A Constituição suíça começa com a expressão "Em nome de Deus Todo-Poderoso" e garante a liberdade de religião e de consciência, o direito de escolher livremente a sua religião, bem como o direito de aderir ou de pertencer a uma comunidade religiosa sem que isso seja forçado (artigo 15.º, n.º 1-4). Todos são iguais perante a lei e é proibida a discriminação com base na religião ou crença (artigo 8.º).[1]

Estes direitos religiosos fundamentais aplicam-se a toda a Suíça. No entanto, como todos os direitos fundamentais, podem ser objeto de restrições, em conformidade com o artigo 36.º da Constituição. Tal só pode ser feito com uma base jurídica sólida, por razões de urgência social e com uma proporcionalidade adequada, de modo que o conteúdo essencial dos direitos fundamentais não seja afetado. A Suíça está igualmente sujeita à autoridade de controle do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH).

De acordo com o artigo 72.º da Constituição, os 26 cantões são responsáveis pela regulamentação das relações entre as comunidades religiosas e o Estado, incluindo o direito ao reconhecimento legal. A Confederação e os cantões podem tomar medidas para garantir a paz religiosa no âmbito das suas competências e no respeito pelos direitos fundamentais. Este fato pode dar origem a diferenças significativas entre os cantões nas suas relações com as Igrejas e outras comunidades religiosas. Em Genebra e Neuchâtel, por exemplo, existe uma separação clara entre o Estado e as comunidades religiosas, enquanto outros cantões cooperam oficialmente com as comunidades religiosas reconhecidas pelo direito público.[2] As comunidades religiosas são oficialmente reconhecidas como pessoas coletivas e estão, portanto, incluídas nesta cooperação, que varia consoante o cantão [na Suíça, cantão é o equivalente a estados ou províncias]. Os grupos são reconhecidos como comunidades religiosas se se considerarem como tal. No entanto, apenas as Igrejas Reformada e Católica e, em certa medida, a Igreja Católica Antiga[3] e a Comunidade Judaica são reconhecidas como entidades públicas. Se e como outras comunidades religiosas devem ser reconhecidas no futuro é atualmente um ponto de discussão nos círculos políticos e religiosos.[4]

As regras que permitem a concessão do estatuto de isenção fiscal a um grupo religioso variam de cantão para cantão. Na maioria dos cantões, é prática corrente que as comunidades religiosas que recebem apoio financeiro do cantão obtenham automaticamente o estatuto de isenção fiscal. As outras comunidades religiosas têm normalmente de requerer o estatuto de isenção fiscal junto do governo do cantão como organização sem fins lucrativos.[5] Com exceção de Genebra, Neuchâtel, Ticino e Vaud, todos os outros cantões apoiam financeiramente pelo menos uma de quatro comunidades religiosas, reconhecidas como entidades públicas – Igreja Católica Romana, Igreja Católica Antiga, Igreja Evangélica Reformada ou Comunidade Judaica – com impostos eclesiásticos cobrados aos membros da Igreja registrados. O imposto eclesiástico é voluntário em Ticino, Neuchâtel e Genebra. Noutros cantões, uma pessoa pode ser "obrigada a abandonar formalmente" a religião se se recusar a pagar o imposto. O cantão de Vaud não cobra imposto eclesiástico, mas o seu orçamento prevê subsídios diretos para as comunidades evangélicas reformadas e católicas romanas.[6]

O proselitismo de grupos religiosos estrangeiros é permitido se os seus membros cumprirem os requisitos necessários para entrar no país. É preciso um visto de trabalhador religioso para os missionários estrangeiros provenientes de países não pertencentes à União Europeia e à Associação Europeia de Comércio Livre.[7] Existem requisitos específicos em termos de vistos, tais como o fato de os candidatos: não poderem retirar um posto de trabalho a nenhum suíço; terem formação teológica formal, bem como um diploma de teologia; e receberem apoio financeiro da organização de acolhimento. Os candidatos devem igualmente ter um conhecimento, uma compreensão e um respeito adequados pelos costumes e pela cultura nacionais suíços e, pelo menos, por uma das três principais línguas nacionais; caso contrário, devem frequentar cursos de integração obrigatórios. Se um candidato não conseguir cumprir estes requisitos, o Governo pode recusar as autorizações de residência e de trabalho.[8]

