O preâmbulo da Constituição[1] de São Cristóvão e Nevis menciona que o país foi estabelecido com base na crença em Deus Todo-Poderoso.

O artigo 3.º da Constituição estipula que todos têm determinados direitos e liberdades fundamentais, independentemente da raça, local de origem, nascimento, opiniões políticas, cor, credo ou sexo, tais como a liberdade de consciência, expressão e associação.

É reconhecido o direito à objeção de consciência ao serviço militar (artigo 6.º, n.º 3, alínea c)).

A ninguém será recusado o direito à liberdade de consciência, que inclui a liberdade de pensamento e de religião, a liberdade de mudar de religião ou de crença e de manifestar a sua crença através do culto, do ensino, da prática e da observância, individual ou coletivamente, em público ou em privado (artigo 11.º, n.º 1).

Ninguém que frequente um estabelecimento de ensino, esteja detido numa prisão ou a prestar serviço militar será obrigado a receber instrução religiosa ou a participar em qualquer cerimônia religiosa relacionada com uma religião diferente da sua, exceto com o seu consentimento, ou com o de um dos pais ou responsável, no caso de menor (artigo 11.º, n.º 2).

Ninguém poderá ser obrigado ou coagido a prestar juramento contra ou de forma contrária às suas crenças ou religião (artigo 11.º, n.º 4).

As escolas públicas disponibilizam educação religiosa cristã[2] e cada comunidade religiosa tem o direito de criar e gerir os seus próprios estabelecimentos de ensino a expensas próprias (artigo 11.º, n.º 3).

As escolas confessionais financiadas com recursos públicos são responsáveis ​​por disponibilizar educação religiosa utilizando um currículo prescrito pela sua comunidade religiosa.[3] Os alunos que professam uma fé diferente não podem ser obrigados a receber instrução religiosa ou a participar em qualquer cerimônia religiosa sem o seu consentimento ou, no caso dos alunos menores de 18 anos, o dos seus pais ou tutores.[4]

A lei não pode incluir qualquer disposição que seja discriminatória em si mesma ou nos seus efeitos, em que “discriminatório” significa tratar as pessoas de forma diferente com base na sua raça, local de origem, nascimento fora do casamento, opinião ou filiação política, cor, sexo ou credo (artigo 15.º, n.º 3).[5]

O projeto de lei de reconhecimento dos direitos rastafáris permite o uso de maconha para fins religiosos[6] e a Lei da Liberdade de Consciência (da maconha) permite o uso privado em determinados espaços públicos, desde que se possua licença.[7]

O período em análise assistiu à aprovação de uma alteração à Lei dos Registros Criminais,[8] em 2023, permitindo que os tribunais apagassem registros criminais. Isto ocorreu após a sentença do Supremo Tribunal no caso Ras Sankofa Maccabee (2019), que concluiu que a liberdade religiosa de um jovem rastafári praticante estava a ser violada.[9]

Em fevereiro de 2023, o Ministério dos Assuntos Eclesiásticos e Religiosos organizou um Dia Nacional de Oração, em reconhecimento da soberania de Deus.[10] Em junho, o Dr. Geoffrey Hanley, responsável pelos assuntos eclesiásticos, fez um pedido oficial de desculpas em nome do Governo à comunidade rastafári por anos de discriminação e perseguição religiosa.[11] Em setembro de 2023, o mesmo ministério organizou uma sessão de informação para grupos religiosos,[12] que foi seguido de um serviço religioso de agradecimento e um concerto gospel em comemoração da independência.[13] Em novembro de 2023, o ministério organizou uma conferência para pastores.[14]

Em agosto de 2023 foram publicadas novas diretrizes com regulamentos para os estilos de cabelo dos alunos, visando equilibrar a inclusão e a limpeza.[15]

A liberdade religiosa é constitucionalmente protegida e bem vivida. Diversas iniciativas governamentais de promoção do valor da religião foram levadas a cabo durante o período em análise. As perspectivas para a liberdade religiosa permanecem positivas.

[1]  “Saint Kitts and Nevis 1983”, Constitute Project, https://www.constituteproject.org/constitution/St_Kitts_and_Nevis_1983 (acessado em 27 de Novembro de 2024).

[2] Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, “St Kitts and Nevis”, Departamento de Estado Norte-Americano, 2023, https://www.state.gov/wp-content/uploads/2024/04/547499-SAINT-KITTS-AND-NEVIS-2023-INTERNATIONAL-RELIGIOUS-FREEDOM-REPORT.pdf (acessado em 14 de Agosto de 2025).

[3] Parlamento de São Cristóvão e Nevis, “Education Act, 2005”, http://www.parliament.gov.kn/wp-content/uploads/2017/06/EducationAct2005.pdf (acessado em 27 de Novembro de 2024).

[4] Ibid.

[5] Ibid.

