A mais recente Constituição da Tailândia[1] foi aprovada por referendo popular no dia 7 de agosto de 2016[2] e promulgada oficialmente no dia 6 de abril de 2017. Embora vise principalmente perpetuar o domínio militar sobre a política tailandesa, contém importantes garantias para a liberdade religiosa. Ao mesmo tempo, concede explicitamente ao Budismo, que estrutura profundamente a vida social e é a religião de mais de 90% do povo tailandês, um estatuto privilegiado. Por exemplo, a seção 7 da Constituição exige que o rei seja "budista e defensor das religiões".

A liberdade religiosa está prevista na seção 31: "Uma pessoa gozará de plena liberdade para professar uma religião e gozará da liberdade de exercer ou praticar uma forma de culto de acordo com os seus princípios religiosos, desde que esta não seja contrária aos deveres de todo o povo tailandês, nem ponha em perigo a segurança do Estado, nem seja contrária à ordem pública ou aos bons costumes."

Durante a elaboração da nova Constituição, o debate centrou-se no estatuto político do Budismo, especificamente na questão de saber se uma cláusula constitucional deveria torná-lo "a religião nacional do país".[3] Já em 1997, 2007 e 2014, durante a formulação de constituições anteriores, falou-se em promover o Budismo.[4] Desta vez, porém, as minorias religiosas manifestaram preocupação com a seção 67 do novo texto constitucional, que declara que o Estado deve “apoiar e proteger o Budismo e outras religiões.”[5]

O projeto constitucional original estipulava que o Estado “deveria estabelecer medidas e mecanismos para impedir a profanação do Budismo sob qualquer forma e encorajar a participação de todos os budistas na aplicação de tais medidas e mecanismos”.[6] No texto adotado, já não se trata de defender o Budismo contra atos específicos de "profanação". Em vez disso, a nova Constituição impõe ao Estado o dever geral e positivo de apoiar e proteger o Budismo, "que é a religião observada pela maioria do povo tailandês há muito tempo" (seção 67). Em particular, o Estado é expressamente instado a "apoiar a educação e a divulgação dos princípios Dharma do Budismo Theravada" e a "impedir que o Budismo seja minado sob qualquer forma".[7]

A versão proposta da seção 67 suscitou preocupações entre as minorias religiosas, em parte devido ao seu caráter geral e amplo, mas também porque se afasta das Constituições anteriores, uma vez que não enfatiza a importância da "harmonia religiosa".

O conflito inter-religioso tem sido uma preocupação das minorias religiosas, particularmente da comunidade muçulmana da Tailândia. Refletindo as ansiedades desta última, a maioria dos eleitores das três províncias do Sul com maioria muçulmana — Yala, Pattani e Narathiwat — votaram contra a nova Constituição no referendo de 7 de agosto de 2016.[8]

Em 2016, as preocupações com a seção 67 expressas pelos muçulmanos tailandeses e outras minorias foram atendidas. A 22 de Outubro de 2016, o General Prayuth Chan-ocha, chefe da junta militar então governante, emitiu a Ordem 49/2559 para promover a harmonia religiosa. Os muçulmanos tailandeses reagiram com algum cepticismo, embora reconhecessem que a ordem era um gesto de boa vontade por parte do regime militar e um passo na direção certa.[9]

Apesar da controvérsia em torno da Constituição de 2016, o respeito pela liberdade religiosa na Tailândia é, em geral, real e sólido. Através do Departamento de Assuntos Religiosos do Ministério da Cultura, a Tailândia reconhece oficialmente cinco grupos religiosos: Budistas, Muçulmanos, Hindus, Sikhs e Cristãos. As organizações religiosas filiadas nestas religiões reconhecidas são elegíveis para apoio estatal, incluindo isenções fiscais, procedimentos de visto acelerados para funcionários estrangeiros e acesso a subsídios estatais.[10]