O Governo pode também recusar autorizações de residência e de trabalho se uma verificação dos antecedentes revelar que um indivíduo participou em "pregações de ódio" ou tem ligações a um grupo religioso "radicalizado" ou é um clérigo que o Governo considera ser "fundamentalista" e um risco para a segurança interna ou para a ordem pública.[9]

Os cantões são responsáveis pela educação.[10] A educação religiosa é ensinada na maioria das escolas públicas cantonais, exceto em Genebra e Neuchâtel. As aulas, que normalmente seguem as doutrinas católica ou protestante, são obrigatórias ou voluntárias, consoante o cantão; no entanto, se forem obrigatórias, os pais podem solicitar dispensas, que são normalmente concedidas. As minorias religiosas podem disponibilizar ensino religioso, geralmente a expensas próprias e fora das instalações da escola. São igualmente permitidas escolas religiosas privadas e o ensino em casa, a expensas dos pais.[11]

No dia 6 de novembro de 2024, o Governo suíço anunciou que a controversa proibição do uso em público de vestuário que cobre o rosto, muitas vezes chamada como a “proibição da burca”, entraria em vigor no dia 1º de janeiro de 2025.  Aprovada por escassa margem num referendo em 2021, a medida, criticada por organizações muçulmanas, impõe multas de até 1.000 francos suíços em caso de infração. As exceções incluem aviões, instalações diplomáticas, locais sagrados e situações que envolvam saúde, segurança, costumes autóctones, clima, fins artísticos ou publicidade. O vestuário que cobre o rosto para fins de liberdade de expressão ou de reunião é permitido se for previamente aprovado pelas autoridades e se a ordem pública não for perturbada.[12]

A comunicação de incidentes individuais de violações da liberdade religiosa varia muito consoante o grupo religioso. Por exemplo, a Federação Suíça das Comunidades Judaicas (SIG) e a Fundação contra o Racismo e o Antissemitismo (GRA) têm uma documentação muito completa dos incidentes antissemitas para o ano de 2023. As associações muçulmanas, por outro lado, queixam-se frequentemente de que os incidentes antimuçulmanos são notificados de forma menos exaustiva e que os motivos islamofóbicos são frequentemente subestimados.[13]

Judaísmo

Desde o ataque do Hamas a Israel no dia 7 de outubro de 2023, os ataques antissemitas aumentaram significativamente online e presencialmente.[14] A título de exemplo, em outubro de 2023, a SIG recebeu um e-mail avisando: “Vamos perseguir e matar todos você até que não sobre ninguém vivo”.[15] Nesse mesmo mês, uma comunidade judaica do cantão de Berna recebeu um e-mail que dizia: “Câmara de gás de novo para finalmente expurgar os judeus sujos e fedorentos da Terra.”[16] Desde 7 de outubro de 2023, em várias cidades, foram expressos e exibidos slogans e sinais antissemitas durante manifestações pró-palestinianas, com várias referências aos nazis, a Hitler e ao Holocausto.[17] Em outubro de 2023, um político judeu que distribuía panfletos em Zurique foi repetidamente insultado.[18] Em outubro e novembro de 2023, a frase “Tot (sic!) den Juden” (Morte aos Judeus) foi pintada várias vezes nas paredes de Zurique.[19] Em novembro de 2023, inúmeras suásticas e slogans depreciativos foram pintados num caminho em Küsnacht, no cantão de Zurique.[20] Em março de 2024, um fundamentalista muçulmano de 15 anos atacou com uma faca um judeu ortodoxo de 50 anos em Zurique e feriu-o gravemente.[21]