[6] “Saint Christopher and Nevis, 15 of 2023, Rastafari Rights Recognition Act, 2023”, https://lawcommission.gov.kn/wp-content/documents/Annual-Laws/2023/ACTs/Act-15-of-2023-Rastafari-Rights-Recognition-Act.pdf (acessado em 16 de Dezembro de 2024).

[7] “Saint Christopher and Nevis, 14 of 2023, Freedom of Conscience (Cannabis) Act, 2023”, https://lawcommission.gov.kn/wp-content/documents/Annual-Laws/2023/ACTs/Act-14-of-2023-Freedom-of-Conscience-Cannabis-Act.pdf (acessado em 16 de Dezembro de 2024); “Freedom of Conscience (Cannabis) Bill, 2023”, St. Kitts Nevis Information Service, 8 de Junho de 2023, https://www.sknis.gov.kn/2023/06/08/freedom-of-conscience-cannabis-bill-2023/ (acessado em 16 de Dezembro de 2024).

[8] ”St. Kitts and Nevis Government amends Criminal Records Act to address shortfalls in the legislation”, St. Kitts Nevis Information Service, 8 de Fevereiro de 2023, https://www.sknis.gov.kn/2023/02/08/st-kitts-and-nevis-government-amends-criminal-records-act-to-address-shortfalls-in-the-legislation/ (acessado em 16 de Dezembro de 2024).

[9] “The Eastern Caribbean Supreme Court in the High Court of Justice Federation of Saint Christopher and Nevis Circuit, Claim No. SKBHCV2017/0234”, Eastern Caribbean Supreme Court, 3 de Maio de 2019, https://www.eccourts.org/judgment/ras-sankofa-maccabbee-v-the-commissioner-of-police (acessado em 16 de Dezembro de 2024).

[10] “DPM Geoffrey Hanley announces National Day of Prayer for faith communities”, Skn News, 28 de Fevereiro de 2023, https://sknnews.com/saint-kitts-nevis/dpm-geoffrey-hanley-announces-national-day-of-prayer-for-faith-communities-265212156/#:~:text=Sign%20in-,DPM%20Geoffrey%20Hanley%20announces%20National%20Day%20of%20Prayer%20for%20faith,Tuesday%2C%20February%2028%2C%202023 (acessado em 27 de Novembro de 2024); “Second Annual Day Of Prayer Set For Feb. 29”, St. Kitts & Nevis Observer, 23 de Fevereiro de 2024, https://www.thestkittsnevisobserver.com/second-annual-day-of-prayer-set-for-feb-29/ (acessado em 16 de Dezembro de 2024).

[11] “Government of ST. Kitts and Nevis apologises to the Rastafarian Community for years of societal oppression”, Sknis official St. Kitts and Nevis Information Service, 21 de Junho de 2023, https://www.sknis.gov.kn/2023/06/21/government-of-st-kitts-and-nevis-apologises-to-the-rastafarian-community-for-years-of-societal-oppression/ (acessado em 3 de Dezembro de 2024); Dillon De Shong, “Rastafarians in St Kitts & Nevis gain legal right to use marijuana”, Caribbean News, 21 de Junho de 2023, https://caribbean.loopnews.com/content/rastafarians-st-kitts-nevis-gain-legal-right-use-marijuana (acessado em 3 de Dezembro de 2024).

[12] “St. Kitts and Nevis Ministry of Ecclesiastical Affairs Strengthens Ties with Faith-Based Community”, Times Caribbean online, 4 de Setembro de 2023, https://timescaribbeanonline.com/st-kitts-and-nevis-ministry-of-ecclesiastical-affairs-strengthens-ties-with-faith-based-community/ (acessado em 3 de Dezembro de 2024).

[13] “Anticipation builds for Sunday’s national service of gratitude and gospel concert”, SKNIS St. Kitts Nevis Information Service, 14 de Setembro de 2023, https://www.sknis.gov.kn/2023/09/14/anticipation-builds-for-sundays-national-service-of-gratitude-and-gospel-concert/ (acessado em 16 de Dezembro de 2024).

[14] SKNIS Editor, “Pastors’ conference in ST Kitts and Nevis fosters unity and addresses contemporary issues”, Sknis official St. Kitts and Nevis Information Service, 30 de Novembro de 2023, https://www.sknis.gov.kn/2023/11/30/pastors-conference-in-st-kitts-and-nevis-fosters-unity-and-addresses-contemporary-issues/ (acessado em 3 de Dezembro de 2024).

[15] “Ministry of Education St. Kitts and Nevis Hair Guidelines for September 2023”, https://www.gov.kn/wp-content/uploads/2024/05/Ministry-of-Education-St.-Kitts-and-Nevis-Hair-Guidelines-for-September-2023-.pdf (acessado em 16 de Dezembro de 2024); “Locs, afros, cornrows permitted in new student hair policy in St. Kitts”, Loop, 28 de Agosto de 2023, https://caribbean.loopnews.com/content/locs-afros-cornrows-new-student-hair-policy-st-kitts-and-nevis (acessado em 16 de Dezembro de 2024).