais, mas exige que encaminhem os doentes para outros colegas médicos. O artigo 41.º aplica o mesmo princípio à esterilização.[11]

Um Código de Ética e Conduta Militar e os Regulamentos dos Tribunais de Ética e Conduta Militar foram promulgados em setembro de 2021. Incluem disposições que permitem aos militares agir de acordo com a sua consciência (artigo 10.º, alínea b)).[12]

Os feriados religiosos no Uruguai não são chamados pelos seus nomes cristãos. O Natal é designado como "Dia da Família", o Dia da Imaculada Conceição é designado como "Dia da Praia" e a Semana Santa é designada como "Semana do Turismo".[13] Em 2018, foi instituído o Dia do Secularismo (Día de la laicidad).[14] Em 2020, a população sem religião ultrapassou o número de cristãos, fazendo do Uruguai o único país das Américas sem maioria cristã.[15]

Atualmente, existem dois projetos de lei no Congresso que visam proteger a liberdade religiosa. Um, sobre liberdade de consciência e ideologia, foi apresentado em 2015, mas está parado desde 2020.[16]^, [17] A outra, sobre o direito das minorias religiosas observarem os seus feriados, foi aprovada pelo Senado em 2024.[18]

Vários incidentes durante o período em análise afetaram o sentimento religioso.

O Governo do Presidente cessante, Luis Lacalle Pou, condenou ativamente o Holocausto e o antissemitismo. Em janeiro de 2023, emitiu uma declaração no Dia da Memória das Vítimas do Holocausto[19] apelando à tolerância,[20] e no ano seguinte participou numa comemoração da Noite dos Cristais Quebrados, os pogroms antissemitas levados a cabo pelo regime nazi.[21]

Em março de 2023, o Departamento de Liberdade Religiosa da União Uruguaia solicitou ao Ministério da Educação e Cultura o reagendamento do exame de credenciação de professores para evitar conflitos com a observância do sábado adventista. O Ministério aceitou o pedido e fixou as datas dos exames de 2025 para 26 e 27 de fevereiro, garantindo assim o respeito pela liberdade religiosa.[22]

Em abril de 2023, indivíduos não identificados vandalizaram a igreja paroquial de San Pedro, na cidade de Durazno, destruindo imagens religiosas de Itália com mais de 100 anos.[23]

Em novembro de 2023, a "Noite dos Templos" realizou-se pela quinta vez. Várias confissões religiosas abriram as suas portas para apresentar o seu património. Participaram as Igrejas Católica, Anglicana e Evangélica, bem como a Comunidade Judaica.[24]

Em dezembro de 2023, o Conselho de Salários do sector alimentar, para além de ajustar os salários, aceitou proibir a discriminação por motivos religiosos, entre outros.[25]

Desde os ataques terroristas do Hamas contra Israel, a 7 de outubro de 2023, o Uruguai tem assistido a um aumento da expressão antissemita, incluindo suásticas, slogans e ameaças dirigidas aos judeus nos centros educativos[26]^, [27] e num memorial do Holocausto.[28] Em março de 2024, o Comité Central Israelita do Uruguai (CCIU) denunciou cinco mulheres que transportaram a imagem de uma cabeça decepada, espetada numa lança, durante a marcha do Dia Internacional da Mulher, a 8 de março. A cabeça ostentava uma Estrela de David, um símbolo religioso judaico. Os organizadores descreveram a ação como expressão artística, mas um representante do CCIU afirmou que "a expressão artística e a liberdade de expressão também têm limites, e o limite é ofender os outros".[29]

Em março de 2024, o Instituto Nacional de Direitos Humanos e o grupo de trabalho sobre religiões afrodescendentes da Provedoria realizaram um debate sobre a discriminação enfrentada pelos praticantes de umbanda e outras religiões afrodescendentes no país.[30]

Em abril de 2024, o Gabinete de Inteligência Estratégica do Estado, o Gabinete das Nações Unidas sobre Drogas e Crime e o Congresso Judaico Latino-Americano realizaram uma mesa redonda sobre sensibilização e capacitação para lidar com o extremismo violento decorrente da xenofobia, do racismo e do ódio religioso.[31]