As autoridades suíças, com o contributo da SIG, registraram 67 crimes de ódio antissemita em 2023: 49 contra bens, 13 ataques violentos contra pessoas e cinco relacionados com ameaças.[22]

Islamismo

Os muçulmanos também têm sido alvo de hostilidade, sobretudo desde o último surto de violência israelo-palestiniana.[23] Após 7 de outubro de 2023, a Federação das Organizações Islâmicas na Suíça (FOIS), a Associação das Organizações Islâmicas em Zurique (VIOZ) e a Fundação DIAC registraram uma duplicação dos incidentes antimuçulmanos.[24]

Em 2023, Majlinda Sulejmani, membro do Partido Popular Democrata-Cristão da Suíça, foi vítima de várias ameaças devido à sua origem muçulmana e kosovar. Foram destruídos cartazes eleitorais com a sua fotografia e foi desenhado um machado ao lado da sua cabeça num cartaz eleitoral. Recebeu também telefonemas anônimos exigindo a retirada da sua candidatura.[25]

Em março de 2024, uma mesquita em Ostermundigen foi manchada com slogans insultuosos e ameaçadores.[26] Em março de 2024, um pai muçulmano e o seu filho foram atacados com uma faca e feridos por um vizinho devido à sua religião.[27]

As autoridades suíças registraram sete incidentes antimuçulmanos em 2023, cinco dos quais foram ataques violentos contra pessoas e duas ameaças.[28] A associação VIOZ relatou cinco incidentes que envolveram violência, sendo os mais graves o ataque cruel contra duas jovens muçulmanas de 14 anos que usavam hijabs, por uma família de origem sérvia, e a agressão verbal de duas mulheres muçulmanas na presença dos seus filhos, que incluiu ameaças de morte.[29]

Cristianismo

Os ataques contra cristãos na Suíça limitam-se, em grande parte, ao vandalismo de igrejas e a agressões verbais em manifestações públicas. Em junho de 2023, por exemplo, um grupo feminista manchou um mural na igreja de Plainpalais, em Genebra.[30] Em janeiro de 2024, agressores tentaram incendiar uma Bíblia exposta na igreja protestante de Ossingen.[31]

Em setembro de 2024, uma publicação no Instagram de Sanija Ameti, uma funcionária eleita pelo Partido Verde Liberal da Suíça, deu origem a um debate público. A publicação a mostrava durante um exercício de tiro, usando uma imagem de Maria e Jesus como alvo.[32]

Os direitos dos cristãos foram restringidos pelo Estado. Isto é especialmente verdade no cantão de Genebra, um cantão muito secular, onde foram impostas várias limitações legais à vida religiosa dos cristãos. Em 2023, por exemplo, um casal foi privado da custódia da sua filha de 16 anos porque, por razões religiosas, não queria apoiar a sua mudança de sexo. O casal esteve envolvido em um litígio judicial durante um ano e não foi autorizado a ter qualquer contato com a filha durante esse período.[33] O cantão de Genebra proibiu as cerimônias batismais públicas de duas igrejas evangélicas não registradas no Lago de Genebra. Em fevereiro de 2024, o Tribunal Federal Suíço apoiou a decisão do cantão.[34]

As autoridades suíças comunicaram seis crimes de ódio contra cristãos à base de dados da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) para o ano de 2023, três dos quais foram ataques contra propriedades, dois ataques violentos contra pessoas e uma ameaça.[35]

As Testemunhas de Jeová têm sido vítimas de vários ataques. Em março de 2023, um Salão do Reino recebeu uma ameaça de bomba e a pessoa que atendeu o telefone foi alvo de uma ameaça de morte. Em julho de 2023, um homem foi esfaqueado no interior de um Salão do Reino, tendo sofrido um corte profundo na mão. Em outubro de 2023, uma Testemunha de Jeová foi agredida fisicamente quando fazia proselitismo de rua: os cabelos da vítima foram puxados e os seus óculos foram quebrados.[36]

Os focos de hostilidade aberta contra a população judaica na Suíça irão provavelmente continuar e possivelmente aumentar, coincidindo com a evolução do conflito entre Israel e Palestina. Nesta situação emocionalmente quente, a linha entre a crítica às decisões do Estado de Israel e o antissemitismo é muitas vezes tênue.

