O artigo 37.º da Constituição de Ruanda de 2003 (revista em 2015) garante “liberdade de pensamento, consciência, religião, culto e suas manifestações públicas”. O artigo 57.º proíbe a criação de organizações políticas baseadas “na raça, grupo étnico, tribo, linhagem, região, sexo, religião ou qualquer outra divisão que possa dar origem a discriminação”.^[1]

Segundo o artigo 277.º do Código Penal, perturbar um serviço religioso é punível com oito dias e três meses de prisão e multas de 20 mil a 300 mil francos ruandeses. O Código Penal também estabelece multas a quem quer que “humilhe publicamente ritos, símbolos ou objetos de religião” (artigo 278.º) ou insulte, ameace ou ataque fisicamente um líder religioso (artigo 279.º). As pessoas podem expressar a identidade religiosa através de vestuário para cobrir a cabeça em fotografias oficiais para passaportes, cartas de condução ou outros documentos oficiais.^[2]

Uma nova lei, aprovada no dia 10 de setembro de 2018, substitui a lei de 2012 sobre o estatuto jurídico das organizações baseadas na fé. Para além dos novos procedimentos de resolução de litígios para estas organizações (capítulo VIII), a nova lei aumentou os requisitos de registro, por exemplo, as organizações baseadas na fé devem ter personalidade jurídica, que pode ser obtida junto do Conselho do Governo de Ruanda, seguindo um procedimento particularmente complexo.^[3]

Além disso, o representante legal de uma organização baseada na fé deve cumprir certos requisitos educacionais (capítulo VI, artigo 33.º) e ser titular de pelo menos um diploma de [uma] instituição de ensino superior.[4]

A lei que abrange os grupos religiosos não inclui organizações não governamentais (ONG) associadas a grupos religiosos. As ONG nacionais associadas a grupos religiosos são obrigadas a registrar-se junto do Conselho Administrativo de Ruanda, mas estão abrangidas por uma lei diferente da que gere as outras ONG. A lei detalha um processo de registro de ONG em múltiplos passos e requer relatórios financeiros e de atividade anuais, e planos de ação.

No dia 2 de agosto de 2024, o Governo ruandês introduziu novas práticas em termos de normas eclesiásticas. Os principais requisitos de conformidade incluem: tal como acima mencionado, os líderes das organizações religiosas devem possuir habilitações acadêmicas legalmente reconhecidas e “um certificado de registro criminal emitido pela Autoridade Nacional do Ministério Público”; uma carta de colaboração com o distrito local e “um plano de ação apresentado ao Conselho do Governo de Ruanda (RGB)”; uma declaração de fé que especifique as doutrinas para garantir que os ensinamentos “estão em conformidade com os valores e as leis nacionais” e que “os edifícios cumprem as normas e os códigos de segurança nacionais estabelecidos”.[5]

Todos os alunos na escola primária pública e nos primeiros três anos da educação secundária devem ter aulas de religião, que abrangem várias religiões. Os pais podem inscrever os seus filhos em escolas religiosas privadas.^[6]

O país é governado desde o genocídio de 1994 pelo presidente Paul Kagame. Durante o seu mandato, a paz tem sido mantida e o país tem crescido economicamente. No entanto, os opositores alegam que a crítica política tem sido reprimida e que os membros da oposição correm o risco de ser intimidados e violentados.[7] O Índice de Democracia 2023 da revista The Economist classifica Ruanda em 117.º lugar entre 167 países.^[8]

No dia 11 de agosto de 2024, Paul Kagame tomou posse para um quarto mandato como Presidente de Ruanda, depois de ter obtido 99% dos votos nas eleições de julho, o que elevou o seu mandato para 40 anos.^[9]

As relações de Ruanda com dois dos seus vizinhos, a República Democrática do Congo (RDC) e o Uganda, têm sido tensas desde há vários anos, com acusações mútuas de apoio a grupos rebeldes e de violação da soberania de cada um, especialmente na região oriental da RDC.[10]

Durante o período em análise, o Governo ruandês continuou a aplicar uma lei ambiental de 2018[11] relativa a infraestruturas básicas, normas de saúde e segurança e poluição sonora que também afeta os locais de culto.[12]