Em julho de 2024, avançou o projeto de lei sobre “Festas das Minorias Religiosas: direito à observância”[32] e foi aprovado pelo Senado.[33] Esta lei reconhece as orientações internacionais sobre o direito de comemorar feriados religiosos, aplicando-as a todos os grupos religiosos. Estabelece ainda que o direito deve ser respeitado no emprego, tanto no sector privado como no público. A CCIU e a Igreja Adventista do Sétimo Dia apoiaram o projeto,[34] mas os grupos afrodescendentes criticaram o uso do termo "minoria" por o considerarem condescendente, alegando que muitos católicos – não considerados uma minoria – quase nunca frequentavam a igreja. Os críticos argumentaram que os grupos afrodescendentes e indígenas sofreram perseguição durante séculos e alegaram que o projeto de lei perpetuava feriados discriminatórios.[35] A Frente Ampla opôs-se à aprovação, afirmando que, na sua perspectiva, "o Estado laico não é o melhor garante" nesta matéria e que, por isso, não deveria haver feriados religiosos, nem para as minorias nem para a maioria. Em resposta, o Senador Javier García argumentou que o Uruguai confundia frequentemente o laicismo (no seu sentido ideológico) com a laicidade (a neutralidade do Estado em relação à religião) e que a religião estava no ADN do Estado.[36]

Em agosto de 2024, o Departamento de Direitos Humanos comemorou o Dia das Vítimas de Violência de Cariz Religioso, com o objetivo de relembrar as vítimas e sensibilizar para a importância da liberdade religiosa e do respeito por todas as crenças.[37]

Em outubro de 2024, o Uruguai participou no 23.º Congresso Latino-Americano sobre Liberdade Religiosa, realizado na Universidade de Notre Dame, nos Estados Unidos. A Senadora Carmen Asiaín Pereira apresentou um relatório sobre os desafios e desenvolvimentos relativos à liberdade religiosa no Uruguai.[38]

Em novembro de 2024, um grupo de pais acusou a diretora de uma escola rural de violar o princípio da laicidade. A queixa alegava que a diretora obrigava as crianças a rezar e proibia-as de jogar futebol, alegando: "o desporto é obra do diabo".[39]

No mesmo mês, a Conferência Episcopal saudou o presidente e o vice-presidente recém-eleitos, Yamandú Orsi e Carolina Cosse, afirmando que a Igreja Católica no Uruguai desejava “cuidar da alma do nosso povo” e clamava por uma sociedade marcada por maior justiça e solidariedade, onde as pessoas pudessem viver vidas cheias de significado e abertas à transcendência.[40]

Em janeiro de 2025, um membro da Igreja Adventista do Sétimo Dia processou a Universidade da República, reivindicando o direito de não comparecer às provas aos sábados.[41]

O período em análise foi marcado por um aumento do antissemitismo, embora o Governo tenha participado na celebração do Holocausto e condenado o discurso de ódio. O secularismo faz parte da identidade nacional do Uruguai, e as questões com ele relacionadas continuam gerando debate público. Houve também iniciativas de sensibilização para a importância da liberdade de crença. No geral, a situação manteve-se estável e as perspectivas de liberdade religiosa mantêm-se inalteradas.

[1] "Uruguai 1966 (reinst. 1985, rev. 2004)", Constitua Project, https://www.constituteproject.org/constitution/Uruguay_2004?lang=en (acessado em 5 de janeiro de 2025).

[2] "Parlamento do Uruguai - Lei nº 12.802, Artigo 134", 12 de janeiro de 1982, Centro de Información Oficial de Uruguay, https://www.impo.com.uy/bases/leyes/12802-1960 (acessado em 5 de janeiro de 2025).

[3] "Uruguai 1966 (reinst. 1985, rev. 2004)", Constitua Project, https://www.constituteproject.org/constitution/Uruguay_2004?lang=en (acessado em 5 de janeiro de 2025).

[4] "Lei nº 18437 Lei Geral da Educação", IMPO, Centro de Informação Jurídica, Regulamentos e Avisos Legais do Uruguai, 16 de janeiro de 2009, https://www.impo.com.uy/bases/leyes/18437-2008 (acessado em 5 de setembro de 2022).