As atitudes negativas e o aumento das ameaças verbais e da violência contra os muçulmanos também estão crescendo, alimentadas igualmente pelo mesmo contexto político Israel-Palestina.

Com a progressiva perda de influência do Cristianismo no conjunto da população, a política legislativa reforçará provavelmente uma posição de neutralidade religiosa do Estado face ao público. Como se pode observar em Genebra, este fato pode dificultar a livre prática da religião pelos cristãos. Além disso, as manifestações públicas de crença cristã – como as manifestações contra o aborto – continuarão a ser uma provocação para algumas pessoas, que podem frequentemente ser confrontadas com contra-ataques verbalmente abusivos. São também de esperar novos atos de vandalismo contra edifícios de igrejas.

A Suíça é considerada um dos países mais seguros do mundo e oferece um nível de vida extremamente elevado. Em geral, a coexistência de diferentes religiões funciona bem e a liberdade religiosa protegida pela Constituição é respeitada. No entanto, nos últimos anos, a discriminação e os ataques por motivos religiosos tornaram-se cada vez mais presentes na vida pública. Apesar do quadro jurídico geralmente eficaz que protege a liberdade religiosa, há o risco de os incidentes de ódio continuarem.

As perspectivas para a liberdade religiosa permanecem inalteradas.

[1] Switzerland 1999 (rev. 2014), Constitute Project, https://www.constituteproject.org/constitution/Switzerland_2014 (acessado em 2 de fevereiro de 2025).

[2] “Nationale Rechtsquellen zu Religion und Religionsgemeinschaften”, HumanRights.ch, 21 de janeiro de 2023, https://www.humanrights.ch/de/ipf/menschenrechte/religion/dossier-religionsrecht/rechtsgrundlagen-religionsrecht/nationale-rechtsquellen-religion-religionsgemeinschaften (acessado em 15 de setembro de 2024).

[3] A Igreja Católica Cristã da Suíça é uma denominação católica antiga na Suíça e faz parte da União de Utrecht.

[4] Olivier Pauchard, “Soll die Schweiz mehr tun für die Gleichstellung der Religionen?”, SwissInfo, setembro de 2023, https://www.swissinfo.ch/ger/gesellschaft/soll-die-schweiz-mehr-tun-fuer-die-gleichstellung-der-religionen/48824258 (acessado em 15 de setembro de 2024).

[5] Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, “Switzerland”, 2023 Report on International Religious Freedom, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/reports/2023-report-on-international-religious-freedom/switzerland/ (acessado em 6 november 2024).

[6] Ibid.

[7] Ibid.

[8] Ibid.

[9] Ibid.

[10] Switzerland 1999 (rev. 2014), op. cit.

[11] Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, op. cit.

[12]“Swiss Burqa Ban to Take Effect in 2025”, Reuters, 6 de novembro de 2024, https://www.reuters.com/world/europe/swiss-burqa-ban-take-effect-2025-2024-11-06/ (acessado em 20 de janeiro de 2025).

[13] “Auch Angriffe auf Musliminnen und Muslime müssen aufs Schärfste verurteilt werden“, Federação das Organizações Islâmicas de Cúpula Suíça, 29 de março de 2024, https://fids.ch/wp-content/uploads/2024/03/Stellungnahme_Auch-Angriffe-auf-Musliminnen-und-Muslime-muessen-aufs-Schaerfste-verurteilt-werden.pdf (acessado em 15 de setembro de 2024).