O Gabinete Nacional do Budismo, organismo diretamente subordinado ao primeiro-ministro da Tailândia, gere a maior parte do financiamento estatal às instituições religiosas. No ano fiscal de 2023, aproximadamente 4,2 mil milhões de bahts (cerca de 105 milhões de euros) foram alocados ao Gabinete Nacional do Budismo para a manutenção de templos, educação religiosa, assistência social a monges e outras atividades relacionadas com o Budismo. Este subsídio continua desproporcionalmente elevado em comparação com o financiamento limitado disponível para outras religiões reconhecidas.[11]

Os grupos religiosos não registrados, aqueles que não estão filiados nas cinco religiões oficialmente reconhecidas, operam geralmente sem barreiras legais significativas. Os membros destes grupos, incluindo as congregações cristãs independentes, realizam frequentemente trabalho missionário e de caridade com vistos de turismo (limitados a 90 dias) ou através de canais informais, geralmente sem interferência das autoridades.[12]

No dia 29 de dezembro de 2016, a Assembleia Legislativa Nacional, um parlamento de 250 membros totalmente nomeados pela junta militar, aprovou por unanimidade uma alteração à Lei Sangha de 1962,[13] que rege a nomeação do Patriarca Supremo do Budismo tailandês. A alteração retirou ao Conselho Supremo da Sangha, o órgão de governo da Ordem Budista (Sangha) da Tailândia, o poder de nomear o patriarca.[14] O novo artigo da lei estipulava: “O rei estabelece o patriarca supremo e o primeiro-ministro referenda o comando real”.[15] Na prática, o rei tailandês escolhe o novo patriarca supremo a partir de uma lista de nomes fornecida pelo primeiro-ministro. A medida trouxe um grau extraordinário de controlo governamental sobre o Budismo tailandês, reduzindo significativamente a sua independência institucional.[16] Tradicionalmente, no Budismo Theravada tailandês, o monarca desempenhava um papel sagrado, e durante o reinado do Rei Bhumibol este arranjo foi amplamente aceite. Sob o seu sucessor, o seu filho Maha Vajiralongkorn (Rei Rama X), a desilusão cresceu, especialmente entre as gerações mais jovens, à medida que mecanismos anteriormente associados à reverência à monarquia são cada vez mais vistos como ferramentas para silenciar a dissidência.[17]

No dia 24 de agosto de 2022, a Câmara dos Representantes da Tailândia aprovou a Lei de Prevenção da Tortura e do Desaparecimento Forçado.[18] Esta lei visa proteger os funcionários que a aplicam e não aqueles que a infringem.[19]

Esta foi considerada uma medida positiva pelo Governo e deveria ter entrado em vigor em 2023.[20] Em fevereiro de 2023, o Governo tailandês adiou a aplicação da lei, afirmando que precisava de mais tempo para preparar os funcionários e reunir equipamento para evitar abusos durante as detenções e interrogatórios.[21] Em maio de 2023, o Tribunal Constitucional decidiu contra o decreto governamental que adiava a implementação da lei.[22]

Em junho de 2024, o Senado da Tailândia votou a aprovação de um projeto de lei que legalizaria o casamento entre pessoas do mesmo sexo. A lei confere direitos iguais ao casamento, que se estendem à adoção e à herança. Os bispos católicos emitiram um comunicado[23] reafirmando o ensinamento da Igreja de que só um homem e uma mulher podem casar-se, mas, ao mesmo tempo, comprometendo-se a respeitar todos e a oferecer a possibilidade de bênçãos para quem procura o crescimento espiritual. "Esta bênção pastoral não pretende endossar o estatuto de casais do mesmo sexo ou de uniões civis entre pessoas do mesmo sexo registradas ao abrigo da lei", lê-se no comunicado.[24]

Em agosto de 2024, o Tribunal Constitucional da Tailândia proibiu o partido da oposição, o Move Forward, por tentar alterar a lei de lesa-majestade do país, que torna ilegal difamar, insultar ou ameaçar o rei e a família real. Críticos da lei, que consta do Código Penal do país (artigo 112.º),[25] afirmam que ela foi utilizada seletivamente para atingir os líderes da oposição.[26]

Alguns jornalistas e ativistas na Tailândia afirmam que a Lei sobre Crimes Relacionados com a Informática está a ser utilizada para silenciar os jornalistas e abafar o debate público.