Entre julho e setembro de 2024, mais de 14.000 locais de culto – num total de pelo menos 15.000 – foram inspecionados em Ruanda e cerca de 8.000 destes locais, de todas as confissões religiosas, foram fechados, o que representa mais de metade dos espaços de culto do país.[13] Quando a lei foi implementada pela primeira vez em 2018, cerca de 700 igrejas foram fechadas. O Presidente Kagame argumentou que Ruanda tinha demasiadas igrejas, uma visão que reflete a sua abordagem fortemente controlada da governação. A recente repressão, coordenada pelas autoridades locais e pelo Conselho do Governo de Ruanda (RGB), visou as igrejas a quem tinham sido concedidos cinco anos para cumprir os regulamentos.^[14]

Após o anúncio do fechamento de 185 igrejas no distrito de Musanze em julho de 2024, Jean Claude Musabyimana, ministro do Governo Local de Ruanda, argumentou que esta medida não constituía uma violação da liberdade de culto. “As igrejas foram fechadas porque não cumpriam as normas legais exigidas, expondo os fiéis a riscos desnecessários”, afirmou.[15] O ministro explicou ainda que as igrejas tinham de ser registradas no Conselho do Governo de Ruanda (RGB) e tinham de aderir a normas básicas de infraestruturas, incluindo a disponibilização de instalações sanitárias, para-raios, medidas de segurança e tecnologia de insonorização para minimizar a poluição sonora.[16]

As autoridades ruandesas também proibiram a utilização de altifalantes nas mesquitas durante as primeiras horas da manhã, declarando que os amplificadores violavam as leis de redução do ruído do país, que permitem um máximo de 55 decibéis durante o dia e 45 decibéis durante a noite em zonas residenciais.[17] Os críticos veem a repressão como uma medida autoritária do Presidente Kagame, embora os líderes religiosos tenham receio de falar por medo das repercussões.[18]

O Governo está agora a analisar um projeto de lei que visa impor a cobrança de impostos sobre os ofertórios das Igrejas, tradicionalmente utilizados para cobrir as despesas de funcionamento e os salários do pessoal. Até à data, as Igrejas estavam isentas de tais impostos. O RGB, responsável pela regulamentação das organizações religiosas, terá finalizado o projeto de lei e espera-se que o apresente ao Parlamento. A rápida proliferação de Igrejas Pentecostais, frequentemente criticadas – sobretudo pelo Presidente Kagame – por explorarem os pobres através do movimento do “Evangelho da prosperidade”, levou a um maior controle por parte do Governo.[19]

No dia 7 de abril de 2024, o Fórum dos Profissionais Cristãos da África (ACPF) expressou a sua solidariedade para com Ruanda, quando o país assinalou o 30.º aniversário do genocídio de 1994, no qual cerca de 800.000 pessoas foram tragicamente mortas. O ACPF juntou-se ao Governo de Ruanda, aos cidadãos, aos membros da União Africana e à comunidade global para recordar a data. A declaração também elogiava “a resiliência e a determinação de Ruanda na reconstrução do país, na promoção da unidade e da reconciliação, oferecendo esperança a todos”.^[20]

A situação em Ruanda continua delicada, marcada por tensões persistentes com países vizinhos e por um histórico negativo do governo em relação aos direitos humanos. O fechamento de locais de culto é motivo de preocupação, mas os líderes religiosos tiveram a oportunidade de participar no diálogo, tanto no país como com os países vizinhos. As perspectivas para a liberdade religiosa mantêm-se inalteradas, mas a situação exige um acompanhamento atento.

^[1] “Rwanda 2003 (rev. 2015)”, Constitute Project, https://www.constituteproject.org/constitution/Rwanda_2015?lang=en (acessado em 9 de novembro de 2024).

^[2] Sharing Electronic Resources and Laws on Crime (SHERLOC), “Organic Law N^o 01/2012/OL of 02/05/2012 Instituting the Penal Code”, Gabinete das Nações Unidas contra a Droga e os Crimes, https://sherloc.unodc.org/cld/uploads/res/document/rwa/1999/penal-code-of-rwanda_html/Penal_Code_of_Rwanda.pdf (acessado em 9 de novembro de 2024).

^[3] “Law determining the organisation and functioning of faith-based organisations”, Official Gazette N. 37 bis, 10 de setembro de 2018, https://www.rgb.rw/index.php?eID=dumpFile&t=f&f=102338&token=8ad28949b2143e10010c0ab6be8daf6c6d14d243 (acessado em 7 de janeiro de 2025).