[5] "Lei nº 3.441, Escolas. Religião. Supressão", IMPO, Centro de Informação Jurídica, Regulamentos e Avisos Legais do Uruguai, 8 de abril de 1909, https://www.impo.com.uy/bases/leyes/3441-1909> (acessado em 8 de janeiro de 2025).

[6] "Lei nº 15.373, Lei de Anistia", IMPO, Centro de Informação Jurídica, Regulamentos e Avisos Legais do Uruguai, 22 de março de 1985, https://www.impo.com.uy/bases/leyes-originales/15737-1985 (acessado em 8 de janeiro de 2025).

[7] Cf. "Parlamento do Uruguai, Código Penal do Uruguai, artigos 149 bis e ter, 304, 305 e 306", 13 de dezembro de 1933, Câmara de Senadores - República Oriental do Uruguai, https://parlamento.gub.uy/sites/default/files/codigos/codigopenal_0.pdf  (acessado em 5 de janeiro de 2025).

[8] Ibid.

[9] "Lei nº 18.987 Lei da Interrupção Voluntária da Gravidez. Lei do Aborto", 22 de outubro de 2012, IMPO, Centro de Informação Jurídica, regulamentos e Avisos Legais do Uruguai. https://www.impo.com.uy/bases/leyes/18987-2012 (Acesso em 5 de janeiro de 2025).

[10] Ibid.

[11] "Colegio Médico Uruguay - Código de Ética Médica, Lei nº 19.286", 25 de setembro de 2014, https://www.impo.com.uy/bases/leyes/19286-2014  (acessado em 5 de janeiro de 2025).

[12] "Governo do Uruguai. Ministério da Defesa - Decreto nº 305/021 - Estabelece o Código de Ética e Conduta Militar e o Regulamento dos Tribunais de Ética e Conduta Militar", 10 de setembro de 2021, Boletim Jurídico do Observatório da Liberdade Religiosa da América Latina e do Caribe, nº 11 (ano 16), https://medios.presidencia.gub.uy/legal/2021/decretos/09/mdn_207.pdf (acessado em 6 de agosto de 2025).

[13] "Lei nº 6997, Declaração de Feriado", 25 de outubro de 2019, IMPO, Centro de Informação Jurídica, Regulamentos e Avisos Legais do Uruguai, http://www.impo.com.uy/bases/leyes/6997-1919> (acessado em 5 de janeiro de 2025).

[14] "Lei nº 19626, Declaração do Dia da Laicidade", 9 de julho de 2018, IMPO, Centro de Informação Jurídica, Regulamentos e Avisos Legais do Uruguai, https://impo.com.uy/bases/leyes/19626-2018#:~:text=Artículo%20Unico, "Dia%20de%20a%20Laicidade"  (datado de 5 de janeiro de 2025).

[15] "O número de países de maioria cristã caiu entre 2010 e 2020", Pew Research, 29 de julho de 2025, https://www.pewresearch.org/short-reads/2025/07/29/the-number-of-christian-majority-countries-fell-between-2010-and-2020/ (acessado em 5 de agosto de 2025).

[16] "Bill - Reconhecimento da Liberdade de Consciência e Ideologia", 18 de setembro de 2015, Vlex Uruguay, https://app.vlex.com/vid/899400852  (acessado em 28 de janeiro de 2025).

[17] "Projeto de lei - Reconhecimento da liberdade de consciência e ideologia", 18 de setembro de 2015, Parlamento do Uruguai, https://parlamento.gub.uy/documentosyleyes/ficha-asunto/126577/ficha_completa (acessado em 28 de janeiro de 2025).

[18] "Senado da República -Projeto de lei- Senado aprova Projeto de Lei 'Festividades das minorias religiosas: direito à observância' (liberdade religiosa, liberdade de consciência, feriado religioso, minorias religiosas)", 4 de junho de 2024, Boletim Jurídico do Observatório da Liberdade Religiosa da América Latina e do Caribe, nº 8 (ano 19), junho de 2024, https://ojs.uc.cl/index.php/bjur/article/view/81056 (acessado em 6 de agosto de 2025).

[19] "Dia Internacional de Comemoração em Memória das Vítimas do Holocausto", Secretaria de Direitos Humanos, 27 de janeiro de 2023, https://www.gub.uy/secretaria-derechos-humanos/comunicacion/noticias/dia-internacional-conmemoracion-memoria-victimas-del-holocausto (acessado em 29 de janeiro de 2025).