As ações judiciais estratégicas contra a participação pública (SLAPPs) também foram denunciadas por permitirem que indivíduos e empresas poderosas intimidem as pessoas e reprimam críticas e dissidências.[27]

Durante décadas, as províncias do sul da Tailândia – Pattani, Yala, Narathiwat e partes de Songkhla – têm sido o centro de uma insurgência etnonacionalista de longa data. A população predominantemente muçulmana, etnicamente malaia, tem procurado preservar a sua língua, fé e identidade cultural. Embora enraizado em conflitos políticos e culturais, o conflito também teve impacto na harmonia religiosa. Desde o ressurgimento da violência, em 2004, mais de 7.000 civis – entre muçulmanos e budistas – foram mortos entre 2004 e 2025.[28]

A resposta de segurança da Tailândia à insurgência de longa data nas províncias malaio-muçulmanas do Sul produziu resultados limitados. Apesar do envio de algumas dezenas de milhares de soldados ao longo dos anos, as autoridades têm lutado para conter a insurgência liderada pela Frente Nacional Revolucionária (Barisan Revolusi Nasional, BRN).[29]

Entretanto, a retórica budista extremista retratando o Islã como uma ameaça aumentou as tensões religiosas, minando os esforços de reconciliação e erodindo ainda mais a liberdade religiosa.[30]

Desde 2020 que as negociações de paz entre o Governo tailandês e o BRN têm sido intermitentes. No dia 7 de fevereiro de 2024 decorreu a primeira reunião oficial sob o então Primeiro-Ministro Srettha Thavisin, tendo ambas as partes concordado em trabalhar num Plano Conjunto Abrangente para a Paz (JCPP).[31]

Apesar disso, a violência persiste no sul da Tailândia. No dia 14 de março de 2024, a polícia tentou negociar com dois homens armados em Pattani, suspeitos de ligações a grupos separatistas. Recusaram-se a cooperar e foram baleados.[32]

Em março de 2024, ataques incendiários coordenados atingiram mais de 40 locais no Sul, matando pelo menos uma pessoa e interrompendo as conversações de paz durante o Ramadã.[33] A situação agravou-se em abril e maio de 2025, com 57 ataques de insurgentes só em abril, com 18 mortos e 50 feridos entre a população civil, tanto budistas como muçulmanos.[34] Um ataque em Narathiwat, a 9 de março de 2025, matou dois voluntários da defesa e deixou outras 12 pessoas feridas.[35] As forças de segurança, operando ao abrigo de leis de emergência, realizaram rusgas e detiveram pessoas, muitas vezes sem acusações formais, gerando críticas de grupos de defesa dos direitos humanos por alegados abusos e impunidade.[36]

Uma questão fundamental que afeta o direito à liberdade religiosa dos grupos minoritários na Tailândia diz respeito ao tratamento dado às pessoas que procuram refúgio no país. Como o Governo tailandês não é signatário da Convenção de 1951 sobre o Estatuto dos Refugiados, não tem um processo formal para lidar com os refugiados que procuram asilo. Como consequência, a Tailândia continua a tratar os requerentes de asilo – como os cristãos paquistaneses, os muçulmanos ahmadis, os uigures muçulmanos e os praticantes de Falun Gong – como migrantes ilegais.[37] Muitos estão detidos em centros de detenção de imigrantes sobrelotados, onde as condições são geralmente apertadas, com acesso limitado ao exterior e assistência médica inadequada.[38]

Em outubro de 2024, Rubina Babar, uma viúva cristã de 47 anos, e os seus quatro filhos, incluindo um adolescente com necessidades especiais, foram detidos e presos num centro de imigração. A família Babar fugiu do Paquistão depois de os habitantes locais terem alegado que tinham profanado o Alcorão. A mãe e o filho com necessidades especiais foram libertados em dezembro, mas os outros três filhos, todos adultos, continuam detidos. O futuro deles é incerto.[39]