[14] “Schweiz: Übergriffe auf Juden haben sich verzehnfacht”, Vatican News, 12 de março de 2024, https://www.vaticannews.va/de/kirche/news/2024-03/schweiz-uebergriffe-juden-verzehnfacht-antisemitismus-bericht.html (acessado em 15 de de setembro de de 2024).

[15] "Antisemitismusbericht 2023 des SIG und der GRA", Federação Suíça das Comunidades Judaicas (SIG), https://swissjews.ch/de/services/praevention/antisemitismusbericht/ (acessado em 15 de setembro de 2024).

[16] Ibid.

[17] Ibid.

[18] Ibid.

[19] Ibid.

[20] Ibid.

[21] “Der Angreifer war dem Nachrichtendienst nicht bekannt”, SRF, 11 de março de 2024, https://www.srf.ch/news/schweiz/messerattacke-auf-juden-der-angreifer-war-dem-nachrichtendienst-nicht-bekannt (acessado em 15 de setembro de 2024).

[22] Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos, “Switzerland”, Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), https://hatecrime.osce.org/switzerland?year=2023 (acessado em 11 de dezembro de 2024).

[23] Julia Lüscher, “Antisemitismus und Islamophobie: Wo bleibt die Zivilcourage?”, SRF, 29 de abril de 2024, https://www.srf.ch/kultur/gesellschaft-religion/angriffe-gegen-minderheiten-antisemitismus-und-islamophobie-wo-bleibt-die-zivilcourage (acessado em 15 de setembro de 2024).

[24] “Antimuslimischer Rassismus”, Departamento Federal dos Assuntos Internos, última modificação a 26 de fevereiro de 2024, https://www.edi.admin.ch/edi/de/home/fachstellen/frb/themen/spezifische-Rassismen/antimuslimischer-rassismus.html(acessado em 20 de janeiro de 2025).

[25] "Chronologie Rassismus in der Schweiz", Fundação contra o Racismo e o Anti-Semitismo, https://www.gra.ch/chronologie/ (acessado em 15 de setembro de 2024).

[26] "Unbekannte beschmieren Moschee mit islamfeindlichen Parolen", Berna, 31 de março de 2024, https://www.derbund.ch/moschee-in-ostermundigen-muslimfeindliche-schmierereien-655793458732  (acessado em 2 de fevereiro de 2025).

[27] "Chronologie Rassismus in der Schweiz", op. cit.

[28] Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos, op. cit.

[29] Ibid.

[30] "Feminist group paints over fresco of Jesus in church in Geneva”, Observatório de Intolerância e Discriminação contra os Cristãos na Europa, sem data, https://www.intoleranceagainstchristians.eu/index.php?id=12&case=6985 (acessado em 15 de setembro de 2024).

[31] Markus Brupbacher, “Vandalismus in zwei Weinländer Gemeinden”, Der Landbote, 29 de janeiro de 2024, https://www.landbote.ch/gemeinden-ossingen-und-marthalen-vandalismus-in-zwei-weinlaender-gemeinden-912001729642 (acessado em 15 de setembro de 2024).

[32] “Politikerin schockt mit Schüssen auf Jesus- und Maria-Bild”, Vatican News, 9 de setembro de 2024, https://www.vaticannews.va/de/kirche/news/2024-09/schweiz-politikerin-schockt-schuessen-jesus-maria-bild-jesuit.html (acessado em 15 de setembro de 2024).

[33] “Daughter taken away after parents object to puberty blockers”, Observatório de Intolerância e Discriminação contra os Cristãos na Europa, sem data, https://www.intoleranceagainstchristians.eu/index.php?id=12&case=8269 (acessado em 15 de setembro de 2024).

[34] "Geneva secularity law: No public baptism for non-registered churches”, Observatório de Intolerância e Discriminação contra os Cristãos na Europa, sem data, https://www.intoleranceagainstchristians.eu/index.php?id=12&case=8341 (acessado em 15 de setembro de 2024).

[35] Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos, op. cit.

[36] Ibid.