[20] "Mensagem no Dia Internacional de Comemoração em Memória das Vítimas do Holocausto", Presidência do Uruguai, 27 de janeiro de 2024, https://www.gub.uy/presidencia/comunicacion/noticias/mensaje-dia-internacional-conmemoracion-memoria-victimas-del-holocausto (acessado em 29 de janeiro de 2025).

[21] "Lacalle Pou participou da comemoração da Noite dos Vidros Quebrados", Presidência do Uruguai, 12 de novembro de 2024, https://www.gub.uy/presidencia/comunicacion/noticias/lacalle-pou-participo-conmemoracion-noche-cristales-rotos-2 (acessado em 29 de janeiro de 2025).

[22] Cristopher Adasme, "Progresso na liberdade religiosa: professores adventistas no Uruguai poderão fazer liberdade condicional sem afetar seu dia de adoração", Adventist News, 2 de março de 2025, https://noticias.adventistas.org/es/avance-en-libertad-religiosa-docentes-adventistas-en-uruguay-podran-rendir-prueba-sin-afectar-su-dia-de-culto/ (acessado em 14 de abril de 2025).

[23] "Eles vandalizaram a paróquia de San Pedro; destruiu imagens religiosas com mais de 100 anos", Sublinhado, 23 de abril de 2023, https://www.subrayado.com.uy/vandalizaron-la-parroquia-san-pedro-destruyeron-imagenes-religiosas-mas-100-anos-n913440 (acessado em 6 de janeiro de 2025).

[24] "Night of the Temples 2023: Celebrating Diversity", Ministério do Turismo, 14 de novembro de 2023, https://www.gub.uy/ministerio-turismo/comunicacion/noticias/noche-templos-2023-celebrando-diversidad (acessado em 24 de janeiro de 2025).

[25] República Oriental do Uruguai, "Diario Oficial Nº31.321, 15. Consejo de Salarios S/n, Consejo de Salarios del Grupo 1, Procesamiento y conservación de alimentos, bebidas y tabaco", Documentos, p. 15, Centro de Información Oficial, 13 de dezembro de 2023, https://www.impo.com.uy/diariooficial/2023/12/13( acessado em 26 de janeiro de 2025).

[26] Giuliana Perdomo, "Comitê Israelita del Uruguay descreveu suásticas como 'aberrantes' no IBO e alerta para aumento de casos", 970 Universal, 16 de outubro de 2023, https://970universal.com/2023/10/16/comite-israelita-del-uruguay-califico-de-aberrantes-esvasticas-en-el-ibo-y-advierte-por-aumento-de-casos/ (acessado em 29 de janeiro de 2025).

[27] "Vandalizaram escolas em Lagomar: pintaram suásticas, causaram desordem e jogaram tinta", El País, 6 de fevereiro de 2024, https://www.elpais.com.uy/informacion/policiales/vandalizaron-escuelas-en-lagomar-pintaron-esvasticas-provocaron-desorden-y-arrojaron-pintura (acessado em 29 de janeiro de 2025).

[28] "'Judeus vamos queimá-los todos', dezenas de grafites nazistas e um monstro com a estrela de Davi em 8M: atos antissemitas crescem no Uruguai", El Observador, 12 de março de 2024, https://www.elobservador.com.uy/nota/judios-les-vamos-a-quemar-todo-y-decenas-de-pintadas-nazis-actos-antisemitas-crecen-en-uruguay-202431120350 (acessado em 29 de janeiro de 2025).

[29] Pablo Manuel Méndez, "Five 8M manifesttorss accused of anti-Semitism testified", La Diario, 18 de abril de 2024, https://ladiaria.com.uy/justicia/articulo/2024/4/declararon-cinco-manifestantes-del-8m-acusadas-de-antisemitismo/  (acessado em 6 de janeiro de 2025).

[30] "Reunião do Grupo de Trabalho sobre Religiões Afro", Instituição Nacional de Direitos Humanos e Ouvidoria, 18 de março de 2024, https://www.gub.uy/institucion-nacional-derechos-humanos-uruguay/comunicacion/calendario-actividades/reunion-grupo-trabajo-sobre-religiones-afro (acessado em 23 de janeiro de 2025).