As crianças migrantes também podem ser presas juntamente com adultos, pois não existe nenhuma lei que proíba esta prática.[40]

Em abril de 2023, um uigur morreu na prisão. Outros requerentes de asilo uigures também morreram.[41] Cerca de 48 homens uigures, detidos há mais de uma década em centros de detenção tailandeses, correm o risco de serem torturados e mortos caso a Tailândia os repatrie. Em janeiro de 2025, a Amnistia Internacional informou que estes uigures correm risco caso sejam devolvidos à China, depois de o Governo tailandês ter solicitado que preenchessem novos documentos e os ter fotografado, o que sugere que provavelmente serão transferidos num futuro próximo.[42] Os planos para os deportar para a China causaram grande preocupação na comunidade e fortes críticas por parte de ativistas e organizações internacionais de direitos humanos.[43] O Governo tailandês acabou por concretizar a deportação no final de fevereiro de 2025.[44]

O Governo foi acusado de se envolver no chamado "mercado de trocas", através do qual fecha um acordo com os governos vizinhos para devolver os seus dissidentes em troca dos críticos do Governo tailandês que vivem no seu território. Assim, qualquer pessoa que procure refúgio na Tailândia corre o risco de ser apanhada num acordo no âmbito deste "mercado de trocas".[45]

Em agosto de 2023, um ativista da oposição cambojana que procurou refúgio na Tailândia em 2022 foi brutalmente atacado por homens de língua khmer. Este não foi o primeiro incidente do género envolvendo dissidentes cambojanos.[46]

Os refugiados vietnamitas — especialmente os cristãos das comunidades Hmong e Montagnard — continuam a procurar proteção na Tailândia devido à perseguição religiosa em curso no Vietname.[47] Em 2025, muitos permaneciam num limbo legal, em trânsito ou detidos em instalações de imigração. Em fevereiro de 2025, pelo menos 68 montanheses, incluindo crianças e pelo menos uma mulher grávida, foram detidos durante um funeral a norte de Banguecoque e colocados em centros de detenção sobrelotados, onde correm agora o risco de deportação.[48]

Em março de 2024, a polícia vietnamita terá rastreado refugiados Montagnard na Tailândia. Os refugiados alegaram que a polícia tailandesa ajudava os agentes vietnamitas no seu trabalho.[49]

Em junho de 2024, Y Quynh Bdap, refugiado reconhecido pelo ACNUR e cofundador dos "Montagnards em Defesa da Justiça", um grupo que defende os direitos dos cristãos de minorias étnicas nas Terras Altas Centrais do Vietname, foi detido na Tailândia, onde reside desde 2018, sob acusações de imigração, após um pedido de extradição de Hanói. No Vietname, foi julgado e condenado por terrorismo pelo seu alegado envolvimento em tumultos mortais numa prisão vietnamita. O seu caso atraiu fortes críticas internacionais, com grupos de defesa dos direitos humanos a exortarem o Governo tailandês a suspender a deportação, alertando que o seu regresso o exporia a um julgamento injusto e possivelmente à tortura.[50] A 12 de junho de 2024, a Relatora Especial da ONU para os Defensores dos Direitos Humanos, Mary Lawlor, manifestou sérias preocupações, afirmando que a extradição de Bdap iria minar a credibilidade da Tailândia na sua candidatura ao Conselho dos Direitos Humanos da ONU. Embora a Tailândia tenha aprovado uma lei antitortura em fevereiro de 2023, proibindo a devolução, um tribunal tailandês decidiu no final de 2024 que a extradição poderia avançar.[51] O caso ainda está pendente no sistema judicial da Tailândia.[52]

Em dezembro de 2024, líderes religiosos católicos e budistas reuniram-se para homenagear o falecido Cardeal Miguel Ayuso, prefeito do Dicastério para o Diálogo Inter-religioso e especialista em história do Islã. Faleceu em novembro de 2024 e tinha reunido monges budistas e clérigos católicos na Tailândia e em todo o mundo para construir a cooperação e a unidade inter-religiosas.[53]

Apesar das garantias constitucionais e da relativa estabilidade em grande parte do país, o panorama geral da liberdade religiosa na Tailândia apresenta alguns motivos de preocupação e justifica um monitoramento rigoroso.