[4] Ibid.

[5] Joan Mbabazi, “Rwanda: Closure of Non-Compliant Faith-Based Organisations - What Are the Essential Requirements?”, The New Times, 2 de agosto de 2024, https://allafrica.com/stories/202408020245.html

^[6] Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, “Rwanda”, 2023 Report on International Religious Freedom, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/reports/2023-report-on-international-religious-freedom/rwanda/ (acessado em 24 de novembro de 2024).

[7] “Africa’s 2024 Elections: Challenges and Opportunities to Regain Democratic Momentum”, Africa Centre for Strategic Studies, 4 de novembro de 2024, https://africacenter.org/spotlight/2024-elections/

^[8] Democracy Index 2023 - Age of conflict, The Economist Intelligence Unit, 15 de fevereiro de 2024, pp. 65–77 https://www.eiu.com/n/campaigns/democracy-index-2023/ (acessado em 24 de novembro de 2024).

^[9] Joseph Winter, “Rwandan president sworn in after 99% election win”, BBC News, 11 de agosto de 2024, https://www.bbc.com/news/articles/cd05erlzxy3o (acessado em 24 de novembro de 2024).

[10] Sukhdev Chhatbar, “Congo accuses Rwanda before an East Africa court of helping rebels fight Congolese forces”, Associated Press, 26 de setembro de 2024,  https://apnews.com/article/east-africa-court-congo-rwanda-case-e71cd6d7eff3133838e7deef69c0996c; Edith M. Lederer, “UN experts: Between 3,000 and 4,000 Rwandan troops are in Congo operating with the M23 rebel group”, Associated Press, 11 de julho de 2024, https://apnews.com/article/un-congo-rwanda-troops-m23-panel-experts-8619a4ce5727a7fec85808ef76762d9b (ambos acessados em 3 de fevereiro de 2025); Jean Paul Safari, “Solving Conflicts Between Rwanda and Uganda: What Legal and Institutional Remedies?”, World Mediation Organization, 13 de março de 2024, https://worldmediation.org/solving-conflicts-between-rwanda-and-uganda-what-legal-and-institutional-remedies/ (acessado em 14 de abril de 2025).

[11] “Law N°48/2018 on the environment”, Climate Change Laws of the World, https://climate-laws.org/documents/law-ndeg48-2018-on-the-environment_ffbb?id=law-ndeg48-2018-on-the-environment_5d99 (acessado em 3 de fevereiro de 2025).

[12] Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, op. cit.

[13] Vivien Latour, “Rwanda government closes more than 8,000 places of worship”, La Croix International, 23 de setembro de 2024, https://international.la-croix.com/world/rwanda-government-closes-more-than-8000-places-of-worship (acessado em 27 de março de 2025).

^[14] Wycliffe Muia, “Rwanda shuts down 4,000 churches in safety crackdown”, BBC News, 2 de agosto de 2024, https://www.bbc.com/news/articles/c6p2p9dkdzxo (acessado em 24 de novembro de 2024).

[15] “Rwanda closes 185 churches for risking worshippers' lives”, TRT Afrika, 2 de agosto de 2024, https://trtafrika.com/africa/rwanda-closes-185-churches-for-risking-worshippers-lives-18190984 (acessado em 3 de fevereiro de 2025).

[16] Ibid.

[17] Kouakou Jacques, “Ramadan : Pourquoi les autorités rwandaises ont-elles interdit l’appel à la prière pour celle de l’aube à travers les minarets?”, Norafrik.Com, 17 de abril de 2022, https://www.norafrik.com/societe/21852.html (acessado em 3 de fevereiro de 2025).

[18] Chrispin Mwakideu, “Rwanda plans church tax to stop ‘rogue’ pastors”, Deutsche Welle, 17 de novembro de 2024, https://www.dw.com/en/rwanda-plans-church-tax-to-stop-rogue-pastors/a-70787754 (acessado em 24 de novembro de 2024).

[19] Ibid.

^[20] “Christian leaders in Africa mark 30 years since Rwandan genocide”, Catholic News Agency, 17 de abril de 2024,  https://www.catholicnewsagency.com/news/257390/christian-leaders-in-africa-mark-30-years-since-rwandan-genocide (acessado em 24 de novembro de 2024).