[31] "Uruguay advances in training institutions for the prevention of extremist acts", Gub, 10 de abril de 2024, https://www.gub.uy/presidencia/comunicacion/noticias/uruguay-avanza-capacitacion-instituciones-para-prevencion-actos-extremistas  (acessado em 6 de janeiro de 2025).

[32] "Festividades de minorias religiosas. Direito à Observância", 10 de julho de 2020, Parlamento do Uruguai, https://parlamento.gub.uy/documentosyleyes/ficha-asunto/146878/ficha_completa (acessado em 28 de janeiro de 2025).

[33] "Senado da República -Projeto de lei- Senado aprova Projeto de Lei "Festividades das minorias religiosas: direito à observância" (liberdade religiosa, liberdade de consciência, feriado religioso, minorias religiosas)", 4 de junho de 2024, Boletim Jurídico do Observatório da Liberdade Religiosa da América Latina e do Caribe, nº 8 (ano 19), junho de 2024, https://revistalatderechoyreligion.uc.cl/index.php/bjur/article/view/81056 (acessado em 5 de janeiro de 2025).

[34] "Comitê Central Israelense vê 'com bons olhos' que estudantes e trabalhadores têm dias de folga para feriados religiosos", Comitê Central Israelense do Uruguai, 16 de agosto de 2023, https://cciu.org.uy/comite-central-israelita-ve-con-buenos-ojos-que-estudiantes-y-trabajadores-tengan-dias-de-asueto-por-festividades-religiosas/ (acessado em 28 de janeiro de 2025).

[35] "O racismo religioso é mais preocupante do que os feriados", Diario la R, 19 de julho de 2023, https://grupormultimedio.com/preocupa-racismo-religioso-mas-que-feriados-id90750/ (acessado em 28 de janeiro de 2025).

[36] "(Uruguai) Com críticas da Frente Ampla, o partido governista aprovou no Senado um projeto de lei sobre festividades religiosas", Laicismo.org, 5 de junho de 2024, https://laicismo.org/uruguay-con-criticas-del-frente-amplio-oficialismo-aprobo-en-el-senado-proyecto-sobre-festividades-religiosas/294824 (acessado em 28 de janeiro de 2025).

[37] "Dia em Comemoração das Vítimas de Atos de Violência por Religião ou Crenças", Secretaria de Direitos Humanos, 22 de agosto de 2024, https://www.gub.uy/secretaria-derechos-humanos/comunicacion/noticias/dia-conmemoracion-victimas-actos-violencia-religion-creencias (acessado em 6 de janeiro de 2025).

[38] "XXIII Colóquio Anual do Consórcio Latino-Americano de Liberdade Religiosa: A Relação entre Família e Liberdade Religiosa: Contornos e Desafios", Consórcio Latino-Americano de Liberdade Religiosa, 23 a 25 de outubro de 2024, https://www.libertadreligiosa.org/eventos/xxiii-coloquio-annual (acessado em 14 de abril de 2025).

[39] Pablo Scutari, "Pais denunciaram diretor de escola rural por ler a Bíblia em sala de aula e batizar crianças", Portal de Montevidéu, 27 de novembro de 2024, https://www.montevideo.com.uy/Noticias/Padres-denunciaron-a-directora-de-escuela-rural-por-leer-Biblia-en-clase-y-bautizar-ninos-uc907829  (acessado em 6 de janeiro de 2025).

[40] "Saudação do Conselho Permanente ao Presidente eleito e Vice-Presidente," Conferência Episcopal do Uruguai, 25 de novembro de 2024, https://iglesiacatolica.org.uy/saludo-del-consejo-permanente-al-presidente-y-vicepresidenta-electos/ (acessado em 6 de janeiro de 2025).

[41] "Estudante de Ciências Econômicas inicia processo contra Udelar por não fazer exame em um sábado por sua religião," Búsqueda, 16 de janeiro de 2025, https://www.busqueda.com.uy/informacion/estudiante-ciencias-economicas-inicia-juicio-contra-la-udelar-no-dar-examen-un-sabado-su-religion-n5395395 (acessado em 28 de janeiro de 2025).