Nas províncias fronteiriças ao Sul, o conflito étnico-religioso de longa data – marcado por violência recorrente, repressão da segurança e divisões cada vez mais profundas – continua a minar a confiança e a dificultar a coexistência inter-religiosa.

No âmbito nacional, persistem preocupações quanto ao estatuto privilegiado do Budismo na vida pública e à crescente influência das narrativas nacionalistas budistas que retratam as religiões minoritárias como ameaças à coesão nacional.

Particularmente preocupante é o tratamento dado aos requerentes de asilo que fogem da perseguição religiosa, muitos dos quais enfrentam detenções arbitrárias e o risco de repulsão. Embora a Tailândia tenha adotado uma lei antitortura e de não-repulsão em 2023, casos recentes envolvendo cristãos paquistaneses, uigures e cristãos Montagnard realçam problemas significativos com a sua aplicação.

Em conjunto, estes desenvolvimentos apontam para um progresso limitado no sentido da proteção plena da liberdade de religião ou de crença. As perspectivas para a liberdade religiosa continuam frágeis e a situação exige um monitoramento rigoroso.

[1] “Thailand 2017”, Constitute Project, https://www.constituteproject.org/constitution/Thailand_2017?lang=en (acessado em 13 de Fevereiro de 2025).

[2] “Thailand Constitutional Referendum 2016”, Asian Network for Free Elections (ANFREL), Novembro de 2016, https://anfrel.org/wp-content/uploads/2019/05/Thailand-Referendum-2016-Report-FIN-2.pdf (acessado em 13 de Fevereiro de 2025).

[3] “Le bouddhisme, religion nationale en Thaïlande : nouvel échec pour un éternel serpent de mer”, Églises d’Asie, 8 de Fevereiro de 2016, http://eglasie.mepasie.org/asie-du-sud-est/thailande/2016-02-08-le-bouddhisme-religion-nationale-en-thailande-nouvel-echec-pour-un-eternel-serpent-de-mer (acessado em 13 de Fevereiro de 2025).

[4] Ibid.

[5] “Thailand 2017”, op. cit.

[6] Mong Palatino, “Thailand’s new constitution: a threat to religious freedom?”, The Diplomat, 2 de Setembro de 2016, https://thediplomat.com/2016/09/thailands-new-constitution-a-threat-to-religious-freedom/ (acessado em 13 de Fevereiro de 2025).

[7] “Thailand 2017”, op. cit.

[8] Khemthong Tonsakulrungruang, “Religion after the referendum”, New Mandala, 15 de Setembro de 2016, https://www.newmandala.org/religion-after-the-referendum/ (acessado em 13 de Fevereiro de 2025).

[9] “La junte au pouvoir tente de corriger la perception négative de la clause religieuse inscrite dans la nouvelle Constitution”, Églises d’Asie, 7 de Outubro de 2016, http://eglasie.mepasie.org/asie-du-sud-est/thailande/2016-10-07-la-junte-au-pouvoir-tente-de-corriger-la-perception-negative-de-la-clause-religieuse-inscrite-dans-la-nouvelle-constitution (acessado em 13 de Fevereiro de 2025).

[10] Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, “Thailand”, 2023 Report on International Religious Freedom, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/reports/2023-report-on-international-religious-freedom/thailand/ (acessado em 10 de Julho de 2025).

[11] Ibid.

[12] Ibid.

[13] “Sangha Act 2505 (1962) as amended (No. 4) B.E. 2561 (2018) and the Royal Insignia Buddhist Scriptures Act 2562 (2019)”, National Office of Buddhism Thailand, 25 de Dezembro de 2505 B.E. (1962 C.E.), https://www.onab.go.th/th/content/page/index/id/7855 (acessado em 2 de Agosto de 2025).

[14] “La junte amende la loi monastique pour écarter Somdet Chuang de la direction de l’Église bouddhique”, Églises d’Asie, 2 de Janeiro de 2017, http://eglasie.mepasie.org/asie-du-sud-est/thailande/2017-01-02-la-junte-amende-la-loi-monastique-pour-ecarter-somdet-chuang-de-la-direction-de-l2019Église-bouddhique (acessado em 13 de Fevereiro de 2025).

[15] Ibid.

[16] Khemthong Tonsakulrungruang, “Thailand’s sangha: turning right, coming full circle”, New Mandala, 7 de Agosto de 2018, https://www.newmandala.org/thailands-sangha-turning-right-coming-full-circle/ (acessado em 2 de Agosto de 2025).

[17] “Why Thailand’s Young People Are Angry”, Harvard Political Review, 20 de Outubro de 2021, https://harvardpolitics.com/thai-young-people/ (acessado em 21 de Agosto de 2025).

[18] “Prevention and Suppression of Torture and Enforced Disappearance Act”, International Commission of Jurists (ICJ), https://www.icj.org/wp-content/uploads/2022/08/Torture-ED-Bill_Unofficial-Trans_Aug-22.pdf (acessado em 2 de Agosto de 2025).

[19] “MPs Pass Act to Prevent Torture, Enforced Disappearance”, The Nation Thailand, 24 de Agosto de 2022, https://www.nationthailand.com/in-focus/40019315 (acessado em 2 de Agosto de 2025).

[20] “MPs Pass Act to Prevent Torture, Enforced Disappearance”, The Nation Thailand, 24 de Agosto de 2022, https://www.nationthailand.com/in-focus/40019315 (acessado em 2 de Agosto de 2025).

[21] “Thailand: Law on Torture , ‘Disappearance” Delayed”, Human Rights Watch, 15 de Fevereiro de 2023, https://www.hrw.org/news/2023/02/15/thailand-law-torture-disappearance-delayed (acessado em 13 de Fevereiro de 2025).

[22] “Constitutional Court blocks Decree postponing anti-torture act", Prachatai, 19 de Maio de 2023, https://prachataienglish.com/node/10372/ (acessado em 2 de Agosto de 2025).

[23] “Pastoral Message: The Catholic Church's Position and Approach to the Care of Same-Sex Couples Recognized by Law”, Conferência Episcopal Católica da Tailândia, 1 de Agosto de 2024, https://www.cbct.or.th/086-2024/ (acessado em 2 de Agosto de 2025).

[24] “Thai bishops set ‘appropriate pastoral practices,’ as nation accepts same-sex marriage”, Catholic Culture, 22 de Janeiro de 2025, https://www.catholicculture.org/news/headlines/index.cfm?storyid=64539 (acessado em 13 de Fevereiro de 2025).

[25] “Criminal Code B.E. 2499 (1956)”, Thailand Law Online, https://www.thailandlawonline.com/laws-in-thailand/thailand-criminal-law-text-translation#chapter-1 (acessado em 2 de Agosto de 2025).

[26] Michael Sullivan, “Thai court bans a popular political party for proposing to amend lèse-majesté law”, NPR, 7 de Agosto de 2024, https://www.npr.org/2024/08/07/g-s1-15788/thailand-court-ban-move-forward-lese-majeste (acessado em 13 de Fevereiro de 2025).

[27] Siripannee Supratya, “In Thailand SLAPP laws are silencing environmental journalists and activists”, Eco Business, 4 de Dezembro de 2024, https://www.eco-business.com/news/in-thailand-slapp-laws-are-silencing-environmental-journalists-and-activists/ (acessado em 13 de Fevereiro de 2025).

[28] Matthew Wheeler, “Behind the insurgent attack in Southern Thailand”, Crisis Group, 8 de Novembro de 2019, https://www.crisisgroup.org/asia/south-east-asia/thailand/behind-insurgent-attack-southern-thailand (acessado em 13 de Fevereiro de 2025); Kalara Perera, “Violence Against Civilians Escalates Amid Insurgency in Southern Thailand”, Peace & Security Monitor – The Indo‑Pacific, n.º 5, 2 de Junho de 2025, https://peacehumanity.org/monitor/violence-against-civilians-escalates-amid-insurgency-in-southern-thailand (acessado em 10 de Julho de 2025).

[29] “Southern Thailand’s Stop-start Peace Dialogue”, International Crisis Group (ICG), 25 de Maio de 2023, https://www.crisisgroup.org/asia/south-east-asia/thailand/b176-southern-thailands-stop-start-peace-dialogue/ (acessado em 2 de Agosto de 2025).

[30] Rodion Ebbighausen, “Buddhists fan flames of Islamophobia in Southeast Asia”, Deutsche Welle (DW), 27 de Março de 2018, https://www.dw.com/en/buddhists-fan-flames-of-islamophobia-in-southeast-asia/a-43158407 (acessado em 10 de Julho de 2025).

[31] “Thai govt holds first peace talks with insurgents since taking office”, Reuters, 7 de Fevereiro de 2024, https://www.reuters.com/world/asia-pacific/thai-govt-holds-first-peace-talks-with-insurgents-since-taking-office-2024-02-07/ (acessado em 13 de Fevereiro de 2025).

[32] Aqil Haziq Mahmud, “Political Islam: As insurgency drags on in Thailand’s deep south, a new generation is swept up in the new conflict”, Channel News Asia (CNA), 2 de Abril de 2024, https://www.channelnewsasia.com/asia/thailand-insurgency-deep-south-separatist-political-islam-4214591 (acessado em 13 de Fevereiro de 2025).

[33] Katia De Monte, “Arson Plagues Southern Thailand Amidst Peace Talks”, The Organization for World Peace (OWP), 1 de Abril de 2024, https://theowp.org/arson-plagues-southern-thailand-amidst-peace-talks (acessado em 10 de Julho de 2025).

[34] “Thailand: New Insurgent Attacks on Civilians Despite Pledge”, op. cit.

[35] Tommy Walker, “Will Thailand’s deep south ever see lasting peace?”, Deutsche Welle (DW), 22 de Maio de 2025, https://www.dw.com/en/will-thailands-deep-south-ever-see-lasting-peace/a-72608099 (acessado em 10 de Julho de 2025).

[36] “Thailand: New Insurgent Attacks on Civilians Despite Pledge”, Human Rights Watch, 29 de Maio de 2025, https://www.hrw.org/news/2025/05/29/thailand-new-insurgent-attacks-civilians-despite-pledge (acessado em 10 de Julho de 2025).

[37] Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, “Thailand”, 2021 Report on International Religious Freedom, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/reports/2021-report-on-international-religious-freedom/thailand/https://www.state.gov/reports/2023-report-on-international-religious-freedom/thailand/ (acessado em 3 de Agosto de 2025).

[38] “Thailand: New report reveals conditions in the most secretive places of detention”, International Federation for Human Rights (FIDH), 29 de Outubro de 2024, https://www.fidh.org/en/region/asia/thailand/thailand-new-report-reveals-conditions-in-the-most-secretive-places#:~:text=Thailand's%20Immigration%20Detention%20Centers%20(IDCs)%20are%20characterised%20by%20severe%20overcrowding,with%20minimal%20personal%20living%20space (acessado em 27 de Julho de 2025).

[39] “Pakistan Christian mother pleads for help to reunite family detained in Thai immigration centre. Appeals Juliet Chowdhry”, Pakistan Christian Post, 21 de Janeiro de 2025, https://www.pakistanchristianpost.com/head-line-news-details/8129 (acessado em 13 de Fevereiro de 2025).

[40] “Thailand: New report reveals conditions in the most secretive places of detention”, op. cit.

[41] Elaine Pearson, “Thailand should free detained Uyghur asylum seekers”, Human Rights Watch, 8 de Março de 2024, https://www.hrw.org/news/2024/03/08/thailand-should-free-detained-uyghur-asylum-seekers (acessado em 13 de Fevereiro de 2025).

[42] “Thailand: Don’t Send Uyghurs to China”, Human Rights Watch, 17 de Janeiro de 2025, https://www.hrw.org/news/2025/01/17/thailand-dont-send-uyghurs-china (acessado em 20 de Fevereiro de 2025).

[43] Sui-Lee Wee e Nyrola Elima, “Fearing deportation, Uyghurs Held in Thailand Go on Hunger Strike”, New York Times, 19 de Janeiro de 2025, https://www.nytimes.com/2025/01/19/world/asia/uyghurs-thailand-hunger-strike.html (acessado em 20 de Fevereiro de 2025).

[44] “Thailand: ‘Deportation’ of Uyghurs to China ‘unimaginably cruel’”, Amnistia Internacional, 27 de Fevereiro de 2025, https://www.amnesty.org/en/latest/news/2025/02/thailand-deportation-of-uyghurs-to-china-unimaginably-cruel/ (acessado em 21 de Agosto de 2025).

[45] “Thailand: “Swap Mart” targets foreign dissidents, refugees”, Human Rights Watch, 15 de Maio de 2024, https://www.hrw.org/news/2024/05/15/thailand-swap-mart-targets-foreign-dissidents-refugees (acessado em 13 de Fevereiro de 2025).

[46] “Thailand: Cambodian Opposition Activist Assaulted”, Human Rights Watch, 25 de Agosto de 2023, https://www.hrw.org/news/2023/08/25/thailand-cambodian-opposition-activist-assaulted (acessado em 13 de Fevereiro de 2025).

[47] "Vietnamese in Thailand hope stern US response on Uyghurs might deter deportations”, Radio Free Asia (RFA), 18 de Março de 2025, https://www.rfa.org/english/vietnam/2025/03/19/thailand-montagnard-uyghur-refugee-us-rubio-sanctions/ (acessado em 28 de Julho de 2025).

[48] “Thai authorities detain 68 Montagnards during raid on funeral service”, Radio Free Asia (RFA), 25 de Fevereiro de 2025, https://www.rfa.org/english/vietnam/2025/02/26/vietnam-thailand-montagnards-arrested/; Anugrah Kuma, “More than 60 persecuted Christians arrested in Bangkok; 40 Uighurs deported to China”, The Christian Post, 28 de Fevereiro de 2025, https://www.christianpost.com/news/over-60-montagnard-christians-arrested-in-thailand.html (acessado em 28 de Julho de 2025).

[49] “Police track down Montagnards in Thailand”, Radio Free Asia (RFA), 15 de Março de 2024, https://www.rfa.org/english/news/vietnam/montagnards-thailand-03152024165555.html (acessado em 13 de Fevereiro de 2025).

[50] “Thailand urged not to deport Montagnard activist to Vietnam”, UCANews, 14 de Junho de 2024, https://www.ucanews.com/news/thailand-urged-not-to-deport-montagnard-activist-to-vietnam/105414 (acessado em 13 de Fevereiro de 2025).

[51] “Thailand: Don’t Return Montagnard Activist to Vietnam”, Human Rights Watch, 13 de Junho de 2024, https://www.hrw.org/news/2024/06/13/thailand-dont-return-montagnard-activist-vietnam (acessado em 10 de Julho de 2025).

[52] “Thai authorities detain 68 Montagnards during raid on funeral service”, op. cit.

[53] Chainarong Monthienvichienchai, “Catholic and Buddhist leaders gather in Bangkok to celebrate Cardinal Ayuso”, Vatican News, 2 de Dezembro de 2024, https://www.vaticannews.va/en/church/news/2024-12/thailand-buddhists-commemorate-late-cardinal-ayuso-dialogue.html (acessado em 13 de Fevereiro de 2025).